Demissão em massa por “tarifaço” de Trump termina em acordo no TRT-2

por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias

Em resposta ao tarifaço, Brasil abre portas para ampliar parceria regional

por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias

Na ofensiva anti-tarifaço contra os Estados Unidos, o governo brasileiro entabulou entendimentos com países latino-americanos, sinalizando o fortalecimento da relação regional. No México, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, negociou, com a presidente Claudia Sheinbaum, parcerias em áreas que vão da aviação à saúde, passando pelo biocombustível. No Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o colega panamenho José Raúl Mulino.

Alckmin e Sheinbaum assinaram protocolos que permitirão a ampliação dos atuais acordos de comércio exterior e de investimentos. Após o encontro, Alckmin apresentou o cronograma de trabalho para aumentar a complementariedade econômica entre os dois países, que será concluído em julho de 2026. “Nada impede que algumas dessas linhas sejam antecipadas”, frisou o vice-presidente.

O comércio entre Brasil e México é regulado por dois Acordos de Complementação Econômica (ACE), o ACE-55, que abrange produtos automotivos; e o ACE-53, que estabelece redução ou eliminação de tarifas de importação de aproximadamente 800 linhas tarifárias de produtos não automotivos.

Sobre o diálogo com a presidente mexicana, Alckmin classificou a conversa como “proveitosa” e  acrescentou que a convidou para a Conferência do Clima das Nações Unidas de 2025, a COP30, que será realizada na Amazônia paraense, em Belém, no mês de novembro. “Convidei a presidenta Claudia para a COP30, em Belém, no mês de novembro. Falamos de multilateralismo, fortalecimento da democracia, inclusão e combate à fome. Então, foi uma conversa muito proveitosa”, destacou.

Abertura

Acompanhado pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, o vice-presidente comunicou a assinatura de acordos para abertura de novos mercados entre os países na área agrícoloa. “São três produtos que o Brasil abrirá o comércio: aspargos, pêssego e derivados de atum. E eles abrem o mercado para a farinha de ração animal para bovinos e suínos”, comentou.

O setor de aviação também foi tema do encontro. “Conversamos sobre Embraer. Nós temos um pleito do cargueiro KC-390 para a indústria da defesa, e já houve uma compra importante, do México, de 20 aviões da Embraer”, informou Alckmin, explicando ainda que a Embraer possui fábrica no México, com mais de mil colaboradores, produzindo partes importantes do avião no país. Em conversa com jornalistas, após o encontro com Sheinbaum, o vice-presidente disse ainda ter feito parte da conversa, a implantação de vistos eletrônicos, com o objetivo de aumentar o turismo entre os dois países.

Outro assunto tratado foi a continuidade dos incentivos do Pacote contra a Inflação e a Escassez (Pacic, na sigla em espanhol), que contempla a compra alimentos do Brasil. “O México é o segundo destino da carne bovina brasileira. Solicitamos a continuidade do Pacic, e ele complementa a agropecuária mexicana. Eles têm uma exigência de que haja uma rastreabilidade individual. Vamos cumprir, mas queremos que não se interrompa essa venda enquanto o Brasil caminha na rastreabilidade. O Brasil cumprirá na rastreabilidade, temos um cronograma”, observou.

Saúde

Os dois governos também assinaram dois memorandos de entendimento relacionados à saude. O primeiro documento, assinado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o governo mexicano, prevê cooperação no desenvolvimento e na produção de vacinas e terapias baseadas na tecnologia de RNA mensageiro (mRNA).

O segundo memorando de entendimento, assinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Copefris), vai permitir que o registro sanitário de dispositivos médicos concedido pelo Brasil sirva de referência para o registro expedido no México. Da mesma forma, para a Certificação de Boas Práticas de Fabricação, a Anvisa poderá utilizar as decisões da Cofepris para agilizar suas análises de medicamentos.

“Com isso, a gente ganha tempo e reduz custos para novos fármacos”, pontuou Alckmin.

O vice-presidente também se reuniu com líderes empresariais, como o CEO do Grupo Bimbo e executivos da Coca-Cola FEMSA, duas das maiores companhias do país. Os encontros tiveram como foco a ampliação dos investimentos bilaterais e a abertura de novos canais de negócios.

Panamá

Enquanto Alckmin liderou a comitiva brasileira no México, em busca de fortalecimento de relações comerciais, o presidente Lula assinou, no Palácio do Planalto, tratados com o presidente do Panamá,  José Raúl Mulino. Um dos entendimentos assinados tratou de otimizar as exportações brasileiras e modernizar a operação dos portos brasileiros. O memorando prevê o intercâmbio de experiências e transferência de informações sobre o funcionamento do Canal do Panamá, estudos sobre o uso de novas rotas e avaliação de rotas marítimas e fluviais mais sustentáveis.

Na cerimônia de assinatura de acordos, o presidente Lula lembrou que o Panamá é o maior parceiro comercial do Brasil entre os países da América Central e citou a compra de quatro aviões brasileiros da Embraer. “Há mais de 80 voos entre Brasil e Panamá por semana”, comentou.

O petista ainda ressaltou a cooperação entre países para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) amplie sua capacidade de introdução de vacinas e, no futuro, implante um polo farmacêutico regional.

Multilateralismo

Os dois países são defensores do multilateralismo e da solução pacífica de controvérsias, afirmou o chefe do Executivo brasileiro, que destacou o papel do Panamá como membro não permanente do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

O presidente do Panamá, José Raúl Mulino, por sua vez, falopu sobre o Canal do Panamá como símbolo de luta e soberania do povo panamenho. “O tema do canal do Panamá nos é muito propício, muito emotivo, porque foi uma luta de um século que se conseguiu através de uma negociação em que ambas as partes cederam. Conseguimos obter a plena soberania do tratado do Canal do Panamá, o território adjacente, e hoje se rege por um tratado multilateral de neutralidade”, disse Molino.

A declaração de defesa do Canal do Panamá ocorreu em meio às intenções declaradas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em “tomar” a região para os EUA. Atualmente, o Canal do Panamá é regido por meio de um tratado de neutralidade entre o país da América Central e os Estados Unidos. Nominado de Tratados Torrijos-Carter, esse acordo concede administração do Canal do Panamá ao Panamá.

Críticas ao tariçafo

Após participar da cerimônia com o presidente do Panamá, Lula comandou o evento de nomeação de diretores das agências reguladoras. Ao discursar, o presidente brasileiro falou da responsabilidade com o “povo brasileiro” desses novos diretores e falou sobre a conjuntura econômica atual endossando críticas contra o tarifaço de 50% anunciado por Donald Trump.

“Quando pensamos que o mundo vai melhorar, as coisas começam a piorar. Vocês estão vendo o comportamento do presidente dos Estados Unidos em relação ao Brasil”, criticou, ao afirmar não existir motivos para Donald Trump taxar os produtos brasileiros.

Ao criticar os EUA, Lula defendeu o multilateralismo. “Na hora que os Estados Unidos foge do multilateralismo, estabelece o unitilateralismo e tenta negociar individualmente com cada país, o que que ele está permitindo? Que um país, uma ilha de 300 os 1000 habitantes que quiser negociar contra os Estados Unidos, ele vai ter que sentar com o governo americano. A chance dele é nenhuma. Por isso que o multilateralismo estabeleceu essa convivência muito boa depois da Segunda Guerra Mundial. E nós no Brasil defendemos o multilateralismo e defendemos a Organização Mundial do Comércio”, destacou.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/08/7237096-em-resposta-ao-tarifaco-brasil-abre-portas-para-ampliar-parceria-regional.html

Brasil abre caminho para a aplicação da Lei de Reciprocidade

por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias

No mesmo dia em que o Brasil fechou parcerias com o México e com o Panamá, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, na noite desta quinta-feira (28), o início das consultas para que o Brasil possa aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos. O ato ocorre em resposta ao tarifaço de 50% aos produtos brasileiros colocado em prática no início deste mês depois de uma determinação do presidente norte-americano, Donald Trump.

Com a abertura do processo foi oficializada após notificação encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores à Câmara de Comércio Exterior (Camex), para que elabore, no prazo de 30 dias, um relatório técnico avaliando se as ações do governo de Donald Trump se enquadram na lei. Caso a Camex confirme o enquadramento, será instalado um grupo interministerial para sugerir contramedidas. As possibilidades incluem retaliações no comércio de bens, serviços e até em direitos de propriedade intelectual.

Ainda nesta sexta-feira (29), o Itamaraty comunicará oficialmente os Estados Unidos, o inicio das tratativas. O aviso abre espaço para que Washington apresente seus argumentos, abrindo margem para negociação diplomática. A iniciativa brasileira tem paralelo com a Seção 301 dos EUA, instrumento usado por Washington para investigar práticas comerciais consideradas desleais e autorizar retaliações.

No México, antes de embarcar de volta ao Brasil, o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, comentou a decisão. “O que eu espero é que isto ajude a acelerar o diálogo e a negociação. É o que presidente Lula tem nos orientado: primeiro soberania nacional, o país não abre mão da sua soberania. No estado democrático os poderes são separados, separação dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo. De outro lado, diálogo e negociação”, disse.

A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em julho.

CORREIO BRAZILIENSE

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‘The Economist’ diz que julgamento de Bolsonaro é ‘lição de democracia’ para os EUA

por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias

A revista britânica “The Economist”, em sua edição desta semana, traz na capa uma imagem do ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro (PL). A edição dá destaque ao julgamento do brasileiro, que começa na terça-feira que vem, no dia 2 de setembro. A publicação chega às bancas nesta quinta-feira (28).

Ao divulgar a nova edição nas redes sociais, a revista afirmou que o julgamento é uma “lição de democracia” para os Estados Unidos. “O Brasil oferece uma lição de democracia para uma América que está se tornando mais corrupta, protecionista e autoritária”.

Na capa, Bolsonaro foi retratado com o rosto pintado com as cores do Brasil e com um chapéu igual ao que usava o ‘viking do Capitólio’, um dos apoiadores do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante a invasão ao Congresso americano em 2021.

Capa da revista britânica “The Economist”. (Foto: Reprodução)

Bolsonaro é chamado de “polarizador” e “Trump dos trópicos” e, segundo a revista, ele e “seus associados, provavelmente, serão considerados culpados” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A “The Economist” ainda afirma que “o golpe fracassou por incompetência, e não por intenção”.

“Isso torna o Brasil um caso de teste para a recuperação de países de uma febre populista”, diz a reportagem, enumerando exemplos de outros países como os EUA, Reino Unido e Polônia.

Entre os argumentos apresentados para justificar a manchete (“O que o Brasil pode ensinar para a América), a revista enumera ações recentes do governo Donald Trump. São citadas as medidas tomadas contra o Brasil em defesa de Bolsonaro, além da tentativa de interferência no Fed e as ameaças a cidades controladas por adversários democratas.

“Isso nos remete a uma era sombria e passada, em que os Estados Unidos, habitualmente, desestabilizavam os países latino-americanos. Felizmente, a interferência do Sr. Trump provavelmente sairá pela culatra. (…) Ao contrário de seus pares nos Estados Unidos, muitos dos políticos tradicionais do Brasil, de todos os partidos, querem seguir as regras e progredir por meio de reformas. Essas são as marcas da maturidade política. Pelo menos temporariamente, o papel do adulto democrático do hemisfério ocidental se deslocou para o sul”, diz.

Jair Bolsonaro

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início do mês, quando investigadores e o tribunal identificaram o que seria um risco de fuga. Ele só deixou o local no último dia 16, para realizar exames médicos. O boletim divulgado na ocasião informou que ele segue com tratamento para hipertensão arterial e refluxo e medidas preventivas de broncoaspiração.

O ex-presidente é réu pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

O julgamento começa na próxima semana, com previsão de durar até o dia 12 de setembro.

ICL NOTÍCIAS

https://iclnoticias.com.br/the-economist-retrata-bolsonaro-como-extremista/

Comissão do Trabalho debate impactos da Inteligência Artificial no mercado de trabalho

por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (26), uma audiência pública para discutir os profundos impactos da Inteligência Artificial (IA) no mercado de trabalho. O debate, com o tema “O mercado de trabalho e a Inteligência Artificial – IA”, foi presidido pela deputada Daiana Santos (PCdoB/RS), e reuniu especialistas em tecnologia, direito, economia e representantes de entidades de classe para analisar os riscos de substituição de postos de trabalho, a criação de novas funções e a urgência de políticas públicas para adaptação.

O evento, que pode ser assistido na íntegra no Canal da Câmara dos Deputados no YouTube, contou com a participação de diversos palestrantes. A motivação para a discussão partiu do requerimento da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que vê a IA como uma força transformadora que demanda atenção imediata do Legislativo.

Durante a audiência, os especialistas apresentaram visões que equilibram alerta com otimismo. Foi consenso de que a IA é uma realidade irreversível e que sua adoção tende a aumentar a produtividade e criar categorias de empregos, particularmente nas áreas de tecnologia e análise de dados. No entanto, houve forte preocupação com a potencial aceleração da obsolescência de funções que envolvem tarefas repetitivas, tanto manuais quanto cognitivas.

Um dos pontos centrais debatidos foi a necessidade de o Brasil se preparar para essa transição. Os participantes enfatizaram a importância de investimentos maciços em educação e capacitação profissional, com a reformulação dos currículos escolares e a criação de programas de qualificação alinhados às novas demandas do setor produtivo.

Outro tema recorrente foi a imperiosa necessidade de um marco regulatório para o uso ético e responsável da IA no ambiente laboral. Foram levantadas questões sobre vigilância e monitoramento de funcionários, viés algorítmico em processos seletivos e de avaliação de desempenho, e a responsabilidade legal por decisões tomadas por sistemas autônomos. A discussão faz eco ao Projeto de Lei 21/2020, que estabelece princípios para o desenvolvimento e aplicação da IA no Brasil e que está em tramitação no Congresso Nacional, conforme informações do Portal da Câmara dos Deputados.

Na oportunidade também foi debatido o duplo impacto da automação no mercado de trabalho. Por um lado, a implementação de novas tecnologias pode levar à supressão de funções e à consequente redução de postos de trabalho em determinados setores. Por outro, evidencia-se o potencial de ganhos significativos em eficiência e produtividade para as empresas.

Paralelamente, ressaltou-se que o avanço tecnológico também catalisa a criação de novas oportunidades de emprego, particularmente em campos que exigem competências exclusivamente humanas, as quais ainda não podem ser replicadas por máquinas.

Crítica ao modelo de desenvolvimento tecnológico

Tiago Braga, diretor-geral do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), presente no evento, ofereceu uma perspectiva crítica sobre o modelo de negócios por trás da venda de inovações digitais. Ele argumentou que grandes corporações frequentemente comercializam tecnologias ainda em fase de desenvolvimento, apresentando-as como produtos finais inatingíveis.

“O cliente acaba pagando um valor elevado por uma solução que, na verdade, nem existe completamente. A verba da venda é que financia a própria criação da ferramenta. É uma estratégia onde se utiliza mão de obra humana para prometer e anunciar um produto automatizado futuro, o que representa uma grande transformação trazida pela Inteligência Artificial”, explicou Braga.

O ser humano como provedor fundamental

Para o diretor do IBICT, há um equívoco na narrativa predominante: não é a IA que supre as necessidades humanas, mas sim o contrário. São as pessoas que fornecem os dados e o trabalho necessários para alimentar e ampliar a capacidade de processamento dos sistemas inteligentes.

“Há uma inversão de valores nessa dinâmica. O homem é relegado a um papel de provedor de matéria-prima e, muitas vezes, tratado como um trabalhador secundário nesse ecossistema”, ressaltou.

A reunião contou também com a participação de Hugo Valadares, diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do MCTI, além de representantes de entidades sindicais e da indústria.

(Com informações da Câmara dos Deputados e MCTI)

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92378-comissao-do-trabalho-debate-impactos-da-inteligencia-artificial-no-mercado-de-trabalho

Contra o Direito do Trabalho, Barroso recorre ao darwinismo social

por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias

O ministro Luís Roberto Barroso, em palestra na USP na última sexta-feira (15/8), afirmou, de forma constrangedora para quem o ouvia, que a “palavra chave para futuro do Direito do Trabalho está em Darwin, é a adaptabilidade”. No contexto de sua fala, o ministro sugeriu ainda que o modelo de direito laboral cogente, “rígido”, provavelmente será substituído por um modelo de prevalência do contrato individual sobre a norma legal.

Para quem conhece o pensamento protoliberal de Barroso, a afirmação não surpreende, por dar a entender que o Direito do Trabalho – e o trabalhador – deveria se adaptar às imposições de organização laboral determinada e desenhada pelos patrões e imposta aos trabalhadores pelas novas tecnologias.

O que leva à estupefação é invocar Charles Darwin e sua famosa teoria científica para justificar sua posição, adotando, voluntariamente ou não, a tese do darwinismo social. Ou seja, de que o “mercado” fará uma seleção natural sobre os trabalhadores, relegando à extinção os “inaptos” ou não adaptados.

Ora, o próprio Charles Darwin era expressa e fortemente contrário à aplicação de sua teoria (ciência natural) às relações sociais. O grande cientista afirmava na obra The Descent of Man (1871), nos capítulos 5 (“On the Development of the Intellectual and Moral Faculties”) e 21 (“General Summary and Conclusion”) que a simpatia, a cooperação e a compaixão também são produtos da evolução.

Darwin critica a ideia de eliminar os “fracos”: observa que, embora “em condições selvagens” indivíduos menos aptos poderiam ser eliminados, as sociedades humanas civilizadas protegem os doentes e os fracos, e isso é uma marca do nosso progresso moral. E de nossa parte podemos acrescentar que o Direito é um dos mais notórios instrumentos desenvolvidos pelo homem para esse progresso moral.

O autor chega a dizer que, se suprimíssemos essa compaixão em nome da “seleção”, estaríamos destruindo “a parte mais nobre da nossa natureza”. Aqui ele se opõe diretamente à noção de que a seleção natural deveria ser aplicada como justificativa ética ou política para negligenciar os vulneráveis (um fundamento do chamado “darwinismo social”).

Em cartas pessoais (por exemplo, em correspondência com William Graham de 1881), Darwin expressou preocupações morais com relação ao destino da humanidade e mostra incômodo com interpretações materialistas e reducionistas que negavam a importância de valores éticos.

O darwinismo social invocado por Barroso, em verdade, foi criado por Herbert Spencer e é hoje um mote de neoliberais e militantes da extrema direita. Essa teoria foi e é utilizada para justificar desigualdades sociais, racismo e imperialismo.

Tampouco é coincidência que a Suprema Corte dos Estados Unidos, no famoso caso Lochner v. New York (1906), que rechaçou o Direito do Trabalho em nome da “liberdade contratual” – tal como o tem feito Barroso em seus votos retrógrados –, tenha recorrido exatamente a teorias econômicas de laissez-faire inspiradas no spencerismo. O inglês Herbert Spencer, com seus delírios de “seleção natural” aplicados ao mercado e às relações sociais, era o escritor mais popular dos EUA no último quartel do século 20, tendo vendido mais de 360 mil exemplares de sua obra naquele país, que mais tarde desenvolveria políticas eugenistas baseadas nos trabalhos do sociólogo inglês.

Em sua palestra na USP, Barroso ainda caiu na esparrela de dizer que muitos dos trabalhadores de aplicativo (por ele chamados de “microempreendedores”) não querem a proteção da legislação social. Coincidentemente, essa afirmativa faz-nos lembrar também uma passagem na vida de Darwin.

Como se sabe, Darwin fez suas pesquisas mais importantes a partir de viagem por várias partes do mundo a bordo do navio Beagle, do capitão Fitz Roy. Os dois ficaram grandes amigos e durante toda a viagem somente brigaram e ficaram sem se falar uma vez.

Ao chegar ao Brasil, Darwin ficou indignado com a condição dos escravizados. No entanto, após um jantar com um escravagista brasileiro, Fitz Roy disse a Darwin que a escravidão não era assim tão ruim, pois ouviu, com seus próprios ouvidos, de vários escravos chamados pelo seu senhor, que quando indagados se estavam felizes com a condição servil, disseram que sim e que não desejavam a liberdade.

Darwin não acreditava no que ouvia e perguntou a Fitz Roy se as respostas dos escravizados, dadas diante do senhor de escravos, teriam algum peso (Darwin, Charles. The Autobiography of Charles Darwin, 1809–1882. Edited by Nora Barlow. London: Collins, 1958, p. 61.)

O Direito do Trabalho é Darwin, sim, mas não o Darwin de Barroso, lido pelas lentes spencerianas de que os não adaptados perecerão. O que diferencia o humano do animal é justamente sua possibilidade de resistir à opressão do mais forte por meio da criação de regras coletivamente estatuídas, que protegem os menos afortunados.

Não se trata, aqui, ao contrário do que alega Barroso em sua palestra, de deter a roda do progresso e negar o avanço tecnológico. Mas sim de usar o Direito para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, em especial dos trabalhadores, em relação aos efeitos nocivos da tecnologia. Se o Direito pode ser usado para evitar que crianças sejam exploradas sexualmente pelos novos meios tecnológicos, por que não poderá ele também regular o uso de algoritmos na intensificação e exploração do trabalhador?

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Cássio Casagrande é doutor em Ciência Política, professor de Direito Constitucional da graduação e mestrado (PPGDC) da Universidade Federal Fluminense (UFF). Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. Visiting Scholar na George Washington University (2022).

Rodrigo de Lacerda Carelli é procurador do Trabalho no Rio de Janeiro, professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na UFRJ e integrante do Coletivo Transforma MP

DM TEM DEBATE

https://www.dmtemdebate.com.br/contra-o-direito-do-trabalho-barroso-recorre-ao-darwinismo-social/