por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais uma trabalhadora demitida 20 dias após ter atuado como testemunha contra o empregador em processo trabalhista. Para o colegiado, o desligamento foi discriminatório, violando direitos fundamentais da trabalhadora como acesso à Justiça e colaboração com o Poder Judiciário.
O caso envolveu uma profissional de uma loja de departamentos que foi convidada por colega a depor como testemunha em processo movido contra a empresa. O depoimento foi prestado no dia 26 de setembro de 2023 e, em 16 de outubro, a mulher foi dispensada sem justa causa. A alegação da ré foi de baixa produtividade e desempenho insatisfatório, porém não houve prova nesse sentido, nem relatório ou avaliação que comprovasse o argumento.
Testemunha da autora da ação, que atuou como superior hierárquico dela, confirmou que havia na companhia a política de dispensar empregado que testemunhasse em processo contra a empresa. Ele disse que o trâmite interno levava cerca de 30 dias, para não ficar tão evidente a relação entre os fatos, e que o trabalhador não ficava sabendo o real motivo da dispensa.
Rescisão discriminatória
Na análise, o juízo considerou o conjunto probatório, além de indícios e presunções, admitidos pelo Direito do Trabalho na formação do convencimento. Configuraram indícios robustos para a rescisão contratual ser percebida como discriminatória o curto período de tempo entre o testemunho da autora e a dispensa, além do depoimento da superior sobre a prática reiterada da empresa.
“Entendo, como a origem, que a prova produzida nos autos demonstra que a dispensa da reclamante ocorreu em retaliação pelo fato de que atuou como testemunha em processo trabalhista ajuizado por ex-empregado, em exercício abusivo do poder diretivo do empregador, ensejando a reparação por danos morais”, pontuou a juíza relatora do acórdão, Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima. A indenização foi mantida em R$ 10 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
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Processo 1002017-34.2024.5.02.0401
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-jun-30/trabalhadora-demitida-apos-testemunho-contra-a-empresa-sera-indenizada/
por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
Pablo Santos de Souza
A ilegalidade da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturnos no serviço público estadual da Bahia.
No serviço público estadual, tem se tornado comum a inclusão indevida de verbas transitórias, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores. Essa prática, adotada por entes como o Estado da Bahia, é ilegal, pois tais parcelas não geram reflexos nos proventos de aposentadoria, contrariando o princípio da legalidade tributária e o entendimento consolidado pelo STF.
No caso do Estado da Bahia, servidores têm sofrido descontos de 14% sobre rubricas como “Horas Extras 50%”, “Serviço Extra Noturno” e “Adicional Noturno s/ Serviço Extra” – todas de natureza eventual e sem caráter permanente, que não se incorporam à aposentadoria e, portanto, não devem compor o salário de contribuição.
Essa conduta viola diretamente o Tema 163 da repercussão geral do STF, que reconhece a inexistência de contribuição previdenciária sobre valores que não integram os proventos de aposentadoria, como terço constitucional de férias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno.
Apesar do regime jurídico estadual da Bahia prever regras próprias sobre a remuneração dos servidores, as recentes alterações legislativas, como a revogação do artigo 38 da lei 11.357/09 pela lei 14.250/20 – que permitia incorporação por tempo de serviço – enfraquecem a tese de que essas verbas sejam incorporáveis.
Em decisão recente, a 6ª turma recursal do TJ/BA confirmou a ilegalidade desses descontos. A ação foi proposta por um investigador da Polícia Civil e teve sentença favorável da juíza Regiane Yukie Xavier, da 2ª vara dos juizados especiais da Fazenda Pública de Salvador, mantida pelo relator Marcon Roubert da Silva, que ratificou a aplicação plena do Tema 163 do STF a todos os entes federativos, inclusive estaduais.
Em resumo, o respeito à legalidade tributária e às normas previdenciárias é essencial para proteger os direitos dos servidores públicos e combater práticas abusivas da Administração no âmbito da contribuição previdenciária.
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Processo: 8045941-76.2024.8.05.0001
Pablo Santos de Souza
Advogado. Sócio do escritório Souza Pereira & Sampaio Advogados.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/433277/horas-extras-e-adicional-noturno-desconto-previdenciario-indevido
por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
O Brasil gerou 148.992 vagas de emprego com carteira assinada no mês de maio, segundo os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados (Caged), divulgados nesta segunda-feira (30/6) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O número representa um crescimento de 6,76% em relação ao mesmo mês de 2024, quando foram criadas 139.557 vagas.
Foram registradas 2.256.225 admissões contra 2.107.233 desligamentos no período. Apesar do avanço na comparação anual, houve recuo em relação a abril deste ano, quando foram abertas 257 mil vagas formais.
Com o resultado, o país ultrapassa a marca de 1 milhão de empregos criados no acumulado de 2025. De janeiro a maio, o saldo é de 1.051.244 vagas formais. Nos últimos 12 meses, entre junho de 2024 e maio de 2025, foram gerados 1.628.644 postos com carteira assinada.
Todos os cinco grandes setores da economia apresentaram resultado positivo em maio. O destaque ficou com o setor de serviços, que liderou a geração de empregos com a criação de 70.139 vagas. Em seguida aparecem comércio (+23.258), indústria (+21.569), agropecuária (+17.348) e construção civil (+16.678).
No recorte regional, 26 das 27 unidades da federação registraram saldos positivos de empregos formais. Os maiores destaques foram São Paulo, com 33.313 vagas criadas, Minas Gerais, com 20.287, e Rio de Janeiro, com 13.642. A única exceção foi o Rio Grande do Sul, que teve saldo negativo de 115 postos, reflexo ainda dos impactos das enchentes ocorridas no estado.
Salário médio
O salário médio de admissão em maio foi de R$ 2.248,71. O valor representa uma queda de R$ 10,98 (-0,49%) em relação a abril. Já na comparação com maio de 2024, a retração foi menor, de R$ 1,15 (-0,05%).
O desempenho positivo do mercado de trabalho formal acompanha a tendência de redução do desemprego no país. Dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados pelo IBGE, mostram que a taxa de desocupação no Brasil caiu para 6,2% em maio, o menor nível desde 2015. O número de trabalhadores com carteira assinada também atingiu recorde, reforçando o ritmo de recuperação do mercado.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/06/7187717-caged-brasil-abre-149-mil-vagas-de-empregos-formais-em-maio.html
por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
Uma pesquisa da fintech Onze, cedida com exclusividade ao g1, mostra que 49% dos entrevistados apontam o dinheiro como a principal fonte de preocupação. O número é maior que temas como saúde (19%), família (15%), trabalho (7%), violência (7%) e política (3%).
O estudo ouviu 8.701 pessoas, que são trabalhadores de carteira assinada (CLT), autônomos (MEI), desempregados, aposentados e funcionário público. Os dados revelaram um cenário crítico de falta de planejamento financeiro e sobrecarga emocional.
Dos entrevistados que assinalaram a preocupação com as finanças em primeiro lugar, 61% disseram não ter dinheiro para emergências com saúde, como acidentes ou para ajudar amigos e familiares.
A pesquisa também revela um agravamento na situação financeira das famílias brasileiras no último ano. Atualmente, 51% dos entrevistados afirmam que a renda mensal não é suficiente para cobrir os gastos.
Isso significa um aumento de 10 pontos percentuais em comparação com a edição anterior da pesquisa, realizada em 2023. (veja comparativo abaixo).
Além disso, 63% não possuem nenhuma reserva de emergência, e 15% estão endividados e sem qualquer tipo de poupança.
Essa instabilidade financeira também tem impacto direto na saúde emocional dos trabalhadores: 72% relatam que suas finanças afetam negativamente o bem-estar mental. Entre os sintomas mais comuns estão ansiedade (65%), insônia (50%) e depressão (21%).
O levantamento também aponta um crescimento preocupante nos casos de ansiedade provocada por estresse financeiro, com um aumento de 12 pontos percentuais em relação ao ano anterior. (veja comparativo abaixo)
“Historicamente, o déficit na educação financeira dos brasileiros impacta diretamente na saúde financeira. Este estudo é um exemplo – há mais de quatro anos, vemos o dinheiro despontando como a maior preocupação na vida das pessoas e o impacto do estresse financeiro está cada vez maior”, destaca Antonio Rocha, CEO e cofundador da Onze.
Segundo o executivo, “esse vilão silencioso gera problemas emocionais e não pode mais ser ignorado”. Para Henrique Diniz, diretor de produtos de previdência da seguradora Icatu, a pesquisa reforça a urgência de um olhar mais estruturado sobre o planejamento financeiro no Brasil.
Todo esse sentimento de pressão causado pelo dinheiro é chamado de “estresse financeiro”. Os impactos se espalham tanto pela saúde física como pela produtividade no trabalho e nas relações pessoais.
Cerca de 62% dos entrevistados chegaram a afirmar que a vida seria melhor caso conseguisse atingir estabilidade financeira com planejamento e melhor organização das dívidas.
Um exemplo de trabalhador nessa situação é a Daniela da Silva Freitas, de 47 anos. Moradora de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, ela atua como encarregada de portaria e ganha cerca de R$ 2,3 mil por mês.
Mãe solo de dois filhos, ela recebe R$ 1.160 de pensão dos filhos, porém precisa pagar R$ 1,2 mil só de aluguel, fora os gastos com água, luz, internet, alimentação e estudos. A trabalhadora não tem uma poupança para emergência e afirma estar “sobrevivendo”.
“Todo mês é a mesma coisa. Uma semana antes de receber, eu já começo a ficar ansiosa, pego o papel, faço a planilha, anoto tudo o que tenho que pagar, o que dá pra segurar, o que não dá. Isso me deixa perturbada, fico uma semana mal só pensando no que vai sobrar ou faltar”, explica.
Daniela costuma fazer planilhas mensais, revisando o que poderá ou não pagar. A trabalhadora relata um sentimento de frustração por trabalhar e não conseguir ter pequenos prazeres e mesmo empregada, ela sente que vive em constante aperto.
“Eu não me conformo de trabalhar tanto e não conseguir pagar uma pizza no fim de semana. Isso me deixa muito para baixo. Sempre preciso cortar de um lado para cobrir o outro”, completa.
Brasileiro mais comprometido com o ‘básico’
Um estudo realizado pela economista Isabela Tavares, da Tendências Consultoria, mostra que a renda disponível para o brasileiro depois de todos os gastos com itens essenciais diminuiu nos últimos anos.
O percentual foi de 42,45% em dezembro de 2023 para 41,87% no mesmo período do ano passado, na média de toda a população. (veja pesquisa completa)
Dez anos antes, os brasileiros ainda podiam contar com 45,5% do seu orçamento depois dos gastos essenciais, o que demonstra que houve uma perda do poder de compra das famílias desde então.
Esse é o caso da autônoma Letícia Guedes, de 29 anos, mãe solo de três filhos – duas meninas com deficiência (uma delas já falecida) e um menino pequeno. Ambas as filhas nasceram com a síndrome de Dandy-Walker, uma condição neurológica rara.
Letícia recebe um salário mínimo mensal através Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de uma pensão alimenticia de R$ 500. Porém, o benefício exige que ela não tenha nenhuma outra fonte de renda formal.
Isso a impede de ter um emprego registrado, ou atuar como Microempreendedor individual (MEI). A filha que sobreviveu, Manuela, precisa de cuidados especiais e se alimenta através de sonda com um leite especial, que custa cerca de R$ 150 por lata.
Além dos gastos com a alimentação especial da filha, Letícia precisa desembolsar todos os meses R$ 1.350 para o aluguel e isso a força a viver em situação de extrema limitação financeira. Para complementar a renda, ela vende brigadeiros, bolos e lanches na rua.
“Eu recebo um salário mínimo e a pensão da minha filha, mas só o leite que ela precisa já custa R$ 150 e dura um dia. Pago aluguel, contas, alimentação… e ainda tento vender lanche na rua, fazer freelancer, parceria em rede social. Mesmo fazendo tudo isso, não consigo suprir. A conta nunca fecha”, explica.
Outra situação parecida é Kaline Costa, de 25 anos, que chegou a ter crises de pânico e ficou internada por cinco dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), por conta da instabilidade financeira e está vivendo em um esquema de “sobrevivência”.
Formada em logística, Kaline é mãe solo de uma menina de 5 anos. Apesar de atuar na área que estudou, a jovem enfrenta dificuldades financeiras por conta do salário não suprir todas as demandas.
Isso porque, a renda de R$ 5 mil está comprometida com empréstimo consignado, convênio médico, financiamento do apartamento que ela mora e outras despesas fixas, o que faz sobrar valores mínimos no fim do mês — em uma ocasião, chegou a ter apenas R$ 150.
Ela comprou um apartamento com apoio da avó, que prometeu ajudá-la financeiramente, mas que a deixou sozinha com as dívidas. Desde então, Kaline teve as contas bancárias bloqueadas pela construtora por falta de pagamento de um boleto inesperado de R$ 3 mil.
O pai da filha contribui com apenas R$ 300 de pensão e, desse total, R$ 190 é para a perua escolar da criança. Desde 2022, ela faz acompanhamento psicológico e toma medicamentos controlados para ansiedade, controle de humor e insônia.
“Estou num nível, pra você ter ideia, que todas as minhas contas estão bloqueadas. Meu salário cai e eu tenho que tirar ele imediatamente. Estou vivendo igual bandido que tem laranja, sabe? Não posso usar nada no meu nome. E, às vezes, na última semana do mês, a gente come pão com ovo todo dia, às vezes nem dinheiro pra comprar o pão tem”, conta.
“Eu estudei, eu trabalhei, eu fiz o que eu precisava fazer igual todo mundo falou. Deixei a arte de lado, porque sempre fui artista, mas nunca levei como primeira opção. E no final das contas, eu estou bloqueada tanto quanto um bandido. O sistema está me tratando igual. Então, o que que me adiantou? Nada”, completa.
Como superar o estresse financeiro?
Em entrevista ao podcast Educação Financeira, Ana Paula Netto, consultora financeira da Onze, afirma que o principal gatilho de estresse financeiro é a falta de organização.
“Com base em outras pesquisas que fizemos, o que te leva a ter saúde financeira é a disciplina. Mas as pessoas relutam em se organizar porque, em geral, associam dinheiro a sentimentos negativos”, diz.
Segundo a planejadora financeira Paula Bazzo, a quebra dessa inércia pode vir de um estudo de si mesmo sobre estilo de organização.
“Tem pessoas que não funcionam ao tentar ‘planilhar’ esses números. É preciso tirar esse peso de que tudo tem que ser planilhado. Tem pessoas que desistem antes mesmo de começarem”, afirma.
Bazzo diz que separar uma ou duas horas por semana para pensar nas obrigações financeiras em cada área da vida já pode ser um bom início. Assim, já se pode ter um norte para avaliar se a pessoa está dentro ou ultrapassou os limites.
por NCSTPR | 01/07/25 | Ultimas Notícias
Em um movimento inédito para impulsionar a inclusão, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, lançou no dia 18 de junho a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, com um edital para as empresas interessadas aderirem a iniciativa.
O projeto, anunciado em São Paulo, é um dos principais compromissos do governo Lula com o desenvolvimento profissional da população LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade e fez parte da programação para a Parada do Orgulho LGBT+ da capital paulista, que aconteceu no domingo (22).
A estratégia nasceu de um diálogo colaborativo com o setor privado, contando com a participação inicial do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ e do Banco do Brasil. A proposta é construir um plano robusto e adaptável, incorporando diversas perspectivas para garantir sua solidez e eficácia. Empresas públicas e privadas são convidadas a aderir, demonstrando um compromisso real com a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Atualmente, 160 instituições já manifestaram interesse em participar.
Adesão de empresas na Estratégia Nacional
As empresas públicas e privadas que desejam participar da estratégia, devem apresentar um plano de trabalho com ações de empregabilidade para a população LGBTQIAPN+ ao MDHC. Os planos apresentados serão analisados e contarão com a contribuição do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+. As instituições que colocarem em prática seus planos de trabalho serão classificadas pelo Governo Federal como empresas com boas práticas e integrarão a Estratégia Nacional.
MDHC esteve presente na 29ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de São Paulo
O compromisso do MDHC com as pautas da população LGBTQIAPN+ foi destaque na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de São Paulo no último domingo (22). Sob o tema “Envelhecer LGBT+: Memória, Resistência e Futuro”, a tradicional passeata que reúne luta e cultura da população LGBT+, conscientizou os brasileiros sobre os desafios enfrentados por esse grupo marginalizado no envelhecimento, como etarismo, solidão, o escasso acesso a direitos e a falta de rede de apoio.
Durante o evento, o Governo Federal lançou a campanha nacional “O Brasil é de Todas as Cores”, visando engajar a população LGBTQIA+ na formulação de políticas públicas e mobilizá-la para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A ministra Macaé Evaristo reafirmou o apoio do Ministério à luta da população LGBTQIA+ na defesa da democracia, lembrando da importância do avanço na conscientização das empresas para acolher essa população no ambiente corporativo.
Além do lançamento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, que faz parte do projeto piloto do Programa Empodera+, o MDHC e a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ realizaram outras atividades em São Paulo na semana que antecedeu a Parada. Entre elas, a participação em oficinas, na 24ª Feira da Diversidade Cultural LGBT+ e na 3ª Caminhada de Mulheres Lésbicas e Bissexuais. O Ministério também entregou 150 computadores para 15 organizações que atuam na luta por direitos LGBTQIA+.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/governo-lula-lanca-plano-para-promover-empregabilidade-de-pessoas-lgbtqiapn/
por NCSTPR | 30/06/25 | Ultimas Notícias
O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, afirmou nesta sexta-feira (27), em entrevista ao ICL Notícias 1ª edição, que a crise gerada em torno do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é uma reação das elites econômicas contra o projeto do governo Lula de fazer os mais ricos contribuírem com o ajuste fiscal.
“Estamos querendo tributar o andar de cima. Esse IOF é isso. E aí virou essa crise no Congresso porque lá nós temos 72% de deputados e senadores que são grandes empresários ou grandes fazendeiros”, disse o parlamentar. “A crise é a crise da defesa do sistema das elites dominantes no Brasil”, completou.
Segundo ele, o Congresso tenta impedir o governo de cumprir o arcabouço fiscal e manter programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, e investimentos em saúde e educação.
Nesta semana, o Congresso, sob a liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, David Alcolumbre (União Brasil-AP), aprovaram um PDL que derruba a medida do governo. Contudo, juristas ouvidos pelo ICL Notícias foram unânimes ao apontar que o Projeto de Decreto Legislativo, usado pela Câmara para anular o decreto presidencial, é inconstitucional. Para eles, houve usurpação de competência, com consequências graves para o princípio da separação entre os Poderes.
Crise do IOF: “Congresso quer que Lula faça o que nem Bolsonaro fez”
Correia denunciou o que considera uma tentativa da base conservadora do Congresso de impor mudanças que Lula já teria descartado, como desvincular o reajuste do salário mínimo das aposentadorias.
“Já imaginou o aposentado ganhando meio salário mínimo? Isso levaria os idosos à miséria.”
Também apontou que os deputados do Centrão e da extrema direita querem retirar a vinculação constitucional de verbas para saúde e educação. “Eles não conseguiram nem com Bolsonaro e agora querem que Lula faça isso?”, questionou.
STF deve ser acionado
Para o deputado, a derrubada dos decretos que elevaram o IOF por parte do Congresso foi inconstitucional. Ele defende que o governo acione o STF.
“O IOF é prerrogativa do Executivo. Está no artigo 153, inciso 5 da Constituição. O Congresso exorbitou dos seus limites. Quem deve resolver isso é o STF”, frisou.
Corte de renúncias fiscais
Correia também comentou a alternativa discutida com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a arrecadação sem aumentar impostos para os mais pobres: um corte linear de 10% nas renúncias fiscais.
Segundo ele, o Brasil abre mão de R$ 800 bilhões por ano em isenções. Mesmo com exceções como Simples Nacional e cesta básica, um corte de 10% poderia render R$ 40 a R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
“Essa é uma solução que já tratei com o deputado Hugo Motta. É uma discussão que a sociedade precisa fazer: quem deve pagar a conta do arcabouço fiscal?”.
“Debate público é essencial”
O deputado também defendeu que o governo leve o tema para o debate público, como forma de disputar os rumos do país.
“Taxar os de cima e não os de baixo é uma obrigação nossa. Essa é a essência do projeto do presidente Lula. O Centrão e a extrema direita querem inviabilizar o governo. Não podemos permitir.”
Veja a entrevista completa do deputado Rogério Correia no vídeo abaixo:https://youtu.be/vMc_bTkmZ6c
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/crise-do-iof-elites-dominantes/
