por NCSTPR | 18/03/26 | Ultimas Notícias
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra a devolução em dobro de valores debitados da conta-corrente de uma empregada, referentes ao adiantamento emergencial, benefício previsto em norma coletiva. Segundo o colegiado, o banco, ao descontar os valores diretamente na conta da empregada, agiu como operador financeiro, e não como empregador.
Bancária caiu no cheque especial após descontos
O “adiantamento emergencial” era destinado a empregados que tivessem o benefício previdenciário cessado e fossem considerados inaptos pelo médico do trabalho do banco. O objetivo era amparar o empregado enquanto aguardavam nova posição do INSS sobre o afastamento. O valor correspondia às verbas mensais fixas de natureza salarial, e o prazo máximo era de 120 dias.
Na reclamação trabalhista, a bancária disse que estava afastada do trabalho por cerca de dez anos em razão de doenças psiquiátricas, com sucessivos pedidos de benefício previdenciário junto ao INSS. Em períodos em que o benefício foi negado ou estava em análise, o banco pagou o adiantamento emergencial.
Contudo, em outubro de 2015, o banco debitou de sua conta corrente, sem aviso prévio, o valor de R$ 11,4 mil, referente aos adiantamentos emergenciais. O desconto teria sido feito mesmo sem saldo suficiente, o que deixou sua conta cerca de R$ 11 mil negativa no cheque especial, gerando encargos financeiros e agravando sua situação pessoal e psicológica. Segundo ela, a convenção coletiva prevê expressamente que, em caso de indeferimento do benefício previdenciário ou do pedido de reconsideração junto ao INSS, o valor do adiantamento não deve ser descontado.
Segundo BB, empregada não cumpriu requisitos para receber benefício
Em sua defesa, o banco alegou que a empregada não cumpriu os requisitos previstos nas normas coletivas e nos regulamentos internos para continuar recebendo o adiantamento, e os valores adiantados foram descontados quando se constatou que ela não tinha direito ao benefício entre fevereiro e agosto de 2015.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entenderam que o banco havia estendido o benefício por mera liberalidade e que o desconto era abusivo. Com isso, condenaram o BB a devolver em dobro o valor descontado. O banco então recorreu ao TST.
Banco atuou como prestador de serviços financeiros
O relator, ministro Agra Belmonte, observou que, quando uma instituição bancária faz descontos diretamente na conta corrente da empregada, ainda que motivada por um contrato de trabalho, esse fato altera a natureza jurídica da relação trabalhista, regida pela CLT, para a de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A consequência direta dessa mudança é a possibilidade do dispositivo do código, que garante ao consumidor a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, salvo se houver engano justificável. “O banco despe-se do papel de empregador, passando a atuar como operador financeiro, situação que legitima a empregada a buscar a reparação da cobrança indevida ou abusiva com base no CDC”, concluiu.
(Ricardo Reis e Carmem Feijó/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RRAg-12620-89.2015.5.15.0094
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/banco-tera-de-devolver-em-dobro-descontos-feitos-diretamente-na-conta-de-empregada
por NCSTPR | 18/03/26 | Ultimas Notícias
O tão aguardado ciclo de queda dos juros no Brasil — que muitos esperavam que começaria nesta quarta-feira (17/3) — pode não mais acontecer agora, ou ser mais lento do que se imaginava.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) define nesta quarta-feira a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. Desde junho do ano passado, a Selic está em 15% — seu patamar mais alto em quase 20 anos.
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O motivo dessa alta era a preocupação com a inflação brasileira, que dava sinais de que poderia ultrapassar a meta tolerada no país, de 4,5% ao ano. Como as expectativas de inflação vinham caindo esse ano, esperava-se que o juro — principal instrumento das autoridades monetárias para segurar aumentos de preço na economia — também caísse.
O próprio Banco Central havia dito em janeiro, a sua primeira reunião deste ano, que os juros poderiam começar a cair agora em março.
“O comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, disse a ata da reunião do Copom da ocasião.
No entanto o “cenário esperado” citado na nota não se confirmou. Em 28 de fevereiro, os EUA e Israel atacaram o Irã, dando início a uma guerra que vem provocando aumento no preço internacional do petróleo, diante das incertezas sobre o fornecimento global de combustíveis. Antes da guerra, o preço referência do barril de petróleo estava abaixo de US$ 80 — agora ele tem sido cotado acima de US$ 100 em vários dias.
E essa incerteza já teve repercussões na economia brasileira. A Petrobras anunciou na semana passada o aumento do preço do diesel — para colocar os preços domésticos em linha com os custos internacionais. E o governo federal anunciou a isenção que alguns tributos, na tentativa de conter grandes aumentos de preço.
O temor do governo é que, se a guerra durar por muito tempo e o preço internacional do petróleo seguir em patamar elevado, a alta de combustíveis no Brasil provoque inflação. Combustíveis são um componente importante no preço de diversos produtos, como alimentos.
“Estamos dizendo em alto e bom som que estamos fazendo um sacrifício enorme aqui, uma engenharia econômica, para evitar que os efeitos da irresponsabilidade das guerras cheguem ao povo brasileiro”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, ao anunciar as medidas do governo.
Desde o começo da guerra no Irã, agentes de mercado passaram a acreditar que haverá aumento da inflação no Brasil.
O mais recente boletim Focus do Banco Central — que reúne expectativas de mais de cem instituições financeiras do Brasil — divulgado na segunda-feira (17/3) mostra que o mercado espera que a inflação IPCA termine o ano em 4,1%. Há uma semana, a previsão do mercado era de 3,91%.
Já a expectativa do mercado para a Selic no final de 2026 subiu de 12,13% para 12,25% em uma semana. Isso significa que se o mercado entende que o ciclo de queda dos juros será menos intenso do que se previa antes da guerra.
Entre corretoras havia uma expectativa antes do início da guerra de que haveria um corte de 0,5 ponto percentual nos juros brasileiros. Esta semana algumas instituições revisaram suas previsões para um corte mais gradual, de 0,25 ponto percentual. E outras já esperam que o Copom sequer promova qualquer corte.
“Acreditamos que o Copom manterá a taxa Selic em 15% nesta semana”, diz um relatório da XP publicado na segunda-feira. “Acreditamos que, se o Copom não estiver confiante para cortar a taxa de juros em 0,5 ponto percentual, é melhor deixá-la inalterada e fazê-lo com mais embasamento em abril.”
Mas afinal, o que é exatamente o juro Selic e como ele afeta na prática o bolso das pessoas?
O que é a taxa básica de juros?
A taxa Selic (sigla para Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) serve como referência para todas as taxas de juros do mercado brasileiro e é definida pelo Copom, grupo composto pelo presidente e diretores do Banco Central. Eles se reúnem para definir a trajetória da Selic.
A Selic é o principal instrumento de política monetária usado pelo Banco Central para controlar a inflação. O Banco Central tem autonomia em relação ao governo federal para definir a Selic.
Quando a taxa sobe, os juros cobrados em financiamentos, empréstimos e no cartão ficam mais altos e isso desencoraja o consumo — o que, por sua vez, estimula uma queda na inflação. Por outro lado, se a inflação está baixa e o BC reduz os juros, isso barateia os empréstimos e incentiva o consumo.
Para definir o que fazer com a Selic, o BC avalia as condições da inflação, da atividade econômica, das contas públicas e o cenário externo — sempre com o objetivo de manter a inflação dentro da meta.
O instrumento é usado por todos os governos e autoridades monetárias. O Federal Reserve (Fed), o banco central dos Estados Unidos, define os juros básicos da economia americana. O Banco Central Europeu faz o mesmo com os juros nos países que compõem a zona do euro.
Desde a pandemia, o mundo passou por um aumento da inflação — como reflexo de desequilíbrios na cadeia de produção combinados com um aumento do consumo. Nesses anos, a inflação bateu recorde de mais de quatro décadas em países europeus e nos EUA.
No Brasil, um ciclo de alta começou em março de 2021 e durou até agosto de 2023, com escalada do juro de 2% para 13%. Por um ano depois disso, o juro chegou a cair para 10,5%.
Mas desde setembro de 2024, o juro vem subindo, no atual ciclo de alta. Foram oito aumentos consecutivos na Selic, atingindo em junho do ano passado o patamar de 15%, que se mantém inalterado desde então. Esse nível é o maior registrado no Brasil desde julho de 2006.
O objetivo do Copom é fazer a inflação brasileira ficar dentro da meta, que também é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O que é a meta de inflação?
O regime de metas de inflação, o câmbio flutuante e a meta fiscal compõem o chamado “tripé macroeconômico”, anunciado em 1999 como a nova estrutura da política econômica brasileira.
Isso depois de o Brasil ter superado, com o Plano Real (1994), um período traumático de hiperinflação, durante o qual os preços chegavam a aumentar 80% em um único mês.
A ideia da meta é que uma inflação previsível, estável e baixa possa ajudar a economia a crescer mais, reduzindo as incertezas.
Se não houvesse aumento nos juros, as pessoas estariam expostas à inflação alta, o que provocaria uma queda nos padrões de vida de todos. Os preços de bens e serviços subiriam, e os salários das pessoas não acompanhariam essa alta.
A meta, inicialmente fixada em 8% ao ano em 1999, foi sendo gradualmente reduzida ao longo dos anos. Para 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu a meta de inflação anual em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 pontos percentuais. O que significa que o CMN “tolera” uma inflação de 4,5% em 2026.
Antigamente o cumprimento da meta era avaliado ao final de cada ano. Mas desde 2024, a meta é contínua, ou seja, precisa ser cumprida mês a mês. A meta é considerada descumprida quando a inflação acumulada em doze meses se desvia por seis meses consecutivos do intervalo de tolerância.
Quando ela é descumprida, a autoridade monetária precisa publicar uma carta e uma nota técnica explicando os motivos do desvio da inflação, as providências para assegurar o retorno aos limites estabelecidos e o prazo estimado desse retorno.
Efeitos de juros altos na prática
Juros elevados têm dois efeitos claros no cotidiano das pessoas:
- Fica mais caro pegar dinheiro emprestado
- Torna-se mais atraente poupar e investir dinheiro em renda fixa
Sobre empréstimos, juros altos afetam principalmente pessoas que tomam financiamentos para comprar casa ou carro — e também consumidores que têm dívidas com cartão de crédito.
O mesmo acontece com empresas: juros altos não incentivam tomada de empréstimos para realizar investimentos.
Se há menos investimentos, geram-se menos emprego e, consequentemente, renda.
E governos também sofrem: juros elevados prejudicam as finanças públicas, já que os países também tomam empréstimos ao emitir títulos de dívida (uma das formas como governos se financiam — a outra é arrecadação de impostos).
Juros mais altos acabam sendo vantajosos para quem tem dinheiro para emprestar e investir. Mas é preciso tomar cuidado. Os investimentos e poupanças precisam ter taxa de retorno superior à inflação para que haja um ganho real.
Por outro lado, para quem não tem dinheiro guardado, a vida fica bem mais difícil, e o fosso entre ricos e pobres tende a aumentar. Por isso, quando os juros estão elevados, a desigualdade sobe.
“Classes de renda inferiores se prejudicam mais com maiores taxas de inflação já que não contam com instrumentos de proteção financeira”, diz nota do ministério da Fazenda que explica o regime de metas do país.
* Com informações de Luis Barrucho
CORREIO BRAZLIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/mundo/2026/03/7378129-guerra-do-ira-vai-impedir-queda-do-juro-no-brasil-entenda-o-que-e-a-selic-e-como-ela-afeta-o-seu-bolso.html
por NCSTPR | 18/03/26 | Ultimas Notícias
Colegiado reconheceu comentários de cunho sexual, humilhações e ambiente degradante e manteve reparação de R$ 10 mil.
Da Redação
O TRT da 18ª região manteve indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual e moral no ambiente de trabalho.
A 3ª turma preservou a sentença que reconheceu comentários de cunho sexual, constrangimentos públicos e humilhações reiteradas, em situação considerada ofensiva à dignidade e à intimidade da empregada.
Ofensas
Na ação, a funcionária relatou que passou a enfrentar uma rotina de constrangimentos depois de mudança na gestão da empresa. Segundo ela, além de ser cobrada por atrasos no vale-alimentação e no plano de saúde, sofria pressão constante no desempenho das atividades e era exposta a situações humilhantes no local de trabalho.
De acordo com seu depoimento, o gerente fazia comentários de cunho sexual dirigidos a ela, como: “você esta linda, não aguento ver você desse jeito, a noite deve ter sido boa”. Também afirmou que o gerente geral agia de forma agressiva e, na Páscoa, chegou a dizer que iria “passar os ovos nos funcionários”.
A testemunha ouvida no processo confirmou os episódios e disse ter presenciado comentários inadequados do superior, que falava “que essa noite teve” quando a trabalhadora chegava com o cabelo molhado e dizia que ela “estava mal intencionada” quando aparecia mais arrumada. Segundo a testemunha, o superior tinha atitude invasiva.
Ainda conforme o depoimento, a trabalhadora e a testemunha também sofriam ameaças e cobranças de empregados por causa da inadimplência do plano de saúde.
A testemunha disse que o gerente entrava na sala batendo a porta com força, assustando quem estava no local, e chamava a funcionária a atenção diante de outras pessoas. Também relatou que colegas cercavam a empregada no pátio, a chamavam de “ladra” e usavam “palavras de baixo calão”.
Ambiente hostil
Ao julgar os recursos, o desembargador Marcelo Nogueira Pedra afirmou que a sentença não merecia reforma no ponto do assédio, por estar em consonância com os aspectos fáticos e jurídicos do caso.
Ressaltou que, na decisão de 1ª instância, o juízo concluiu que a prova testemunhal confirmou os comentários de cunho sexual feitos por superior hierárquico, as humilhações sofridas pela trabalhadora e a omissão da empresa diante das denúncias. O juízo de origem também entendeu que a empregada foi submetida a ambiente hostil, com violação à honra, à intimidade e à dignidade no trabalho.
Assim, o colegiado, seguindo o voto do relator, entendeu que a indenização observou os critérios legais e a capacidade econômica da empresa, motivo pelo qual manteve a condenação em R$ 10 mil.
Processo: 0001019-76.2025.5.18.0054
Leia a decisão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/3/E9E773B999BC9C_Documento_5b7d2bc.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/452031/passar-os-ovos-nos-funcionarios–mulher-sera-indenizada-por-assedio
por NCSTPR | 17/03/26 | Ultimas Notícias
O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho diz que a entrada em vigor da atualização da NR-1, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre saúde e segurança no trabalho, não será mais adiada “sem um cronograma de trabalho para as empresas apresentarem relatórios sobre os riscos e as necessidades dos setores”. A nova redação inclui as obrigações das empresas quanto aos riscos psicossociais dos trabalhadores.
A atualização da norma deve entrar em vigor em 26 de maio, depois de um adiamento de um ano. “Me pediram no ano passado um adiamento e dei um trabalho para o setor empresarial, de conversarem e trazerem uma análise dos riscos. A empresa que tem que fazer seu diagnóstico. Eu ainda estou aguardando”, afirmou o ministro.
Marinho falou sobre o tema em um encontro no Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado) e outros sindicatos patronais do setor de serviços.
O setor apresentou como uma das principais preocupações a necessidade de protocolos específicos para determinar se os problemas psicossociais dos trabalhadores foram causados pelo trabalho ou por questões pessoais – algo mais fácil de se verificar em casos de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.
No fim do encontro, contudo, o ministro abriu para alguma negociação. “Estou aberto a repensar a entrada em vigor em 26 de maio se a demanda vier organizada”, disse ele. “Mas quando adiamos ano passado, não era para as empresas esperarem passar os 12 meses para começarem a se preparar”, afirmou o ministro.
Novo manual
Marinho ainda adiantou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou um novo manual com orientações mais específicas que deve ser publicado em breve e que as áreas técnicas do ministério estão à disposição para resolver as dúvidas do setor.
A Fundacentro, fundação de pesquisa ligada ao ministério, também elaborou um material sobre os riscos psicossociais que será publicado na próxima semana, segundo o presidente da entidade José Clovis da Silva.
6×1
O ministro falou também sobre a discussão sobre o fim da escala 6×1. Marinho defendeu a redução imediata da jornada de trabalho máxima para 40 horas semanais com duas folgas semanais, com a forma como isso será organizando sendo discutida diretamente entre as empresas ou sindicatos patronais e os sindicatos laborais.
Segundo Marinho, o governo não acredita que seja factível discutir uma jornada de 36 horas no momento. “Isso é proposta da PEC”, afirmou. Ainda disse que como completar a grade de jornada não deve ser matéria de lei, mas de negociação coletiva.
A compensação sobre o impacto dessa mudança em termos de custos deve vir com o aumento da produtividade, disse ele. “Não vai haver compensação fiscal.” Para ele, ” a experiência mostra que a melhora na produtividade costuma compensar o impacto do custo. Mas quando o trabalhador está feliz, melhora a qualidade do trabalho,” afirmou.
O ministro disse também que quem está pautando a discussão sobre a jornada 6×1 é o Congresso. “É do interesse do governo que passe, porque é uma demanda da população. Mas por nós tínhamos pautado ano passado.”
Marinho vê a alteração como uma solução positiva. “Toda vez que se cria um ambiente como temos hoje no Brasil, no qual a massa da população começa a rechaçar um tipo de jornada, a mudança traz uma melhora”, afirmou.
Trabalho em feriados
O ministro disse que houve um grande desentendimento sobre a questão do trabalho em feriados.
Entrou em vigor agora em março de 2026 uma portaria do MTE de 2023 (3.665/23) determinando que o trabalho em feriados no comércio precisa ser autorizado em convenção coletiva.
“A história do trabalho em feriado é uma insanidade das empresas”, afirmou o ministro. “O que havia era determinação que o trabalho é autorizado de segunda a segunda, mas não havia nada sobre feriado ser autorizado automaticamente.”
por NCSTPR | 17/03/26 | Ultimas Notícias
O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar?
Depende. De acordo com a juíza Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), o atestado tem uma finalidade clara: garantir repouso e recuperação. Por isso, a resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. “A pergunta principal é se a viagem é compatível com a condição de saúde que motivou o afastamento”, explica.
A juíza lembra que existem várias situações. Se a pessoa está impedida de exercer sua função, mas não tem restrição de locomoção, a viagem pode não comprometer a recuperação. Já em quadros relacionados à saúde mental, por exemplo, “há situações em que a viagem pode até contribuir para o bem-estar emocional”, desde que esteja alinhada às orientações médicas.
Por outro lado, quando o atestado exige repouso absoluto, impõe restrição de esforço físico ou quando a viagem contraria a recomendação do médico, a conduta pode ser interpretada como má-fé. “Viajar nessas condições pode gerar quebra de confiança e até levar à justa causa”, alerta a juíza.
A orientação é respeitar o que consta no atestado, agir com transparência e, em caso de dúvida, confirmar previamente a orientação com o profissional de saúde.
Ouça mais detalhes no quadro Quero Post: https://youtu.be/RPO7Lj5VUSk
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/empregado-de-atestado-medico-pode-viajar-
por NCSTPR | 17/03/26 | Ultimas Notícias
As estimativas para a inflação oficial voltaram a subir no relatório semanal divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16/3). Os dados do Boletim Focus mostram que a mediana das projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2026 subiu de 3,91% para 4,10% na comparação com a semana anterior.
É o maior salto nesse indicador dentre as pesquisas mais recentes. Para os anos seguintes, não houve mudança em relação ao último relatório, com inflação de 3,8% em 2027 e 3,5% em 2028 e 2029.
Em relação ao PIB, houve um ligeiro aumento de 1,82% para 1,83% na projeção para a atividade econômica em 2026, ao passo que para os outros anos, também não houve mudança. Já no mercado cambial, a mediana para o dólar passou de R$ 5,41 para 5,40 neste ano e de R$ 5,50 para R$ 5,47 em 2027.
Ainda no relatório divulgado pelo BC, a previsão para a taxa básica de juros voltou a subir pela segunda semana consecutiva. No boletim anterior, o mercado previa uma Selic de 12,13% ao fim do ano. Já no documento publicado hoje, a estimativa dos agentes subiu para 12,25%.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central volta a se reunir nesta terça-feira (17/3) e na quarta (18) para decidir sobre a nova taxa de juros que entrará em vigor. Desde o encontro de junho de 2025, a Selic permanece no patamar de 15% ao ano e há uma expectativa de corte de 0,25% já nesta semana.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/03/7376512-projecao-para-a-inflacao-em-2026-dispara-e-mercado-preve-selic-a-1225.html
