por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
Nas eleições de 2022, dentre as inovações que foram colocadas em prática, como a do fim das coligações nas eleições proporcionais e a instituição das federações, a aplicação da exigência de desempenho mínimo para partidos e candidatos para participação na distribuição das vagas remanescentes ou “sobras” motivou questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Neuriberg Dias*
A Corte volta a analisar a ação, interrompida após pedido de vista do ministro André Mendonça, das ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7228, 7263 e 7325, da Rede Sustentabilidade, PSB, Podemos e PP, contra mudança nos critérios relativa à distribuição das sobras eleitorais que são vagas não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários instituída pela Lei 14.211/21.
Esta lei modificou o artigo 109, § 2, da Lei 4.737/1965, e adotou 4 critérios para que partido ou federação possa ter representação proporcional na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, câmara de vereadores e na CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal):
1) atingir o quociente eleitoral e 10% desse pelos candidatos;
2) exige maior média e atingir 80% do quociente pelos partidos ou federações, além de 20% desse quociente pelos candidatos;
3) requer maior média e 80% do quociente dos partidos e federações, sufragando os mais votados sem exigência de votação mínima; e
4) somente se aplica quando nenhum partido ou federação do estado tiver atingido o quociente eleitoral, distribui todas as vagas entre os candidatos mais votados, sem qualquer outra exigência.
Hipóteses
Na decisão dos ministros, 3 são as hipóteses, até o momento conhecidas, que podem modificar a composição atual da Câmara dos Deputados:
1) manter as regras atuais com a exigência de maior média e 80% do quociente pelos partidos ou federações, além de 20% desse quociente pelos candidatos;
2) mudar as regras atuais para permitir que todos os partidos, federações ou candidatos devem participar das sobras, independentemente de alcançar a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral; e
3) mudar as regras atuais para permitir que na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais, sejam incluídos todos os partidos que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado.
Votos no STF
Até o momento, foram proferidos 5 votos. O ministro-relator, Ricardo Lewandowski (aposentado), e os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram em sessão virtual, entendem que todas as legendas e os respectivos candidatos podem participar da distribuição das cadeiras remanescentes, na terceira fase, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral.
Os ministros André Mendonça e Edson Fachin entendem que a alteração na legislação eleitoral é válida.
Com mudanças à vista na composição da Câmara, o DIAP e a Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), elaboram estudos que projetam quem ganha e quem perde, a depender da decisão que venha a ser tomada no julgamento que está na pauta do STF.
Levantamento do DIAP
O DIAP, com base nos dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a partir dos votos válidos que são obtidos por meio da soma dos votos nominais e de legenda computados aos partidos e federações levando em consideração as novas regras que entraram em vigor nas eleições de 2022 aponta que haveria 33 ou 6,43% de mudanças na composição eleita para a Câmara.
O estudo prevê, que, se a decisão permitir que todos os partidos, federações ou candidatos participem das sobras, independentemente de alcançar a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, seriam impactados os seguintes partidos:
1) 5 partidos que foram favorecidos, seriam prejudicados com essa mudança de cálculo: PL, que fez 99, e atualmente tem 96, teria feito 93; União Brasil, que fez 59, teria 56; MDB, que fez 42, e tem 44 deputados, teria 39; Republicanos, que fez 41, e possui 40 deputados, teria 37; e o PSC, incorporado ao Podemos, que fez 6, teria 5;
2) 7 partidos que foram prejudicados, seriam favorecidos com a vigência da nova regra: PSDB/Cidadania teria feito 25, ao invés de 18; PSB teria feito 16, ao invés de 14, Podemos teria feito 15, ao invés de 12; PSol/Rede teria feito 15, ao invés de 14; Solidariedade teria feito 5, ao invés de 4; Novo teria feito 4, ao invés de 3; e PTB, que teria feito 3, ao invés de 1; e
3) 7 partidos não seriam impactados: PT, PCdoB e PV; PP, PSD, PDT, Avante, Patriota e Pros, que mantêm o tamanho das respectivas bancadas eleitas, independentemente da regra da distribuição das sobras.
E, ainda, conclui que a regra questionada pelos partidos reduziu a quantidade de vagas ocupadas pelas sobras. Das 513 cadeiras da Câmara, 168 foram distribuídas pelas sobras. Se essas regras estivessem em vigor nas eleições de 2018, seriam 199 das 513. E, em 2018, os eleitos pelas regras em vigor, seriam 249 das 513 cadeiras.
E que mesmo com a inconstitucionalidade completa da nova regra se manteria a composição partidária eleita para a próxima legislatura. Ao todo, seriam entre 19 e 23 siglas, considerado as federações do PT, PCdoB e PV; PSol/Rede; e PSDB/Cidadania.
Aplicação da regra em 2022
E segundo a Abradep se prevalecer a aplicação em 2022 do entendimento proposto por Lewandowski que votou para mudar as regras atuais para permitir que na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais dispensa a regra 80/20, os seguintes deputados perderiam os mandatos:
Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Goreth (PDT-AP), Augusto Pupiu (MDB-AP), Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO).
Eles seriam substituídos, respectivamente, por: Aline Gurgel (Republicanos-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), André Abdon (PP-AP), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Tiago Dimas (Podemos-TO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Rafael Fera (Podemos-RO).
A decisão, caso venha a ocorrer, tende a ter baixo impacto na composição como revela os estudos, mas, por outro lado, vai minimizar os efeitos aos pequenos partidos, sobremodo nas eleições municipais deste ano ao garantir maior pluralidade na composição nas câmaras de vereadores, que estava ameaça com a vigência das atuais regras.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
__________________
REFERÊNCIAS
A representação proporcional na Câmara dos Deputados – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91186-a-representacao-proporcional-na-camara-dos-deputados – 28/02/24
Tendências de composição da Câmara nas eleições de 2022 – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/90954-tendencias-de-composicao-da-camara-dos-deputados-nas-eleicoes-2022 – 28/02/24
Prognóstico do DIAP projeta nova Câmara dos Deputados – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91174-prognostico-do-diap-projeta-nova-camara-dos-deputados – 28/02/24
Representação partidária no futuro Congresso Nacional – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91022-representacao-partidaria-no-futuro-congresso-nacional – 28/02/24
Partidos com representação na Câmara dos Deputados em 2022 – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/90097-clausula-de-desempenho-dos-partidos-para-2022 – 28/02/24
Radiografia do Novo Congresso – Legislatura 2023-2027 – https://www.diap.org.br/index.php/publicacoes?task=download.send&id=1044&catid=13&m=0 – 28/02/24
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91706-mudancas-a-vista-na-composicao-da-camara
por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
“Tem sido assim por décadas e, até certo ponto, ainda é hoje. Mas também há as tragédias, os homens e os mulheres que morrem debaixo de uma viga de concreto ou em decorrência a um incêndio; aqueles que morrem extenuados pelo cansaço numa estufa ou acabam debaixo de um caminhão enquanto entregam uma pizza. O trabalho que emancipa e aquele que mata, o trabalho que dá esperança é aquele que aliena num call center ou atrás de um monitor colocado em um armazém anônimo”, escreve Paolo Naso, sociólogo italiano da Comissão de Estudos da Federação das Igrejas Evangélicas na Itália e professor da Universidade de Roma “La Sapienza”, em artigo publicado por Riforma – revista das igrejas Evangélica Batista Metodista e Valdense, 12-05-2023. A tradução é de Luisa Rabolini.
Eis o artigo.
Chamavam-se Luigi, Taufik, Mohamed, Muhamad, Buzekhri os cinco trabalhadores que morreram em Florença, em um dos acidentes de trabalho mais graves dos últimos meses. Um deles era italiano os outros magrebinos provenientes da Tunísia e do Marrocos. Trabalhavam na Toscana, mas viviam na Lombardia, em Palazzolo sull’Oglio, na província de Bréscia. O mais jovem tinha 24 anos, o mais velho 56. Todas as sextas-feiras voltaram para casa para partir novamente no domingo à noite.
Até o momento não sabemos ao certo se os imigrantes fossem todos legais e, honestamente, isso pouco importa. O que importa é que havia necessidade do trabalho deles e alguém os contratou. E o mesmo paradoxo de sempre: a Itália precisa de mão de obra, mas não quer os imigrantes, procura mão de obra, mas barra as pessoas.
Hoje é o momento do pesar e da denúncia. Vai durar mais alguns dias e depois tudo voltará a ser como antes. Porém, o trabalho voltou ao centro do debate. E isso é uma coisa boa. Foi preciso o massacre de cinco trabalhadores para que as instituições, as forças políticas e os cidadãos comuns reconhecessem aquilo que a Constituição italiana afirma há mais de sessenta anos: o trabalho é o centro da vida de cada comunidade democrática. Os indivíduos trabalham para viver com dignidade e progredir socialmente. Mas também se trabalha para o crescimento social, econômico e cultural do país.
O trabalho, em suma, é uma alavanca para afirmar a dignidade das pessoas e, ao mesmo tempo, construir o bem comum.
Esse era o sonho daqueles que imaginaram e escreveram a Constituição, e ainda hoje é a visão de milhões de trabalhadores que todos os dias entram numa fábrica, numa escola, num estudo técnico ou num campo agrícola. Que embarcam em um navio ou abrem uma loja. É uma visão, um projeto social e cultural: um trabalho que devolve a dignidade e produz rendas, que não polui e aumenta a qualidade de vida individual e coletiva.
Tem sido assim por décadas e, até certo ponto, ainda é hoje. Mas também há as tragédias, os homens e os mulheres que morrem debaixo de uma viga de concreto ou em decorrência a um incêndio; aqueles que morrem extenuados pelo cansaço numa estufa ou acabam debaixo de um caminhão enquanto entregam uma pizza. O trabalho que emancipa e aquele que mata, o trabalho que dá esperança é aquele que aliena num call center ou atrás de um monitor colocado em um armazém anônimo.
Mas, enquanto obrigatoriamente se discute de trabalho e segurança nos canteiros de obras, tende-se a desconsiderar o fato de quatro dos cinco trabalhadores que morreram em Florença fossem imigrantes. Claro, a tragédia de Novoli não faz distinção da cor da pele, nem da nacionalidade do passaporte, da língua ou da religião. Aqueles que morreram no trabalho morreram e ponto. Certo, mas então por que, enquanto vivos, os migrantes são “os ilegais” ou “irregulares”? Porque, quando estão vivos, a Itália tem dificuldade para reconhecer a importância do seu trabalho e contribuição para o desenvolvimento da sociedade italiana, da economia nacional e do bem comum?
O sistema de produção italiano enfrenta enormes desafios: a deslocalização que transfere os lugares de trabalho onde a mão de obra é mais barata; a inteligência artificial que substitui a força trabalho humano; a escolha dramática entre o trabalho que polui e a falta de trabalho que gera fome.
Mas a esses acrescentam-se pelo menos outros dois, e são prioritários: o direito à segurança e à integração dos trabalhadores migrantes, ao reconhecimento dos seus direitos, até à cidadania.
O direito à segurança. Durante o ano passado, houve mais de mil vítimas de trabalho, 3 mortes por dia: um massacre silencioso, acompanhado por algumas ondas de sentimento e compaixão, mas que, no fundo, não muda a situação e expõe outros trabalhadores e trabalhadoras a riscos mortais. Por que os controles são tão falhos? Por que um trabalho pode ser subcontratado por empresas desconhecidas ou não confiáveis?
E, além disso, há a questão da integração e do reconhecimento dos direitos dos trabalhadores migrantes: dos mais de mil mortos no local de trabalho em 2023, 20% eram migrantes. Sem esquecer que a taxa de mortalidade no trabalho para os migrantes é o dobro daquela dos italianos. Eles arriscam mais, morrem mais. No entanto, desfrutam de menos direitos, muitas vezes obrigados a viver numa zona cinzenta de irregularidade e precariedade determinada por leis que não reconhecem o seu direito à permanência legal e segura na Itália nem, muito menos, à cidadania.
Na tradição protestante, o trabalho sempre foi um valor, o instrumento através do qual todo homem e toda mulher respondiam ao chamado de Deus melhorando a sua própria condição e aquela da comunidade ao seu redor. Resultava disso uma ética de trabalho feita de responsabilidade, empenho, risco pessoal. Hoje os desafios podem até ser outros mas, mesmo para o mundo protestante, a ética do trabalho é construída em torno dos princípios da dignidade de quem trabalha – italianos ou imigrantes – da segurança, da sustentabilidade das produções, da proteção do ambiente. Se há uma lição que podemos tirar da tragédia de Florença, é essa.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/636938-repensando-a-etica-do-trabalho-artigo-de-paolo-naso
por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
Carlos Eduardo Dias Djamdjian
Com a evolução do mercado, o surgimento de novas tecnologias e a necessidade de regulamentação mais clara, o legislador tem se empenhado em atualizar as leis para garantir condições mais justas e seguras para esses trabalhadores. Neste artigo, vamos explorar algumas das principais atualizações na legislação trabalhista.
Jornada de trabalho e tempo de direção
Um dos pontos mais debatidos e regulamentados diz respeito à jornada de trabalho e ao tempo de direção dos motoristas. Com a lei 13.103/15, conhecida como a lei do motorista, houve uma definição mais clara das horas de trabalho e descanso. De acordo com essa legislação, o motorista profissional que opera veículos de transporte de cargas tem sua jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias, podendo ser prorrogada por mais 2 horas extras.
Além disso, a lei estabelece que a cada 4 horas e meia de trabalho, o motorista tem direito a um intervalo de 30 minutos para descanso. Após o período de 7 horas de trabalho, é obrigatório um intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso. Essas medidas visam garantir a segurança nas estradas, evitando a fadiga excessiva dos profissionais.
Controle eletrônico de jornada
Uma das mudanças mais significativas foi a implementação do controle eletrônico de jornada para motoristas profissionais. Com o uso de dispositivos como o Tacógrafo Digital, tornou-se obrigatório o registro eletrônico das horas de trabalho e de descanso dos motoristas de transporte rodoviário de cargas e passageiros.
Essa medida não só facilita o controle por parte das empresas, mas também garante que os motoristas estejam cumprindo as horas estabelecidas pela legislação, evitando possíveis abusos e garantindo a segurança nas estradas.
Descanso semanal remunerado
Outro aspecto importante da lei do motorista é a garantia do descanso semanal remunerado. Os motoristas profissionais têm direito a um descanso de 24 horas semanais, que pode ser concedido de forma fracionada ao longo da semana, desde que totalize as 24 horas. Esse descanso é essencial para a recuperação física e mental dos profissionais, garantindo a qualidade do serviço prestado.
Adicional de periculosidade e insalubridade
Com a reforma trabalhista de 2017, também houve mudanças em relação ao adicional de periculosidade e insalubridade para os motoristas profissionais. Agora, o pagamento desses adicionais está vinculado à regulamentação da CLT, com critérios mais específicos para a sua concessão.
Para os motoristas que exercem atividades de transporte de produtos inflamáveis, por exemplo, o adicional de periculosidade é devido, garantindo uma compensação financeira pela exposição a riscos durante o trabalho.
Direitos trabalhistas ampliados
Além das questões específicas da jornada de trabalho e condições de trabalho, a legislação também tem se preocupado em garantir outros direitos trabalhistas para os motoristas profissionais. Isso inclui o direito ao seguro de vida, seguro contra acidentes pessoais, assistência médica e odontológica, entre outros benefícios.
Essas medidas buscam não apenas regular as condições de trabalho, mas também valorizar a profissão de motorista, reconhecendo a importância desses profissionais para o funcionamento da economia do país.
Conclusão
As atualizações na legislação trabalhista para motoristas profissionais representam um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção de condições mais seguras e justas de trabalho. Com regras mais claras sobre jornada, controle de horas, descanso e benefícios adicionais, o objetivo é proteger a saúde e a segurança desses profissionais, ao mesmo tempo em que se reconhece a sua importância para o setor de transporte no Brasil. É essencial que empresas e motoristas estejam cientes dessas regulamentações para garantir o cumprimento da lei e o bem-estar de todos os envolvidos na atividade.
A legislação continua sujeita a alterações e é importante estar sempre atualizado com as mudanças para garantir o cumprimento adequado das obrigações legais e o respeito aos direitos dos trabalhadores.
Carlos Eduardo Dias Djamdjian
Advogado especialista em Direito de Trânsito e Transportes, CEO da DJM Advogados, Pós Graduado em Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito e Transportes OAB/SP – Santana (2019-2022) .
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/402591/atualizacoes-da-legislacao-trabalhista-para-motoristas-profissionais
por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
PRÁTICA TRABALHISTA
Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que já está aberto o edital [1] da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para que os empregadores possam fazer os seus respectivos cadastramentos ao novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) [2].
Spacca
E para contextualizar melhor esta mais nova obrigação empresarial, em janeiro do corrente ano foi publicado o Decreto nº 11.905, de 30.1.2024 [3], que alterou o Decreto nº 10.854, de 10.11.2021 [4], o qual trata das disposições relativas à legislação trabalhista e, de igual sorte, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Entrementes, é forçoso lembrar que já em 2023 houve a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, sendo realizada junto aos bancos e as instituições financeiras, com o suporte da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
De acordo dados estatísticos, desde que o Domicílio Judicial Eletrônico iniciou o seu funcionamento, já foram registradas cerca de 1,3 milhões de comunicações circulando via sistema, sendo que mais de 95% dessas informações tramitam na esfera da Justiça Estadual [5].
Mas, afinal, o que seria o Domicílio Eletrônico Trabalhista e, sobretudo, para qual finalidade foi ele concebido?
Por certo, em se tratando de uma grande novidade legislativa para a área trabalhista, o tema foi indicado por você, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Prática Trabalhista desta ConJur [6], razão pela qual agradecemos o contato.
Com efeito, a partir de 1º/3/2024, se inicia o prazo para que as grandes e médias empresas de todo o país se cadastrem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, centralizando, assim, as comunicações dos processos de todos os tribunais em uma única plataforma [7].
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Programa Justiça 4.0, que visa tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias, impulsionando, dessa maneira, a transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis [8].
Frise-se, aliás, que todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já contam com a instalação desta ferramenta. Tanto é assim que a Justiça do Trabalho se tornou o primeiro ramo do Poder Judiciário a concluir a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico [9].
Spacca
Portanto, lembre-se: o prazo para que as empresas façam o cadastramento será de 90 dias, de forma voluntária; após esse período, porém, o cadastro será obrigatório, o qual será feito com base nos dados da Receita Federal.
Legislação Regulamentadora
Com o advento da Lei nº 14.261, de 16.12.2021, foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 628-A [10], que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Nesse diapasão, este procedimento tem por meta alcançar dois objetivos:
I) cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e II) receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
De um lado, a Resolução nº 455, de 27/4/2022 [11], do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para o seu uso por usuários externos.
Lado outro, a Portaria nº 129. de 12.5.2023[12], altera a Portaria CNJ nº 29/2023, passando a divulgar os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico, para além de dar outras providências.
À vista disso, por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista, espera-se doravante haver uma maior facilidade no diálogo entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. Além disso, através deste novo sistema informatizado, também será feito o recebimento de toda a documentação exigida pelas autoridades das empresas.
Lição de especialista
Sob esta perspectiva, oportunos são os ensinamentos do auditor-fiscal do Trabalho e professor doutor Abel Ferreira Lopes Filho [13]:
“A Lei 14.261/2021 criou o domicílio eletrônico trabalhista – DET ao incluir o art. 628-A na CLT.
O DET, guarda semelhança com o já praticado na área tributária, o domicílio eletrônico fiscal, e dispensa a publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal.
Com isso, as carreiras da auditoria federal (Trabalho e Receita), cada vez mais utilizam semelhantes instrumentos de atuação. O domicílio eletrônico trabalhista deverá ser obrigatório para todos os empregadores, conforme regulamentação a ser editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, com garantia de prazos diferenciados para as microempresas; empresas de pequeno porte e sobretudo para o empregador doméstico.”
Nesse diapasão, a partir do dia 1º/3/2024, já será obrigatório o uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista para os empregadores e as entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial,[14], sendo que do dia 1º/5/2024 em diante se inicia a vigência dos grupos 3 e 4 do eSocial.
Insta salientar que não obstante o prazo para o cadastro seja voluntário nos primeiros 90 dias e compulsório após esse período, é certo que as empresas não estarão isentas de penalidades e riscos decorrentes de perda dos prazos processuais.
O cadastro para as pequenas e microempresas que possuem o endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e para as pessoas físicas, até o momento, não se faz obrigatório. Todavia, a recomendação do Conselho Nacional de Justiça é que, por cautela, seja feito o respectivo cadastramento.
A propósito, as comunicações eletrônicas de que trata o §1º do artigo 628-A da CLT dispensarão a publicação das comunicações em Diário Oficial da União e o seu envio por via postal, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
O acesso ao sistema será feito de forma online por meio de qualquer navegador da Web, ou seja, não haverá a necessidade de instalação de aplicativos específicos ou softwares.
Portanto, o Domicílio Eletrônico Trabalhista possibilitará o acesso centralizado das mensagens de todos os tribunais brasileiros, assim como a consulta e ciência das comunicações. Para além de ser possível o acesso integral das informações processuais, haverá também a oportunidade da ativação de alertas de cada aviso, mas tudo isso por e-mail.
Finalidades institucionais
O Domicílio Eletrônico Trabalhista traz em si o cumprimento das seguintes finalidades institucionais [15]:
a) Consultar de forma facilitada a legislação trabalhista;
b) Ministrar orientações, instruções e advertências para o cumprimento da legislação trabalhista, inclusive em matéria de segurança e saúde no trabalho;
c) Implementar modelo responsivo de fiscalização, em consonância com o Programa de Estímulo a Conformidade Normativa Trabalhista, previsto no Decreto nº 11.205, de 26.9.2022, por meio da disponibilização de avisos e alertas sobre indícios de irregularidades;
d) Emitir certidões relacionadas ao cumprimento da legislação do trabalho;
e) Cientificar da prática de atos administrativos, de medidas de fiscalização e de avisos em geral, inclusive quanto a prazos para o atendimento de exigências realizadas em procedimentos administrativos ou em medidas de fiscalização;
f) Cientificar quanto a atos praticados e decisões proferidas no processo administrativo trabalhista e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos;
g) Permitir o envio e recebimento de documentos que sejam exigíveis em razão da instauração de processo administrativo ou medida de fiscalização.
Destarte, é importante reafirmar que poderá ser declarada a ciência tácita se o empregador não realizar a consulta das comunicações eletrônicas, no prazo regulamentar, nos termos do artigo 142 [16] da Portaria 3.869/2023 do MTE. Logo, se torna imprescindível a obrigação para que todas as empresas acessem o Domicílio Eletrônico Trabalhista e atualizem os seus cadastros [17].
Conclusão
Em arremate, vale lembrar que esta ferramenta se aplica a todos os empregadores, inclusive, os domésticos, sendo que o acesso se dará por meio da autenticação da conta gov.br. Aliás, a obrigatoriedade de atualização dos dados cadastrais no Domicílio Eletrônico Trabalhista se aplica inclusive aos empregadores que não tenham empregados. De resto, o acesso ao sistema também poderá ser realizado por advogados, contadores e terceiros, utilizando o sistema de procuração eletrônica [18].
[1] Disponível em https://www.normaslegais.com.br/legislacao/edital-sit-1-2024.htm . Acesso em 19.02.2024.
[2] Disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Fevereiro/domicilio-eletronico-edital-para-empresas-se-cadastrarem-esta-aberto?utm_campaign=clipping_de_noticias_-_16022024&utm_medium=email&utm_source=RD+Station. Acesso em 19.2.2024.
[3]Disponível em https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=11905&ano=2024&ato=56eATTE1ENZpWTa27#:~:text=Altera%20o%20Decreto%20n%C2%BA%2010.854,dispor%20sobre%20o%20Domic%C3%ADlio%20Eletr%C3%B4nico. Acesso em 19.2.2024.
[4]Disponível em https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=10854&ano=2021&data=10/11/2021&ato=9ebETSE9UMZpWT87b. Acesso em 19.2.2024.
[5] Disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/402239/cnj-quer-tornar-eletronicas-comunicacoes-de-processos-a-empresas. Acesso em 28.2.2024.
[6] Se você deseja que algum tema em especial seja objeto de análise pela Coluna Prática Trabalhista da ConJur, entre em contato diretamente com os colunistas e traga sua sugestão para a próxima semana.
[7] Disponível em https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/empresas-t%C3%AAm-at%C3%A9-30-de-maio-para-se-cadastrarem-no-domic%C3%ADlio-judicial-eletr%C3%B4nico. Acesso em 28.2.2024.
[8] Disponível em https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/. Acesso em 28.2.2024.
[9] Disponível em https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/domic%C3%ADlio-judicial-eletr%C3%B4nico-%C3%A9-implementado-em-toda-a-justi%C3%A7a-do-trabalho. Acesso em 28.2.2024.
[10] CLT, Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e II – receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
[11] Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509. Acesso em 19.2.2024.
[12] Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5089. Acesso em 19.2.2024.
[13] CLT comentada artigo por artigo – 3ª Ed. – Leme-SP: Mizuno, 2024, página 465.
[14] Disponível em https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao. Acesso em 19.2.2024.
[15] Disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-nacional-do-trabalho/reunioes/documentos-de-reunioes/2022/14a-ro/apresentacao-det.pdf. Acesso em 19.2.2024.
[16]Art. 142. O empregador será considerado ciente da comunicação entregue na Caixa Postal do DET: I – no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor; ou II – automaticamente, no primeiro dia útil após o período de quinze dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor. § 1º A ciência automática tratada no inciso II do caput restará caracterizada ainda que o usuário não mantenha o cadastro atualizado ou não consulte o DET para fins de ciência das comunicações realizadas em sua caixa postal. § 2º As comunicações eletrônicas realizadas por meio da caixa postal do DET, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais e dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal. § 3º São de inteira responsabilidade do empregador a observância dos prazos, o teor e a integridade dos arquivos enviados ao DET. § 4 º A existência da caixa postal do DET não afasta a possibilidade de a Inspeção do Trabalho, a seu critério, utilizar outros meios legais de comunicação e interação com o usuário, inclusive para apresentação de documentos
[17] Disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Fevereiro/domicilio-eletronico-edital-para-empresas-se-cadastrarem-esta-aberto?utm_campaign=clipping_de_noticias_-_16022024&utm_medium=email&utm_source=RD+Station. Acesso em 19.2.2024.
[18] Disponível em https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/acesso/autenticacao/indexAutenticacao.html. Acesso em 19.2.2024.
-
é professor, advogado, parecerista e consultor trabalhista, sócio fundador de Calcini Advogados, com atuação estratégica e especializada nos tribunais (TRTs, TST e STF), docente da pós-graduação em Direito do Trabalho do Insper, coordenador trabalhista da Editora Mizuno, membro do comitê técnico da revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, membro e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), do Gedtrab-FDRP/USP e da Cielo Laboral.
-
é pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito, pós-graduado lato sensu em Direito Contratual pela PUC-SP, pós-graduando em Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, membro da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB-SP, auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paulista de Judô e pesquisador do núcleo O Trabalho Além do Direito do Trabalho, da USP.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-fev-29/novo-domicilio-eletronico-trabalhista-atencao-empresas/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
O progresso recente em direção a semana de trabalho de quatro dias entre algumas categorias no Reino Unido estabeleceu um novo paradigma para os trabalhadores em todos os lugares.
Phil Lindsey
Ogoverno conservador fez o possível para desfazer quase todas as melhorias nos salários e condições dos trabalhadores nos últimos treze anos, então não é sempre que podemos falar em organização como algo diferente de uma medida defensiva. Mas vamos mudar isso. Vamos falar sobre a organização para uma semana de quatro dias.
O progresso recente em direção a uma semana de trinta e cinco horas estabeleceu um ponto de partida decente como uma demanda central para os sindicatos trazerem para a mesa de negociação. À luz da aceitação da semana de quatro dias em vários setores, no entanto, juntamente com o teste altamente bem-sucedido de uma semana de quatro dias no Conselho Distrital de South Cambridgeshire (eles economizaram mais de £ 550.000 (R$ 3.432.880 na cotação atual da libra) preenchendo funções difíceis de preencher e expandiram o julgamento para incluir os trabalhadores de lixo do conselho) e o julgamento iminente de uma semana de quatro dias no setor público escocês (entrega do manifesto do Partido Nacional Escocês assumido em 2021), agora é a hora de incluir menção explícita à semana de trabalho de quatro dias e trinta e duas horas em pesquisas salariais e reivindicações salariais sindicais.
Também é hora de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, exigirem uma semana de quatro dias em seu local de trabalho. A semana de quatro dias é a moeda de troca ideal para ter na mesa quando as negociações salariais chegarem a um beco sem saída. Chefe não vai ceder em 5%? Adicione um acordo para testar uma semana de quatro dias e você pode ter um acordo que mantenha todos felizes.
Para quem está lendo isso e pesando os prós e contras de começar sua própria campanha no local de trabalho, vale a pena notar que a semana de quatro dias é uma demanda eminentemente alcançável.
Isso é verdade no lado econômico: como mostrou um estudo recente do think tank independente Autonomy, até nove milhões de trabalhadores poderiam estar trabalhando uma semana de trabalho de quatro dias e trinta e duas horas sem perda de salário em menos de uma década apenas com os benefícios de produtividade da inteligência artificial (IA). “Poderia” é a palavra operativa aqui, no entanto, porque não há nada a dizer que os benefícios da IA têm que ser compartilhados de forma justa.
Como vimos antes com a previsão de John Maynard Keynes de que uma semana de quinze horas //www.tiktok.com/@4dayweekcampaign/video/7206004363658136838” style=”box-sizing: border-box; background-color: transparent; color: rgb(132, 59, 48); border-bottom: 2px solid rgb(238, 238, 238); transition: border 0.2s ease-in-out 0s;”>não se concretizou, os avanços tecnológicos podem ter nos tornado infinitamente mais produtivos por hora, mas a ganância de alguns poucos conseguiu transformar essa produtividade em lucros e aumentos de preços, em vez do tempo livre com o qual deveríamos ter acabado.
Se não defendermos isso, podemos ter certeza de que os benefícios da IA irão direto para os chefes das empresas por meio de maiores lucros. Como trabalhadores e organizadores, cabe a nós garantirmos que os avanços tecnológicos funcionem por nós, e não contra nós. A semana de quatro dias é o veículo perfeito para fazer exatamente isso.
Felizmente, isso também é verdade no lado da organização, como várias campanhas no local de trabalho já mostraram. Em uma grande instituição de caridade nacional, os membros da Unite concluíram sua última campanha salarial com um acordo para testar uma semana de quatro dias dentro da organização. No ano passado, os funcionários da Amigos da Terra fizeram campanha e ganharam uma semana permanente de quatro dias e trinta horas. Trabalhadores da agência de mobilização digital Forward Action defenderam uma semana de quatro dias para seus diretores em setembro de 2022; desde então, eles executaram um piloto bem-sucedido, que terminou em março, e os sinais parecem bons para que eles mantenham a semana mais curta como um jogo de longo prazo.
Muitas outras campanhas viram a demanda por uma semana de quatro dias reunir um número esmagador de colegas. Em novembro deste ano, membros do Sindicato dos Serviços Públicos e Comerciais de um importante departamento do governo iniciaram sua campanha para uma semana de quatro dias com um evento de lançamento no Teams que reuniu mais de setecentos funcionários públicos altamente engajados.
Essas histórias de sucesso e exemplos de campanhas que estão aumentando são cruciais, porque para ganhar melhores salários e condições, a primeira coisa que você precisa é a adesão de seus colegas, e uma das melhores maneiras de garantir esse buy-in é mostrar que suas demandas são vencíveis. Dessa forma, você pode construir uma campanha apoiada por colegas que talvez não tenham desafiado seu chefe sobre as condições de trabalho antes. E, com o tempo, esses trabalhadores sairão do outro lado com uma compreensão melhor e mais profunda de seu local de trabalho e das estruturas de poder que os governam. A longo prazo, esses esforços podem ajudar a aumentar a consciência política e criar um mundo melhor para todos.
Isso, é claro, antes mesmo de entrarmos nos benefícios que vêm após a implementação. Um dia extra de folga significa uma nação de trabalhadores vivendo vidas mais felizes e saudáveis. Vimos os trabalhadores usarem seu tempo livre para se engajar no voluntariado, tornando-se mais engajados com sua comunidade local como resultado. Outros têm mais tempo e energia para o ativismo político. Esperamos que muitos sejam encorajados a pegar o que aprenderam com suas campanhas semanais de quatro dias e aplicá-lo a outras questões em seus locais de trabalho, em suas indústrias e na economia como um todo.
A semana de quatro dias significa tempo para respirar. Significa tempo para nos envolvermos com o que está acontecendo ao nosso redor. Hora de se conectar uns com os outros. Tempo para descanso, mas também, tempo para ação. A questão é: o que estamos esperando?
Fonte: Jacobin Brasil
Tradução: Sofia Schurig
Data original da publicação: 14/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/reino-unido-uma-semana-de-trabalho-de-quatro-dias/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Em tempo de obsolescência programada e descarte, sobressai prática de prevenir a deterioração das coisas úteis através da manutenção.
Alex Vuocolo
Os trens R32, do sistema de metrô de Nova York, são apelidados de Brightliners por seu exterior brilhante e sem pintura. Foram construídos para durar 35 anos. (Imagine só: sua vida útil estampada em metal, sua morte prefigurada.) Quando finalmente foram retirados de serviço em janeiro de 2022, já haviam circulado por nada menos que 58 anos e eram, segundo a maioria dos relatos, os vagões em operação mais antigos do mundo. São 23 anos não planejados de transporte de pessoas. Uma geração inteira viu essas belezas de aço inoxidável chispando pelo túnel até a plataforma, com seus exteriores canelados e anúncios iluminados.
De certa forma, foi um pequeno milagre terem durado tanto tempo – uma “anomalia”, como um mecânico me disse. Só que não foi bem assim. Foi necessário muito trabalho de muitas pessoas, dia a dia, ano a ano.
Recentemente, conversei com alguns dos responsáveis por esse trabalho nas instalações de manutenção em Corona, Queens. São como um hospital – mas industrial, ampliado para cuidar de seus pacientes de várias toneladas. Em pé ao redor da sala de descanso, com os braços cruzados e crachás de identificação pendurados, com a mente cheia de conversas sobre trens, vários funcionários da manutenção se revezavam para explicar o processo: Os vagões saem dos trilhos principais e entram em um longo edifício retangular. São levantados até o nível dos olhos, inspecionados e reparados, se necessário. A maioria deles pode retornar no mesmo dia – a volta ao trabalho, como todos nós. Mas alguns são transferidos para uma pista especial para trabalhos mais complicados.
Fizemos uma caminhada ao longo das pistas de serviço em um grande grupo, com todos falando, apontando para as peças que precisavam de reparos ou substituição: o caminhão, os freios, as unidades de ar condicionado. Disseram-me que a frota está dividida em dois campos, um chamado “herança” e o outro “do milênio”. Os primeiros foram construídos antes de 2000 e os segundos depois. A segunda frota é mais difícil de consertar em alguns aspectos, porque há mais componentes eletrônicos nos carros. As carcaças podem durar 40 anos. Os componentes eletrônicos, nem tanto.
A frota antiga tem seus próprios problemas, é claro, e é mais propensa a falhas em geral. As peças de reposição são mais difíceis de encontrar; as empresas que as produziam – Budd Company, Pullman-Standard e Westinghouse – desapareceram há muito tempo. Muitos componentes passaram de sua vida útil, e os mecânicos precisam retirar peças semelhantes de veículos aposentados ou projetar substitutos. É um processo muito ad-hoc e improvisado que se baseia no know-how que os funcionários de longa data acumulam ao longo dos anos.
Mas há um método para a loucura, e um método conquistado com muito esforço. Na década de 1980, quando o metrô em ruínas e coberto de pichações era o cenário de pesadelos urbanos reacionários, teve início a uma ambiciosa reforma do sistema, incluindo melhorias de capital, o famoso programa de remoção de pichações e mais reparos de rotina. Em 1990, essa abordagem solidificou-se como o sistema de manutenção programada. Agora, a cada dois ou três meses, mais de 7.000 vagões são levados para inspeção com o objetivo de detectar problemas antes que eles ocorram. Essa é a diferença entre manutenção e reparo. Reparo é quando você conserta algo que já está quebrado. Manutenção é fazer com que algo dure.
A MTA – Agência de Transporte Metropolitano –, uma empresa pública novaiorquina, tem a tarefa de realizar um trabalhos de manutenção muito complexo. Suas dificuldades são um estudo de caso sobre por que a manutenção é tão difícil de “vender” politicamente. Ela não é estritamente necessária – ou não parece ser, até que as coisas comecem a desmoronar. É cronicamente subvalorizada. A MTA é frequentemente criticada por seus custos relativamente altos de mão de obra e manutenção.
Como a agência tornou-se administradora das máquinas pesadas que deslocam milhões de pessoas, em uma das cidades mais movimentadas do mundo? Por trás das décadas de subinvestimento e sabotagem política há uma história mais básica sobre manutenção, o que a motiva, onde ela é possível e aconselhável e onde não é. Na maioria das vezes, a manutenção é feita apenas em condições de “austeridade”: quem pode pagar por coisas novas simplesmente descarta o que quebra ou deixa de ser útil.
A situação difícil da MTA tem implicações globais. O mundo industrial está envelhecendo, e o grande volume e extensão geográfica da infraestrutura de transporte, água e energia representa um desafio sem precedentes. Tudo isso no exato momento em que a mudança climática nos obriga a repensar o uso de materiais. Práticas de manutenção mais robustas poderiam ajudar a preservar as melhores conquistas da modernidade, desde os sistemas de transporte público até as redes de energia e as residências com isolamento térmico. Mas primeiro a manutenção precisa ser valorizada fora do mantra da “austeridade” e não parece que o sistema econômico atual seja capaz disso.
A manutenção poderia servir como uma estrutura útil para lidar com a mudança climática e outras restrições planetárias. Como conceito, ela poderia abranger tanto o ambiente construído quanto o chamado mundo natural. Talvez a manutenção, em vez da sustentabilidade, seja a estrutura mais útil para uma transição ecológica, porque ela pode explicar como a infraestrutura humana está profundamente emaranhada com o meio ambiente na era do Antropoceno.
Quando você começa a conversar com engenheiros sobre manutenção, alguém sempre menciona as pontes de corda dos incas. Talvez você tenha visto uma ilustração ou uma representação digital em um filme de Hollywood. Elas são da cor do feno e ficam suspensas com um pouco de folga sobre rios e cânions no terreno acidentado do Peru. Feitas de grama ichu enfiada em feixes cada vez mais densos, eram mantidas ritualisticamente pelos antigos peruanos. Duraram séculos. A maioria desapareceu há muito tempo, embora pelo menos uma tenha sido preservada para a posteridade como um artefato de infraestrutura, assim como o R32 no Museu de Trânsito de Nova York, no Brooklyn.
É difícil imaginar um ritual moderno que esteja à altura da tarefa de renovar perpetuamente pontes de aço, rodovias de concreto e edifícios de cimento. Isso exigiria um paradigma industrial totalmente novo. Um rótulo para esse sistema é “economia circular”, que a Fundação Ellen MacArthur, que financia pesquisas sobre o tema, define como “um sistema industrial que é restaurador ou regenerativo por intenção e design”.
O conceito remonta à década de 1960 e ao trabalho do economista Kenneth E. Boulding, mas a maioria de nós está mais familiarizada com um slogan relacionado que surgiu do movimento ambientalista da década de 1970: reduzir, reutilizar, reciclar. Esses foram os princípios orientadores do movimento ecológico durante a maior parte do último meio século, informando tudo, desde programas municipais de reciclagem até padrões de eficiência para banheiros e comportamentos que pedem uma “vida de impacto zero”.
É notável que a manutenção esteja ausente do trio. Talvez isso ocorra por ser difícil conciliá-la com a ênfase implícita da sustentabilidade na redução e na contenção. Mas a manutenção tem a ver com manter as coisas – às vezes, coisas grandes e intensamente construídas, como arranha-céus e vagões de metrô, que as utopias biodegradáveis dos ambientalistas mais entusiasmados podem ter dificuldade de abranger. Em última análise, pensam eles, é preciso priorizar a redução. Não devemos nos apegar às coisas. Devemos nos desapegar, como bons budistas, pois a civilização industrial é apenas uma fase dolorosa e transitória da história humana, que se desprende de nós como um carma ruim.
Há uma tensão entre construir objetos com mais intensidade, para que durem mais, ou reconhecer que algumas coisas não podem durar e, portanto, devem ser projetadas dessa forma. Não há esperança para um prato de papel a longo prazo, por exemplo. Ele foi projetado para entrar no fluxo de resíduos da forma mais barata e fácil possível. Por outro lado, uma torradeira pode durar décadas se for mantida adequadamente, desde que o fabricante não tenha incorporado a ela a obsolescência programada (como geralmente acontece).
Objetos e ambientes mais complexos, como um sistema de trânsito ou um conjunto habitacional, agravam as questões sobre o que deve durar e o que não pode. Como podemos criar sistemas que possam abordar essas questões em seus próprios termos?
Stewart Brand, editor do Whole Earth Catalog, ajudou a popularizar o conceito de “camadas de corte”, que descreve os edifícios como pilhas de sistemas discretos, cada um exigindo diferentes graus de cuidado e manutenção. Embora uma estrutura de madeira possa durar três décadas, o encanamento ou o cabeamento pode durar apenas metade desse tempo.
A sustentabilidade e o discurso sobre o clima em geral não conseguem separar o ambiente construído dessa forma. O ambiente construído e o não construído são tratados como totalidades presas em um conflito de soma zero. Um bombardeia o outro com chaminés e aterros sanitários, e o outro retalia com incêndios florestais e enchentes. A mudança climática torna-se um hiperobjeto, atingindo toda a humanidade de uma só vez, condenando-a e proibindo-a.
As Empresas e governos costumam responder a esse desafio com referências obscuras e metas infinitas. O discurso sobre a mudança climática flutua fora da realidade da vida industrial, com suas relações materiais e mecânicas interligadas, nunca tocando o solo até que a escassez real se imponha. Dessa forma, as metas de emissões de CO² não são muito diferentes das metas do PIB. Ambas são abstrações administradas, de alguma forma todo-poderosas e impotentes ao mesmo tempo. Elas reduzem a ação a agregados e retiram a agência dos atores humanos.
A manutenção é necessariamente mais focada no particular. Não existe um regime de manutenção único e abrangente. Ele é sempre específico aos sistemas materiais e às práticas de trabalho que estes exigem. As melhores práticas surgem na interseção de produção e consumo, serviço e uso, formação e dissolução.
No capitalismo, a manutenção é uma posição ambígua, quase um limbo. Os aspectos econômicos raramente são cooperativos. Do ponto de vista técnico, há muitas cenouras – tornar as coisas mais seguras, mais confiáveis, mais duradouras – mas quase nenhum porrete. No mundo em desenvolvimento, os incentivos estão por toda parte. Os belos automóveis de meados do século em Cuba devem sua longevidade a um embargo cruel e arbitrário. A cultura de reparos de longa data da Índia é o subproduto da posição do país na base da cadeia de suprimentos global e, mesmo agora, está sendo prejudicada pelo aumento da renda e do consumo.
No opulento Ocidente, esses limites são menos agudos, e há uma fé predominante entre os capitalistas de que o mercado acabará se sobressaindo – pelo menos para quem der o maior lance. Os recentes aumentos de preços de materiais de construção, como a madeira compensada, deveriam forçar os construtores a tratá-los com mais carinho. Mas as oscilações de preço precisam ser sustentadas para mudar de fato o comportamento, e os mercados competitivos dificultam a ação coordenada mesmo nas melhores condições, quanto mais durante uma corrida louca por suprimentos.
No momento, o boom dos veículos elétricos está alimentando um aumento extraordinário na demanda por metais como níquel, cobalto e lítio. Há muitos avisos de que o suprimento atual desses ingredientes não será suficiente, e novas minas não podem ser estabelecidas com rapidez, especialmente quando muitas pessoas no Ocidente não querem uma em seu quintal. Fabricantes de veículos elétricos, como a Tesla, estão se esforçando para estabelecer linhas de suprimento diretas e, às vezes, entrando no negócio de mineração.
Em outras palavras, o fantasma dos limites materiais dificilmente está forçando um momento “kumbaya”. Ele está tornando a concorrência ainda mais acirrada e de soma zero, com as riquezas fluindo para os mais agressivos. Talvez essa pressão crie melhores práticas de reciclagem, pois o incentivo de custo para o reprocessamento de materiais de baterias antigas aumenta. Mas não há um plano de toda a sociedade para que isso aconteça. No mínimo, há um punhado de empresários e investidores oportunistas esperando nos bastidores.
Mesmo quando o mercado não é afetado por escassez e picos de preço, a dinâmica da mão de obra é fundamentalmente oposta à da manutenção. Em grande parte dos países no centro do sistema, os custos de mão de obra são mais altos do que os custos de material, o que cria incentivos para queimar material novo em vez de investir em mão de obra para usá-lo de forma mais eficiente ou mantê-lo para uso em longo prazo. De acordo com um estudo, por exemplo, é mais caro cortar o aço em peças personalizadas, reduzindo assim o desperdício, do que bombear chapas de tamanho uniforme.
Os incentivos ficam ainda mais distorcidos quando são estendidos a vários setores e casos de uso. Aqui, mais uma vez, a manutenção se distingue retoricamente da sustentabilidade. A sustentabilidade é um estado; a manutenção é um processo. Ela exige trabalho, e trabalho de um determinado tipo. Qualquer que seja seu objetivo final – segurança, eficiência de materiais, redução das emissões de carbono – o know-how prático e o trabalho repetitivo vêm em primeiro lugar. Esse tipo de pragmatismo é extremamente necessário no debate sobre o clima, que muitas vezes se preocupa com estados finais que não tem como alcançar de forma terrena ou humana.
Até agora, no entanto, os partidários da manutenção estão seguindo os passos dos defensores do meio ambiente, ao priorizar a reforma regulatória em detrimento de uma reforma mais ambiciosa da economia e do próprio trabalho. Como me disse Lee Vinsel, cofundador da Maintainers, um dos poucos grupos de defesa que se concentra nessa questão, a falta de novos avanços, ao fazer com que as populações valorizem a manutenção é uma “questão de vontade política”.
Nathan Proctor, diretor da Campanha pelo Direito ao Reparo no Grupo de Pesquisa de Interesse Público dos EUA, pensa que tudo é uma questão de o capitalismo tentar controlar a vida pública. “Acho que o capitalismo é uma forma eficiente de organizar o comércio”, disse ele. “Mas ele não deveria estar organizando o valor social, e está.” Isso coloca a questão no domínio das regras e regulamentações. Como Vinsel escreveu em seu livro, “Moving Violations: Automobiles, Experts and Regulations in the United States”, os setores econômicos poderiam evoluir simbioticamente com os órgãos reguladores. “Eu realmente acho que podemos usar estruturas regulatórias estabelecer requisitos que as tecnologias têm de cumprir”, disse ele.
Isso está de acordo com a visão de muitos reformadores liberais e ambientalistas sobre as mudanças climáticas. Com a combinação certa de regulamentações, mercados eficientes e persuasão moral, não haveria problema estrutural grande demais para a boa e velha lei da oferta e procura. A Iniciativa de Produtos Sustentáveis da Comissão Europeia, por exemplo, está pressionando os fabricantes do setor de fast-fashion a produzir roupas mais duradouras, projetadas para facilitar a reutilização, o reparo e a reciclagem. Embora esse pareça ser um exemplo perfeito de política de manutenção, a UE precisa primeiro fazer com que as empresas, muitas delas multinacionais com fábricas localizadas longe de sua base de clientes, cumpram a medida. Depois, virá o descontentamento dos consumidores com os preços mais altos.
Nos EUA, a expressão política mais popular da manutenção é o movimento right-to-repair (direito ao conserto), que se concentra mais nos direitos do consumidor do que numa revisão completa da produção e do consumo. Sua demanda básica é que as empresas tornem os produtos mais fáceis de serem consertados, e realmente houve algum progresso. Depois de anos recebendo reações negativas por seu design de produto hermético, a Apple começou a dar aos clientes acesso a ferramentas e peças no final de 2021, e a Samsung seguiu o exemplo um ano depois. Em ambos os casos, a ênfase estava em dar aos clientes experientes em tecnologia a opção de consertar seus produtos, se eles estivessem dispostos a trabalhar. Isso reflete um ethos muito do tipo “faça você mesmo”, por trás do qual há toda uma indústria caseira de vídeos do TikTok e do YouTube ensinando o público a consertar tudo, desde MacBooks até liquidificadores KitchenAid.
Louis Rossmann, proprietário de uma loja de conserto de computadores em Nova York e um popular Youtuber, exemplifica essa cultura do direito ao conserto on-line. Para ele, o conserto é um caminho para a independência e a autonomia. “Eu me preocupo com a liberdade”, ele me disse, “e a capacidade de reparar sua própria propriedade é um princípio fundamental da liberdade”. É claro que o capitalismo não facilita a vida de pessoas como Rossmann com a manutenção. Ele explicou que seu negócio só se tornou possível quando ele começou a obter projetos de placas de circuito do iPhone na dark web.
A dimensão pessoal da manutenção e do reparo – como uma forma de conhecimento que pode dar poder sobre os objetos de sua vida – não é enfatizada com frequência pelos ambientalistas progressistas. Essa linguagem é deixada para Youtubers “faça você mesmo” e empresários como Rossmann, sem mencionar os agricultores, pescadores, músicos, caminhoneiros e outros cujos meios de subsistência dependem de certas máquinas operando em um determinado nível.
Embora a ideia de manutenção pareça conservadora, não precisaria ser assim. O movimento pelo direito ao reparo está longe de reordenar a sociedade. No entanto, pode marcar o retorno de uma consciência material. A forma como o mundo é construído hoje não é mais legível, política ou tecnicamente. Os objetos vêm e vão em circunstâncias misteriosas. Carros e trens funcionam ou são consertados por outra pessoa. Os objetos em nossas vidas são enviados para nós de terras distantes e funcionam até não funcionarem mais. Descartados, são levados de manhã por caminhões fedorentos.
A manutenção acontece, na maioria das vezes, fora de vista, misteriosamente. Se a percebemos, é um incômodo. Quando as equipes rodoviárias bloqueiam seções de uma rodovia para consertar buracos, tratamos o fato como uma obstrução, não como um processo vital e necessário.
O ambiente construído torna-se uma série de meras mercadorias e serviços, que são mais ou menos caros, mais ou menos onerosos. Ambientalistas, reformadores de esquerda e gurus de reparos na Internet compartilham o objetivo de tentar desmistificar o mundo das coisas. Mas falta-lhes uma teoria de mudança à altura da tarefa em questão.
Uma das suposições tácitas do movimento ambientalista dominante é que a mudança climática, em algum momento indeterminado no futuro, surgirá como a externalidade que acabará com todas as externalidades e nos destruirá ou nos forçará à adaptação. Há algo ao mesmo tempo aterrorizante e reconfortante nessa noção. Por um lado, a ação parece impossível no curto prazo. Por outro, a natureza poderia nos forçar a mudar em breve, poupando-nos da incômoda tarefa de lidar com as mudanças climáticas de uma forma que equilibre outras variáveis, além de simplesmente “salvar o planeta” em abstrato.
Alguns esperam que esta coerção globalizada de dê por meio do mecanismo de preços. Os governos aprovarão leis para aumentar o custo das emissões de carbono por meio de algum tipo de limite. Ou então, a escassez elevará o preço dos recursos. Lembra-se dos debates sobre o pico do petróleo no início dos anos 2000? Em certo momento, os especialistas nos disseram que a gasolina ficaria tão cara que as pessoas começariam a se mudar para o centro das cidades e andar de bicicleta ou de trem.
O problema com essa abordagem já deveria ser evidente. O impacto das mudanças climáticas será distribuído de forma desigual no espaço e no tempo. Em vez de um único acerto de contas bíblico, haverá uma série de desastres e deslocamentos, diante dos quais o capitalismo global tem se mostrado, até agora, adaptável. Simplesmente esperar que as mudanças climáticas ou a escassez de recursos nos obriguem, de uma vez por todas, a mudar nossos hábitos é o mesmo que tirar as mãos do volante, como um motorista em um dos carros autônomos de Elon Musk. É preciso fazer escolhas, mas a manutenção, a eficiência material, a sustentabilidade – ou qualquer outra estrutura que aponte para uma economia mais verde e com menos desperdício – não são metas suficientes por si sós.
A manutenção não é um programa. É uma prática. Melvin Kranzberg, ex-presidente da Sociedade pela História da Tecnologia [Society for the History of Technology], escreveu certa vez que “a tecnologia não é boa nem ruim, nem neutra”, o que significa que seu valor é sempre contingente, mesmo que certas tecnologias tenham sua própria lógica interna, que deve ser levada em conta. O mesmo se aplica à manutenção ou à sustentabilidade, ou a qualquer estrutura mental. As mudanças climáticas e a escassez de recursos são fenômenos reais, mas devem ser abordados no contexto completo de outros objetivos sociais, como um determinado padrão de vida – ou, no caso da manutenção, um estado de conservação.
As preocupações técnicas e político-econômicas estão perversamente emaranhadas. Há o problema de uma ponte em ruínas e, associado a ele, há o problema de coordenar a ação pública para consertar uma ponte em ruínas. Há uma resposta técnica, um conjunto de ações e materiais que devem ser utilizados, mas a resposta política é igualmente importante. As perguntas de acompanhamento são abundantes. E se fosse melhor construir uma nova ponte em um novo local, com base nas mudanças demográficas? E se a ponte foi construída de forma precária desde o início, para que seja totalmente reconstruída? E se a sociedade estiver se afastando das viagens de automóvel e exigir outras pontes construídas de maneiras diferentes?
A única maneira de responder a essas perguntas é ter uma visão coerente da sociedade que supervisione a distribuição de capacidades e habilidades. O crescimento e o decrescimento são substitutos lamentáveis para esse debate. Muito do que construímos pode e deve ser mantido, enquanto muito mais deve ser demolido e construído de novo. Talvez a MTA deva adquirir novos trens, mas, se não for possível, ela deve, pelo menos, obter o nível máximo de apoio governamental e público para garantir que os trens que possui funcionem com segurança, conforto e pontualidade.
A manutenção não é uma panaceia – não dentro dos parâmetros estreitos de um sistema de metrô ou da arena planetária da ecologia – mas oferece uma metodologia aproximada para pensar nessas questões e prioridades. Por ser um tipo de trabalho que abrange a produção e o consumo, a manutenção pode nos ajudar a reconhecer os limites e as possibilidades da sociedade industrial.
A diferença entre um estado de bom reparo e um estado ruim geralmente é altamente técnica. Nenhum sonho utópico pode fazer com que uma bateria retenha mais energia ou que um pedaço de aço suporte mais peso do que o projetado. Mecânicos, encanadores, eletricistas, engenheiros e zeladores estão na linha de frente da descoberta do que é possível fazer com as máquinas e ferramentas à sua disposição. Não podemos estabelecer metas civilizacionais sem a contribuição deles. Precisamos de seus conhecimentos, assim como precisamos de cientistas e médicos, para começar a responder à pergunta sobre o que deve ser feito.
“Temos muitas pessoas aqui com muito tempo e muito conhecimento”, disse Raymond DelValle Jr., diretor mecânico assistente da MTA. “Um dos trabalhos de uma divisão de manutenção é compartilhar o conhecimento que temos.” Não posso deixar de imaginar o que eles poderiam nos dizer se perguntássemos o que é possível fazer sem, ao mesmo tempo, negar-lhes os recursos de que precisam para realizar seu trabalho.
No entanto, seu conhecimento tem um valor limitado. O verdadeiro desafio é criar um sistema econômico que valorize o trabalho fora do circuito da produção voltada para o lucro. Nos últimos anos, muitos pediram, com razão, uma revalorização do trabalho de assistência. Os trabalhadores de manutenção merecem uma atenção semelhante, mas não apenas isso. O mecanismo de preços e o sistema de trabalho construído em torno dele são fundamentalmente contrários à manutenção, tanto em suas aplicações práticas mais restritas quanto em suas implicações filosóficas mais amplas. Não vale a pena valorizar o fato de os fracassos do capitalismo incentivarem as práticas de manutenção nas margens; e não deveríamos esperar que as mudanças climáticas criassem penúria em escala global. A manutenção deve ser valorizada em seus próprios termos – e isso significa derrubar o sistema econômico que a rejeita.
Um dos encantos estéticos dos trens Brightliners era seu aço sem pintura, sua materialidade bruta de chão de fábrica. Eles ostentavam sua linhagem industrial com orgulho, e nós os associamos a uma época de ousadia, a uma era industrial ascendente que ainda estava confiante em sua promessa de tecnologia e abundância. Hoje conhecemos os limites dessa visão, mas ainda não a substituímos.
O que vier a seguir deve assumir a responsabilidade por esse legado e, ao mesmo tempo, articular algo novo e mais ousado do que o que veio antes. Há uma lição útil que está escondida nas instalações de manutenção do MTA: o que herdamos vem acompanhado de responsabilidade. As máquinas antigas devem receber nossos melhores esforços, e nossa engenhosidade em mantê-las funcionando deve ser, no mínimo, igual à nossa engenhosidade em forjá-las.
O trabalho de manutenção é, em última análise, uma forma de analisar e conhecer uma coisa e decidir, repetidamente, qual é o seu valor. “A manutenção deve ser vista como um ofício nobre”, disse Rossmann, o reparador que aprendeu os segredos dos circuitos do iPhone. “Ela deveria ser vista como algo que ensina as pessoas não apenas a consertar, mas a pensar.”
Alex Vuocolo é Editor, repórter e escritor free-lancer em Nova York.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 16/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/manutencao-atitude-anticapitalista/
