por NCSTPR | 27/02/24 | Ultimas Notícias
ABUSO DE PODER
Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ofensas de natureza grave praticadas por seu empregador. Para a juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, a situação causou lesão extrapatrimonial à autora da ação.
Empregador não tinha qualquer limitação física que o impedisse de abotoar a calça
De acordo com os autos, por diversas vezes, na sala, na frente de outros trabalhadores da casa, o homem abaixou as calças até o joelho para “arrumar” a camisa por dentro da vestimenta.
Em seguida, pediu à autora ou a outra empregada para ficar de joelhos na frente dele e abotoar a peça de roupa. O réu não tinha comorbidade que o impedisse de executar tal ato.
A testemunha da empregada relatou que o réu solicitava que fosse levado café da manhã no quarto e que, ao ingressarem no local, as trabalhadoras se deparavam com o homem apenas de cueca, com as partes íntimas expostas. E era exigido que elas ali permanecessem até que ele terminasse de beber a xícara de café.
Na decisão, a magistrada afirmou que os fatos narrados, “apesar de não configurarem assédio sexual, se consubstanciam em comportamento inapropriado, constrangedor, em evidente abuso do poder diretivo”. Com isso, ela considerou evidente a responsabilização civil do réu. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
Processo 1000385-37.2023.5.02.0003
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-fev-25/empregada-forcada-a-abotoar-calca-de-empregador-deve-ser-indenizada/
por NCSTPR | 27/02/24 | Ultimas Notícias
BOAS PRÁTICAS
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos firmou com o Ministério Público do Trabalho um acordo inédito no âmbito da administração pública contra o assédio moral.
O acordo foi assinado pelos procuradores Ilan Fonseca de Souza, Eliane Lucina, Romulo Barreto de Almeida e Maurício Ferreira Brito, além do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos.
O trato encerra uma ação civil pública contra a empresa e visa a combater, além do assédio moral, outras formas de assédio, como o sexual, e a discriminação de qualquer tipo na organização.
O acordo ainda precisa ser homologado pela 16ª Vara do Trabalho de Salvador, mas apresenta algumas cláusulas inéditas, como a obrigação dos Correios de fazer um acompanhamento estatístico das denúncias.
Além disso, a empresa terá de punir o empregado que for responsabilizado por algum tipo de assédio com demissão por justa causa e veto a nomeação para outros cargos por três anos — no caso de advertência — e cinco anos, no caso de suspensão.
Por fim, o documento estabelece que os Correios deverão aprimorar seu canal de denúncias para garantir o anonimato e a privacidade dos denunciantes, de modo a protegê-los de qualquer espécie de retaliação.
Clique aqui para ler o acordo na íntegra
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-fev-25/correios-firmam-acordo-com-mp-do-trabalho-contra-assedio-moral/
por NCSTPR | 27/02/24 | Ultimas Notícias
SEM PROVA DE ERRO
Um técnico de laboratório da União Educacional do Planalto Central S.A. (Uniceplac), de Santa Maria (DF), não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral pelo modo como foi contido ao sofrer crise epilética no local de trabalho. Segundo ele, a forma de contenção foi errada e causou lesões físicas e danos psicológicos. Mas, para as instâncias ordinárias, alguns fatos não foram comprovados, nem houve demonstração de que ele se machucou durante a imobilização. O caso foi julgado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do trabalhador.
Na ação trabalhista, o técnico disse que, durante a crise, os brigadistas da Uniplac o amarraram com ataduras e deixaram que alunos interferissem no atendimento, aplicando-lhe um golpe de estrangulamento conhecido como mata-leão. O procedimento teria causado lesões no ombro e na parte superior do corpo e, segundo ele, o pessoal do Samu ficou “estarrecido” ao vê-lo amarrado. Sua alegação era a de que a situação gerou danos de ordem moral e abalo psicológico.
Em contestação, a faculdade sustentou que o atendimento foi feito de forma correta e que o técnico não anexou ao processo o laudo médico das supostas lesões.
O juízo da Vara do Trabalho do Gama (DF) e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) concluíram que não havia prova de que, durante o atendimento, tenha sido utilizada a técnica do mata-leão. Segundo o TRT, apesar de o técnico ter sido imobilizado com ataduras pelos braços e pelas pernas, o ato não caracteriza dano moral e não houve comprovação de machucados decorrentes da imobilização.
Para o relator do recurso do trabalhador ao TST, desembargador convocado Eduardo Pugliesi, também não há nos autos registros que comprovem o dano moral e justifiquem a indenização. “O que se buscou foi evitar que o empregado se machucasse com objetos e superfícies ao seu redor, permitindo seu atendimento pelos brigadistas da faculdade”, observou o magistrado.
Para Maria Eduarda do Carmo Pereira Costa, advogada do escritório Ferraz dos Passos Advocacia que atuou no caso, a decisão é acertada, pois “os elementos cruciais para atribuir responsabilidade à empresa não foram demonstrados” e não houve nexo causal entre a conduta da empresa e os supostos danos. “O afastamento de qualquer atribuição de responsabilidade civil da empresa era o único resultado possível”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Ag-AIRR 1083-39.2022.5.10.0111
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-fev-25/tecnico-nao-consegue-comprovar-dano-em-atendimento-durante-crise-de-epilepsia/
por NCSTPR | 27/02/24 | Ultimas Notícias
ELEIÇÕES 2024
Eleitores que mudaram de cidade ou estado têm até o dia 8 de maio para transferir o domicílio eleitoral e votar nas eleições municipais de 2024. Após essa data, o cadastro estará fechado para a organização do pleito.
O serviço pode ser encontrado logo na página inicial do site do Tribunal Superior Eleitoral, no menu lateral à direita, ou do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado. Para selecioná-lo, escolha a opção “Título eleitoral”. Depois, vá até o item “Atualize ou corrija seu título eleitoral”. Clique, então, em “Atualize seu endereço”.
Após preencher os dados solicitados pela página, a tela apresentará uma lista de documentos necessários para atender ao pedido. Depois de enviá-los, será preciso ainda preencher algumas informações complementares. O endereço informado nessa etapa deverá ser o mesmo do comprovante enviado na aba “Documentos”.
Em seguida, é só selecionar o local de votação desejado. Ao fim do processo, o usuário receberá um número de protocolo, com o qual poderá acompanhar a solicitação no autoatendimento eleitoral, pela opção “Acompanhe uma solicitação”.
Requisitos
Para pedir a transferência, é necessário que a eleitora ou o eleitor:
- Resida há pelo menos três meses no novo município;
- Não tenha, nos 12 meses anteriores ao pedido, tirado o primeiro título de eleitor ou feito outra transferência de domicílio eleitoral.
Somente estão isentos desses critérios servidores públicos civis, militares e autárquicos e membros das respectivas famílias que, por motivo de remoção ou transferência, necessitem fazer a transferência.
Não pode pedir transferência do título:
- A pessoa que não estiver quite com a Justiça Eleitoral;
- A eleitora ou o eleitor com a inscrição eleitoral envolvida em situação de coincidência (duplicidade) ou cancelada em decorrência de perda de direitos políticos ou por decisão de autoridade judiciária.
Com informações da assessoria de imprensa do TSE
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-fev-26/mudou-de-cidade-nao-deixe-o-titulo-de-eleitor-para-tras-e-atualize-seu-endereco/
por NCSTPR | 27/02/24 | Ultimas Notícias
ETARISMO ESCANCARADO
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um engenheiro dispensado sem justa causa pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), do Rio Grande do Sul. A demissão ocorreu durante uma reestruturação da companhia, e o critério de escolha foi o fato de ele já ter atingido os requisitos para se aposentar. Para os ministros, o ato foi discriminatório.
O engenheiro foi contratado em 10 de janeiro de 1979 e dispensado sem justa causa em 28 de março de 2016. Na ação, ele alegava ter sido dispensado por causa da idade e do tempo de empresa.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) consideraram a demissão legítima e explicada pela situação econômica e financeira da empresa, que estabeleceu como critérios que o empregado estivesse aposentado pelo INSS ou preenchesse os requisitos para aposentadoria. Segundo o TRT, foi a forma menos danosa de reduzir o quadro de pessoal, porque essas pessoas já teriam uma fonte de renda.
O relator do recurso de revista do engenheiro, ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou discriminatória a dispensa e determinou o pagamento de indenização equivalente à remuneração em dobro do período desde a data da dispensa, em substituição à reintegração. Também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
O ministro explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a dispensa baseada unicamente em critério etário é discriminatória, inclusive em decisões que envolvem a política de desligamento da CEEE-D. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Ag-ARR 21449-22.2017.5.04.0021
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-fev-26/criterio-de-aposentadoria-para-demitir-engenheiro-e-discriminatorio/
por NCSTPR | 23/01/24 | Ultimas Notícias
Dados do Dieese indicam que 77% das negociações resultaram em ganhos reais, apontando para uma vitória expressiva dos trabalhadores, com a variação média superando o INPC em 1,11%
por Bárbara Luz
Em um ano desafiador, marcado por incertezas econômicas, os trabalhadores brasileiros tiveram motivos para comemorar em 2023. De acordo com dados parciais divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na última quinta-feira (18), quase 80% das negociações salariais resultaram em reajustes reais, superando a inflação.
O painel parcial de 2023, composto por 19.531 reajustes salariais, mostra que 77% dos casos registraram ganhos acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); 17,3%, reajustes permaneceram iguais a esse índice inflacionário e 5,7% ficaram abaixo dele. A variação real média no ano, até o momento, é de 1,11% acima desse índice inflacionário, mostrando uma valorização real dos salários.
O setor industrial desponta como líder, registrando aumentos reais em 82,2% dos reajustes, seguido pelos serviços, com ganhos reais em 79%. O comércio também apresenta resultados sólidos, com 56,4% dos casos superando a inflação.
Variação por região
A análise por região geográfica revela que o Sudeste liderou com 81,2% dos reajustes acima do INPC, enquanto o Nordeste ficou próximo, registrando 70,9%. No entanto, é crucial notar que até mesmo a região com menor desempenho, o Norte, ainda apresentou 61,4% dos reajustes acima da inflação. No Sul, apenas 1,6% dos casos ficaram abaixo do INPC, destacando um cenário relativamente mais favorável.
Olhando para o cenário mais recente, em dezembro, o Mediador registrou 48 reajustes salariais, dos quais 83,3% resultaram em ganhos acima do INPC, enquanto 16,7% tiveram apenas recomposição das perdas passadas. A variação real média dos reajustes de dezembro é de 1,52% acima do INPC, representando uma inflação em comparação com as quatro bases anteriores.
Dezembro de 2023
Os dados referentes aos reajustes salariais de dezembro de 2023 demonstram uma continuidade da tendência positiva, com 83,3% dos casos resultando em ganhos acima do INPC; outros 16,7% tiveram apenas recomposição das perdas passadas. Não houve, até o momento, reajustes abaixo do INPC.
Embora o Dieese alerte sobre a possibilidade de alterações devido ao baixo número de registros, a variação real média até agora é de 1,52% acima do INPC, indicando uma potencial inflexão em relação às datas-bases anteriores.
Apesar desses números positivos, é importante considerar que o quadro ainda pode ser alterado devido ao baixo número de registros de dezembro. O reajuste necessário, equivalente à inflação de 12 meses apurada pelo INPC, está em queda, chegando a 3,71% para as negociações com data-base em janeiro de 2024.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/01/22/em-2023-quase-80-dos-reajustes-salariais-ficaram-acima-da-inflacao/
