por NCSTPR | 18/01/24 | Ultimas Notícias
Incentivo
Recursos são voltados para alunos de baixa renda.
Da Redação
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira, 16, a lei 14.818/24, que cria uma espécie de poupança para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio.
Serão beneficiados jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio na rede pública e com a família inscrita no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218.
No caso de educação para jovens e adultos, podem receber o benefício quem está na faixa etária de 19 a 24 anos.
De acordo com o ministério da Educação, a evasão no ensino médio chega a 16%. Os dados apontam que o primeiro ano é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação de estudantes.
Quem poderá receber
Para ter acesso ao benefício, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte, quando for o caso.
A regra também exige participação no Enem, para aqueles matriculados na última série do ensino médio, nos exames do Saeb – Sistema de Avaliação da Educação Básica e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para a etapa do ensino médio.
Como será a poupança
Os ministérios da Educação e da Fazenda irão definir o valor a ser pago aos estudantes. A União deve aportar até R$ 20 bilhões para o pagamento.
O depósito será feito em uma conta em nome do aluno. A conta poderá ser uma poupança social digital.
A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.
Caso os estudantes descumpram as condicionantes ou se desliguem do programa, os respectivos valores depositados em conta retornarão ao fundo.
Informações: Agência Brasil.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/400456/pe-de-meia–lei-cria-poupanca-para-estudantes-do-ensino-medio
por NCSTPR | 18/01/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Para colegiado, como forma de responsabilidade civil, empregador tem dever de restituir despesas com tratamento médico.
Da Redação
A 3ª turma do TST condenou uma microempresa em Salto/SP a custear o tratamento de um operador de produção que terá de implantar uma prótese mecânica após ter a mão amputada em acidente de trabalho. A indenização consiste em pagar as despesas com tratamento, aquisição, manutenção e substituição periódicas de próteses.
Acidente
A empresa produz compostos de borracha e, segundo o empregado, sua função era inserir uma folha de borracha em uma máquina de cilindros – semelhante à máquina de moer cana, mas em escala muito maior.
O material era inserido e reinserido enquanto o cilindro girava várias vezes, e, durante esse processo, sua mão ficou presa e foi puxada com a borracha para dentro do cilindro, causando esmagamento de alguns dedos e o desprendimento da pele.
Abalos emocionais
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que usava luvas inadequadas para a atividade e que não tinha sido capacitado para operar a máquina. Ele pediu indenizações por dano material e estético, alegando que a amputação causou abalos emocionais para ele e para a família.
Desatenção
A empresa alegou culpa do trabalhador, que teria desrespeitado as orientações dadas nos treinamentos de integração. Sustentou, ainda, que o acidente decorrera de pressa e desatenção no manuseio da máquina diante da possibilidade de saída antecipada do serviço.
TST definiu que empresa deverá custear prótese a empregado que amputou mão em acidente de trabalho.(Imagem: Freepik)
Indenização
A vara de Trabalho de Salto condenou a microempresa a pagar pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e estéticos de R$ 70 mil e indenizações à mulher e ao filho do empregado. Contudo, negou o pedido de custeio da prótese.
Laudo pericial
O TRT da 15ª região manteve a sentença. A decisão levou em conta a informação do laudo pericial de que a utilização e a escolha de próteses exigem um estudo sobre a adequação do material. Ainda, segundo o TRT, o INSS havia deferido benefício acidentário, mas, no momento da perícia, o operador não havia se direcionado ao setor de reabilitação e teve o benefício cessado.
Dever de restituir
Já no TST, o relator do recurso do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou pela condenação da empresa a custear as despesas médicas com o tratamento para implantação da prótese mecânica, que deverão ser oportunamente comprovadas nos autos.
Segundo o relator, a medida integra o dever de restituir integralmente as despesas com tratamento médico e é inerente à responsabilidade civil.
Natureza distinta
O ministro ressaltou que a indenização por danos materiais (que resulta de doença ocupacional e envolve a culpa do empregador) não se confunde com o benefício previdenciário do INSS, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla.
Assim, as parcelas são cumuláveis. Segundo o ministro, o acesso ao serviço público de saúde não desonera o empregador de sua responsabilidade, sobretudo diante da notória precariedade do atendimento.
Processo: RRAg-11252-96.2020.5.15.0085
Informações: TST.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/400486/tst-empresa-pagara-protese-a-empregado-que-perdeu-a-mao-em-acidente
por NCSTPR | 18/01/24 | Ultimas Notícias
Assinatura
Turma concordou com a empresa de que o homem endossou os descontos ao assinar o contrato.
Da Redação
A 17ª turma do TRT da 2ª região rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reconheceu validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática.
No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas também não apresentou documentação que amparasse as alegações. A empresa, por outro lado, comprovou os danos em documentos devidamente assinados pelo trabalhador.
A organização demonstrou, ainda, que o homem endossou os descontos ao assinar o contrato, conforme previsto pelo art. 462 da CLT. O dispositivo legal autoriza a prática mediante concordância e dolo do profissional.
Segundo o desembargador-relator Ricardo Nino Ballarini, não há como afastar a responsabilidade, pois “não há sequer alegação de vício de consentimento nas assinaturas do autor”.
Processo: 1001040-20.2021.5.02.0701
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/400490/trt-2-empregado-pagara-multa-e-danos-em-carro-por-previsao-contratual
por NCSTPR | 18/01/24 | Ultimas Notícias
INICIATIVA PRIVADA
Com o entendimento de que não ficou caracterizado no caso o emprego público, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que afastou a estabilidade no emprego de uma terapeuta ocupacional que atuava em uma organização de direito privado que administra instituições públicas de assistência à saúde.
A trabalhadora sustentou na ação que foi admitida por processo seletivo de divulgação pública e que não poderia ser dispensada sem motivação ou justa causa por contar com a estabilidade constitucional de servidores e empregados públicos. Por isso, pediu reintegração no cargo e indenização por danos morais. Ela alegou ainda que a instituição deve ser considerada fundação pública por ter sido criada por lei e receber verbas do poder público.
No entanto, a desembargadora-relatora, Bianca Bastos, reforçou em seu voto o entendimento do juízo de primeiro grau de que a empresa é uma organização social de saúde, o que faz com que ela não se submeta às regras de estabilidade de empregos públicos. A magistrada mencionou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida na Reclamação Constitucional 32.688, que reconheceu a natureza da instituição.
Com a decisão, a autora foi considerada empregada privada e seus demais pedidos foram normalmente julgados, tendo ela obtido sucesso em seus pleitos de horas extras e supressão de intervalo intrajornada. Com informações do TRT-2.
Processo 1000043-57.2021.5.02.0468
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-jan-17/trabalho-em-organizacao-social-de-saude-nao-e-emprego-publico-diz-trt-2/
por NCSTPR | 18/01/24 | Ultimas Notícias
NOVO TRABALHO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, o magistrado aplicou o entendimento da corte sobre a validade de formas de relação de trabalho que não a regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A médica não teve sucesso na tentativa de reconhecimento do vínculo de emprego
A autora da ação trabalhista desejava que fosse reconhecido o vínculo de emprego entre 2014 e 2019, quando trabalhou na casa de saúde por meio de contrato de prestação de serviços. Ela alegava ter sido contratada com carga horária fixa e estar sujeita às imposições do hospital, em flagrante fraude à legislação trabalhista, pois era obrigada a emitir nota fiscal como pessoa jurídica.
A primeira instância reconheceu o vínculo, e o entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) e pelo Tribunal Superior do Trabalho.
No STF, o hospital alegou que a empresa da médica foi criada em 2002, mais de uma década antes da prestação de serviços, e que sua contratação se deu sem demandas pré-estabelecidas, a partir da solicitação de outras equipes para participação complementar no atendimento médico. Segundo seu argumento, as relações de trabalho não se baseiam em um único modelo rígido e as partes podem decidir a melhor forma de organizar a prestação de serviços.
Ao acolher o pedido da casa de saúde, Alexandre explicou que a interpretação conjunta de precedentes do STF, como o Recurso Extraordinário 958.252 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, reconhece a validade de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT. Assim, segundo ele, a conclusão adotada pela Justiça do Trabalho contrariou esse entendimento.
O ministro lembrou ainda, que em casos semelhantes envolvendo a chamada pejotização, a 1ª Turma do Supremo tem decidido no mesmo sentido.
Clique aqui para ler a decisão
RCL 65.011
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-jan-17/stf-afasta-vinculo-de-emprego-de-medica-contratada-como-pj-por-casa-de-saude/
por NCSTPR | 17/01/24 | Ultimas Notícias
Tecnologia vai cruzar dados de atestados médicos enviados pela internet para concessão do auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou, na segunda-feira (15), a testar uma ferramenta de inteligência artificial criada pela Dataprev para fazer varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet para entrada em pedidos de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
O objetivo é identificar padrões e coibir qualquer indício de fraude ou golpe com o uso do Atestmed, que substitui o atendimento médico-pericial por análise documental nos casos de benefício de até 180 dias. O requerimento é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, e os segurados podem anexar o documento na plataforma.
A análise da inteligência artificial vai cruzar dados como:
- nome e assinatura do médico no atestado
- número do Conselho Regional de Medicina (CRM)
- especialidade do médico
- se o atestado apresentado é, de fato, de onde o médico trabalha
- Identificação do IP do computador, que é endereço de onde é enviado o arquivo
Até então, o sistema da amostragem de forma manual tem detectado fraudes no uso de atestados médicos nos requerimentos de benefício por incapacidade temporária. Uma delas está sob investigação da Polícia Federal e diz respeito a atestados médicos emitidos em São Paulo com quatro padrões de letras diferentes e o mesmo carimbo. Foi descoberto, inclusive, que a médica não trabalhava no hospital descrito no atestado e não sabia que seus dados estavam sendo utilizados indevidamente.
“Nós queremos usar as ferramentas que estão no mercado. Com a inteligência artificial, podemos identificar padrões, grafias, cruzar dados de profissionais com o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para saber se eles realmente trabalham no local indicado no atestado e, dessa forma, fazer o controle dos atestados”, explica o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Segundo o executivo, o sistema começou a rodar na segunda e está em fase de testes.
Para dar entrada no pedido de benefício por incapacidade temporária, o segurado tem que preencher alguns requisitos como: contribuir para a Previdência Social e ter qualidade de segurado (mínimo de 12 contribuições previdenciárias realizadas antes do mês do afastamento). Apresentar atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias. O prazo máximo são 180 dias.
Saiba quais informações são exigidas no Atestmed:
- Nome completo
- Data de emissão (que não pode ser igual ou superior a 90 dias da data de entrada do requerimento)
- Diagnóstico por extenso ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças)
- Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regras vigentes
- Identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo
- Data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais
- Prazo necessário para a recuperação, podendo chegar a 180 dias
Como dar entrada no pedido?
- Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
- É necessário ter senha do Portal Gov.br; informe CPF e, depois, a senha
- Clique em “Pedir benefício por incapacidade”
- Os agendamentos de perícia vão aparecer na próxima página, mas, para fazer a solicitação, é preciso clicar em “Novo requerimento”
- Vá em “Benefício por incapacidade (Auxílio-doença)” e, depois, em “Ciente”
- Leia as informações na tela e clique em “Avançar”
- Na próxima página, informe os dados pessoais, como CPF, número de telefone, endereço e e-mail
- Escolha “Sim” para acompanhar o número do processo pelo aplicativo, e-mail ou pela Central Telefônica 135
- Indique se é autônomo ou empregado de empresa privada (neste caso, é preciso informar a data do último dia de trabalho e o CNPJ da empresa)
- Abaixo, clique no sinal de mais e inclua os seus documentos, como o atestado e os laudos médicos, além dos documentos pessoais
- A cada inclusão, clique em “Anexar”, depois, em “Avançar”
- Em seguida, indique o CEP da residência para que se possa escolher a agência do INSS mais próxima ao qual estará vinculado
- Confira as informações, clique em “Declaro que li e concordo com as informações acima”
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