Projeto deve alterar regras atuais do saque-aniversário. Hoje, caso o trabalhador seja demitido, pode sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não o valor integral da conta.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta terça-feira (28) que o projeto sobre o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional somente em 2024.
O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário, mas caso o trabalhador seja demitido, pode sacar apenas o valor referente à multa rescisória, não podendo sacar o valor integral da conta — este é um dos pontos criticados por Luiz Marinho.
“Acho que teremos dificuldade de sanar esse problema esse ano e provavelmente nós só conseguiremos fazer, encaminhar para o Congresso Nacional no começo do ano, tenho tratado disso com a Casa Civil reiteradamente, falei recentemente com o presidente Lula”, disse o ministro durante reunião do Conselho Curador do FGTS.
Nesta terça-feira, Luiz Marinho não explicou o que levou ao adiamento do envio do projeto ao Congresso Nacional, mas citou que o tema depende de tramitação interna no governo antes do envio aos parlamentares.
“Esse é um compromisso que temos, as nossas devidas desculpas por não conseguir encontrar a solução, porque isso depende de tramitação de projeto internamente no governo, posteriormente no parlamento brasileiro porque está amarrado em uma lei, é preciso revogação total ou parcial dessa lei pra dar acesso a essa garantia aos trabalhadores”.
O que vai mudar?
O ministro não deu detalhes das mudanças que devem ser propostas pelo governo federal, mas em setembro o Ministério do Trabalho informou, por nota, que a proposta em análise permite “ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória”.
Segundo a pasta, essa mudança seria capaz de “corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador”.
Quatro décadas se passaram desde o fervoroso movimento das Diretas Já, que deixou marcas indeléveis na história política do Brasil. A jornada da “distensão” de Geisel para a “abertura” de Figueiredo, iniciada em 1979, não foi uma concessão graciosa da Ditadura Militar, mas sim um desdobramento da resistência incansável e da luta pela restauração da democracia.
O cenário político caótico que levou à eclosão do imenso movimento popular foi inevitável, porque o país se encontrava imerso na luta pela redemocratização, marcando um capítulo crucial na história brasileira. A população brasileira, cansada do regime militar e seus desdobramentos, demandava uma democracia efetiva e participativa.
A desordem que permeava o Palácio do Planalto, com o presidente da República, João Figueiredo, vistos por todos como perdido no “labirinto da desorientação oficial”, demonstrava que todas as tentativas de equacionar os problemas sucessórios falharam. O cenário era de uma liderança que, entre as exigências militares de direita e a repulsa popular, via-se sem saídas.
O conjunto ministerial de Figueiredo era descrito como um verdadeiro pandemônio. As disputas internas entre os titulares, chegando ao ponto de aconselhamentos extremos por parte do terceiro homem do setor financeiro, refletiam a desconexão e a desordem governamental. A convocação ameaçadora do ministro do Exército e a demissão do representante da Marinha por discordar das práticas autoritárias, ressaltando a incapacidade do governo de manter coesão.
O partido que dava suporte ao governo, o PDS, também era alvo do descontentamento. Membros que não seguiam a subserviência tradicional aos interesses do governo evidenciavam a rebelião interna. O texto sublinha a decadência do barco governamental afundando nos próprios erros e na resistência popular.
O isolamento dos generais se apresentava como resultado da diminuição de sua margem de manobra tática. A maioria da nação clamava pelo fim do regime militar, que, ao longo de vinte anos, produziu líderes desastrosos, corruptos e entreguistas. A soberania nacional estava comprometida, e a população rejeitava a escolha de presidentes restrita às Forças Armadas.
Comício por eleições diretas em Goiânia, na praça Cívica, em 15 de junho de 1983
O Movimento das Diretas, Já!
O gigantesco movimento em prol das eleições diretas, que ecoava nas ruas com comícios e manifestações reivindicava o direito elementar de votar para presidente, demonstrando uma consciência cívica elevada. A resistência reacionária, representada pelos resmungos dos generais, estava isolada, enquanto a nação exigia novos rumos democráticos.
O regime militar estava completamente esgotado, incapaz de atender às demandas da sociedade. A inflação disparou, as dívidas interna e externa tornaram-se insustentáveis, e a soberania nacional estava em frangalhos. Representantes estrangeiros infiltraram-se na Administração para monitorar os setores financeiros do governo, evidenciando a perda de autonomia.
A nação clamava por novos rumos democráticos, e o movimento das eleições diretas se tornava uma expressão popular unânime. Nesse movimento se depositava a oportunidade de um rompimento definitivo com o sistema arbitrário. Destacava-se a necessidade imediata de convocar uma Assembleia Constituinte livre e soberana, bem como a formulação de um plano de emergência por um governo nacional, democrático e popular.
A direita mobilizava-se contra as diretas, mas o movimento popular prevalecia. As eleições diretas não eram o objetivo final, mas um passo crucial para mudanças mais profundas, indicando a urgência de uma transformação política e social.
27 de novembro no Pacaembu
A primeira faísca visível dessa resistência foi o histórico comício pró-diretas realizado em 27 de novembro de 1983, no Estádio do Pacaembu, em São Paulo. Dez mil pessoas se reuniram, demonstrando coragem diante da repressão, para clamar por eleições diretas e marcar o início de uma jornada que mudaria o curso da história brasileira.
A Campanha das “Diretas-Já” oficialmente começou em 12 de janeiro de 1984, com um gigantesco comício em Curitiba, que reuniu sessenta mil pessoas. O movimento adotou o amarelo como sua cor-símbolo, simbolizando a esperança por um Brasil democrático. A reação da Ditadura não se fez esperar, lançando a candidatura de Paulo Maluf à presidência. A resposta da oposição foi retumbante, com trezentas mil pessoas na Praça da Sé, em São Paulo, no dia 25 de janeiro.
A confiança e a mobilização cresceram, manifestando-se em comícios e passeatas por todo o país. Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Goiânia e São Paulo testemunharam multidões que clamavam por eleições diretas. O ápice ocorreu em 16 de abril, quando um milhão e setecentas mil pessoas se reuniram no Anhangabaú, em São Paulo. Era o auge do movimento, e dois dias depois, Figueiredo decretou Estado de Emergência no Distrito Federal, revelando o desespero da Ditadura.
Derrota formal, vitória moral
A mobilização culminou na votação da Emenda Dante de Oliveira, que propunha eleições diretas para presidente. Apesar de não ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, o movimento não foi em vão. O povo brasileiro, mesmo derrotado no parlamento, havia vencido politicamente.
A Ditadura, ao negar as Diretas, mostrava sua força repressora, mas ao mesmo tempo evidenciava sua fragilidade política diante da mobilização popular. A grande vitória indireta ocorreu em 15 de janeiro de 1985, com a eleição de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral. O Brasil, apesar de não ter alcançado as eleições diretas, caminhava para a superação do regime autoritário.
As eleições de 1986 para deputados constituintes consolidaram avanços democráticos. A Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, trouxe conquistas significativas: qualificação da tortura como crime inafiançável, bloqueio de golpes como o de 1964, direito de voto para analfabetos e voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos.
Em 1989, a primeira eleição presidencial após a Ditadura testemunhou a vitória de Fernando Collor, que, apesar de seu posterior impeachment, marcou o início da era democrática no Brasil. As forças políticas de esquerda, lideradas por Luiz Inácio Lula da Silva, emergiram como protagonistas, apontando para uma mudança na cena política.
O legado das Diretas Já transcendeu a derrota da emenda no Congresso. Representou um momento de ruptura com o autoritarismo e pavimentou o caminho para a construção de uma democracia mais inclusiva. A resistência persistente e a mobilização popular pavimentaram o terreno para as mudanças que definiriam os rumos do Brasil nas décadas seguintes.
A luta pela democracia continua, e as Diretas Já permanecem como um farol. Uma luz que aqueceu o sentimento de esperança em 2022, quando as forças democráticas se uniram para derrotar Jair Bolsonaro e eleger Lula para um terceiro mandato. Naquela eleição, quase 40 aos depois, o sentimento popular que mobilizou tantos de 1983 em diante, contagiou novamente os brasileiros para superar um dos momentos mais sombrios da sua história recente.
Engels nasceu em 28 de novembro de 1820 e tinha apenas 22 anos quando conheceu Marx. Em 1844, escreveu seu “Esboço para uma crítica da economia política,”
Em 1905, Paul Lafargue publicou na Die Neue Zeit – revista da socialdemocracia alemã – um interessante texto sobre as memórias que guardava de Friedrich Engels. Nessas recordações, o genro de Karl Marx registrou que “Marx não deixava de se admirar dos conhecimentos universais de Engels, a extraordinária agilidade de sua inteligência que lhe permitia passar facilmente de um tema a outro”. Dizia ainda Lafargue: “Engels amava o estudo por ele mesmo: ele se interessava por todos os domínios do conhecimento” (1).
Engels nasceu em 28 de novembro de 1820. Tinha, portanto, apenas 22 anos quando conheceu Marx rapidamente na redação da Gazeta Renana em 1842. Dois anos depois, em 1844, escreveu seu Esboço para uma crítica da economia política, texto que foi publicado por Marx nos Anais Franco-Alemães. Marx descreveu anos mais tarde esse texto de Engels como um “genial esboço de uma crítica das categorias econômicas” (2). Engels era um gênio da economia.
Com 25 anos, em 1845, foi a vez de publicar A situação a classe trabalhadora na Inglaterra. Esse clássico da literatura marxista mostra em detalhes os efeitos cruéis do desenvolvimento industrial capitalista sobre os trabalhadores e as trabalhadoras de Manchester. Trata-se de um trabalho pioneiro de sociologia urbana, de sociologia do trabalho e de etnografia. Engels era um gênio da sociologia e da antropologia.
Em 1847, quando ainda tinha 27 anos, Engels formulou os Princípios do comunismo. Esse texto foi a base para o Manifesto Comunista que viria a ser escrito em parceria com Marx no ano seguinte. Engels era um gênio do movimento comunista.
Ao completar 30 anos de idade, em 1850, dedicou-se a escrever As guerras camponesas na Alemanha. A partir de uma análise das revoltas alemães do século XVI, Engels estabeleceu de modo muito original algumas relações entre as religiões e as classes sociais. Engels era um gênio da sociologia da religião.
No campo da filosofia e das ciências da natureza o revolucionário também deixou suas marcas, em particular em obras como Dialética da natureza e Anti-Duhring. Engels era um gênio da filosofia e da física.
Sua obra de maturidade, A origem da família, da propriedade privada e do Estado, publicada em 1884, pode ser lida ao lado de clássicos da teoria política como Hobbes, Locke e Rousseau, bem como pela sociologia de gênero contemporânea. Pois Engels era um gênio da teoria do Estado e da sociologia de gênero.
Nesses anos finais de vida, escreveu em parceria com Karl Kautsky o ensaio O socialismo jurídico, texto clássico da teoria marxista em que estabelece a relação entre o direito e o capitalismo. Pois Engels era também um gênio da teoria marxista do direito.
Mas Engels não era só um genial teórico. Ele participou ativamente da 1ª. Internacional ao lado de Marx, em particular após 1870. Após a morte de Marx, coube a ele a iniciativa de organizar a 2ª. Internacional em 1889, no ano das comemorações do centenário da Revolução Francesa. Engels era um genial político.
Engels faleceu em 5 de agosto de 1895. Naquela ocasião, o jovem Vladimir Ilitch Lenin redigiu um obituário sobre a morte do fundador do marxismo. Nas palavras de Lênin, “Engels foi o mais notável sábio e mestre do proletariado contemporâneo em todo o mundo civilizado” (3). Reconhecer a genialidade desse senhor de 203 anos é manter vivo o seu legado.
Theófilo Rodrigues é cientista político com pós-doutorado em ciências sociais realizado na UERJ. Autor de Engels 200 anos: ensaios de teoria social e política (Anita Garibaldi, 2020).
Resultado fica acima da expectativa do mercado e representa salto 18,76% sobre outubro de 2022. Em 2023, mais de 1,7 milhão de vagas de emprego formal foram geradas
No mês de outubro, o país teve um saldo positivo de 190.336 postos de trabalho com carteira assinada, salto de 18,76% em relação a 2022. Em todo ano até agora, foram geradas 1.784.695 vagas de emprego. Os dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nesta terça-feira (28).
O saldo obtido no mês passado é resultante de 1.941.281 admissões e 1.750.915 desligamentos, com a maioria dos empregos formais criados principalmente no setor de serviços (109.939) e no comércio (49.647).
Segundo informado durante a coletiva de imprensa em que as informações foram apresentadas, o mês ficou entre os seis melhores outubros da série histórica desde 2002. Além disso, conforme apontado, os números indicam que será possível alcançar ou ficar muito próximo à meta de 2 milhões de empregos gerados neste ano, projetada pelo governo.
O número de vagas verificado em outubro foi superior ao estimado pelo mercado, conforme dito pela pasta. As projeções, segundo o Valor Data, do jornal Valor Econômico, ficavam entre 100 mil e 175 mil.
Segmentação dos dados
O saldo foi positivo foi registrado em cinco grupamentos econômicos, bem como nas 27 Unidades da Federação. O maior crescimento foi no setor de serviços, com um saldo de 109.939 postos, com destaque para informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com mais de 65 mil empregos.
A segunda maior geração ocorreu no comércio, com 49.647 postos de trabalho gerados no mês, principalmente no comércio varejista de mercadorias, com predominância para de supermercados (+6.307 e Hipermercados (+1.925), além dos artigos de vestuário +5.026).
A indústria teve o terceiro maior crescimento do emprego no mês, com saldo positivo de quase 21 mil 20.954 postos, com destaque para o setor de fabricação de açúcar em bruto (+1.500) e fabricação de móveis, com saldo de +1.330.
A construção civil teve saldo positivo de 11.480 empregos e a agropecuária, o único setor que gerou saldo negativo, perdeu 1.656 empregos no mês.
Entre os estados, tiveram o maior saldo São Paulo, com geração de 69.442 postos (+0,5%); Rio de Janeiro, geração de 18.803 postos (+0,5%) e Paraná, com saldo positivo de 14.945 postos (+0,5%).
Conforme o MTE, o salário médio de admissão em outubro foi de R$ 2.029, apresentando estabilidade com pequeno decréscimo de 0,3% em comparação com o valor de setembro (R$ 2.034). Em relação ao mesmo mês do ano passado, o ganho real foi de R$ 16,34, crescimento de 0,8%.
Em outubro, o saldo ficou positivo para as mulheres, geração de 90.696 postos e para também para os homens (99.671). Para os pardos, a geração foi de 110.240, para brancos (64.660), pretos (22.300), amarelos (15.395) e indígenas (652). No que se refere às Pessoas com Deficiência, o saldo positivo foi de 1.699 postos de trabalho no mês.
Desoneração da folha
Questionado sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, o ministro Luiz Marinho afirmou não ter “nada contra desoneração”, mas disse não acreditar em desoneração setorial.
“É preciso pensar o peso da carga tributária na produção, no consumo, na folha de pagamento. Mas é preciso pensar também na receita do Estado para manter e fazer crescer as políticas públicas existentes e as que precisam ser implantadas. E isso se resolve não na desoneração de setores da economia, mas na reforma tributária”, defendeu.
Marinho ponderou que o Congresso “está concretizando um plano de reforma tributária e acho que é um contrassenso falar de desoneração de setores. É preciso, na reforma tributária, buscar planejar de tal forma que traga solução para o conjunto da economia”. Para o ministro, “desoneração só de alguns setores não gera empregos, como alguns defendem. O que gera emprego é a economia crescendo de forma perene”.
Mensagem publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (23) para justificar o veto do presidente da República aponta que “a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”.
O projeto apresentado previa que os setores beneficiados pagassem para a Previdência Social entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, até 2027, ao invés de 20% sobre a folha salarial. Para 2023, a Receita Federal estimou em R$ 9,4 bilhões o valor que o governo deixará de arrecadar com a renúncia.
Desde a redemocratização, outros cinco ministros da Justiça foram alçados ao Supremo após terem seus nomes aprovados pelo Senado: Paulo Brossard e Maurício Correia (falecidos), Nelson Jobim (aposentado) e os atuais Alexandre de Moraes e André Mendonça – esse indicado ao fazer uma parada na Advocacia-Geral da União.
Coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, Sergio Moro também fez a mesma aposta e poderia constar da lista no lugar de Mendonça. A passagem pelo Ministério da Justiça, no início do governo Jair Bolsonaro, era considerada por ele próprio uma escala natural no meio político em Brasília antes de chegar ao topo do Judiciário. Mas as divergências com Bolsonaro, ainda na primeira metade do mandato, não só o desalojaram da Esplanada dos Ministérios como o desviaram completamente da rota originalmente traçada. Sua volta a Brasília se deu pelo Senado, onde desde o início enfrenta a desconfiança dos demais colegas políticos por conta da conduta que adotou durante e após a Lava Jato – objeto de ações por arbitrariedade e outras ilegalidades atribuídas a ele que resultaram na anulação de condenações como a imposta ao ex-presidente Lula.
Embora seja o ministro do governo Lula mais atacado pela oposição, Dino confia em um prognóstico favorável para ser aprovado no Senado. Para isso, depende do apoio de 41 dos 81 senadores em votação secreta. Desde a redemocratização, em 1985, os senadores aprovaram todos os 28 indicados ao Supremo Tribunal Federal. Dentre eles, o que teve mais dificuldade foi André Mendonça, cuja condução foi aprovada por 47 votos a 32. O último deles, Cristiano Zanin, escolhido por Lula, de quem foi advogado na Lava Jato, recebeu 58 votos favoráveis e 18 contrários. Luiz Fux foi o que passou com mais tranquilidade: 68 votos a dois em 2011.
Triturado
Na visão de um jurista com trânsito livre no Congresso e na cúpula do Judiciário, Moro subdimensionou as dificuldades que enfrentaria. “Depois da eleição de 2018, Moro foi até a casa do Bolsonaro. E lá, Bolsonaro perguntou se ele queria ser ministro do Supremo ou da Justiça. Pouco depois, aparece Moro reaparece dizendo que vai renunciar à magistratura para ser ministro. Isso significa que ele optou pelos dois. Foi um exagero. Ele não mediu o próprio tamanho efetivamente”, diz o magistrado, na condição de anonimato. “Ao querer os dois, ele se expôs no domínio da política. Um território que não era o dele. Em determinado momento ele se encantou com a ideia de ser presidente da República. Acabou triturado e expulso do governo Bolsonaro sem a menor condição de chegar ao Supremo”, acrescenta.
O observador da cena jurídica e política em Brasília enxerga aí um corte profundo em relação à forma com que Lula e Dino se portaram na condução do processo. “Flávio Dino é um nome político por si só e tão grande que é presidenciável por natureza. Não quer dizer que esse seja o momento dele, mas ainda é jovem e tem uma aliança saudável com Lula, o que é bem diferente do que houve entre Moro e Bolsonaro, que não tinham relação”, destaca. “Moro teve o azar de ser quem era num governo cujo presidente era quem era”, ironiza.
Moro deixou o Ministério da Justiça em agosto de 2020, acusando Bolsonaro de tentar interferir politicamente na Polícia Federal, então sob sua alçada, para proteger aliados políticos, a começar pelo filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à época investigado por se apropriar ilegalmente de parte dos salários de seus servidores na Assembleia Legislativa. Depois de cair atirando, Moro virou alvo de artilharia pesada dos bolsonaristas, que o acusaram de traição. Sem conseguir decolar com a candidatura presidencial, trocou o Podemos pelo União Brasil horas antes do prazo final para troca de filiação. No novo partido, teve de trocar a disputa ao Planalto pela corrida ao Senado, derrotando na reta final seu padrinho político, o ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A sua vitória ao Senado também foi caracterizada pela reaproximação com o bolsonarismo, a ponto de aparecer como um dos instrutores de Bolsonaro em debate com Lula na TV.
Enquanto Dino se aproxima do Supremo, Moro tem o futuro político em aberto. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julga duas ações movidas pelo PT e pelo PL que pedem a cassação de seu mandato e sua inelegibilidade por oito anos. O senador é acusado das práticas de abuso do poder econômico, caixa dois e uso indevido dos meios de comunicação e irregularidades em contratos. Moro alega inocência e perseguição política.
As ações alegam que as contas da campanha do ex-juiz para o Senado são irregulares por não incluírem os valores gastos em sua pré-campanha à Presidência. De acordo com o PL e o PT, o Podemos gastou mais de R$ 18 milhões para preparar a sua candidatura à Presidência da República. Caso seja condenado, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mesmo assim, seus adversários – à esquerda e à direita – já se movimentam à espera de uma eleição fora de época para suprir a eventual cassação de sua chapa. O julgamento deve ficar para 2024.
Flávio Dino e Sergio Moro já estiveram frente a frente em maio durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado. Na ocasião, o titular da pasta disse ao senador que “foi-se o tempo em que se rasgava a lei, que se jogava a lei fora no Brasil” e que nunca teve uma sentença anulada – em alusão às anulações das condenações de Lula e outros réus da Lava Jato. O ex-juiz interrompeu a fala do ministro, alegando que estava sendo tratado com deboche. “Eu conheço muito bem a lei, eu sei que na minha gestão no Ministério da Justiça a gente reduziu os assassinatos em 20%, coisa que eu não vi ainda”, disse Moro.
Dino negou agir com deboche. “Eu fui juiz, nunca fiz conluio com o Ministério Público. Nunca tive sentença anulada. Por ter sido um juiz honesto, por ter sido um governador honesto, é que eu não admito que ninguém venha dizer que eu tenho que ser preso, isso é desrespeito”, afirmou Dino. “Ninguém vai me impedir de defender a minha honra”, completou.
“Vingadores”
Apesar do cenário favorável, Dino não deverá encontrar clima ameno no Senado. A lista de desafetos na Casa é grande. “Se o senhor é da SWAT, eu sou dos Vingadores”, disse o ministro ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) durante uma audiência pública no Congresso, ao melhor estilo de quem não foge de uma briga. Por esse tipo de comportamento, já foi chamado de “cínico”, “ideológico” e “desrespeitoso” pela oposição. O ministro, no entanto, é reconhecido até mesmo pelos adversários pela habilidade política com que costura suas alianças nos três poderes. Juiz federal por 12 anos, presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e foi o primeiro secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de renunciar à magistratura para entrar na vida política em 2006, quando se elegeu deputado federal. Na Câmara, chegou a apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) prevendo mandato de 11 anos para ministros do STF.
Depois de fracassar na disputa à prefeitura de São Luís, em 2008, e ao governo do Maranhão, em 2010, Dino se reacomodou em Brasília como presidente da Embratur na gestão Dilma Rousseff. Em 2014, elegeu-se para o primeiro de seus dois mandatos como governador. Ainda pelo PCdoB, impondo derrota histórica ao clã Sarney no estado.
Em 2022, Flávio Dino foi eleito senador, desta vez pelo PSB, seu atual partido. Apesar da vitória eleitoral, nunca chegou a exercer o cargo: logo ao assumir seu terceiro mandato, o presidente Lula o nomeou como ministro da Justiça. Sua cadeira no Senado, desde então, é ocupada pela suplente Ana Paula Lobato (PSB-MA), que poderá se tornar titular caso o ministro seja aprovado na sabatina.
Como ministro da Justiça, Dino se destacou pelo discurso antiarmamentista, tendo desde janeiro editado uma série de medidas para restringir o armamento civil no país, contrapondo-se à política do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse posicionamento o tornou alvo de oposição ferrenha da bancada do PL e de demais parlamentares bolsonaristas na Câmara e Senado. Se dentre partidários de direita, Dino se tornou alvo constante de ataques, na esquerda, o ministro se tornou um símbolo de enfrentamento ao bolsonarismo. Sua provável ida para o Supremo agrada aos petistas, que viam nele um eventual postulante à Presidência da República em 2026. Ao menos para a próxima eleição, esse risco parece afastado.
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
Mesmo sem a presença em plenário do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado deve avançar com a apreciação das pautas econômicas consideradas prioritárias pelo governo do presidente Lula. Nesta terça-feira (28), a expectativa é que o Senado aprove o projeto de lei (PL) que taxa fundos exclusivos e offshore. na quarta (29), a votação deve se dar em torno do PL das apostas esportivas. Juntas, as duas medidas podem render cerca de R$ 22 bilhões aos cofres públicos.
A expectativa é que a taxação das apostas esportivas traga R$ 700 milhões para os cofres públicos em 2024. Deve ser o primeiro projeto econômico aprovado depois do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedir esforço concentrado para a pauta econômica.
Segundo o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), serão cobrados 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando os prêmios pagos aos ganhadores de apostas. Já os prêmios em si terão imposto de 30%.
O texto estabelece que a Fazenda irá conceder autorização para agentes atuarem no setor de apostas esportivas. Essas autorizações terão prazo de cinco anos, custarão R$ 30 milhões e só poderão ser emitidas para empresas.
O projeto regulamenta e taxa as apostas de cota-fixa, também chamadas de “bets”. As apostas poderão ser feitas somente para “eventos reais de temática esportiva”, segundo o relatório atual.
Já o projeto de offshore chega ao plenário com urgência constitucional. O relator da taxação de super-ricos, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), manteve o texto aprovado na Câmara para o projeto. Se não houver mudança em plenário, a proposta seguirá diretamente para a sanção presidencial.
A taxação de super-ricos foi uma promessa de campanha do governo Lula (PT), que busca meios de taxar grandes fortunas. Além disso, o projeto aumenta a arrecadação e é uma das formas de perseguir a meta de déficit zero do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
