A fim de estabelecer um período de transição aos benefícios sociais, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) propôs permitir a integração entre o Programa Bolsa Família e o emprego formal (304/2026). O projeto de lei concede a possibilidade de que beneficiários recém-empregados mantenham temporariamente o benefício.
O valor correspondente ao Bolsa Família será depositado diretamente no cartão ou conta do beneficiário, por intermédio do empregador. Esse depósito não terá natureza salarial ou integrará a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários.
Em troca, a empresa se qualificará para incentivos fiscais e poderá deduzir o valor depositado como despesa contábil, o que já reduz o pagamento de impostos automaticamente. Esses incentivos serão definidos em regulamento posterior à aprovação da medida.
Segundo o autor, o objetivo é incentivar a formalização do trabalho entre beneficiários do Bolsa Família, ao promover inclusão social, geração de renda e redução da informalidade.
“Ao permitir a manutenção temporária do benefício e atribuir ao empregador a responsabilidade pelo depósito, o projeto estimula a contratação formal, fortalece a economia e reduz a evasão do mercado formal. Além disso, a iniciativa promove justiça social, valorização do trabalho e uso mais eficiente dos recursos públicos.”
O texto estabelece que o beneficiário do Bolsa Família que obtiver emprego com carteira assinada pode continuar a receber o valor do programa, desde que:
Ganhe até três salários mínimos por mês;
Esteja devidamente registrado no eSocial; e
Continuar atendendo aos critérios do Bolsa Família.
Além disso, o projeto trata da chamada suspensão condicionada do benefício. De acordo com a proposta, durante o período em que o beneficiário estiver com vínculo empregatício formal, o pagamento do Bolsa Família pode ser suspenso pelo governo, conforme regulamentação que deve ser detalhada pelo Executivo.
A proposta prevê que, em caso de desligamento do trabalhador, a suspensão cessará automaticamente, desde que a demissão seja comprovada no sistema oficial.
Quanto aos mecanismos de fiscalização, o projeto determina que compete aos órgãos responsáveis monitorar o cumprimento da lei, prevenir fraudes, irregularidades e uso indevido de recursos públicos.
Transição segura
Na justificativa, o deputado sustenta que “muitos beneficiários deixam de buscar empregos formais por receio de perder o benefício, perpetuando a vulnerabilidade social”.
“Atualmente, muitos beneficiários deixam de buscar empregos formais por receio de perder o benefício, perpetuando a vulnerabilidade social. A proposta cria um mecanismo de transição segura entre assistência social e mercado formal.”
No plano macroeconômico, Andrade sugere que, ao fortalecer a formalização, o país ganha em arrecadação, contribuição previdenciária e estabilidade de renda, o que também torna mais racional o uso dos recursos destinados à assistência social.
Apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados, o projeto ainda será distribuído às comissões temáticas, onde poderá receber emendas e ajustes de redação.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.
Empresa alegou que votação teria impacto em sua atividade
A ação foi ajuizada por uma microempresa do setor de fretamento de Ipiranga (PR) a fim de obter permissão judicial de comparecer e votar em assembleia realizada em 22 de junho de 2021 pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Curitiba e Municípios do Paraná (Sinfretiba). Segundo ela, a assembleia trataria da celebração de convenção coletiva de trabalho.
A empresa reconheceu que não era associada ao sindicato patronal. Mesmo assim, argumentou que estaria sujeita às cláusulas de eventual convenção coletiva e, por isso, deveria poder participar e votar, independentemente de filiação.
O sindicato patronal sustentou, em sua contestação, que o direito de voto de empresas não associadas não decorre automaticamente da representação sindical e que eventual ampliação desse direito dependeria de deliberação específica, com alteração estatutária, por se tratar de regra interna da entidade.
CLT limita voto a associados
O pedido foi julgado improcedente na primeira e na segunda instância. Prevaleceu o entendimento de que o artigo 612 da CLT limita o voto, em assembleia destinada à deliberação de instrumentos coletivos, aos associados do sindicato, e que a liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade a estender aos não filiados os mesmos direitos internos dos associados.
Ao examinar o recurso da microempresa no TST, o relator, ministro Alberto Balazeiro, registrou que a decisão do TRT estava em conformidade com o artigo 612 da CLT e com o estatuto do sindicato, que restringe as votações em assembleia aos associados. O ministro citou precedentes em que o TST reconheceu que estender o direito de voto a empresas não associadas resultaria, na verdade, em interferência do Estado na organização sindical.
Como a parte não trouxe fundamentos capazes de afastar essa conclusão, a Terceira Turma negou provimento ao recurso.
(Bruno Vilar/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
A economia se consolidou como a principal fonte de preocupação da população no mundo, e o Brasil não escapa a essa estatística. Levantamento do Instituto Gallup, realizado em 107 países, indica que, na mediana global, 23% dos entrevistados apontam as questões econômicas como o maior desafio enfrentado por seus países.
O tema lidera com ampla margem o ranking das preocupações e ganha ainda mais força na América Latina, onde as pressões sobre renda, emprego e custo de vida se destacam no cotidiano da população. Na sequência, aparecem inquietações ligadas ao mercado de trabalho (10%), à política e à governança (8%) e à segurança (7%). Ao todo, 71 dos países analisados colocam a economia no topo da lista de problemas nacionais.
“A primeira avaliação global do que as pessoas consideram ser o problema mais importante de seus países mostra que as questões econômicas estão em primeiro plano em grande parte do mundo. Desde a dificuldade de suprir necessidades básicas em países de baixa renda até o enfrentamento do alto custo de vida em nações mais prósperas”, aponta o documento.
No contexto latino-americano e caribenho, marcado por desigualdade estrutural, instabilidade fiscal e pressões inflacionárias recentes, a pauta econômica compartilha protagonismo com um desafio histórico: a segurança pública.
Na região, a violência aparece como a segunda maior preocupação da população, à frente, inclusive, das questões políticas. O dado dialoga diretamente com a realidade brasileira, onde os índices de criminalidade e a persistente sensação de insegurança nas grandes cidades continuam a influenciar o debate público.
Embora o levantamento revele uma base comum de apreensões — custo de vida elevado, erosão do poder de compra e dificuldade de acesso a bens essenciais —, também evidencia diferenças relevantes entre regiões e faixas de renda. O peso atribuído a cada problema varia conforme o nível de desenvolvimento econômico e as circunstâncias sociais de cada país.
Se na maior parte do planeta as questões financeiras predominam de forma isolada, na América do Norte (Estados Unidos e Canadá) a política ocupa o primeiro lugar entre as preocupações. Já na América Latina, o quadro se aproxima mais da realidade brasileira: dificuldades econômicas lideram, seguidas pela segurança e, depois, pelos impasses institucionais.
A percepção de crise econômica no Brasil é moldada por fatores estruturais que extrapolam os indicadores tradicionais, avalia o economista Otto Nogami, professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Segundo ele, embora 23% represente a média global de pessoas que apontam a economia como principal problema, no Brasil esse porcentual costuma ser mais elevado.
O economista atribui essa diferença a três fatores centrais: a inflação de itens essenciais, o endividamento das famílias e o alto nível de informalidade no mercado de trabalho. “A inflação que mais pesa é a dos itens inelásticos. O brasileiro médio gasta a maior parte da renda com comida, energia e transporte. Quando sobe o preço do arroz ou do combustível, a percepção de empobrecimento é imediata, mesmo que o IPCA cheio pareça sob controle”, afirma.
O economista destaca ainda que o endividamento no país tem perfil distinto do observado em economias desenvolvidas. “Aqui, a família se endivida para pagar contas básicas, não para consumir supérfluos. É o boleto que vence amanhã. Isso gera um estado de alerta constante”, diz. Ele acrescenta que a informalidade, que atinge quase 40% da força de trabalho, amplia a insegurança. “Sem FGTS ou seguro-desemprego, qualquer oscilação macroeconômica é sentida como ameaça existencial.”
Há ainda uma relação direta entre economia e segurança pública no Brasil. “A violência funciona como um imposto invisível. Em regiões onde a pequena indústria fecha as portas, o crime organizado vira alternativa de renda. Além disso, o pequeno empresário gasta de 5% a 10% do faturamento com segurança privada, seguros e perdas por roubo. É recurso que deixa de ir para investimento produtivo e vai para a sobrevivência”, observa o economista.
ECO-Dificuldades financeiras(foto: Valdo Virgo)
Renda e desigualdade
O estudo mostra que a renda do país influencia diretamente o tipo de inquietação predominante. Em nações de baixa renda, a preocupação econômica é ainda mais intensa. Nos países ricos, 21% mencionam a economia ou a dificuldade de arcar com necessidades básicas como principal aflição. Esse percentual sobe para 31% nos países de renda média-alta, 36% nos de renda média-baixa e atinge 38% nas nações de baixa renda.
“Nos países de baixa renda, onde a garantia das necessidades mais elementares frequentemente se impõe sobre outras preocupações, a população é mais propensa a identificar as questões econômicas — incluindo o desempenho da economia e o acesso a alimentos e moradia — como o principal desafio enfrentado por suas nações”, destaca o relatório.
O Brasil, classificado como país de renda média-alta, posiciona-se em um ponto sensível dessa curva. Ainda enfrenta desigualdades estruturais significativas, com parcela da população exposta à insegurança alimentar e ao endividamento, ao mesmo tempo em que convive com demandas crescentes por serviços públicos de maior qualidade.
Nos países mais pobres, 14% mencionam especificamente a incapacidade de garantir alimentação e moradia, proporção muito superior à observada nos países ricos. Embora o Brasil não esteja nesse grupo, episódios recentes de aumento da fome e da pobreza recolocaram o tema no centro do debate nacional.
Juventude sob maior pressão
O recorte etário revela outro ponto de atenção que também ecoa no Brasil, a ansiedade econômica é mais intensa entre os jovens. Globalmente, 34% dos adultos de 15 a 34 anos apontam a economia ou o custo das necessidades básicas como principal problema nacional, ante 30% entre os maiores de 55 anos.
Em países desenvolvidos, essa diferença é ainda mais acentuada, sugerindo que mesmo em sociedades mais prósperas os jovens percebem dificuldades de inserção econômica, acesso à moradia e estabilidade profissional — desafios que também marcam a realidade brasileira, sobretudo diante de taxas historicamente mais altas de desemprego juvenil.
“O jovem estuda mais do que os pais, mas entra num mercado uberizado, de baixa agregação de valor. Soma-se a isso o crédito imobiliário proibitivo. Forma-se uma ansiedade geracional: a sensação de que os filhos podem ser mais pobres do que os pais”, afirma Otto Nogami.
Frustração estrutural
As questões ligadas ao trabalho — desemprego, qualidade do emprego e condições laborais — aparecem como a segunda preocupação global mais frequente, com 10% das menções. Nas economias de renda média-baixa, o índice chega a 20%. No Brasil, onde a informalidade ainda representa parcela significativa da força de trabalho, o dado reforça que o problema não se resume à existência de vagas, mas à qualidade delas.
O Gallup destaca que a insatisfação não se explica apenas pelo desemprego formal. Pesam fatores, como subemprego, estagnação salarial e falta de perspectivas. A instituição estima que um aumento no engajamento profissional poderia adicionar US$ 9,6 trilhões à produtividade global, o equivalente a 9% do PIB mundial.
O estudo aponta ainda um descompasso entre os indicadores macroeconômicos valorizados por governos e as dificuldades concretas enfrentadas no cotidiano. “Essas descobertas destacam uma discrepância entre os indicadores econômicos que os líderes costumam priorizar e as pressões financeiras que as pessoas sentem no seu dia a dia”, ressalta o relatório.
Nogami ressalta, ainda, a dissociação entre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o poder de compra. “PIB não é sinônimo de bem-estar. O crescimento recente tem sido puxado por commodities, setores que geram muita riqueza, mas pouco emprego em massa. O pequeno empresário e o trabalhador sentem apenas a inflação residual e o juro alto. O PIB cresce no campo, mas o poder de compra morre no asfalto”, diz.
Questões políticas e de governança, que incluem gastos públicos, impostos e corrupção, aparecem como a terceira maior preocupação global, com 8% das menções. Na América Latina, o índice chega a dois dígitos (10%), refletindo um ambiente de desconfiança institucional que também marca o Brasil. O estudo aponta que, em países de maior renda, cresce a tendência de enxergar a política como o principal problema nacional.
Em nações de alta renda, 14% citam política e governo como maior preocupação, contra 7% nos países de renda média-alta. O dado sugere que, à medida que as necessidades básicas se estabilizam, a atenção da população se desloca para a qualidade da gestão pública, um debate que permanece central no cenário brasileiro.
O documento observa que a percepção pública tende a se concentrar em problemas tangíveis. “Quando as pessoas não conseguem arcar com os custos de moradia e quando os jovens adultos se sentem excluídos da prosperidade, esses se tornam os problemas pelos quais os líderes são avaliados”, conclui.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que prevê o fim da escala 6×1 e a reorganização da jornada de trabalho já consta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e conta com a sinalização positiva do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tramitar de forma célere. O aval político reforça a prioridade do tema na agenda legislativa de 2026 e intensifica a mobilização de parlamentares — da base governista e da oposição —, entidades empresariais e centrais sindicais em torno da matéria.
Um dos autores da proposta que propõe a diminuição da jornada, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) chegou a afirmar que a bancada do PT e o governo vão trabalhar para buscar maioria e aprovar o texto ainda no primeiro semestre. “Esse debate é o mais importante do século 21 para os trabalhadores. Estamos vivendo, pós-pandemia da covid-19, uma pandemia de saúde mental. Chegou a hora. Os trabalhadores brasileiros pedem mais um dia de descanso, e nós acreditamos que isso fortalece cada vez mais a produtividade e a competitividade da economia brasileira”, destacou.
“O direito ao descanso não é luxo. É um direito do trabalhador”, emendou o parlamentar, que defende a jornada 5×2 (trabalhar cinco dias e folgar dois), de 40 horas semanais, para todos os trabalhadores do setor público e do setor privado.
A deputada Érika Hilton (PSol-SP), também autora da medida, defende que a proposta representa uma resposta concreta a uma demanda social crescente. Ao Correio Braziliense, a parlamentar afirmou que a mudança não se resume à redistribuição de dias de trabalho, mas à necessidade de reduzir efetivamente a jornada semanal. Segundo ela, manter as atuais 44 horas concentradas em menos dias, conforme parlamentares de oposição têm proposto, significaria “maquiar o problema”, ampliando o desgaste diário sem garantir ganhos reais de saúde física e mental.
Para Hilton, dois dias de descanso por semana são condição mínima de dignidade e alinham o Brasil a uma tendência internacional de revisão das jornadas excessivas.
A defesa da proposta encontra respaldo em parte da opinião pública, como mostra a pesquisa da Nexus, divulgada na última quinta-feira, que indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial. O levantamento também mostra que 84% defendem ao menos dois dias de descanso semanal. O apoio, no entanto, diminui de forma significativa quando se cogita eventual diminuição proporcional de salários, revelando que a renda permanece como fator decisivo para a população.
Mudança gradual
Na outra ponta do debate, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, adota postura cautelosa. Em entrevista ao Correio, ele classificou a proposta como uma matéria “sensível” e afirmou que o ponto central é saber “quem paga a conta” (Leia mais na página 8). Para o parlamentar, uma mudança abrupta pode gerar aumento de custos para empresas, especialmente micro e pequenos empreendedores, com possível repasse aos consumidores em produtos e serviços essenciais.
Passarinho defende uma redução gradual da jornada — de 44 para 40 horas semanais ao longo de quatro anos, com corte de uma hora por ano — como alternativa mais segura para evitar choques econômicos.
Ele também questiona a tese de que “trabalhadores mais descansados necessariamente produzirão mais”. Em setores como comércio, transporte, saúde e combustíveis, argumenta, “a produtividade está diretamente ligada à demanda do público, e não apenas ao tempo de descanso do empregado”.
A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), que preside a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), chegou a protocolar um requerimento de apensamento da PEC 40/2025 — que propõe carga horária de até 44h semanais em jornada diária ou flexível baseada em horas trabalhadas — à PEC 221/2019, garantindo a tramitação conjunta da proposta que amplia a liberdade de organização da jornada de trabalho.
A iniciativa, segundo a De Toni, busca assegurar que o Congresso analise alternativas com visões distintas, sendo de um lado com maior intervenção estatal e do outro, mais autonomia para trabalhadores negociarem seus horários e aumentarem sua renda.
“O Congresso não pode ignorar o debate sobre o futuro do trabalho. A PEC 40/25 moderniza as relações laborais, fortalece a liberdade de negociação, amplia a segurança jurídica e reconhece a realidade de quem trabalha e de quem gera empregos. Garantir esse debate é ampliar oportunidades e renda para os brasileiros”, pontuou a parlamentar.
Empresariado mira alternativas
De autoria do deputado Maurício Marcon (PL-RS), a PEC 40/2025 prevê remuneração por hora trabalhada, maior flexibilidade de horários, acordos individuais ou coletivos, manutenção do limite constitucional de 44 horas semanais e segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.
“Defender a PEC 40 é defender a liberdade do trabalhador de escolher, negociar e construir melhores oportunidades para sua própria renda. O trabalhador brasileiro não pode ser refém de modelos engessados que limitam suas possibilidades. Liberdade nas relações de trabalho significa mais autonomia, mais formalização e mais chances reais de crescimento para quem vive do próprio esforço”, defendeu Marcon, que também é membro da FPLM.
O posicionamento dos parlamentares da oposição converge com o de federações empresariais que vêm se manifestando contra mudanças abruptas. O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), estado que concentra um dos maiores fluxos da indústria no país, afirmou que a jornada de trabalho exige análise técnica e respeito às especificidades regionais.
Em nota enviada ao Correio, a entidade destacou que, na Zona Franca de Manaus, os custos logísticos elevados e a complexidade da cadeia produtiva exigem previsibilidade regulatória. Segundo o Cieam, alterações que elevem o custo unitário da produção sem ganho equivalente de produtividade podem comprometer investimentos e a geração de empregos formais.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) divulgou estudo apontando que a redução abrupta da jornada poderia elevar em até 22% o custo da hora trabalhada. A federação estima, ainda, risco de eliminação de até 1,2 milhão de postos formais e alerta que micro e pequenas empresas — responsáveis por cerca de 80% dos novos empregos — teriam maior dificuldade de absorver o impacto. Para a entidade, a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para ajustar jornadas às realidades setoriais, evitando rigidez legal uniforme.
Centrais sindicais
No campo sindical, a reação tem sido firme contra as versões consideradas moderadas da proposta. Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, destaca que parte do Congresso tenta preservar as 44 horas semanais sob nova formatação. Em artigo recente, ele criticou propostas que se extinguem formalmente à escala 6×1, mas ampliam a jornada diária, classificando a estratégia como “retrocesso disfarçado”. Para o dirigente, a redução deve caminhar para 40 horas semanais efetivas, com dois dias de descanso garantidos e fortalecimento da negociação coletiva.
Patah também rebate a narrativa de que a redução da jornada prejudicaria automaticamente o mercado de trabalho. Segundo ele, a nova geração de trabalhadores não aceita jornadas consideradas abusivas e busca maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
Trabalhadores nascidos em janeiro que receberam até R$ 2.766 por mês em 2024 começam a receber nesta segunda-feira (16/2) o abono salarial. Neste primeiro lote, serão liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários.
O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024. O pagamento seguirá calendário escalonado ao longo de 2026, conforme o mês de nascimento do trabalhador.
Do total de contemplados neste lote, 1,8 milhão são trabalhadores da iniciativa privada, inscritos no Programa de Integração Social (PIS), com pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 2,29 bilhões.
Outros 217,2 mil são servidores públicos, vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com pagamento feito pelo Banco do Brasil, totalizando R$ 301,9 milhões.
Trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenham trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024, com remuneração média mensal de até R$ 2.766 no período têm direito ao abono salarial. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador no e-Social.
Instituído pela Lei nº 7.998/90, o abono salarial pode chegar a até um salário mínimo, de forma proporcional ao tempo de trabalho. Os recursos são provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com habilitação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Processo contra a subsidiária brasileira da multinacional Barry Callebaut estava em segredo de Justiça até novembro do ano passado e deve ter recursos finais julgados no começo de 2026; decisões de 2022 e 2023 condenaram a empresa no Brasil pela ocorrência de trabalho infantil e escravo em sua cadeia de fornecimento de cacau.
A reportagem é de Daniela Penha, publicada por Repórter Brasil,.
A subsidiária brasileira da multinacional suíça Barry Callebaut, uma das maiores produtoras de chocolate do mundo, foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos pela ocorrência de trabalho escravo e infantil em sua cadeia de fornecedores de cacau no Brasil.
O processo judicial, iniciado após uma ação movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), estava em segredo de Justiça até novembro do ano passado. O caso só se tornou público após a Repórter Brasil, em parceria com o portal de mídia suíço Tages Anzeiger, questionar o TST ( Tribunal Superior do Trabalho) sobre a continuidade do sigilo, que havia sido retirado na decisão em segunda instância.
As decisões judiciais de primeiro e segundo graus, proferidas em 2022 e 2023, multaram a Barry no Brasil em R$ 500 mil e determinaram o cumprimento de medidas para combater práticas de trabalho escravo e infantil em sua cadeia de fornecimento de cacau.
Desde dezembro de 2024, a ação aguarda julgamento final no TST, que analisa recursos tanto do MPT quanto da empresa. A ministra relatora do caso na corte, Delaíde Miranda Arantes, informou à reportagem que julgará os recursos nos primeiros meses de 2026. Até a conclusão deste texto, os recursos ainda estavam pendentes de julgamento.
Na ação, o MPT acusou a empresa de adquirir cacau “sem qualquer restrição de fato ou fiscalização preventiva”, de fornecedores flagrados por órgãos de fiscalização submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como “explorando e compactuando com a exploração do trabalho infantil”.
Questionada pela Repórter Brasil e pelo Tages Anzeiger, a Barry Callebaut na Suíça afirmou em nota que não comenta processos judiciais em andamento. A companhia disse que condena veementemente “todas as formas de violações de direitos humanos na cadeia de fornecimento de cacau” e práticas que explorem crianças ou adultos, e que esses compromissos estão formalizados em suas políticas corporativas.
“Como a maior fabricante mundial de chocolate e produtos de cacau de alta qualidade, é nossa ambição clara enfrentar o trabalho infantil e suas causas profundas no longo prazo”, disse a empresa. E acrescentou que, no Brasil, atua em parceria com outros atores do setor e do governo para “desenhar e implementar programas que assegurem melhoria contínua” em suas operações no país. O posicionamento na íntegra da companhia pode ser lido aqui.
Entenda o caso
As investigações do MPT que levaram à ação judicial contra a subsidiária da multinacional suíça começaram em 2016.
Indícios de trabalho infantil e análogo ao escravo foram identificados pelo MPT em polos de produção de cacau no Pará e na Bahia, dois principais produtores nacionais. Na ação, o órgão sustenta que essas áreas integrariam a cadeia de fornecimento da Barry Callebaut, uma das maiores compradoras e processadoras de cacau no Brasil.
O MPT também aponta o uso recorrente de trabalho infantil na produção de cacau, além de denúncias de que produtores parceiros seriam coagidos a vender exclusivamente para compradores indicados pelos donos das fazendas — prática que fere a legislação fundiária brasileira.
De acordo com o MPT, trabalhadores teriam sido submetidos a sistemas de servidão por dívida, condições degradantes de moradia e trabalho, e jornadas exaustivas, conforme consta do documento. Os indícios, aponta o órgão, teriam se confirmado em fiscalizações trabalhistas realizadas em conjunto com diversos órgãos federais, estaduais e municipais.
Flagrante de trabalho escravo
Em uma dessas fiscalizações, nove trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão na Fazenda Diana, em Uruçuca (BA), em setembro de 2017.
De acordo com o relatório de fiscalização, obtido pela Repórter Brasil, os trabalhadores e suas famílias, incluindo as crianças, tomavam banho em uma represa localizada dentro da fazenda. O documento registra que a água tomada pelos trabalhadores e suas famílias era imprópria para consumo e provinha de um poço raso, com a presença de peixes e girinos, segundo os auditores fiscais.
Na ocasião, a fiscalização trabalhista interditou os alojamentos por entender que as estruturas representavam “risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores”, conforme informações do relatório de fiscalização.
A partir do acesso a notas fiscais, o MPT mapeou que o cacau colhido na propriedade era vendido para fornecedores diretos da subsidiária da Barry Callebaut no Brasil, segundo descreve o órgão na ação civil Pública, obtida pela Repórter Brasil e pelo Tages Anzeiger.
Em 2020, após as fiscalizações e a identificação dos problemas, o MPT propôs à Barry Callebaut no Brasil a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). A companhia, de acordo com informações da ação judicial, não aceitou assinar o acordo.
Para o MPT, a Barry Callebaut “finge não enxergar a notória existência de grave violação a direitos humanos na base da teia produtiva para obter maior lucro em sua atividade econômica”, conforme a ação. “Ao assim agir, colabora e estimula que produtores e intermediários continuem a praticar grave violação a direitos humanos com a certeza de que terão a quem vender ou revender o produto obtido a partir dessa exploração. Deve, assim, responder pelas consequências dessa conduta”, prossegue o órgão.
Para Justiça, empresa é responsável por problemas na cadeia
Na sentença que condenou a empresa em primeira instância, a juíza da 23ª Vara do Trabalho de Salvador pontuou que não se pode admitir que a Barry Callebaut “assista passivamente todas as práticas trabalhistas ilegais que a antecede na aludida cadeia produtiva”.
A sentença foi confirmada em segunda instância. Na decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região entendeu que ficou comprovado que a empresa “indiretamente, visando maximizar lucros, apropriou-se da força produtiva de trabalhadores infantis, além de labor em condições sub-humanas, análogas às de escravos”.
Barry quer anular condenação
No recurso apresentado ao TST, o MPT busca aumentar de R$ 500 mil para R$ 110,8 milhões o valor do dano moral. Os procuradores pedem ainda que a Barry seja condenada a realizar campanhas publicitárias para conscientização sobre trabalho infantil e escravo.
O cálculo feito pelo MPT para definir o valor da indenização por danos morais – 221 vezes maior que o definido na Justiça – se baseou no 1% do lucro da Barry Callebaut globalmente à época. Nos três primeiros meses do ano fiscal 2019/2020, o lucro da multinacional suíça foi de aproximadamente R$ 11 bilhões, conforme descreve o órgão na ação.
Na decisão de primeira instância, a Justiça alegou que o valor pretendido pelo MPF era excessivo porque a Barry não era quem “explorava diretamente o trabalho infantil, em condições análogas à escravidão e em condições degradantes”, e que os problemas identificados se concentravam apenas na cadeia produtiva da companhia no Brasil.
No TST, a Barry Callabout contesta a existência de uma relação de responsabilidade, alegando que faz apenas a compra do cacau, e que a relação comercial não se enquadraria como terceirização ou vínculo de trabalho. A companhia argumenta, ainda, que não tem o dever de controlar a cadeia e pede a anulação da condenação.
“Estamos trabalhando para que a decisão do TRT seja mantida”, afirmou à Repórter Brasil o procurador do trabalho Luciano Aragão, coordenador nacional de erradicação do trabalho escravo e enfrentamento ao tráfico de pessoas do MPT.
“É uma decisão importante, que estabelece um precedente judicial de obrigação para que empresas dominantes no mercado, com poder econômico relevante, exerçam a devida diligência em direitos humanos e previnam de forma efetiva as violações em suas cadeias de fornecimento”, completa.
Para o procurador, empresas desse porte não são meras compradoras. “Elas dominam o mercado, controlam a produção, de forma que também têm uma co-responsabilidade por aquela cadeia”, avalia.
Barry deve cumprir medidas
Em abril de 2021, a Justiça determinou que a Barry começasse a cumprir algumas das medidas, mesmo antes do encerramento da ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Em setembro do ano passado, o MPT notificou a empresa para verificar o cumprimento das medidas determinadas pela Justiça, como formalizar contratos de produtores e fornecedores de cacau e não permitir crianças e adolescentes em quaisquer etapas da cadeia produtiva. À Repórter Brasil, o MPT informou que a empresa foi notificada e apresentou documentação para comprovar o cumprimento das medidas. O material está sendo analisado pelos procuradores responsáveis.
