por NCSTPR | 08/06/26 | Ultimas Notícias
Em julgamento no STF, a tese da pejotização ampla pode atingir direitos trabalhistas, enfraquecer a Justiça do Trabalho, inviabilizar conquistas como a redução da jornada e produzir impactos sobre a economia, a Previdência e a organização sindical. Para o movimento sindical, trata-se de a próxima grande disputa estratégica do mundo do trabalho.
Marcos Verlaine*
O julgamento do Tema 1389 pelo STF (Supremo Tribunal Federal) tem potencial para se tornar um dos mais importantes marcos das relações de trabalho desde a Reforma Trabalhista de 2017. No caso, depois da contrarreforma.
Embora o debate jurídico esteja formalmente centrado na validade da contratação por PJ (pessoa jurídica), na competência da Justiça do Trabalho e no ônus da prova, os efeitos dessa modalidade de contratação podem atingir o núcleo do sistema de proteção social construído ao longo de décadas no Brasil.
Para o movimento sindical, as centrais, os estudiosos do mundo do trabalho e os movimentos sociais, trata-se, possivelmente, da próxima grande batalha estratégica após a luta pela redução da jornada, pelo fim da escala 6×1 e pela valorização do emprego formal.
Caso prevaleça interpretação amplamente favorável à pejotização, a tendência seria a expansão de formas de contratação sem vínculo empregatício, alterando profundamente o papel da CLT, da Justiça do Trabalho e da negociação coletiva.
Principais impactos negativos de decisão favorável à pejotização irrestrita no Tema 1389
1. Transformação da CLT em exceção, e não em regra: contratação CLT deixaria de ser a regra, cedendo espaço à pejotização.
2. Erosão dos direitos trabalhistas históricos: perda de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, aviso-prévio, horas extras, adicionais legais e estabilidade no emprego.
3. Inviabilização prática da redução da jornada de trabalho: reduziria o alcance e a efetividade da redução da jornada de trabalho.
4. Esvaziamento do fim da escala 6×1: poderia transformar o fim da escala 6×1 em letra morta.
5. Fragilização da negociação coletiva: esvaziaria a negociação coletiva e ampliaria a vulnerabilidade do trabalhador diante do empregador.
6. Enfraquecimento dos sindicatos: enfraqueceria os sindicatos, a mobilização coletiva e o poder de negociação dos trabalhadores.
7. Esvaziamento da Justiça do Trabalho: reduziria o reconhecimento de vínculos empregatícios e esvaziaria seu papel constitucional.
8. Transferência dos conflitos para a Justiça Comum1: reduziria o reconhecimento de vínculos empregatícios e esvaziaria o papel constitucional da Justiça do Trabalho.
9. Inversão do princípio da proteção ao trabalhador: trabalhador e empresa passariam a ser tratados como partes de igual poder contratual, apesar da desigualdade econômica real.
10. Aumento da precarização do trabalho: ampliaria a insegurança contratual, a instabilidade de renda e a rotatividade no trabalho.
11. Incentivo à fraude trabalhista: facilitaria ocultação de vínculos formais sob contratos civis.
12. Redução da arrecadação previdenciária: comprometeria o financiamento da Previdência e da Seguridade Social2.
13. Impacto negativo sobre a proteção social: menor cobertura previdenciária ampliaria a vulnerabilidade em casos de doença, acidente, incapacidade e aposentadoria.
14. Ampliação da desigualdade social: transferiria riscos das empresas para os trabalhadores e ampliaria a concentração de renda e poder econômico.
15. Redução do consumo das famílias: insegurança econômica reduziria consumo e capacidade de planejamento das famílias.
16. Desaceleração da economia: queda do consumo e da circulação de renda desaceleraria a economia interna.
17. Aumento da informalização disfarçada: expansão da pejotização aprofundaria “formalidade sem direitos” e uberização do trabalho.
18. Consolidação da lógica do trabalhador-empresa: riscos, custos e responsabilidades seriam transferidos das empresas para os trabalhadores.
19. Enfraquecimento do pacto constitucional de 1988: enfraqueceria efetividade dos direitos sociais assegurados pela Constituição.
20. Possível reconfiguração estrutural das relações de trabalho no Brasil: modelo baseado em emprego, proteção social e negociação coletiva cederia lugar a relações contratuais individualizadas.
Síntese
Os críticos do Tema 1389 argumentam que decisão amplamente favorável à pejotização não representaria apenas mudança processual ou contratual. Essa poderia alterar o próprio paradigma das relações de trabalho no Brasil, deslocando o eixo da proteção coletiva para a contratação individual e enfraquecendo instrumentos históricos de defesa dos trabalhadores, com repercussões sobre salários, direitos, arrecadação previdenciária, consumo e crescimento econômico. Para o movimento sindical, a discussão transcende a questão jurídica da pejotização e alcança o futuro do trabalho protegido no País.
(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP
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1 Migrar processos da Justiça do Trabalho para a Justiça Cível (Justiça Comum) significa que o conflito perdeu sua característica de relação de emprego subordinada. O processo passa a ser julgado pela Justiça Estadual ou Federal (conforme a parte envolvida) sob as regras do Código de Processo Civil.
A migração gera impactos práticos significativos no andamento da ação:
- Regras processuais: tramitação deixa de ser regida pela CLT e passa a seguir o CPC. Isso torna o rito menos focado na hipossuficiência do trabalhador e mais focado na igualdade formal das partes.
- Custas judiciais: na Justiça do Trabalho, o acesso é facilitado e os custos iniciais são menores. Na Justiça Cível, o autor pode estar sujeito ao pagamento de custas processuais mais altas e, em caso de derrota, honorários de sucumbência para a parte vencedora.
- Perfis de julgamento: a Justiça do Trabalho possui cultura fortíssima orientada à conciliação e à mediação. A Cível, geralmente, é mais formal, técnica e baseada no rito escrito, tendo menor foco na composição amigável.
- Exemplos comuns: essa mudança costuma ocorrer em litígios que envolvem cobrança de honorários por profissionais liberais, disputas sobre contratos civis de prestação de serviços sem vínculo empregatício (a chamada “pejotização”) ou ações de servidores estatutários.
2 A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade destinado a garantir os direitos à Saúde, Previdência e Assistência Social. Prevista na Constituição de 1988, visa proteger os cidadãos contra riscos sociais como doenças, desemprego, velhice e vulnerabilidade econômica.
É estruturada sobre os seguintes pilares:
- Saúde: direito de todos e dever do Estado, garantido de forma universal e gratuita por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), sem necessidade de contribuição prévia.
- Previdência Social: oferece proteção aos trabalhadores e às famílias e exige contribuição mensal. Garante benefícios como aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, é gerenciada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
- Assistência Social: destinada a atender quem necessita, independentemente de ter contribuído ou não. Oferece amparo a famílias em vulnerabilidade, crianças, idosos e pessoas com deficiência, sendo operacionalizada pelo Suas (Sistema Único de Assistência Social).
O sistema é financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos de impostos e contribuições sociais recolhidos de empresas, empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos (loterias) e receitas de importação.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/92967-o-tema-1389-e-a-proxima-batalha-que-pode-redefinir-o-futuro-do-trabalho-no-brasil
por NCSTPR | 08/06/26 | Ultimas Notícias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o uso de protetor auricular não afasta automaticamente o direito ao adicional.
Empresa fornecia protetores auriculares
O empregado afirmou na ação trabalhista que atuava no setor de “cozidos” do frigorífico exposto a níveis de ruído acima do limite legal. Segundo ele, os equipamentos de proteção individual (EPIs) não eliminavam os riscos à saúde.
A cooperativa, em sua defesa, sustentou que fornecia regularmente protetores auriculares com observância estrita de seu prazo de validade. Afirmou ainda que mantinha Programa de Conservação Auditiva (PCA), realizava inspeções periódicas e seguia orientações técnicas do Ministério do Trabalho.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base em perícia técnica. O laudo concluiu que os protetores auriculares reduziam a exposição ao ruído para níveis abaixo do limite de tolerância previsto em lei.
Protetores não neutralizavam ruído
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, reformou a sentença. Para o TRT, ficou comprovado que o trabalhador esteve exposto a ruído acima dos limites legais, ainda que houvesse fornecimento de EPIs.
A empresa recorreu ao TST, mas a decisão foi mantida.
STF já firmou entendimento sobre o tema
O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, afirmou que, em regra, o fornecimento de equipamentos capazes de neutralizar agentes insalubres afasta o pagamento do adicional. Contudo, a situação é diferente quando se trata de exposição a ruído. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o simples uso de protetor auricular não garante a eliminação da insalubridade (Tema 555 da repercussão geral).
O relator explicou que o ruído intenso pode causar outros danos ao organismo além da perda auditiva. Por isso, não há garantia absoluta de neutralização do agente nocivo apenas com o uso do equipamento de proteção.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: AIRR-372-37.2025.5.12.0058
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/operador-de-frigorifico-recebera-adicional-de-insalubridade-por-exposicao-excessiva-a-ruido
por NCSTPR | 08/06/26 | Ultimas Notícias
Celebrado em 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente chama a atenção para os desafios impostos pelas mudanças climáticas em diferentes áreas da sociedade. No mundo do trabalho, os efeitos de eventos extremos, como secas, enchentes, queimadas e ondas de calor, já afetam trabalhadores, atividades econômicas e a atuação das instituições públicas.
El Niño pode afetar o Brasil este ano
A possibilidade de ocorrência do fenômeno El Niño em 2026 se soma ao debate sobre os impactos dos eventos climáticos extremos no Brasil. O fenômeno é gerado pelo aquecimento anormal das águas do Oceano Pacífico, que altera a circulação atmosférica global e influencia os padrões de chuva, temperatura e ventos em diversas regiões do planeta.
Segundo previsões do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a probabilidade de configuração do fenômeno aumenta no segundo semestre deste ano. Embora ainda não seja possível prever sua intensidade, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) alerta que o El Niño pode potencializar secas, queimadas, chuvas intensas e aumento de temperatura.
Mudanças se refletem no trabalho
Para o juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira, auxiliar da Presidência do TST e do CSJT e gestor nacional do Programa Trabalho Seguro, as mudanças climáticas deixaram de ser uma questão exclusivamente ambiental e passaram a repercutir diretamente nas relações de trabalho.
O aumento das temperaturas e a intensificação de fenômenos climáticos afetam a saúde e a segurança de trabalhadores e trabalhadoras, especialmente de quem atua a céu aberto, como trabalhadores rurais, da construção civil, do transporte e da limpeza urbana. Além ampliam vulnerabilidades sociais e aumentam riscos de trabalho infantil, trabalho escravo contemporâneo, tráfico de pessoas e outras formas de exploração laboral.
“A Justiça do Trabalho passa a lidar não apenas com conflitos tradicionais das relações de trabalho, mas também com questões relacionadas à adaptação das atividades produtivas, à proteção da saúde dos trabalhadores diante de eventos extremos e à necessidade de assegurar que a transição para uma economia de baixo carbono ocorra de forma socialmente justa”, afirma o juiz.
O problema se reflete nos processos analisados pela Justiça do Trabalho. Entre os exemplos estão ações relacionadas a acidentes agravados por condições climáticas extremas, discussões sobre saúde e segurança em ambientes expostos ao calor excessivo e casos decorrentes de desastres socioambientais que provocaram fechamento de empresas, perda de postos de trabalho e deslocamento de populações. Em Maceió (AL), por exemplo, o afundamento do solo causado pela exploração de sal-gema gerou ações trabalhistas relacionadas aos efeitos do desastre sobre empregos e atividades econômicas da região.
Cenário exige resiliência institucional
Os impactos atingem também a própria atuação jurisdicional. Em diferentes regiões do país, a própria atuação da Justiça do Trabalho já sofre os efeitos dos eventos extremos.
Na Região Norte, por exemplo, as alterações nos ciclos de cheia e vazante dos rios têm afetado as ações da Justiça Itinerante, fundamental para garantir acesso à Justiça a comunidades isoladas da Amazônia. Como grande parte dos deslocamentos é feita por embarcações, secas severas podem dificultar ou até impedir a sua chegada a determinadas localidades.
Em outras regiões do país, enchentes e incêndios também exigiram respostas rápidas dos tribunais. As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 comprometeram várias unidades da Justiça do Trabalho, exigindo mobilização de equipes e adoção de medidas emergenciais para assegurar a continuidade dos serviços.
De acordo com Otávio, esse cenário exige o fortalecimento de estratégias de resiliência institucional, o uso de tecnologias digitais e a ampliação de iniciativas para garantir o acesso à Justiça.
Transição justa envolve trabalho decente
Essa perspectiva foi consolidada na Carta de Belém pelo Trabalho Decente na Transição Justa, aprovada no seminário preparatório para a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém (PA) em novembro do ano passado. O documento reconhece o papel estratégico da Justiça do Trabalho diante das transformações provocadas pelas mudanças climáticas e defende que a transição ecológica seja acompanhada da geração de empregos decentes, da proteção dos trabalhadores e da redução das desigualdades.
Na COP30, o presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou a necessidade de associar o enfrentamento da crise climática à promoção da justiça social e do trabalho decente. “Sem justiça social, não haverá justiça climática; sem trabalho decente, não haverá transição justa; e, sem dignidade, não haverá futuro”, afirmou.
Na mesma linha, Otávio Ferreira ressalta que a Justiça do Trabalho já vem incorporando essa perspectiva em programas voltados à promoção do trabalho seguro, ao combate ao trabalho infantil, ao enfrentamento do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e à promoção da equidade de gênero, raça e diversidade. “A ideia central é que a transição ecológica seja acompanhada da geração de empregos decentes, da proteção dos trabalhadores e da redução das desigualdades”, destaca.
Para o juiz, não haverá uma resposta efetiva à crise climática sem justiça social. “Esse é, inclusive, o principal compromisso afirmado na Carta de Belém: não haverá justiça climática sem trabalho decente e sem proteção dos direitos humanos”, conclui.
Série
Confira a série especial “Trabalho e Clima – Justiça do Trabalho e COP30”, produzida pela Justiça do Trabalho em 2025.
(Nathalia Valente/CF)
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/mudancas-climaticas-impactam-o-trabalho-e-desafiam-atuacao-da-justica-do-trabalho-1
por NCSTPR | 08/06/26 | Ultimas Notícias
Uma nova legislação, a Lei nº 15.377/2026, está em vigor desde abril e exige que as empresas informem seus colaboradores sobre o direito a três dias de folga remunerada por ano para a realização de exames preventivos. A medida busca resolver a dificuldade que muitos brasileiros enfrentam para encaixar consultas na rotina de trabalho.
A iniciativa surge em um contexto de avanço dos casos de câncer no país. Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer, o Brasil deve registrar cerca de 781 mil novos diagnósticos anuais até 2028. Esse crescimento está associado ao envelhecimento da população e ao atraso na identificação da doença.
Quando o diagnóstico ocorre em fase inicial, os índices de sucesso no tratamento são mais altos. No câncer de mama, por exemplo, as chances de cura superam 95%, enquanto no de próstata, passam de 90%, o que reforça o papel dos exames preventivos.
Apesar desses indicadores, a prevenção ainda esbarra na rotina profissional. Um levantamento do aplicativo Olá Doutor, com cerca de 500 pessoas, aponta que dois em cada cinco entrevistados foram menos ao médico do que consideravam necessário no último ano por causa das demandas de trabalho.
O que a lei exige das empresas
Ao tornar a comunicação obrigatória, a legislação estabelece três frentes de atuação para os empregadores. A primeira é informar os trabalhadores sobre o direito à folga, já previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As outras duas são promover ações periódicas de conscientização e manter registros que comprovem essas iniciativas.
A lei determina, por exemplo, a divulgação de campanhas de vacinação contra o HPV e de conscientização sobre cânceres de mama, colo do útero e próstata. Para isso, as informações devem circular em ambientes visíveis e por canais documentados, como murais, e-mail corporativo e aplicativos internos.
Segundo Fabiano Quirino, CEO da Agência KIWEE, o desafio não está apenas em informar, mas em garantir que a mensagem possa ser comprovada. “Há trabalhadores que desconhecem esse direito ou evitam utilizá-lo por receio de impacto na rotina profissional. Ao exigir uma comunicação estruturada, a lei transforma a empresa em um ponto ativo de orientação e estímulo à prevenção”, afirma.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/06/7434055-saude-no-trabalho-nova-lei-garante-folga-para-exames-preventivos.html
por NCSTPR | 08/06/26 | Ultimas Notícias
Mesmo diante das transformações aceleradas do mercado de trabalho e da expansão de modalidades mais flexíveis de emprego, os brasileiros continuam valorizando fatores tradicionais na construção da carreira. Salário, estabilidade e possibilidade de crescimento profissional lideram a lista de prioridades para quem planeja sua trajetória nos próximos cinco anos.
Os dados fazem parte da 69ª edição da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: futuro profissional, divulgada nesta sexta-feira (4/6) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Segundo o levantamento, 28,7% dos entrevistados apontam o salário como o principal diferencial da ocupação desejada. Na sequência aparecem a estabilidade no emprego (22,4%) e a perspectiva de crescimento na carreira (20,1%). A preferência por esses aspectos supera fatores frequentemente associados às novas formas de trabalho, como flexibilidade de horário (19,3%), possibilidade de atuação em home office (15,9%) e jornada reduzida (9,8%).
De acordo com a especialista em Políticas e Indústria da CNI, Claudia Perdigão, a valorização desses elementos demonstra que o emprego formal ainda é visto como o modelo mais seguro pelos trabalhadores brasileiros.
“Mesmo com o avanço de modalidades mais flexíveis, esses fatores continuam fortemente associados ao emprego com carteira assinada, que permanece como a principal opção para quem pensa no médio e longo prazo”, avalia.
Obstáculos
Além das expectativas, a pesquisa investigou os desafios enfrentados pelos brasileiros para alcançar seus objetivos profissionais. Para 22% dos entrevistados, a principal dificuldade é a escassez de vagas que ofereçam boas condições de trabalho. A falta de experiência prática aparece em segundo lugar, mencionada por 17,6% dos participantes. Já 16,9% apontam a ausência de cursos de formação compatíveis com as exigências do mercado em suas regiões como um dos principais entraves.
Outros obstáculos destacados incluem a necessidade de cuidar de familiares (16,1%), insuficiência de qualificação profissional (12,7%), dificuldade de acesso a informações sobre oportunidades de emprego (11,9%) e discriminação por parte de empregadores (8,3%). O levantamento também identificou um elevado grau de insegurança em relação ao futuro profissional. Cerca de 43% dos brasileiros afirmaram não saber em qual ocupação se imaginam daqui a cinco anos.
A incerteza é ainda mais presente entre trabalhadores de faixas etárias mais elevadas. Segundo a CNI, as rápidas mudanças tecnológicas e a necessidade constante de adaptação às novas ferramentas digitais ajudam a explicar esse cenário. Para Claudia Perdigão, a transformação digital tem provocado dúvidas sobre os rumos das carreiras. “As inovações tecnológicas geram preocupação quanto à capacidade de adaptação dos trabalhadores às novas exigências do mercado”, destaca.
Entre aqueles que conseguem projetar o futuro, 13,9% manifestam o desejo de abrir o próprio negócio. Comércio varejista e serviços, como salões de beleza, bares e restaurantes, aparecem entre os segmentos mais citados.
CLT atraente
A pesquisa integra uma série de três levantamentos realizados pela CNI para compreender a percepção dos brasileiros sobre o mercado de trabalho, suas competências e expectativas profissionais. Os resultados mostram que o emprego formal permanece como a modalidade mais desejada. Entre as pessoas ocupadas que buscaram trabalho no mês anterior à pesquisa, 36,3% apontaram vagas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como as mais atrativas.
Entre os jovens de 25 a 34 anos, essa preferência é ainda mais expressiva, alcançando 41,4%. Em contraste, apenas uma parcela menor dos trabalhadores consideram atrativas as oportunidades oferecidas por plataformas digitais, como serviços de transporte e entrega por aplicativo. Mesmo entre os interessados nesse tipo de atividade, apenas 30% enxergam nela sua principal fonte de renda.
Outro dado que chama atenção é o elevado índice de satisfação com o emprego atual. Segundo o levantamento, 95% dos entrevistados afirmam estar satisfeitos com a ocupação que exercem, sendo que 70% se declaram muito satisfeitos.
A pesquisa também avaliou o nível de preparo dos brasileiros para lidar com as exigências tecnológicas do mercado de trabalho. Embora pouco mais da metade da população (54%) apresente domínio alto ou médio-alto de habilidades digitais, o percentual cai para 44,5% quando consideradas competências mais complexas. Entre essas habilidades estão o uso de ferramentas de inteligência artificial, planilhas eletrônicas e configurações avançadas de computadores, aplicativos e programas.
Para a CNI, o resultado evidencia um mercado de trabalho marcado por contrastes. De um lado, trabalhadores satisfeitos com suas ocupações e que demonstram preferência por vínculos formais. De outro, um ambiente cada vez mais impactado pela tecnologia, que amplia as oportunidades, mas também gera dúvidas e desafios para quem busca se preparar para o futuro.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/06/7434813-salario-e-estabilidade-lideram-prioridades-dos-brasileiros-diz-cni.html
por NCSTPR | 08/06/26 | Ultimas Notícias
Ricardo Nakahashi
Tem coisa que a gente normaliza no ambiente de trabalho mas que nunca deveria ser normal. Gritos, humilhações na frente dos colegas, metas impossíveis seguidas de ameaças.
Tem coisa que a gente normaliza no ambiente de trabalho mas que nunca deveria ser normal. Gritos, humilhações na frente dos colegas, metas impossíveis seguidas de ameaças, isolamento, críticas constantes sem fundamento… Tudo isso pode ter um nome jurídico: assédio moral.
E assédio moral não é frescura. É uma violação grave à dignidade da pessoa humana, reconhecida pela legislação brasileira e passível de indenização.
O que caracteriza o assédio moral?
Não é qualquer situação difícil no trabalho que configura assédio. O que define o assédio moral é a repetição e a intencionalidade: condutas abusivas praticadas de forma sistemática, que degradam o ambiente de trabalho e afetam a integridade psicológica do trabalhador.
Humilhações públicas repetidas, especialmente em reuniões ou na frente da equipe;
Atribuição de tarefas humilhantes ou claramente abaixo da qualificação do profissional;
Isolamento deliberado: ignorar o funcionário, excluí-lo de reuniões e comunicações;
Metas abusivas e inalcançáveis combinadas com ameaça constante de demissão;
Vigilância excessiva e desproporcional;
Exposição ao ridículo ou a críticas destrutivas sem embasamento;
Pressão para pedir demissão.
Uma cobrança dura uma vez, uma crítica direta sobre um erro pontual isso não é assédio. O que configura assédio é o padrão repetitivo com intenção de humilhar ou pressionar o trabalhador.
Quem pode ser o assediador?
O assédio mais comum é o vertical descendente: praticado pelo chefe contra o subordinado. Mas também existe o assédio horizontal (entre colegas de mesmo nível) e o assédio ascendente (do grupo contra o gestor). Em todos os casos, a empresa tem responsabilidade de coibir a conduta e se não fizer, responde pela omissão.
E a lei? O que diz?
Atualmente, o assédio moral no trabalho é combatido por diversas frentes. No âmbito trabalhista, ele pode fundamentar uma ação de indenização por danos morais e até a rescisão indireta do contrato. Em 2022, a lei 14.457 reforçou as obrigações das empresas de criar canais de denúncia e programas de prevenção ao assédio especialmente em organizações com CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
Atenção: Assédio moral também pode virar processo criminal.
Em Estados como São Paulo e no âmbito Federal (para servidores públicos), o assédio moral já é tipificado como crime. A lei Federal 14.831/24 cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e reforça a pressão regulatória sobre empresas omissas.
Como se proteger e reunir provas?
Documentação é a palavra de ordem. Quando você percebe que está sendo vítima de assédio moral, comece a registrar tudo imediatamente.
Guarde e-mails, mensagens de texto e prints de conversas no WhatsApp;
Anote datas, horários e o que foi dito (ou feito) – com o máximo de detalhes possível;
Identifique colegas que presenciaram as situações e possam ser testemunhas;
Se houver impacto na sua saúde, faça acompanhamento médico e psicológico – os laudos são prova;
Registre boletim de ocorrência se houver ameaças mais graves;
Comunique o RH por escrito (e-mail com confirmação de leitura é ótimo).
Qual é a indenização possível?
Não existe um valor fixo o juiz avalia a gravidade, a duração, o impacto na saúde do trabalhador e a capacidade econômica da empresa. As indenizações por assédio moral nas varas do Trabalho costumam variar de alguns salários do trabalhador a valores mais expressivos em casos graves, com afastamento e laudo psiquiátrico. Em situações extremas, é possível cumulação com dano existencial.
Além da indenização, dependendo do caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta e receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/452386/assedio-moral-no-trabalho-quando-o-sofrimento-tem-solucao-juridica
