A juíza Karoline Sousa Alves Dias manteve demissão por justa causa de um porteiro depois de ele furtar encomendas na portaria de um condomínio em São Paulo, mesmo com o desligamento tendo acontecido após o funcionário voltar de férias. A sentença foi proferida na 46ª Vara do Trabalho de SP.
Vídeos de câmeras de segurança juntados ao processo mostram o momento em que o trabalhador e mais um funcionário violam e roubam as mercadorias. De acordo com a magistrada, as provas confirmam a má conduta dos empregados, o que precedeu a aplicação da pena.
Segundo a decisão, a atitude de demitir o porteiro foi tomada pela empresa contratante logo depois dela ter tomado conhecimento dos fatos, “uma vez que apenas aguardou o término da interrupção do contrato de trabalho, quando o autor retornou de suas férias”.
Segundo a magistrada, o fato configura, “para além de mera infração jurídico-trabalhista, crime de furto, para o qual, imbuído de má-fé, valeu-se o empregado da confiança inerente à relação que mantinha com a lesada”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral).
Com base no entendimento firmado pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de uma empresa do ramo da construção que alegou ter sofrido cobranças do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS) sem que tivesse sido respeitado o direito de oposição.
Essa foi a primeira vez que a Corte trabalhista aplicou o Tema 935 em uma decisão. E esse precedente pode ser utilizado a partir de agora por trabalhadores e empresas que têm tido o direito de oposição limitado por sindicatos — alguns deles impõem que a discordância sobre o pagamento das contribuições seja manifestada apenas durante assembleia, enquanto outros têm estabelecido dias e horários específicos para o exercício do direito, gerando filas imensas de trabalhadores nas suas portas.
“Para as contribuições assistenciais devidas pelas empresas aos sindicatos patronais, o precedente do TST já é um indicador de que tais cobranças não serão permitidas sem a comprovação do exercício da oposição”, explica o advogado, parecerista e consultor trabalhista Ricardo Calcini.
Segundo ele, com a aplicação do entendimento do STF, se houver o desconto salarial pela contribuição assistencial sem que o empregado possa exercer o seu direito de oposição, as empresas correrão sérios riscos de arcarem com a devolução desses valores nos processos trabalhistas.
Calcini diz que o modo mais eficiente de as empresas se resguardarem é fazerem o repasse do desconto da contribuição sindical via depósito judicial até o trânsito em julgado da matéria no TST.
Caso concreto
Relator do recurso da empresa gaúcha, o ministro Sérgio Pinto Martins considerou abusiva a cobrança do sindicato. “No presente caso, estão sendo cobradas contribuições assistenciais de empresa não associada ao sindicato-autor sem o direito de oposição, o que fere a liberdade de associação e sindicalização. Portanto, conheço do recurso de revista por afronta aos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República.”
Diante disso, ele votou para indeferir as contribuições assistenciais e multas pleiteadas pelo sindicato em ação de cobrança. O entendimento foi unânime e a entidade sindical acabou condenada a pagar honorários de 15% do valor da causa.
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RRAg 20233-69.2018.5.04.0351
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Resultado indica que a meta estipulada para inflação no ano, de 3,25%, pode ser alcançada, já que o percentual de tolerância permite uma variação de 1,75% a 4,75%
O Boletim Focus reduziu, nesta segunda-feira (30), as projeções para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 2023 pela terceira semana consecutiva.
De acordo com os dados divulgados pelo Banco Central (BC), a medida oficial de inflação do país deve terminar o ano em 4,63%, ante 4,65% projetados na última semana. Há quatro semanas, os economistas consultados pelo BC apostavam que inflação encerraria o ano em 4,86%.
As estimativas do Boletim Focus do Banco Central são publicadas toda segunda-feira e apresentam as expectativas dos economistas para os principais indicadores econômicos do país.
A projeção para o ano que vem, no entanto, ficou maior, fazendo o caminho inverso da semana passada. A estimativa para o IPCA de 2024 saiu de 3,87% para 3,90%. As estimativas para o período são importantes na hora do Comitê de Política Monetária (Copom), do BC, definir as decisões de juros da taxa Selic.
Os dados indica que, pela primeira vez desde 2020, pode ser cumprida a meta estipulada para a inflação, que em 2023 é de 3,25% — com 1,5 ponto percentual de tolerância. Ou seja, pode variar de 1,75% a 4,75%.
O Copom define a taxa Selic na próxima quarta (1) quando os membros do comitê farão a sétima reunião de 2023. A expectativa é que o órgão reduza a taxa dos atuais 12,75% ao ano para 12,25% ao ano, segundo o boletim Focus.
Este deverá ser o terceiro corte desde agosto, quando a autoridade monetária interrompeu o ciclo de aperto monetário. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.
Os membros do Copom já previam cortes de 0,5 ponto percentual nas reuniões do segundo semestre. Na ata do último encontro, em setembro, o órgão manteve a avaliação que esse é o ritmo adequado para manter a política monetária contracionista (juros que desestimulam a economia) necessária para controlar a inflação.
A expectativa do mercado financeiro é que a Selic encerre 2023 em 11,75% ao ano.
Evento reúne centenas de bancos, varejistas, operadoras de telefonia, concessionárias de energia e outras empresas, que prometem oferecer ofertas especiais, mais vantajosas, para a quitação de dívidas
Durante um mês, brasileiros inadimplentes poderão renegociar suas dívidas em até 72 vezes e obter descontos que chegam a 99%. O 30º Feirão Serasa Limpa Nome começou nesta segunda-feira (30) e vai até 30 de novembro, com negociações online – por aplicativo, WhatsApp ou pela internet.
Haverá também “Tendas do Feirão” para atendimento presencial em cinco cidades (Campinas, São Paulo, Salvador, Recife e Rio de Janeiro), bem como em agências dos Correios. O evento reúne centenas de bancos, varejistas, operadoras de telefonia, concessionárias de energia e outras empresas, que prometem oferecer ofertas especiais, mais vantajosas, para a quitação de dívidas.
São centenas de bancos, varejistas, operadoras de telefonia, concessionárias de energia e outras empresas oferecendo ofertas especiais. As empresas que já adeririam ao Desenrola vão oferecer as mesmas possibilidades para quem procura-las no evento – que terá ações virtuais e presenciais.
Uma das novidades neste ano é a incorporação do Desenrola Brasil – Programa de Renegociação de Créditos Inadimplidos, uma das ações sociais mais bem-sucedidas do governo Lula. O programa visa “recuperar as condições de crédito” para brasileiros com “dívidas negativadas”. Seu público-alvo é toda e qualquer pessoa física que tenha renda bruta mensal de até dois salários mínimos ou que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
“Com descontos de Desenrola, contas de luz e mais de 500 parceiros, a Serasa inicia o seu maior Feirão Limpa Nome. Aproveite as condições especiais como 99% de desconto nas dívidas, pague com o Pix e organize sua vida financeira”, divulgou, em seu site, o Serasa, destacando o programa do governo Lula.
A primeira etapa do Desenrola Brasil, iniciada em 17 de julho, conseguiu “desnegativar” 10 milhões de registros de dívidas de até R$ 100. Uma segunda faixa beneficiou clientes de bancos com renda mensal até R$ 20 mil. Segundo o governo, cerca de 1,73 milhão de clientes bancários negociaram um total de 2,22 milhões de dívidas. Já a terceira fase do programa, anunciada em 9 de outubro, facilita a negociação de dívidas de até R$ 5 mil.
No Feirão Serasa, pode haver mais vantagens nas negociações. Além de flexibilizar o pagamento, o Feirão oferece a possibilidade de tirar imediatamente o nome das pessoas dos birôs de crédito. Para isso, no entanto, o pagamento deve ser feito via Pix. As empresas costumam divulgar diversas opções para o pagamento de dívidas – e os bancos tem até cinco dias úteis para “limpar o nome” de quem pagar ao menos a primeira parcela da negociação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentou nesta segunda-feira (30) amenizar as falas do presidente Lula (PT) sobre a meta fiscal brasileira, dizendo que a declaração do petista foi um alerta. Segundo o ministro, o presidente somente constatou uma realidade por causa de “ralos fiscais e tributários” criados por decisões do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.
Haddad ressaltou que a fala de Lula não está prejudicando ou sabotando a economia. Na sexta-feira, o mercado reagiu negativamente às falas do presidente Lula . Para o ministro, contudo, o presidente está “constatando os problemas” de decisões que precisam ser reformadas. Já as que não podem ser alteradas, precisam de outras respostas.
“A verdade é que a sustentabilidade do país depende da correção da erosão da base fiscal do Estado brasileiro”, disse Haddad. “Então, o presidente comemora, como todo brasileiro, os dados de desemprego, que está caindo […] está preocupado com essa outra dimensão que é fundamental para que as coisas se encontrem”.
Na sexta-feira (27), Lula afirmou em um café da manhã com jornalistas que o governo “dificilmente” vai cumprir a meta fiscal de déficit zero para as contas públicas em 2024 anunciada por Haddad. O presidente sinalizou a possibilidade de revisão da meta fiscal para o ano que vem, dizendo que ela “não precisa ser zero”.
Entre os ralos fiscais e tributários citados por Haddad estão a lei aprovada pelo Congresso em 2017 que abriu brechas para empresas abaterem da base de cálculo do imposto devido incentivos fiscais dados pelos Estados. Segundo ele, a estimativa é de um impacto de R$ 200 bilhões nas contas públicas somente para este ano.
Por outro lado, o STF decidiu em 2017 que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deveria entrar no cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A chamada tese do século permite que empresas peçam de volta impostos pagos nesse modelo por meio de créditos tributários.
“Essa é a razão pela qual as estimativas que nós tínhamos de receita para este ano não estão acontecendo na velocidade que pretendíamos, mesmo com o PIB crescendo”, disse Haddad.
Segundo o ministro, são essas as informações que deram base para a fala de Lula sobre a meta fiscal não precisar ser de déficit zero. Haddad contou que o presidente pediu que ele conversasse com os líderes do Congresso sobre possíveis soluções para corrigir distorções tributárias.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
Nesta segunda-feira (30), completou-se um ano desde o segundo turno das eleições de 2022, marcando a terceira vitória eleitoral de Lula para a disputa presidencial. Assim que eleito, Lula proferiu um longo discurso de agradecimento, ressaltando os principais objetivos de seu governo. Entre eles, está o de unificação nacional. Um ano depois, porém, a pesquisa mais recente da Quaest revela que permanece o clima de polarização entre lulistas e bolsonaristas no Brasil.
A polarização foi a principal marca das eleições de 2022. Esse elemento se manifestou não apenas no resultado eleitoral, em que Lula e Jair Bolsonaro, juntos, acumularam mais de 91% dos votos no primeiro turno e alcançaram o resultado em disputa presidencial mais acirrado na história do Brasil no segundo; mas também na conduta dos eleitores, com aumento nos casos de violência política naquele ano.
O tema recebeu destaque no primeiro discurso de Lula como presidente eleito. “Não existem dois Brasis. Somos um único país, um único povo, uma grande nação. (…) A ninguém interessa viver num país dividido, em permanente estado de guerra. Este país precisa de paz e de união. Esse povo não quer mais brigar. Esse povo está cansado de enxergar no outro um inimigo a ser temido ou destruído”, declarou.
Paralelamente, a percepção do eleitorado sobre o grau de polarização política nacional foi acompanhada pela Quaest. Em 30 de outubro de 2022, um levantamento feito pelo instituto revelou um total de 72% de brasileiros que naquele momento, enxergavam um país dividido, contra 19% que avaliavam o Brasil como um país unido.
Ao todo, as estatísticas evoluíram para um ápice na polarização em dezembro do mesmo ano, com 90% enxergando um país dividido e 8% um país unido. Em outubro de 2023, o cenário é de aparente melhora: 64% dos entrevistados enxergam um cenário de divisão, e 27% de união.
Felipe Nunes, professor de ciência política na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e diretor da Quaest, alerta que, se observados com profundidade, parte da queda de polarização revelada por esses dados é apenas aparente. Se observado o padrão eleitoral dos entrevistados, a percepção de que o Brasil está unido se dá, em sua maior parte, na visão de eleitores do presidente Lula, não havendo mudança equivalente entre eleitores de Jair Bolsonaro.
“Se há algum efeito no discurso do Lula sobre a polarização, é no discurso para a sua base. A base do Lula acredita que as coisas estão melhorando. Os adversários não, eles avaliam que continua a mesma situação”, apontou Felipe Nunes. Essa mudança de visão entre lulistas, na sua análise, não se dá por acaso. “Eles são submetidos todos os dias, na bolha deles, a mensagens que refletem esse sentimento. Ou seja, que o governo está promovendo a União que prometeu”.
Sem expectativa de mudança
Diante desses dados e da forma como a política brasileira vem evoluindo desde o período eleitoral de 2022, Felipe Nunes considera pouco provável uma mudança na polarização nacional nos próximos meses ou anos. “A polarização continua. Essa polarização está toda embasada nas diferenças de visões de mundo entre lulistas e bolsonaristas. Ela tende a continuar”, lamentou.
Um dos principais fatores responsáveis pela manutenção da polarização, em seu entendimento, é justamente a forma com que os eleitores passaram a enxergar seus candidatos. “A maneira como as pessoas estão se colocando em relação ao governo passa pela identidade que elas formaram na última eleição. Ser lulista ou ser bolsonarista deixou de ser uma opção política, passou a ser uma identidade. Ninguém larga tão facilmente a própria identidade”, explicou.
Para ele, caso o governo queira solucionar a polarização, o melhor caminho é por meio da pauta econômica. “A única saída que eu vejo é o governo entregar resultados econômicos tão contundentes que as pessoas parem de discutir temas que as divida, como abordo, armas, drogas e demais pautas de costumes, e passem a observar que o governo é capaz de entregar o que elas precisam, independente da visão sobre ele”.
Nesse sentido, a via oposta também tende a se manifestar. “Quanto melhor a economia estiver, maiores as chances de a polarização arrefecer. Quanto pior, mais difícil fica para que essa polarização ceda”.
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
