O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Política Econômica, elevou a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, de 2,5% para 3,2%, como consta no último Boletim Macrofiscal, divulgado na segunda-feira (18).
Acompanhou esta elevação a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que também indica um crescimento de 3,2% no seu Relatório Interino de Perspectiva Econômica trimestral. A projeção anterior, de junho, era de 1,7%.
Na mesma linha de correções positivas, o Boletim Focus, relatório do Banco Central que reúne as expectativas do mercado financeiro, elevou a estimativa de PIB de 2,64% para 2,89% nesta semana. Quando começou o ano, o Focus de 13 de janeiro apontava para um PIB em 2023 de 0,77%.
Já a estimativa do Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), indicador conhecido como a “prévia do PIB do Banco Central”, marcou alta de 0,44% em julho, acima do esperado que era 0,3%. Em junho o crescimento, após correção, foi de 0,22%. No acumulado de 12 meses, até julho, o IBC-Br marca 3,12% e considerando somente o ano de 2023, também até julho, a alta é de 3,21%.
Essa verdadeira onda de correções positivas vindas tanto do governo quanto do mercado mostra que o pessimismo com o governo Lula que parcelas da sociedade mantinham no início do ano já está escanteado.
Esta é a visão do economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), José Luís Oreiro, colocada em entrevista ao Portal Vermelho.
“O que aconteceu inicialmente foi que havia muito pessimismo com a agenda econômica do novo governo. Pessimismo, diga-se, por parte do mercado financeiro que antes mesmo do presidente Lula tomar posse, lembremos que houve aquela carta do Armínio [Fraga], do Edmar Bacha [e Pedro Malan], alertando sobre a catástrofe que seria eliminar o teto fiscal, o teto de gastos etc, etc. Bom ele foi eliminado, foi substituído por um arcabouço muito mais flexível, embora se possa fazer críticas aqui ou ali, mas o fato é que houve uma flexibilização fiscal e não ocorreu o desastre que eles estavam apontando. Como a economia não entrou no buraco negro que o mercado financeiro estava prevendo, lógico que ocorreram as reavaliações”, explica Oreiro.
José Luís Oreiro é professor de economia da UnB. Foto: Agência Câmara
No que tange ao incremento acima das expectativas nas revisões do PIB, Oreiro indica que houve “surpresas positivas”.
“Houve, de fato, surpresas positivas com o PIB. Eu mesmo não esperava um crescimento próximo de três por cento este ano, como vai acontecer. Esperava algo entre um e meio por cento e dois. E quais foram as surpresas? Primeiro a safra recorde, o agronegócio no Brasil é hoje um componente importante do PIB e você tem aí um crescimento esperado do agronegócio de 14% para o ano de 2023, o que é muita coisa. Isso aí já contribui com quase metade do crescimento esperado para a economia brasileira no período”, afirma.
Em segundo lugar, aponta a desaceleração da inflação como motivo que ajuda a sustentar este crescimento.
“Essa desaceleração da inflação aumenta a renda dos consumidores e com isso você tem o aumento do consumo de bens como o de serviços. Temos aí o comportamento dos serviços surpreendendo positivamente”, diz.
Além disso, o economista traz uma terceira razão que elucida este movimento positivo do PIB: “Uma terceira [razão] é o impulso fiscal que o governo deu com a PEC da Transição. Tivemos aumento do salário do mínimo, aumento do reajuste dos servidores públicos, a retomada de vários programas de assistência social, o Bolsa Família turbinado, o retorno do programa Farmácia Popular, entre diversas outras ações. Quer dizer, esse impulso fiscal foi importante também para induzir o aumento da demanda agregada e com isso a expansão do PIB em 2023”, completa Oreiro.
O Brasil deixou de arrecadar R$ 215 bilhões num único ano em função de isenções fiscais para 24 mil organizações (pessoas jurídicas). Desse total, R$ 99 bilhões correspondem a incentivos para apenas 26 empresas. Cada uma delas ganhou ao menos R$ 1 bilhão em benefícios do governo Jair Bolsonaro (PL) em 2021.
Os dados da “caixa-preta das renúncias fiscais” foram revelados pela Receita Federal a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Alguns benefícios fiscais têm um sentido mais razoável, como aqueles relacionados à Zona Franca de Manaus e à atuação em regiões como a Amazônia e o Nordeste – o que reduz as desigualdades regionais no País. A Samsung e a LG, por exemplo, tiveram incentivos por instalarem suas fábricas em Manaus.
Mas boa parte dessas empresas ficou isenta de pagar tributos federais, como IPI, PIS e Cofins, sem apresentar contrapartidas claras. Esses três impostos devem ser extintos com a reforma tributária, inviabilizando algumas modalidades de isenção.
Entre as 26 empresas, há duas criadas como estatais no governo Getúlio Vargas à frente do ranking. A Petrobras, hoje uma empresa mista, de capital aberto, que tem a União como acionista majoritário, teve R$ 29 bilhões em renúncia fiscais. A companhia foi seguida pela Vale S.A., a multinacional da mineração, que acumulou R$ 19 bilhões em incentivos.
O setor automotivo mostra força na lista, com sete das 26 empresas – Fiat, General Motors, Volkswagen, Mercedes-Benz, Scania, Renault e Volvo. Nesse caso, como não existem montadoras nacionais, o governo liberou bilhões em incentivos multinacionais estrangeiras.
Foi no começo de 2021, por sinal, que uma das gigantes do setor, a Ford, anunciou o fechamento de suas três fábricas no País – em Camaçari (BA), Horizonte (CE) e Taubaté (SP). Segundo a Receita Federal, a empresa norte-americana recebeu mais de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais de 1999 a 2020. Só para o governo da Bahia, a Ford pagou R$ 2,5 bilhões em devoluções de incentivos.
O caso Ford foi fruto de uma célebre guerra fiscal entre Rio Grande do Sul e Bahia – a montadora pressionou os dois lados para ter incentivos graúdos. O governo baiano levou a melhor – e a empresa ainda recebeu isenções ligadas à importação e exportação de veículos, como as demais montadoras. De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), a perda de arrecadação com as chamadas “Políticas Automotivas de Desenvolvimento Nacional” foi de cerca de R$ 50 bilhões desde 2010, com “pouco de desenvolvimento regional aos territórios beneficiados”. Cada emprego gerado custou, em média, R$ 34 mil mensais.
Outros segmentos com montantes elevados de incentivos fiscais foram a aviação (com cinco empresas), o setor de petróleo (quatro empresas) e o agronegócio (quatro empresas, todas ligadas à produção de insumos e máquinas agrícolas). Um caso que chama a atenção é o da Mosaic Fertilizantes, produtora de agrotóxicos, que associou os benefícios à “redução do custo da cesta básica”.
Em abril, numa entrevista ao Estadão, Haddad afirmou que o “buraco no orçamento” provocado pelas renúncias fiscais chegavam a R$ 600 bilhões. Na ocasião, o ministro que sua prioridade era cortar cerca de R$ 150 bilhões desses “jabutis tributários”.
Diante de uma plateia de líderes mundiais ávida por soluções ambientais, o presidente Lula (PT) abriu nesta terça-feira (19) a Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York. Tradicionalmente, onde o chefe de Estado do Brasil é tradicionalmente o primeiro a falar. A primeira vez que Lula ocupou a tribuna da ONU foi em 2023, quando assumiu a presidência do Brasil pela primeira vez.
Lula fez um discurso de cerca de 15 minutos, onde destacou a necessidade de apoio dos países no combate à crise climática, falou da importância das democracias, liberdade de imprensa e a necessidade de reformulação do Conselho de Segurança da ONU, onde o Brasil busca uma cadeira permanente.
” Volto hoje para dizer que mantenho minha inabalável confiança na humanidade. Naquela época, o mundo ainda não havia se dado conta da gravidade da crise climática. Hoje, ela bate às nossas portas, destroi nossas casas, nossas cidades, nossos países, mata e impõe perdas e sofrimentos a nossos irmãos, sobretudo os mais pobres. A fome, tema central da minha fala neste Parlamento Mundial 20 anos atrás, atinge hoje 735 milhões de seres humanos, que vão dormir esta noite sem saber se terão o que comer amanhã. O mundo está cada vez mais desigual”, disse Lula.
Assista aqui
O presidente lembrou, logo no começo do seu discurso, todas as vítimas das mais recentes tragédias ambientais, desde os milhares de mortos no terremoto no Marrocos, aos mortos nas cheias no Rio Grande Sul e na Líbia.
“A exemplo do que ocorreu recentemente no estado do Rio Grande do Sul no meu país, essas tragédias ceifam vidas e causam perdas irreparáveis. Nossos pensamentos e orações estão com todas as vítimas e seus familiares!.
Lula afirmou que, neste momento, a Amazônia fala por si mesma, diante da necessidade de que os líderes mundiais unam forças para preservar a floresta, considera fundamental para o equilíbrio ambiental em todo o mundo.
“O mundo inteiro sempre falou da Amazônia. Agora, a Amazônia está falando por si. Sediamos, há um mês, a Cúpula de Belém, no coração da Amazônia, e lançamos nova agenda de colaboração entre os países que fazem parte daquele bioma”, disse ele.
“Somos 50 milhões de sul-americanos amazônidas, cujo futuro depende da ação decisiva e coordenada dos países que detêm soberania sobre os territórios da região. Também aprofundamos o diálogo com outros países detentores de florestas tropicais da África e da Ásia. Queremos chegar à COP 28 em Dubai com uma visão conjunta que reflita, sem qualquer tutela, as prioridades de preservação das bacias Amazônica, do Congo e do Bornéu-Mekong a partir das nossas necessidades”.
Segundo Lula, sem a mobilização de recursos financeiros e tecnológicos não há como implementar as decisões acertadas no Acordo de Paris e no Marco Global da Biodiversidade. “A promessa de destinar 100 bilhões de dólares – anualmente – para os países em desenvolvimento permanece apenas isso, uma promessa. Hoje esse valor seria insuficiente para uma demanda que já chega à casa dos trilhões de dólares”.
Sem citar nomes políticos, Lula criticou o que ele chamou de “aventureiros de extrema direita”.
“O neoliberalismo agravou a desigualdade econômica e política que hoje assola as democracias. Seu legado é uma massa de deserdados e excluídos. Em meio aos seus escombros surgem aventureiros de extrema direita que negam a política e vendem soluções tão fáceis quanto equivocadas. Muitos sucumbiram à tentação de substituir um neoliberalismo falido por um nacionalismo primitivo, conservador e autoritário”, afirmou.
O presidente brasileiro defendeu ainda a liberdade de imprensa.
“É fundamental preservar a liberdade de imprensa. Um jornalista, como Julian Assange, não pode ser punido por informar a sociedade de maneira transparente e legítima. Nossa luta é contra a desinformação e os crimes cibernéticos”.
Leia a integra do discurso de Lula
Meus cumprimentos ao Presidente da Assembleia Geral, Embaixador Dennis Francis, de Trinidad e Tobago.
É uma satisfação ser antecedido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres.
Saúdo cada um dos Chefes de Estado e de Governo e delegadas e delegados presentes.
Presto minha homenagem ao nosso compatriota Sérgio Vieira de Mello e 21 outros funcionários desta Organização, vítimas do brutal atentado em Bagdá, há 20 anos.
Desejo igualmente expressar minhas condolências às vítimas do terremoto no Marrocos e das tempestades que atingiram a Líbia.
A exemplo do que ocorreu recentemente no estado do Rio Grande do Sul no meu país, essas tragédias ceifam vidas e causam perdas irreparáveis.
Nossos pensamentos e orações estão com todas as vítimas e seus familiares.
Senhoras e Senhores
Há vinte anos, ocupei esta tribuna pela primeira vez.
E disse, naquele 23 de setembro de 2003:
“Que minhas primeiras palavras diante deste Parlamento Mundial sejam de confiança na capacidade humana de vencer desafios e evoluir para formas superiores de convivência”
Volto hoje para dizer que mantenho minha inabalável confiança na humanidade.
Naquela época, o mundo ainda não havia se dado conta da gravidade da crise climática.
Hoje, ela bate às nossas portas, destroi nossas casas, nossas cidades, nossos países, mata e impõe perdas e sofrimentos a nossos irmãos, sobretudo os mais pobres.
A fome, tema central da minha fala neste Parlamento Mundial 20 anos atrás, atinge hoje 735 milhões de seres humanos, que vão dormir esta noite sem saber se terão o que comer amanhã.
O mundo está cada vez mais desigual.
Os 10 maiores bilionários possuem mais riqueza que os 40% mais pobres da humanidade.
O destino de cada criança que nasce neste planeta parece traçado ainda no ventre de sua mãe.
A parte do mundo em que vivem seus pais e a classe social à qual pertence sua família irão determinar se essa criança terá ou não oportunidades ao longo da vida.
Se irá fazer todas as refeições ou se terá negado o direito de tomar café da manhã, almoçar e jantar diariamente.
Se terá acesso à saúde, ou se irá sucumbir a doenças que já poderiam ter sido erradicadas.
Se completará os estudos e conseguirá um emprego de qualidade, ou se fará parte da legião de desempregados, subempregados e desalentados que não para de crescer.
É preciso antes de tudo vencer a resignação, que nos faz aceitar tamanha injustiça como fenômeno natural.
Para vencer a desigualdade, falta vontade política daqueles que governam o mundo.
Senhores e senhoras
Se hoje retorno na honrosa condição de presidente do Brasil, é graças à vitória da democracia em meu país.
A democracia garantiu que superássemos o ódio, a desinformação e a opressão.
A esperança, mais uma vez, venceu o medo.
Nossa missão é unir o Brasil e reconstruir um país soberano, justo, sustentável, solidário, generoso e alegre.
O Brasil está se reencontrando consigo mesmo, com nossa região, com o mundo e com o multilateralismo.
Como não me canso de repetir, o Brasil está de volta.
Nosso país está de volta para dar sua devida contribuição ao enfrentamento dos principais desafios globais.
Resgatamos o universalismo da nossa política externa, marcada por diálogo respeitoso com todos.
A comunidade internacional está mergulhada em um turbilhão de crises múltiplas e simultâneas: a pandemia da Covid-19; a crise climática; e a insegurança alimentar e energética ampliadas por crescentes tensões geopolíticas.
O racismo, a intolerância e a xenofobia se alastraram, incentivadas por novas tecnologias criadas supostamente para nos aproximar.
Se tivéssemos que resumir em uma única palavra esses desafios, ela seria desigualdade.
A desigualdade está na raiz desses fenômenos ou atua para agravá-los.
A mais ampla e mais ambiciosa ação coletiva da ONU voltada para o desenvolvimento – a Agenda 2030 – pode se transformar no seu maior fracasso.
Estamos na metade do período de implementação e ainda distantes das metas definidas.
A maior parte dos objetivos de desenvolvimento sustentável caminha em ritmo lento.
O imperativo moral e político de erradicar a pobreza e acabar com a fome parece estar anestesiado.
Nesses sete anos que nos restam, a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles deveria se tornar o objetivo-síntese da Agenda 2030.
Reduzir as desigualdades dentro dos países requer incluir os pobres nos orçamentos nacionais e fazer os ricos pagarem impostos proporcionais ao seu patrimônio.
No Brasil, estamos comprometidos a implementar todos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, de maneira integrada e indivisível.
Queremos alcançar a igualdade racial na sociedade brasileira por meio de um décimo oitavo objetivo que adotaremos voluntariamente.
Lançamos o plano Brasil sem Fome, que vai reunir uma série de iniciativas para reduzir a pobreza e a insegurança alimentar.
Entre elas, está o Bolsa Família, que se tornou referência mundial em programas de transferência de renda para famílias que mantêm suas crianças vacinadas e na escola.
Inspirados na brasileira Bertha Lutz, pioneira na defesa da igualdade de gênero na Carta da ONU, aprovamos a lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função.
Combateremos o feminicídio e todas as formas de violência contra as mulheres.
Seremos rigorosos na defesa dos direitos de grupos LGBTQI+ e pessoas com deficiência.
Resgatamos a participação social como ferramenta estratégica para a execução de políticas públicas.
Senhor presidente
Agir contra a mudança do clima implica pensar no amanhã e enfrentar desigualdades históricas.
Os países ricos cresceram baseados em um modelo com altas taxas de emissões de gases danosos ao clima.
A emergência climática torna urgente uma correção de rumos e a implementação do que já foi acordado.
Não é por outra razão que falamos em responsabilidades comuns, mas diferenciadas.
São as populações vulneráveis do Sul Global as mais afetadas pelas perdas e danos causados pela mudança do clima.
Os 10% mais ricos da população mundial são responsáveis por quase a metade de todo o carbono lançado na atmosfera.
Nós, países em desenvolvimento, não queremos repetir esse modelo.
No Brasil, já provamos uma vez e vamos provar de novo que um modelo socialmente justo e ambientalmente sustentável é possível.
Estamos na vanguarda da transição energética, e nossa matriz já é uma das mais limpas do mundo.
87% da nossa energia elétrica provem de fontes limpas e renováveis.
A geração de energia solar, eólica, biomassa, etanol e biodiesel cresce a cada ano.
É enorme o potencial de produção de hidrogênio verde.
Com o Plano de Transformação Ecológica, apostaremos na industrialização e infraestrutura sustentáveis.
Retomamos uma robusta e renovada agenda amazônica, com ações de fiscalização e combate a crimes ambientais.
Ao longo dos últimos oito meses, o desmatamento na Amazônia brasileira já foi reduzido em 48%.
O mundo inteiro sempre falou da Amazônia. Agora, a Amazônia está falando por si.
Sediamos, há um mês, a Cúpula de Belém, no coração da Amazônia, e lançamos nova agenda de colaboração entre os países que fazem parte daquele bioma.
Somos 50 milhões de sul-americanos amazônidas, cujo futuro depende da ação decisiva e coordenada dos países que detêm soberania sobre os territórios da região.
Também aprofundamos o diálogo com outros países detentores de florestas tropicais da África e da Ásia.
Queremos chegar à COP 28 em Dubai com uma visão conjunta que reflita, sem qualquer tutela, as prioridades de preservação das bacias Amazônica, do Congo e do Bornéu-Mekong a partir das nossas necessidades.
Sem a mobilização de recursos financeiros e tecnológicos não há como implementar o que decidimos no Acordo de Paris e no Marco Global da Biodiversidade.
A promessa de destinar 100 bilhões de dólares – anualmente – para os países em desenvolvimento permanece apenas isso, uma promessa.
Hoje esse valor seria insuficiente para uma demanda que já chega à casa dos trilhões de dólares.
Senhor presidente
O princípio sobre o qual se assenta o multilateralismo – o da igualdade soberana entre as nações – vem sendo corroído.
Nas principais instâncias da governança global, negociações em que todos os países têm voz e voto perderam fôlego.
Quando as instituições reproduzem as desigualdades, elas fazem parte do problema, e não da solução.
No ano passado, o FMI disponibilizou 160 bilhões de dólares em direitos especiais de saque para países europeus, e apenas 34 bilhões para países africanos.
A representação desigual e distorcida na direção do FMI e do Banco Mundial é inaceitável.
Não corrigimos os excessos da desregulação dos mercados e da apologia do Estado mínimo.
As bases de uma nova governança econômica não foram lançadas.
O BRICS surgiu na esteira desse imobilismo, e constitui uma plataforma estratégica para promover a cooperação entre países emergentes.
A ampliação recente do grupo na Cúpula de Joanesburgo fortalece a luta por uma ordem que acomode a pluralidade econômica, geográfica e política do século 21.
Somos uma força que trabalha em prol de um comércio global mais justo num contexto de grave crise do multilateralismo.
O protecionismo dos países ricos ganhou força e a Organização Mundial do Comércio permanece paralisada, em especial o seu sistema de solução de controvérsias.
Ninguém mais se recorda da Rodada do Desenvolvimento de Doha.
Nesse ínterim, o desemprego e a precarização do trabalho minaram a confiança das pessoas em tempos melhores, em especial os jovens.
Os governos precisam romper com a dissonância cada vez maior entre a “voz dos mercados” e a “voz das ruas”.
O neoliberalismo agravou a desigualdade econômica e política que hoje assola as democracias.
Seu legado é uma massa de deserdados e excluídos.
Em meio aos seus escombros surgem aventureiros de extrema direita que negam a política e vendem soluções tão fáceis quanto equivocadas.
Muitos sucumbiram à tentação de substituir um neoliberalismo falido por um nacionalismo primitivo, conservador e autoritário.
Repudiamos uma agenda que utiliza os imigrantes como bodes expiatórios, que corrói o Estado de bem-estar e que investe contra os direitos dos trabalhadores.
Precisamos resgatar as melhores tradições humanistas que inspiraram a criação da ONU.
Políticas ativas de inclusão nos planos cultural, educacional e digital são essenciais para a promoção dos valores democráticos e da defesa do Estado de Direito.
É fundamental preservar a liberdade de imprensa.
Um jornalista, como Julian Assange, não pode ser punido por informar a sociedade de maneira transparente e legítima.
Nossa luta é contra a desinformação e os crimes cibernéticos.
Aplicativos e plataformas não devem abolir as leis trabalhistas pelas quais tanto lutamos.
Ao assumir a presidência do G20 em dezembro próximo, não mediremos esforços para colocar no centro da agenda internacional o combate às desigualdades em todas as suas dimensões.
Sob o lema “Construindo um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”, a presidência brasileira vai articular inclusão social e combate à fome; desenvolvimento sustentável e reforma das instituições de governança global.
Senhor presidente,
Não haverá sustentabilidade nem prosperidade sem paz.
Os conflitos armados são uma afronta à racionalidade humana.
Conhecemos os horrores e os sofrimentos produzidos por todas as guerras.
A promoção de uma cultura de paz é um dever de todos nós. Construí-la requer persistência e vigilância.
É perturbador ver que persistem antigas disputas não resolvidas e que surgem ou ganham vigor novas ameaças.
Bem o demonstra a dificuldade de garantir a criação de um Estado para o povo palestino.
A este caso se somam a persistência da crise humanitária no Haiti, o conflito no Iêmen, as ameaças à unidade nacional da Líbia e as rupturas institucionais em Burkina Faso, Gabão, Guiné-Conacri, Mali, Níger e Sudão.
Na Guatemala, há o risco de um golpe, que impediria a posse do vencedor de eleições democráticas.
A guerra da Ucrânia escancara nossa incapacidade coletiva de fazer prevalecer os propósitos e princípios da Carta da ONU.
Não subestimamos as dificuldades para alcançar a paz.
Mas nenhuma solução será duradoura se não for baseada no diálogo.
Tenho reiterado que é preciso trabalhar para criar espaço para negociações.
Investe-se muito em armamentos e pouco em desenvolvimento.
No ano passado os gastos militares somaram mais de 2 trilhões de dólares.
As despesas com armas nucleares chegaram a 83 bilhões de dólares, valor vinte vezes superior ao orçamento regular da ONU.
Estabilidade e segurança não serão alcançadas onde há exclusão social e desigualdade.
A ONU nasceu para ser a casa do entendimento e do diálogo.
A comunidade internacional precisa escolher:
De um lado, está a ampliação dos conflitos, o aprofundamento das desigualdades e a erosão do Estado de Direito.
De outro, a renovação das instituições multilaterais dedicadas à promoção da paz.
As sanções unilaterais causam grande prejuízos à população dos países afetados.
Além de não alcançarem seus alegados objetivos, dificultam os processos de mediação, prevenção e resolução pacífica de conflitos.
O Brasil seguirá denunciando medidas tomadas sem amparo na Carta da ONU, como o embargo econômico e financeiro imposto a Cuba e a tentativa de classificar esse país como Estado patrocinador de terrorismo.
Continuaremos críticos a toda tentativa de dividir o mundo em zonas de influência e de reeditar a Guerra Fria.
O Conselho de Segurança da ONU vem perdendo progressivamente sua credibilidade.
Essa fragilidade decorre em particular da ação de seus membros permanentes, que travam guerras não autorizadas em busca de expansão territorial ou de mudança de regime.
Sua paralisia é a prova mais eloquente da necessidade e urgência de reformá-lo, conferindo-lhe maior representatividade e eficácia.
Senhoras e senhores
A desigualdade precisa inspirar indignação.
Indignação com a fome, a pobreza, a guerra, o desrespeito ao ser humano.
Somente movidos pela força da indignação poderemos agir com vontade e determinação para vencer a desigualdade e transformar efetivamente o mundo a nosso redor.
A ONU precisa cumprir seu papel de construtora de um mundo mais justo, solidário e fraterno.
Mas só o fará se seus membros tiverem a coragem de proclamar sua indignação com a desigualdade e trabalhar incansavelmente para superá-la.
A taxa de inflação está desacelerando, proporcionando um alívio para os trabalhadores. No entanto, há uma razão pela qual muitos ainda estão insatisfeitos com a economia: desde os cuidados com a saúde até a habitação e o cuidado com as crianças, a vida nos Estados Unidos está mais inacessível do que nunca.
Branko Marcetic
No contínuo debate sobre por que os americanos estão tão insatisfeitos com a economia, a taxa de inflação em desaceleração muitas vezes esteve no centro das atenções. a cnn recentemente questionou por que o público dos eua continua desanimado quando há “meses de indicadores econômicos cada vez mais positivos”, observando que o aumento do índice de preços do consumo pessoal — o indicador usado pelo banco central dos estados unidos como referência para medir a inflação — havia desacelerado pelo segundo mês consecutivo.
É verdade que a taxa de inflação nos últimos meses tem sido mais baixa do que em abril e anteriormente, mal se aproximando das altas taxas de aumento ano a ano que vimos na maior parte do ano passado. Isso é uma boa notícia, especialmente se isso significa que estamos mais propensos a evitar uma recessão e que o fim dos aumentos da taxa de juros do Federal Reserve está no horizonte.
Mas seria errado tratar isso como um triunfo que apaga todas as imperfeições persistentes ou, pior ainda, fazer o que muitos comentaristas têm feito e citá-lo como mais uma razão pela qual os americanos insatisfeitos são um bando de tolos iludidos sobre o estado da economia. A taxa de inflação — ou seja, a velocidade com que os preços estão aumentando — pode estar desacelerando, mas isso não significa que os preços estão mais baixos. Na verdade, eles estão muito, muito mais altos para todos os tipos de bens e serviços do que estavam há três anos. A triste realidade é que, para a grande maioria dos trabalhadores, mesmo com o desemprego baixo (o que aumenta o poder dos trabalhadores) e os trabalhadores com baixos salários vendo um aumento histórico em suas rendas, os Estados Unidos hoje são um lugar muito mais caro para se viver do que antes da pandemia.
Veja o cuidado com as crianças, por exemplo. Em julho, o aumento nos custos com cuidados infantis havia superado em muito a taxa geral de inflação, forçando os pais a desembolsar milhares de dólares por mês ou a sair da força de trabalho para cuidar de seus filhos. No início deste ano, o próprio Departamento de Trabalho do Presidente Joe Biden chamou o preço dos cuidados infantis de “insustentável” com base em dados de 2018, variando de US$ 5.357 a US$ 15.417 por ano em dólares de 2022 — ou entre 8 e 19,3 por cento da renda familiar média para cada criança. Pagar a conta está prestes a ficar ainda mais difícil, pois o nível recorde de financiamento federal da era da pandemia que saiu do estímulo de Biden de 2021 está prestes a expirar no final deste mês de setembro.
Os medicamentos prescritos — que 66% de todos os adultos dos EUA usam, muitas vezes como condição para permanecerem vivos e saudáveis — também ultrapassaram amplamente a inflação geral, com seu aumento impressionante de 31,6% ano a ano até julho de 2022 (a figura mais recente) representando mais de três vezes a taxa de inflação máxima do ano passado. Os americanos estão pagando 2,5x mais por tais medicamentos do que as pessoas em países igualmente ricos, incluindo o vizinho Canadá, com medicamentos de marca custando quase cinco vezes mais. Uma pesquisa de agosto descobriu que 28% dos adultos relatam dificuldades para pagar suas prescrições, incluindo dois terços daqueles que ganham menos de US$ 40.000 (uma das menores faixas salariais dos EUA) por ano; um quinto não preencheu uma prescrição por causa do custo. Isso significa milhões de pessoas.
Embora a disposição do Inflation Reduction Act de permitir que o Medicare, um programa de plano de saúde público do governo dos EUA para pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, negocie preços mais baixos para medicamentos seja um passo importante e há muito esperado, ele se aplica apenas a dez medicamentos e entrará em vigor daqui a três anos.
A habitação também é extremamente cara nos Estados Unidos, com os preços das casas e os aluguéis flutuando em torno de níveis recordes. Embora os custos com habitação tenham se estabilizado um pouco este ano, o aluguel médio permanece praticamente no recorde alto que atingiu no ano passado, enquanto possuir uma casa provavelmente nunca foi tão caro (ironicamente, tornou-se mais caro devido aos aumentos das taxas de juros do Fed na luta contra a inflação, que elevaram as taxas de juros hipotecários para o nível mais alto em mais de duas décadas). Um número recorde de americanos (21,6 milhões) agora gasta mais de 30 por cento de sua renda antes dos impostos em aluguel, reduzindo os ganhos salariais frequentemente citados por aqueles que argumentam que a economia está indo bem. Economistas determinaram recentemente que os custos com habitação “pelo menos compensam completamente” quaisquer ganhos salariais que os trabalhadores obtiveram ao assumir empregos em indústrias bem remuneradas em grandes cidades, o que significa que os trabalhadores com salários mais baixos — dos quais há muitos nas únicas áreas urbanas em crescimento dos Estados Unidos — estão sendo prejudicados ainda mais.
Enquanto isso, os americanos estão pagando substancialmente mais este ano por prêmios de seguros para suas casas, seus carros e sua saúde. Este último é particularmente importante, pois já em 2021 os americanos gastavam em média US$ 12.900 por pessoa em cuidados de saúde, cerca do dobro do que as pessoas gastam em outros países ricos. O prêmio médio subiu 4 por cento este ano para uma média de US$ 560 por mês, em média, e está pronto para subir ainda mais, com as seguradoras no mercado do Affordable Care Act prontas para propor um aumento médio de mais 6 por cento no próximo ano. Embora o aumento nos custos com cuidados de saúde no ano passado tenha sido, quebrando a tendência histórica, muito superado pela taxa de inflação, os gastos com cuidados de saúde — que aumentaram 114% desde 2000, em comparação com 81% para todos os bens e serviços — ainda são uma grande carga financeira para os trabalhadores. Uma pesquisa da Gallup de novembro de 2022, por exemplo, descobriu que uma parcela recorde dos americanos (38%) relatou que eles ou um membro da família adiaram o tratamento devido ao custo — um aumento de doze pontos em relação ao ano anterior.
Você pode dizer às pessoas o quanto quiser que os números mensais mostram que a inflação está diminuindo e que a economia está devido a um “pouso suave”. Isso não muda que a maioria dos trabalhadores está lutando para manter a cabeça acima dos crescentes custos dos itens essenciais da vida, tornados ainda mais difíceis pelo contínuo recuo do estado de bem-estar da era da pandemia. Para a maioria das pessoas, “inflação” significa que elas têm menos dinheiro em suas contas bancárias e, se cada vez mais não podem pagar o que precisam, todos os indicadores macroeconômicos encorajadores no mundo não as farão se sentir melhor em relação à economia.
Em um ano de eleições, isso não é algo bom para o partido no poder. Prometer fazer algo a respeito disso — digamos, correndo nas partes altamente populares da agenda de Biden que morreram na vinha em 2021, ou mesmo revivendo simplesmente proteções da pandemia expiradas — pode dar às pessoas um motivo para votar em você. Aconselhar as pessoas de que estão erradas sobre suas próprias finanças provavelmente não vai funcionar.
Branko Marcetic é escritor da redação da Jacobin e mora em Toronto, Canada.
Fonte: Jacobin Brasil
Tradução: Sofia Schurig
Data original da publicação: 08/09/2023
Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio.
Da Redação
A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TST que obrigava o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart, Grupo Advent e Carrefour) a aplicar, de forma imediata e irrestrita, a POM – Política de Orientação de Melhoria, em casos de demissão, sob o argumento de que se trata de cláusula incorporada aos contratos de trabalho. A suspensão, determinada na PET 11670, prevalece até que o STF julgue o agravo da empresa contra decisão do TST que negou a subida de recurso extraordinário.
A Política de Orientação para Melhoria estabelecida pela rede Walmart previa diversas fases a serem observadas antes da dispensa. Em agosto de 2022, o TST julgou IRR – Incidente de Recurso Repetitivo e fixou dez teses jurídicas sobre a POM, entre elas a de que a política se aplica a toda e qualquer dispensa e a todos os empregados. Os IRR são de observância obrigatória, e as teses firmadas devem ser aplicadas pelos TRTs.
No STF, o grupo alega que a POM, extinta em 2014, era um protocolo a ser seguido por seus gestores para recuperação e aproveitamento de empregados que, apesar de resultados insatisfatórios nas atividades desenvolvidas, tivessem interesse e capacidade em permanecer trabalhando. Segundo a empresa, trata-se de política interna de condução da gestão empresarial, e não de direito adquirido dos empregados.
Na petição ao Supremo, o grupo informou que a determinação do TST poderá ter impacto em quase 12 mil ex-funcionários do WMS e em mais de 2.443 ações individuais, com reflexos financeiros que ultrapassam R$ 1 bilhão.
Ao conceder o efeito suspensivo, a ministra Cármen Lúcia considerou plausíveis as alegações de que a imposição judicial para adoção de determinada política empresarial por tempo indefinido poderia, em tese, criar nova espécie de estabilidade para os empregados e limitar o direito do empreendedor de organizar e gerir seu negócio, o que ofenderia os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da liberdade econômica.
Para a relatora, o entendimento do TST pode também dissuadir outros grupos econômicos de adotar programa semelhante, pelo receio de que venha a se incorporar definitivamente ao patrimônio jurídico de seus empregados. A decisão, a seu ver, também parece impor limitações à gestão empresarial capaz de prejudicar o equilíbrio concorrencial, ao criar um custo adicional apenas em relação ao grupo econômico.
A Hora do Povo entrevistou José Reginaldo, eletricitário do Sul de Minas Gerais, que substituiu provisoriamente, na presidência da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), o lendário José Calixto, quando do seu falecimento. Reginaldo é doutor em Serviço Social, com especial dedicação à formação sindical e, também, diretor executivo da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) e atualmente ocupa o cargo de Diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST. Nossa conversa foi sobre a iminente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da liberação de cobrança para os não sindicalizados (mas beneficiados pelos acordos coletivos) da Contribuição Assistencial, decidida em assembleia da categoria, por ocasião da negociação coletiva, com teto de 1% do salário.
HP – O que significa para o movimento sindical essa decisão do STF?
JR – O STF reconheceu o direito de arrecadação do movimento sindical, através da contribuição de toda categoria, inclusive os não sindicalizados que se beneficiam dos acordos e convenções coletivas, Desta forma, restabelece a democracia plena no país. É um reconhecimento de que o STF errou em decisões passadas. Está corrigindo um desvio de finalidade. É o Supremo sendo um parceiro efetivo da sociedade, como foi na pandemia e na luta contra o fascismo golpista de Bolsonaro. Agora, no combate às injustiças e desigualdades. A proteção social do trabalho está sendo reconfigurada.
HP – Quer dizer: sem Contribuição Assistencial não tem democracia?
JR – Não se pode falar em democracia sem uma presença forte do movimento sindical. Essa regra estava quebrada. A própria Justiça do Trabalho não existe sem o movimento sindical. O movimento sindical brasileiro, durante a pandemia, foi uma das poucas instituições que mantiveram atividade plena. Em 2022 conquistou 510.000 cláusulas positivas para os trabalhadores, mesmo tendo havido uma redução de 99% da sua receita. Temos que lembrar que os partidos políticos recebem financiamento público, pago com impostos compulsórios, sem nenhuma discussão com a sociedade, e o que, efetivamente, têm feito, em sua maioria, dentro do Congresso Nacional, para a proteção social do trabalho?
HP – O que levou o STF a mudar de posição?
JR – Como o Judiciário teve um papel importante na defesa da democracia, da saúde na pandemia, fez a ponte, e creio que percebeu o significado do movimento sindical para os trabalhadores e para a democracia. É urgente que este reconhecimento seja efetivado. Estamos diante de uma campanha virulenta em que o objetivo é demonizar o movimento sindical perante a sociedade. Parte das elites é movida por um preconceito hereditário, arraigado por 300 anos de escravidão, apoiado pelos donos do capital, que veem com bons olhos a supressão de direitos, até o limite do trabalho análogo à escravidão.
HP – Mas não tinha acabado também para os empresários?
JR – O Judiciário, o Legislativo e o Executivo sabem – porque são muito mais íntimos – que há um desequilíbrio total. Os patrões têm um sistema de custeio, o Sistema S, compulsório, muitas vezes superior à Contribuição Assistencial.
HP – O modelo de sindicalismo europeu e americano de pluralismo sindical não é mais moderno?
JR – É fundamental perceber a importância para o trabalhador da unicidade sindical. As negociações sindicais no Brasil, um país continental, têm uma das maiores coberturas do mundo. Equiparam-se aos países escandinavos e estão na frente de países como Alemanha, Suíça, Canadá e Inglaterra. A crítica que se faz ao movimento sindical não é pelo conhecimento, é pela ignorância. Não é à toa a pressão para os poderes constituídos zerarem a arrecadação sindical e a simpatia que transpiram pelo pluralismo sindical.
HP – Qual dos dois modelos é mais significativo para a ação sindical e tem reflexo na base?
JR – A unicidade, sem dúvida. A cobertura negocial é a mostra disso, acabamos de dizer. Recorro, como sempre fala um amigo nosso, o dr. Gerson, para mostrar a higidez do modelo sindical brasileiro, se o movimento sindical fosse uma empresa, perdendo nos últimos 6 anos 99% de sua receita, já teria pedido falência. Não pediu porque o movimento sindical ainda tem a verve da sobrevivência, de como nasceu. O movimento sindical é símbolo da resistência e da luta pela justiça social e é na unidade, jamais no divisionismo, que ele se sustenta.
HP – A decisão do STF muda alguma coisa na Comissão Tripartite – trabalhadores, empresários e governo – constituída pelo presidente Lula para discutir a reforma sindical?
JR – O combinado na campanha eleitoral é elaborar uma proposta do que tem que ser revisto da reforma trabalhista do Temer e do Bolsonaro. O principal da reforma sindical, o que une o movimento sindical, o que é o maior problema, é a autonomia das assembleias e o sistema de custeio das entidades sindicais. Nesse terreno, com o andar da votação no STF, já tivemos um grande avanço. O importante agora é a mobilização para a plenária virtual no dia 12 de setembro, do movimento Revoga já. Esperamos 900 entidades sindicais.
HP – A Plenária vai discutir o que?
JR – Nosso raciocínio é simples. O que foi mudado da CLT pelo Temer e o Bolsonaro foi para piorar. Então, vamos mobilizar o mundo sindical para um projeto de lei capaz de unir todos. Vamos ao Congresso Nacional, com força, pela não terceirização das atividades-fim, não ao trabalho intermitente, não à jornada de 12 horas. Regulamentação com dignidade ao trabalho em plataforma, entre outras. Para priorizar os sindicatos nas negociações coletivas, defendemos que as homologações sejam feitas no sindicato, a volta da ultratividade (enquanto não se chega a um acordo, prevalece o anterior) e o fortalecimento da Justiça do Trabalho.
