O presidente Lula encaminhou mensagem ao Congresso Nacional pedindo que o Parlamento retire da pauta de tramitação três propostas que foram encaminhadas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre os pedidos de Lula, está para que o Congresso suspensa a tramitação do projeto que pode isentar militares e agentes de segurança de punição quando estiverem em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Os pedidos de Lula foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). O projeto do chamado excludente de ilicitude foi encaminhado por Bolsonaro em 2019, alçado por uma grande campanha coordenada pelo então ministro da Justiça e hoje senador, Sérgio Moro (União-PR).
O projeto que tramita no Congresso pede que a reação policial passe a ser considerada legítima defesa em casos de injusta agressão. Com isso, deixariam de ser consideradas crime as mortes e lesões ocorridas em confrontos policiais em que o militar reagir por injusta agressão.
Neste projeto, a suposta injusta agressão é entendida como prática ou iminência de prática de terrorismo ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça e porte ou utilização ostensiva de arma de fogo. O projeto é, portanto, um pouco mais conservador que o proposto pelo ministro Sergio Moro no pacote anticrime, que defendia a redução da pena imposta a agentes de segurança que praticam crimes em situações de iminente agressão como essas mas também em situações de “medo, surpresa ou violenta emoção”.
Como o projeto não foi aprovado por comissões da Câmara, a decisão de acatar ou não o pedido de Lula cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Se Lira acatar o pedido, o projeto será arquivado.
O outro pedido feito por Lula foi para que o Congresso interrompa a tramitação de um projeto de lei que desobriga o envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social. Este fundo destina verbas para a saúde, educação e outras áreas sociais, áreas que o governo quer fortalecer durante a terceira gestão de Lula. A pauta é uma reivindicação das entidades ligadas às áreas, que nos últimos anos reclamam que a falta de recursos sufocou as áreas.
Esse projeto é mais recente, e foi enviado ao Congresso por Bolsonaro em seu último ano de mandato, 2022. Atualmente, a regra do Fundo Social prevê que 50% de todos os recursos desse fundo sejam destinados à saúde e educação e é exatamente este ponto que a proposta de Bolsonaro tenta alterar.
Na mesma mensagem encaminhada ao Congresso, Lula pediu ainda que o Parlamento suspenda a tramitação de outra proposta considerada polêmica: de um projeto de lei que limita a remoção de conteúdos na internet. A proposta altera o Marco Civil da Internet e impede que as empresas controladoras de redes sociais excluam perfis ou tirem do ar conteúdos sem que haja uma “justa causa”.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.