CAE rejeita PLC 30 e aprova que contratos de terceirizados sejam superiores a 4 anos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), pela manhã, o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/15, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, e dos projetos de Lei do Senado (PLS) 87/10, 447/11, e 339/16.


No parecer, Ferraço julgou ter havido perda de objeto dos referidos projetos (PLC 30/15 e dos PLS 87/10, 447/11, e 339/16), porque tratam de mudanças que já foram feitas, segundo o relator, pelo Congresso Nacional em 2017 com Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) e depois com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).


O PLC 195/15, aprovado pela CAE, permite que contratos de prestação de serviços celebrados entre empresas, seja superior a 4 anos, limite estabelecido pelo artigo 598 do Código Civil.


Tramitação

A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça.

Fonte: Diap

 

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