por master | 16/09/11 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 930/11, que inclui os gastos com plano de saúde de empregados entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das empresas sujeitas a tributação com base no lucro real que optem pelo pagamento mensal do imposto.
Atualmente, conforme a Lei Tributária Federal (9.430/96), as empresas que optam pelo pagamento mensal do imposto já podem deduzir: incentivos fiscais de dedução do imposto; incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; e Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.
O projeto foi apresentado pelo deputado Lindomar Garçon (PV-RO). Segundo ele, “a proposta tem grande alcance social e não acarreta prejuízos ao erário, pois a renúncia na arrecadação estará plenamente compensada pela economia de recursos públicos na área de saúde”, argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
por master | 16/09/11 | Ultimas Notícias
“Temas atualíssimos que acenam o futuro do direito do trabalho”. Assim o professor de direito do trabalho Nelson Mannrich (USP) definiu a coleção de livros trabalhistas lançada pela editora LTR 75 na terça-feira (13/9), na Livraria Cultura, em São Paulo. O evento foi prestigiado por estudantes, advogados, juízes e especialistas na área. Para ele, um dos maiores desafios atuais para a Justiça do Trabalho é o teletrabalho. E as negociações coletivas são o “futuro”.
Gerente jurídica da Braskem, a advogada Cristiana Lapa Wanderley Sarcedo é autora da obra Representatividade sindical e negociação coletiva, Nádia Demoliner Lacerda lançou Segurança e saúde do trabalhador e Márcia Regina Pozelli Hernandez apresentou a publicação Novas perspectivas das relações de trabalho: o teletrabalho.O professor de direito do trabalho da USP Cássio Mesquita Barros, autor do livro Perspectivas do direito do trabalho no Mercosul, foi o mais requisitado na noite de autógrafos. Ele dividiu a mesa com mais três especialistas de peso, que também lançaram suas obras.
Mesquita Barros é uma referência no assunto tratado em seu livro, a questão do direito do trabalho nos países do Mercosul. Na obra, ele busca identificar as perspectivas da área avaliando a convergência e a harmonização (ou não) da legislação dos países integrantes do bloco regional.
A presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Ivette Senise, também foi ao lançamento do colega de Faculdade de Direito da USP. “Cássio foi diretor da Faculdade [Largo São Francisco]”, disse. A professora de direito penal da USP, e amiga do professor, lembra que ele é reconhecido mundialmente por sua atuação na OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Também estiveram presentes no lançamento, entre outros, o ex-governador de São Paulo, Cláudio Lembo, o ex-presidente do ex-presidente do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), Floriano Corrêa Vaz da Silva, a juíza Candy Florencio Thomé, e o advogado Celso Cintra Mori, do escritório Pinheiro Neto.
por master | 16/09/11 | Ultimas Notícias
O surgimento de novas denúncias sobre trabalho escravo, no Estado de São Paulo, tem provocado o debate sobre a necessidade de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os casos, na Assembleia Legislativa.
Para o líder do PT, deputado Enio Tatto, o momento é oportuno. “O momento é agora; este [o trabalho escravo] é um caso excepcional, urgente, extraordinário que precisa passar na frente de todos que estão na fila. O único problema que a gente não entende é que o líder do governo não quer mudar o regimento para a gente poder abrir essa CPI, de medo que se abra um precedente para um outro caso relevante que possa atingir o governo. Isso é um absurdo”, protestou Tatto, ao deixar reunião do Colégio de Líderes, ontem (14).
A proposta de CPI, do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), já conta com o apoio de 42 parlamentares, mas atualmente o regimento da Assembleia paulista estabelece que só pode haver simultaneamente cinco CPIs em atividade.
O pedido da sexta CPI está previsto no regimento, mas teria de entrar na fila juntamente com os outros pedidos. No caso da investigação do trabalho escravo no Estado, conforme a regra atual, seria o 16º item da fila.
O deputado Bezerra protocolou outro projeto que possibilita a inclusão de uma sexta CPI por excepcionalidade e que poderá ser instaurada, desde que o tema seja relevante e tenha o apoio de todas as lideranças da Casa, não precisando entrar na fila dos demais pedidos.
Enio Tatto afirmou que esta proposta conta o apoio da Bancada do PT. Para ele, as CPIs em andamento na Assembleia “não estão investigando as questões públicas urgentes no Estado, mas sim, relações privadas e isso precisa ser mudado”. As cinco CPIs em andamento são: TV por assinatura; remuneração irrisória paga aos médicos pelas operadoras de planos de saúde; consumo abusivo de álcool entre cidadãos paulistas; situação do ensino superior prestado pelas instituições particulares; e problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos.
Denúncias no Estado
Recentemente, surgiram pelo menos dois casos envolvendo empresas de confecções de roupas que tiveram grande repercussão: Zara do Brasil, sediada no município de Americana, e no dia 17 de agosto, no bairro do Bom Retiro, na Capital, 17 bolivianos foram encontrados em condições precárias de trabalho. Outros setores também registram casos, como na produção de laranja e álcool e na construção civil.
Outro deputado, Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Casa, sugeriu a criação de uma subcomissão para acompanhar a instituição de Comissão Estadual de Erradicação da Exploração do Trabalho – Coetraes.
por master | 16/09/11 | Ultimas Notícias
O deputado João Dado (PDT-SP) deu entrada nesta quinta-feira (15/9), na Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei 2.322/2011, que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho. O texto apresentado é resultado do trabalho da comissão temporária que se reuniu em maio deste ano, durante a semana em que o TST parou para apresentar propostas de atualização da CLT.
As alterações contemplam principalmente a terminologia ainda existente na CLT para designar os órgãos da Justiça do trabalho. Na exposição de motivos apresentada pela comissão ao ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, em julho deste ano, os ministros Carlos Alberto Reis de Paula, que a presidiu, Ives Gandra Filho e José Roberto Freire Pimenta observaram que várias alterações na estrutura da Justiça do Trabalho foram introduzidas por emendas constitucionais e leis posteriores a 1943, quando foi criada a CLT.
Entre elas, destacaram a extinção da representação classista pela Emenda Constitucional 24/1999 e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004. Além disso, as modificações trazidas pela informatização dos procedimentos judiciais tornaram obsoletas várias das atribuições previstas na CLT para as secretarias de órgãos judicantes de todos os graus de jurisdição. Tais argumentos foram adotados pelo deputado João Dado na justificativa apresentada à Câmara juntamente com o texto do projeto de lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler o projeto de lei.
por master | 16/09/11 | Ultimas Notícias
RIO – Na véspera do evento que vai marcar os mil dias para a Copa do Mundo de 2014, os trabalhadores da obra do Mineirão, em Belo Horizonte, decidiram paralisar suas atividades. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Osmir Venuto, todos os 1.100 operários estão parados nesta quinta-feira. Eles querem novo aumento sobre os pisos salariais, que hoje são de R$ 634 e R$ 973. Além disso, as demandas também incluem melhorias nos benefícios e condições de trabalho. As informações são do site Globoesporte.com.
A assessora de imprensa da Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de 2014 (Secopa), Juliana Alvim, minimizou o fato. Segundo ela, trata-se somente de uma tentativa de greve.
– Têm funcionários trabalhando. O que há, no momento, é apenas um movimento localizado. Ainda tentamos entender o que acontece, visto que, amanhã (sexta-feira), temos um evento aqui na capital com a presença da presidente Dilma Rousseff – declarou.
Segundo informações da Polícia Militar, o movimento acontece apenas nos limites do estádio, onde cerca de 900 funcionários reivindicam melhores condições de trabalho. O trânsito no entorno do Mineirão não está prejudicado, informa ainda a reportagem.
