SDI-1 garante isonomia a empregado terceirizado da CEEE

por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que um ex-empregado terceirizado da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-RS) terá direito à isonomia salarial com empregados efetivos. Mesmo não tendo o seu vínculo de emprego reconhecido com a sociedade de economia mista, o empregado terá direito ao recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na inicial, por ter exercido igual função (auxiliar de conservação nível A) de um funcionário da CEEE. A decisão ratificou o entendimento isonômico disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1.

A Sétima Turma não havia conhecido o recurso de revista do empregado sob o fundamento de que mesmo estando ele sob orientação e supervisão da CEEE (sociedade de economia mista) e presentes a pessoalidade e a subordinação direta, o vínculo não poderia ser reconhecido, pois, além do preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessária a prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal) para o reconhecimento da existência do vínculo de emprego e das verbas trabalhistas e rescisórias que não aquelas previstas na Súmula 363 (que trata do contrato nulo e garante apenas o pagamento de salários e o depósito do FGTS).

O relator dos embargos na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, lembrou que o caso trata da possibilidade de deferimento, a empregado terceirizado, de isonomia com os empregados da empresa tomadora de serviço, que, no caso, é uma sociedade de economia mista. Lembrou que a matéria já foi pacificada na SDI-1 no sentido de reconhecer a isonomia entre os empregados. Este tratamento buscou afastar os efeitos “perversos e discriminatórios” resultantes de terceirizações ilícitas.

O relator observou que no caso, por força da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1, o fato de não haver sido reconhecido o vínculo de emprego com a CEEE não afastou o direito do trabalhador terceirizado ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas asseguradas ao empregado público que exercia a igual função na CEEE. O ministro salientou que a isonomia pretendida pelo empregado é amparada pelos artigos 5º, 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que proíbem “distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”.

Dessa forma, por unanimidade, com ressalvas de entendimento do ministro João Batista Brito Pereira, foi dado provimento ao recurso do trabalhador para condenar a empregadora e a CEEE, de forma solidária, ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial, conforme apurado em liquidação.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: E-ED-RR-759918-112001.5.04.0701

Beto Richa diz que Paraná cumprirá a Emenda 29 em 2012

por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias

O governador Beto Richa disse nesta terça-feira (13), em entrevista ao jornalista Milton Jung, da rádio CBN, que o Paraná vai cumprir os limites estabelecidos pela Emenda 29 para investimentos em saúde no orçamento de 2012, mesmo que a proposta não seja regulamentada pelo Congresso Nacional. “O Governo do Paraná vai aplicar 12% das suas receitas em saúde no ano que vem”, afirmou.

De acordo com o governador, no orçamento do próximo ano, o primeiro a ser elaborado pela atual equipe de governo, vai garantir mais R$ 300 milhões para aplicação direta em ações de saúde. Serão eliminadas da rubrica gastos como o financiamento do Serviço de Assistência a Saúde (SAS), que atende ao quadro de servidores do Estado, repasses ao Hospital da Polícia Militar e despesas da área de saneamento, que antes eram computadas para a saúde.

O governador Beto Richa disse que é contra a criação de um novo imposto para aumentar os investimentos em saúde, no moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Antes de tudo é preciso adotar medidas saneadoras das contas públicas, como a redução de gastos supérfluos e o combate à corrupção, que é o maior ralo de desvio de recursos públicos”, afirmou.

Richa lembrou que no período de cobrança da CPMF, cerca de 42% dos recursos arrecadados não iam para a área da saúde, mas para cobrir outros gastos e gerar superávit primário nas contas do governo. “Essa contribuição já existia e traz transtornos à sociedade brasileira, que não agüenta mais a carga tributária pesadíssima do País”, afirmou Richa.

QUESTÃO DE GESTÃO – Richa reforçou a tese de que a solução para aumentar os investimentos em saúde passa por outros mecanismos mais eficazes, como uma boa gestão dos recursos públicos. “O problema maior na área de saúde é de gestão e a solução passa por uma gestão de resultados, com austeridade. Também é preciso criar mecanismos de combate à sonegação e principalmente de combate enérgico aos desvios de conduta e à corrupção”, afirmou Richa. “Caso contrário, não adianta um novo imposto. A CPMF não cumpriu seu objetivo”, afirmou.

De acordo com o governador Beto Richa, o governo federal tem batido recordes na arrecadação de impostos nos últimos anos e não precisaria de novos tributos para garantir novos recursos para a saúde. “Somente no primeiro semestre a arrecadação da União cresceu perto de R$ 100 bilhões. Então, antes da criação de impostos deve haver um debate amplo e com transparência para discutir o cumprimento da Emenda 29”, disse.

Richa defendeu a necessidade de mais recursos para um setor essencial para a população como a saúde. “A população brasileira precisa sim de uma saúde pública de melhor qualidade e mais ágil. Mas é preciso que qualquer proposta de custeio seja acompanhada de medidas de austeridade”, disse. “É preciso cortar despesas, eliminar gastos supérfluos e ter uma correta aplicação dos recursos públicos. É o que a sociedade brasileira espera hoje dos governantes”, afirmou.

NOVO ORÇAMENTO – A proposta orçamentária que o governo do Paraná está encaminhando à Assembleia Legislativa prevê a aplicação de R$ 2,8 bilhões em saúde para 2012. Deste valor, R$ 1,6 bilhão são para a compra de equipamentos e execução de obras, como a construção de unidades de atenção primária de saúde.

Para cumprir o que preconiza a Emenda 29, o governo retirou do orçamento de saúde despesas com as chamadas clientelas fechadas, que são o Sistema de Assistência à Saúde dos servidores públicos (SAS), o Hospital da Polícia Militar e os encargos com pensões especiais (hansenianos), que somavam R$ 142 milhões e eram contabilizadas pela gestão passada como gastos em saúde pública. Outros R$ 197 milhões que serão acrescentados ao orçamento da saúde representam atualização de receita.

EMENDA 29 – O debate sobre a Emenda 29 veio à tona porque o Congresso Nacional deve votar a regulamentação do texto constitucional até o final de setembro.

A emenda foi aprovada em 2000 e obrigou a União a investir naquele ano 5% a mais em saúde do que havia investido no ano anterior. Nos anos seguintes o valor deveria ser corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.

Essa regra era transitória e deveria ter vigorado até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. Esse fator permitia distorções como a aplicação de recursos de saneamento básico nas contas de saúde pública, como exemplifica o governador Beto Richa.

Tribunais vão emitir certidão negativa de débitos trabalhistas

por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias

A partir de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, conforme Resolução Administrativa nº 1470, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto último. A certidão comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao TST, até o dia 13/9, plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento.

A certidão padroniza e regulamenta a frequência, o conteúdo e o formato dos arquivos disponibilizados pelos TRTs para a expedição da Certidão Negativa, e institui, também, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes com a Justiça do Trabalho.

Saiba mais:

Considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei, diante da Justiça do Trabalho.

A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT.

Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.

Todos os dias, os Regionais do disponibilizarão arquivo eletrônico com dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST, que estipula:

I – número dos autos do processo, observada a numeração única prevista na Resolução CNJ nº 65/2008;

II – número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);

III – nome ou razão social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;

IV – existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso;

V – suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.

Ascom TRT5 (Léa Paula) – 06.09.2011