por master | 02/09/11 | Ultimas Notícias
Brizza Cavalcante
A Câmara analisa o Projeto de Lei 948/11, que concede eficácia liberatória geral ao instrumento de rescisão de contrato de trabalho em caso de demissão sem justa causa. Na prática, a medida libera o empregador de qualquer outra obrigação referente ao contrato, além da quantia paga no momento da rescisão, a menos que haja ressalvas no instrumento rescisório. Ou seja, depois de assinar a rescisão, o trabalhador perde o direito de reclamar na Justiça outras quantias que não estejam expressamente ressalvadas no instrumento rescisório.
Eficácia liberatória é o poder de dar por cumprida a obrigação, para todos os efeitos legais, e de extinguir a relação jurídica em questão, representando a quitação definitiva de uma dívida.
Hoje, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5425/43), o termo rescisório tem eficácia liberatória restrita. Ou seja, a quitação restringe-se apenas aos exatos valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, não alcançando títulos de outra natureza e as diferenças porventura existentes.
O autor da proposta, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), diz que a regra atual “coloca uma espada sobre a cabeça do empregador”.
Ele explica que sua proposta se baseia na regra já utilizada no âmbito das comissões de conciliação prévia. “Trata-se de previsão das mais razoáveis, seja pelo fato de o documento lavrado contar com a manifestação dos envolvidos, seja pelo fato de, em se cuidando de quitação, liberar aquele que se mostrou na relação jurídica compelido a observar um determinado direito”, diz.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Da Redação/WS
por master | 02/09/11 | Notícias NCST/PR
Os quase 70 operários que trabalhavam nas obras do Shopping Boulevard, nesta última quarta-feira (31), paralisaram as atividades do empreendimento novamente como já ocorrera anteriormente na última quinta-feira (25).
Os trabalhadores cansados de promessas sobre o pagamento de verbas rescisórias e com a notícia de que os pagamentos não seriam feitos, começaram um protesto, por volta das 14h, paralisado as obras e reivindicando os seus direitos.
“Eles dizem que se não receberem, ninguém mais vai trabalhar naquela obra.”, afirmou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Londrina, Denílson Pestana da Costa.
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por master | 02/09/11 | Ultimas Notícias
Uma revolta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que culminou em ameaças até de mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff, levou o governo a rever a proposta orçamentária para 2012 e estudar reajuste ao Judiciário, informa reportagem de Felipe Seligman e Natuza Nery, publicada na Folha desta sexta-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
O pacote pode elevar o teto do funcionalismo para R$ 30,6 mil e inclui aumento de até 56% para os servidores. A equipe econômica considera a demanda do Judiciário impraticável, por onerar os cofres públicos e provocar efeito cascata em outras categorias.
A proposta do Orçamento de 2012 foi enviado na última quarta-feira (31) ao Congresso. O projeto prevê aumento de despesas puxado pelo reajuste do salário mínimo, que em janeiro subirá de R$ 545 para estimados R$ 619,21 –o valor costuma ser arredondado para um múltiplo de cinco.
No início do mês, o Supremo aprovou sua proposta orçamentária para 2012, que prevê um orçamento total de R$ 614 milhões. Além do reajuste salarial, a proposta aprovada também prevê outros gastos, como R$ 4 milhões para trocar vidros do prédio principal (com a possibilidade de blindagem) e um projeto de R$ 2,8 milhões para construir um prédio da TV Justiça.
O valor enviado este ano é R$ 10 milhões maior do que o proposto no ano passado, quando o STF pediu R$ 604 milhões. Acontece que o Executivo cortou cerca de R$ 100 milhões relativos que se referiam aos possíveis reajustes salariais de ministros e servidores.
Por causa disso, os ministros decidiram enviar este ano uma mensagem à presidente Dilma Rousseff dizendo que o Poder Executivo não poderia fazer ajustes à proposta enviada pelo Supremo, o que só pode ser feito pelo Legislativo.
por master | 02/09/11 | Ultimas Notícias
Governo vai integrar dados e promete tirar do papel dispositivo que cancela benefício em caso de recusa injustificada de vaga
O trabalhador desempregado que rejeitar uma vaga oferecida pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) e não apresentar uma justificativa aceitável poderá perder o seguro-desemprego. O cancelamento do pagamento desse auxílio, segundo o Ministério do Trabalho, está previsto no artigo 8º da Lei nº 7.998, de 1990, mas nunca foi aplicado efetivamente. Agora, com a criação de um sistema que integra os dados do Sine, das Superintendências Regionais do Trabalho e da Caixa Econômica Federal, além de entidades de qualificação profissional, o governo acredita que é hora de fazer cumprir o pressuposto legal.
De acordo com o diretor do Departamento de Emprego e Salário do ministério, Rodolfo Torelly, esse sistema, chamado de Mais Emprego, já está funcionando em 23 estados e no Distrito Federal. Até meados do próximo ano, todo o país estará incluído. É quando o Ministério do Trabalho pretende fazer valer a lei, muito clara sobre o assunto. Ela prevê que o pagamento do seguro-desemprego será cancelado quando, entre outros motivos, houver recusa, por parte do desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior. O ministério justifica a pouca aplicação da lei pela inexistência de um cadastro nacional de emprego on-line, agora quase totalmente integrado.
“Seguro não é parcela indenizatória. É para o desemprego involuntário”, justificou Torelly. Ele explicou que, em determinadas situações, o trabalhador pode recusar o novo emprego e não perder o pagamento do seguro. É o caso de a vaga oferecida não ser condizente com a ocupação ou o salário ser muito diferente da remuneração anterior. O trabalhador também poderá optar por não ocupar a vaga se estiver fazendo um curso de qualificação profissional ou por motivo de doença. Mas desculpas como “vou descansar ou tirar férias” não serão aceitas.
O diretor disse que o governo será bastante criterioso no corte do seguro-desemprego. “Tudo dependerá da entrevista a que o trabalhador será submetido ao procurar atendimento”, observou. A cada oferta de trabalho que recusar, ele deverá assinar uma carta, justificando por que abriu mão de uma oportunidade.
Sistema
No caso de não haver uma vaga adequada à situação do trabalhador, o seguro-desemprego continuará sendo pago normalmente. O Ministério do Trabalho garante que, quando o posto surgir, o trabalhador será convocado. Se a convocação não surtir efeito por três vezes, o pagamento do seguro será automaticamente suspenso. Para esse sistema começar a funcionar, o portal Mais Emprego precisa estar implantado em Goiás, Minas Gerais e São Paulo.
“Não compensa de forma alguma ficar sem emprego”, disse Torelly. O seguro-desemprego é pago em até cinco parcelas, de acordo com o tempo de registro em carteira, a quem foi dispensado sem justa causa ou sofreu dispensa indireta — que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo o contrato. O valor varia de um salário mínimo (R$ 545) a R$ 1.019.
Ponto eletrônico adiado de novo
O governo prorrogou por mais de 30 dias o prazo para que as empresas implantem o sistema do ponto eletrônico, que deveria entrar em vigor ontem. É a terceira vez em que ocorre o adiamento. Em nota, o Ministério do Trabalho informou que levou em consideração os apelos das confederações patronais. Agora, as máquinas, que registram o horário de entrada e de saída dos empregados e imprimem um comprovante, precisam estar em operação a partir de 3 de outubro. Segundo estimativa do ministério, cerca de 100 mil empresas já utilizam o novo modelo. Os preços dos aparelhos no mercado estão entre R$ 1,7 mil e R$ 3,8 mil, custo considerado alto para as pequenas empresas.
por master | 02/09/11 | Ultimas Notícias
Um dia depois de anunciar o Orçamento e dizer que em 2012 não haveria reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal e para servidores do Judiciário, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, se viu obrigada a voltar atrás na decisão. A dura reação de integrantes do STF causou tanto mal-estar na Esplanada que a presidente da República precisou intervir. Prestes a embarcar para São Paulo, o ministro Guido Mantega foi convocado às pressas por Dilma para dar um jeito de encaixar a proposta do Judiciário na peça orçamentária e acabar com o impasse. No fim do dia, Miriam e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (AGU) foram conversar com o presidente da Suprema Corte, Cezar Peluso, e lá garantiram: o projeto, exatamente como foi apresentado pelo Judiciário, será encaminhado hoje ao Congresso.
Após forte reação do presidente do Supremo, Dilma manda reinserir propostas de aumento no Orçamento da União
O Judiciário conseguiu virar o jogo e incluir no Orçamento da União de 2012 os pedidos de reajustes salariais para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para seus servidores. Ao divulgar, anteontem, a peça orçamentária, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, foi incisiva e disse que a pasta havia excluído as previsões no projeto encaminhado ao Congresso Nacional. “Não é adequado”, afirmou ela, na ocasião, em referência ao momento de ajuste fiscal. Mas a decisão causou tamanho mal-estar entre o Executivo e a mais alta Corte de Justiça que a presidente Dilma Rousseff precisou intervir.
Ontem, Dilma mandou o ministro da Fazenda, que estava a caminho de São Paulo, cancelar o voo e ir para a Casa Civil. O comando foi para que o auxiliar desse um jeito de incluir a proposta do Judiciário no Orçamento e reverter a situação. No fim do dia, ao lado dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Miriam foi conversar com o presidente da Suprema Corte, Cezar Peluso, e garantiu que encaminhará ao Congresso, hoje, uma mensagem para que o Legislativo considere o reajuste salarial assim como havia sido apresentado pelo Judiciário.
A mudança veio depois das críticas feitas por Peluso. Visivelmente contrariado, o presidente do STF disse não ter dúvida de que o Executivo revisaria a questão. “Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar, sem dúvida. Nem precisava receber comunicação. É uma coisa óbvia. Houve um pequeno equívoco”, afirmou o ministro na tarde de ontem.
A posição do governo, no entanto, foi tomada com bastante clareza. Na terça-feira, Peluso recebeu quatro ministros em seu gabinete. Na ocasião, ele foi comunicado de que o Orçamento de 2012 não contemplaria o aumento salarial de 14,79% para os ministros do STF e de 56% para os servidores da Casa. A proposta orçamentária, apresentada por Peluso no começo de agosto, prevê um salto de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil no salário dos magistrados da Suprema Corte. O impacto total dos reajustes é estimado em R$ 8 bilhões.
Equilíbrio
O ministro do STF Marco Aurélio Mello foi irônico quando questionado sobre a possibilidade de ter havido algum “equívoco” na preparação do Orçamento, como citou o colega Peluso. “De bens intencionados, o Brasil está cheio. A quadra que vivenciamos é um tanto quanto estranha. Não se pode atropelar a Constituição”, respondeu. Ele observou que a Constituição não permite ao Executivo revisar o Orçamento apresentado pelo Judiciário.
Para o ministro, o corte não saiu do “âmbito técnico-burocrata”, mas da Presidência da República. “O ruim é que, frente ao leigo, que não percebe que, acima de tudo, devemos preservar a Constituição, a bandeira do Judiciário não é boa. Ao contrário, é capaz de acharem que nós somos perdulários. Não é isso. O que está em jogo não é pecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio que implica equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremacia de poderes que estão no mesmo patamar”, ressaltou Marco Aurélio.
Repúdio
O atropelo feito pelo Ministério do Planejamento também desagradou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe). Ramiro López, coordenador da entidade, observou que, embora seja reticente quanto ao assunto, o Executivo, via de regra, se comporta dentro da lei. “É um procedimento contrário à Constituição. Nossa posição é de repúdio. Não esperávamos essa atitude”, disse.
O bate-boca também envolveu os integrantes do Movimento Pró-Subsídio, que defendem uma mudança no modelo remuneratório do Judiciário. Para o analista judiciário Rodrigo Barros, integrante do grupo, o governo federal retrocedeu para evitar uma crise institucional. “Agora, temos a perspectiva de aprofundar os debates sobre um novo sistema de remuneração”, afirmou. A ideia é que, em vez de ter um reajuste linear de 56%, os servidores passem a receber por meio de subsídio — pagamento com um teto incluindo o vencimento básico e uma série de gratificações. Essa parcela só não englobaria valores indenizatórios, como auxílio-alimentação, auxílio-creche, vale-transporte e 13º salário.
Assim, funcionários mais antigos, que incorporaram gratificações (a última vantagem foi extinta em 1999), ficarão com os salários congelados se suas remunerações ultrapassarem o teto do subsídio. A possibilidade está prevista em uma emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Projeto de Lei nº 6.613/09, que está parado na Câmara e altera o plano de carreira dos servidores do Judiciário. O projeto original não altera o modelo de remuneração. Mas a emenda estabelece subsídio com teto de R$ 11,5 mil para os técnicos e de R$ 18,4 mil para os analistas.
A estimativa é de que, hoje, 60% dos 121,5 mil ativos do Poder sejam mais antigos na carreira e tenham gratificações incorporadas. Alguns mais antigos têm mais de 15 rubricas no contracheque, entre vencimento, gratificações e vantagens pessoais. Os outros 40% dos servidores, que ingressaram no funcionalismo sem esses benefícios, ganham proporcionalmente menos. As possíveis alterações, no entanto, são polêmicas. Entre os órgãos contrários está o próprio STF.
Correndo por fora
Como o governo incluiu no Orçamento de 2012 correção salarial somente para metade dos servidores (ativos e inativos) do Executivo, algumas categorias correram, na última hora, para apresentar ao Congresso projetos de lei dentro do prazo final para entrar na Lei Orçamentária do ano que vem. Diante do impasse quanto ao aumento dos vencimentos dos juízes em cerca de 14,8%, que já tramita na Câmara, até o Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou nova proposta, prevendo correção de 4,8% no vencimento de seus ministros. A Mesa da Câmara também quer alterar novamente o plano de cargos e salários para seus funcionários, estabelecendo aumento de até 108%. O Ministério Público da União (MPU) saiu na frente da turma do Judiciário e propôs o pagamento em forma de subsídio para seus servidores, prevendo um reajuste médio de 100%.
