por master | 29/08/11 | Ultimas Notícias
Um oficial de náutica, que trabalhou para a Noble do Brasil S/C Ltda., conseguiu equiparação salarial com um colega estrangeiro que exercia função idêntica, na mesma área de trabalho (navio e plataforma), embora pertencesse a empresa distinta que fazia mesmo grupo empresarial. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Noble e manteve decisões anteriores da Justiça do Trabalho que deferiram a equiparação. Com isso, a título de equiparação, o oficial receberá R$ 500 mil.
A Noble do Brasil S/C Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da Noble International Limited. São empresas que prestam serviços à Petrobras. Inicialmente, o oficial foi contratado para exercer a função de supervisor de segurança /trainee/, na plataforma do litoral de Sergipe. Em abril de 2006, quando foi promovido à função de operador de posicionamento dinâmico com salário de R$ 11 mil e 500, descobriu que executava as mesmas tarefas de colegas de outra nacionalidade, contratados pela Noble International, que recebiam R$ 16 mil. Por essa razão, postulou na Justiça do Trabalho o pagamento da diferença salarial em relação aos colegas e diferenças reflexas.
O Primeiro Grau deferiu a diferença salarial e reflexos postulados sobre as verbas trabalhistas, tomando-se como base de cálculo o salário do colega de maior valor, num total de R$ 500 mil. Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT (sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade).
Contra a condenação, a Noble recorreu ao TRT de Sergipe (20ª Região). Alegou não serem seus os empregados que serviram de modelo ao pedido de equiparação, mas da Noble International e que inexistindo coincidência entre os empregadores, não se poderia reconhecer a equiparação. Insistiu, também, que o Primeiro Grau julgou com ‘erro de fato’, ao concluir pela existência de grupo econômico entre as empresas.
Todavia, o Regional manteve a sentença, entre outros fundamentos, porque, embora a jurisprudência do TST não seja uniforme no sentido de caber ou não a equiparação salarial entre empregados pertencentes a empresas distintas que integrem um grupo econômico. O que ocorreu no caso, sendo o oficial empregado de empresa integrante de grupo econômico, assim como os colegas que serviram de modelo, que exerciam a mesma função, trabalhando ‘ombro a ombro’. Também porque os serviços prestados pelo oficial e os colegas aproveitam ambas as empresas do grupo; em face do princípio da isonomia; pela subsunção do artigo 461 da CLT. Por fim, porque as empresas componentes de grupo econômico, para os efeitos das obrigações trabalhistas, constituem empregador único, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.
A Noble dirigiu-se ao TST para reformar a decisão. Insistiu não haver provas de que o oficial e os colegas exercessem a mesma função na mesma empresa ou para o mesmo empregador, bem como na inexistência de grupo econômico, por ela e a Noble International serem pessoas jurídicas distintas.
Ao julgar seu recurso, o ministro Pedro Paulo Manus, relator na Turma, observou que o fato de as empresas serem pessoas jurídicas distintas e com quadro de pessoal próprio não exclui a existência de grupo econômico, como bem configurou o Regional.
Segundo ele, embora não seja entendimento unânime no TST de que tratando-se de grupo econômico, única e simplesmente, não há falar em equiparação salarial entre empregados de empresas distintas, uma particularidade chamou sua atenção: “não é o caso de haver grupo econômico, apenas, mas identidade de atividades, de local da prestação dos serviços (mesma plataforma)”, tendo concluído correta a decisão do Regional. Em seu voto, o ministro citou julgado recente da Sexta Turma, no mesmo sentido ao seu, da relatoria do ministro Augusto César Leite.
(RR-165300-78.2007.5.20.0004)
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por master | 29/08/11 | Ultimas Notícias
“Embora o governo queira acertar, as providências têm sido pontuais e com data de vencimento. Mas, e se, por exemplo, o IPI fosse simplesmente extinto? Não é, de forma nenhuma, um absurdo, pelo menos conceitualmente falando”
Aline Machado
Alguém sabe dizer por que um país (em desenvolvimento!) pune suas indústrias? Pois é o que o Brasil faz ao cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos bens produzidos aqui. As alíquotas do IPI podem chegar a mais de 300% do preço de venda (caso do cigarro), o que, na prática, é tiro e queda para 1) menos inovação tecnológica; 2) processos de produção caros e menos emprego; 3) maiores incentivos para a sonegação de impostos por parte das empresas; 4) mais pirataria; e, óbvio, “caro” leitor-consumidor, 5) nós pagamos a conta do esquizofrênico sistema tributário, lá na ponta…
O Brasil é o único país no mundo que cobra IPI. E um dos poucos que punem investimentos produtivos com pesados tributos (basta dizer que, sobre a Cofins e o PIS/Pasep, os principais em cascata que incidem sobre o faturamento, ainda se juntam o ICMS da circulação no estado e o IPI federal). No ano passado, a carga tributária brasileira, ou seja, a arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais, totalizou 35,04% do PIB, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Equivale a dizer que os cofres públicos ficaram com 35,04% do produto do trabalho dos brasileiros, em 2010. Precisa escrever aqui o resultado? Vou resumir: menos consumidores dispostos a gastar, e a roda da economia gira mais lenta…
Para fazer a roda girar rapidamente, o governo brasileiro se inspirou nas ideias intervencionistas do economista britânico do século XX John Maynard Keynes. Contra crises econômico-financeiras, dizia Keynes, o melhor é adotar medidas fiscais ou monetárias de caráter anticíclico. Deixando o economês de lado: quando se está na pindaíba, o melhor é… gastar! Foi o que fez a equipe do presidente Lula e agora é o que faz a equipe da presidenta Dilma. Lula, ao abrir mão do IPI sobre os automóveis e alguns eletrodomésticos para pegar jacaré na “marolinha”. Dilma, com o plano “Brasil Maior”, que, até 2012, vai desonerar a folha de pagamento de setores que usam muita mão de obra e reduzir o IPI sobre bens de investimento e capital, entre outras medidas de estímulo à indústria, enfraquecida com a guerra cambial. Legal…
O problema é que, embora o governo queira acertar, as providências têm sido pontuais e com data de vencimento. Claro, é difícil pensar na perda de receita, mas, e se, por exemplo, o IPI fosse simplesmente extinto (como acontece na Zona Franca de Manaus)? Não é, de forma nenhuma, um absurdo (pelo menos conceitualmente falando, já politicamente…). Em 2009, a renúncia fiscal fez com que as contratações aumentassem e as vendas de carros e eletrodomésticos bombassem, consequentemente – e este é o ponto – inflando a arrecadação do governo por meio dos outros tributos embutidos na venda (a sopa de letrinhas). Nesse caso, pode ser (muito) possível que uma mão pague a outra…
Até o momento, parece que o Brasil vai continuar a ser o único a oferecer IPI: olhaí, minha gente, sai um IPI fresquinho com acarajé! É que nenhuma das reformas tributárias negociadas pelo Executivo e tentadas pelo Congresso propõe o fim do imposto. Ai, esta coluna me deu uma fome…
* Aline Machado é PhD em Ciência Política pela Florida International University (EUA), mestre em Ciência Política pela UnB e jornalista pela UERJ, com publicações na área.
por master | 29/08/11 | Ultimas Notícias
A proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/2011) voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser votada, nesta quarta-feira (31), às 10h, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
A proposta já havia sido aprovada em junho pela CCJ, mas será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/2007, que trata sobre o mesmo tema.
De acordo com a proposta de 2011, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador). O texto mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.
Para justificar a proposta, os autores argumentam que coligações em eleições proporcionais (vereador e deputado federal, distrital e estadual) têm sido uniões passageiras, que têm por fim aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV de partidos maiores e viabilizar maior número de cadeiras por partidos menores.
O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acredita que a limitação das coligações possibilitará ao eleitorado a identificação, com maior nitidez, do compromisso programático de cada candidato e partido, o que, segundo ele, contribuirá para o fortalecimento das legendas partidárias.
O parecer é pela aprovação da PEC 40/2011, assim como havia sido decidido em junho, e pela prejudicialidade da PEC 29/2007, que, segundo Raupp, “trata de matéria idêntica”. Se aprovado, o texto seguirá para exame do Plenário.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DO EMPREGO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CDH
Redução da jornada e dos encargos na folha de pagamentos
A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizam, nesta segunda-feira (29), às 9h, no plenário 2, ala Nilo Coelho, audiência pública conjunta para discutir, com o setor empresarial brasileiro, a redução da jornada de trabalho e dos encargos na folha de pagamentos.
No início deste mês, as mesmas comissões debateram os dois temas com representantes dos trabalhadores.
No Senado, tramita desde 2003, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que a duração da jornada de trabalho não será superior a oito horas diárias e seis semanais. Outra proposta de emenda à Constituição (PEC) 231/95, que trata sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, tramita na Câmara há mais de 15 anos.
Estão convidados para a reunião o senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), empresário da Construção Civil; Rafael Rucchesi, diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Emerson Casali Almeida, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI; Cassius Marcellus Zomignani, diretor do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Fábio Colete Barbosa, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); e um representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), cujo nome ainda não foi confirmado.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Preços de ‘commodities’ e alimentos
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) debate, nesta segunda-feira (29), a partir das 18h, no plenário 7, ala Alexandre Costa, a crise econômica mundial de 2008 e suas consequências, especialmente sobre a volatilidade dos preços de commodities e alimentos.
A audiência pública faz parte do ciclo de debates intitulado Rumos da Política Externa Brasileira, promovido pela CRE.
Estão convidados para participar da audiência pública o professor José Maria da Silveira, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); o economista, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ex-diretor da Petrobrás e consultor de Empresas, Eduardo Teixeira; o professor Carlos Mielitz Neto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e o economista, ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, e ex-economista chefe do Banco Santander, Alexandre Schwartsman.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Aumento de recursos para a educação de jovens e adultos
Com 14 itens em sua pauta de votações, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião, nesta terça-feira (30), às 9h30, no plenário 19, ala Alexandre Costa. Os senadores devem votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2011, que tem por objetivo aumentar os recursos para o financiamento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), popularmente conhecida como “supletivos”.
Apresentado pela senadora Marinor Brito (PSol-PA), o projeto revoga o artigo 11 da Lei 11.494/07. Essa lei foi criada para regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Marinor quer revogar o artigo 11, pois ele limita a apenas 15% os recursos do Fundeb que podem ser reservados para atender os matriculados para a EJA, o que acabava limitando também o número de matrículas.
A matéria vai ser apreciada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que não mudou a proposta, mas apenas corrigiu pequenos erros de redação.
Caso seja aprovado na CAE, o projeto seguirá para apreciação, em decisão terminativa, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Na última reunião da CAE, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) foi designado relator ad hoc do projeto.
Audiência com ministro Fernando Pimentel
Logo após a deliberação da pauta de votação, a CAE realiza audiência pública, às 10h, com a presença do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Fernando Pimentel deverá falar sobre a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), as diretrizes da política industrial e o sistema de defesa comercial do Brasil no âmbito do mercado mundial.
Além disso, o ministro vai discutir com os senadores as medidas governamentais nos campos industrial, tecnológico, de serviços e de comércio exterior que integram o Plano Brasil Maior, lançado em julho pela presidente Dilma Rousseff e que é capitaneado pelo Ministério do Desenvolvimento.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO
Uso do FAT para estimular cadeira produtiva
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião extraordinária, nesta terça-feira (30), às 14h, no plenário 13, ala Alexandre Costa, quando deve votar o projeto de lei do Senado que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os arranjos produtivos locais.
Pelo projeto, considera-se arranjo produtivo local o aglomerado de agentes econômicos de uma mesma cadeia produtiva, localizados em determinado território, com vínculos expressivos de articulação, interação e cooperação, que tenham por fim primordial a competitividade, com geração de renda e emprego locais.
O projeto, PLS 142/08, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tramita na CDT em decisão não terminativa e está senado relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que deu parecer pela aprovação com emenda substitutiva.
Após análise da CDR, a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social
Autonomia da Defensoria Pública Federal
A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realiza audiência pública nesta terça-feira (30), às 9h, no plenário 3 (plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), ala Alexandre Costa para tratar da autonomia da Defensoria Pública Federal (DPU).
Desde 2005, os defensores federais lutam na Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC 358/2005, da reforma do Judiciário que inclui a autonomia da DPU. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) protocolizaram na última quinta-feira (25), no Senado, uma proposta de emenda à Constituição que estende a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais para a Defensoria Pública da União e para a Defensoria Pública do Distrito Federal. A autonomia tratada pela PEC é orçamentária, administrativa e financeira. As defensorias estaduais conquistaram a autonomia em 2004.
Atualmente, a Defensoria Pública Federal conta, de acordo com o presidente da Anadef, Gabriel Faria de Oliveira, com apenas 470 defensores federais em contraposição aos 2 mil juízes federais, 7 mil juízes trabalhistas, 8 mil advogados para a União, 1,8 mil membros do Ministério Público Federal e 5,2 mil defensores públicos estaduais.
A audiência pública foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para discutir o tema o presidente da Anadef, Gabriel Faria Oliveira; a conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Meire Monteiro Mota Coelho; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro; o sub-defensor publico geral federal, Afonso Carlos Roberto do Prado; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra; a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Defensoria Pública da União (Sindserdp), Eunice Corrêa Barros; e o secretário-executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), Pedro Gontijo.
COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Instalação e eleição de presidente
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza nesta terça-feira (30), às 14h, plenário 9, ala Alexandre Costa, sua primeira reunião nesta legislatura, na qual devem ser eleitos seu presidente, vice-presidente e relator. A convocação para a reunião partiu do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), seu presidente eventual.
A CMMC foi criada pela Resolução 4, de 2008, do Congresso Nacional, como decorrência de proposta apresentada pela Comissão Mista Especial sobre o mesmo tema. Foi instalada em 17 de março de 2009 e realizou 12 audiências públicas naquele ano, segundo relatório de atividades publicado. Não há registro de atividades da CMMC em 2010.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Reajuste salarial a professores
Projeto dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS) que estende ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Professores o mesmo reajuste concedido anualmente aos senadores está agendado para exame na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na próxima terça-feira (30).
A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou substitutivo ao projeto (PLS 325/2010), com solução que considera mais compatível com a capacidade financeira de estados e municípios.
Pela proposta da relatora, além do reajuste já previsto em lei com base na variação do valor mínimo anual por aluno, investimento a cargo de estados e municípios, o piso dos salários dos professores da rede pública da educação básica deve incorporar um adicional de um quarto do percentual do aumento obtido pelos senadores em 2011, de 61,78%.
Esse acréscimo seria mantido até o piso corresponder ao dobro do valor real que tinha em 2009, de R$ 950. Sem considerar a inflação, seria elevar o piso até que chegasse a R$ 1.900.
O projeto original associa duas regras: concede aos professores o já previsto percentual de aumento do valor mínimo por aluno, mas prevalecendo, se maior, o reajuste concedido no mesmo período aos senadores.
Se aprovado na CE, o projeto seguirá depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Plano de banda larga
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, participa, nesta quarta-feira (31), às 9h, no plenário 13, ala Alexandre Costa, de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para analisar a implementação do Plano Nacional de Banda Larga.
Requerimento propondo o debate é de autoria do presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM). O ministro deve falar, entre outros pontos, sobre metas e indicadores do plano, preços e papel das operadoras privadas de telecomunicações.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Unificação de arrecadação para empregado doméstico
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (31), às 9h, no plenário 9, ala Alexandre Costa. Entre os itens da pauta, está o substitutivo ao PLS 535/09, que poderá ser votado em turno suplementar.
O PLS 535, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, para dispor sobre a unificação da arrecadação das contribuições sociais de empregado e empregador doméstico e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O relator da proposição é o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). O substitutivo foi aprovado em 17/08/2011. Ao texto, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
Analista de sistemas e criação de conselho federal
Também está na pauta da CAS o substitutivo ao PLS 607/07, do ex-senador Expedito Júnior, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de analista de sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Informática e dá outras providências.
O relator do projeto é o senador Paulo Paim, que já se manifestou pela rejeição de duas emendas durante o turno suplementar. A votação dos projetos em turno suplementa é nominal.
