por master | 18/08/11 | Ultimas Notícias
Servidoras públicas celetistas do estado de São Paulo, em contestação à sentença que julgou improcedente seu pedido, recorreram à instância superior para garantir o recebimento de licença-prêmio a que entendiam fazer jus. Mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o recurso das servidoras, manteve a decisão regional e não lhes concedeu a licença-prêmio pretendida.
Em seu recurso, as reclamantes argumentaram que os empregados públicos regidos pela CLT são considerados pela legislação estadual como servidores públicos estaduais para todos os efeitos legais. Desse modo, afirmavam fazer jus ao recebimento da licença-prêmio prevista no art. 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª região (SP), porém, negou provimento ao recurso e manteve a sentença inicial de improcedência do pedido. Considerou o Regional em sua análise que os servidores estatutários e celetistas não possuem os mesmos direitos, pois pertencem a regimes jurídicos distintos e, no caso específico dos autos, não há norma legal a contemplar as recorrentes com igual direito. E ainda: à época da admissão das servidoras, 15/6/1989 e 26/10/1988, respectivamente, o direito ora pretendido já havia sido suprimido nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual n.º 200, de 13/5/1974.
O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do acórdão na Segunda Turma do TST, ressaltou que a matéria em discussão já foi objeto de apreciação nesta Corte, cujo entendimento tem sido o de que a licença-prêmio prevista no artigo 209 da Lei Estadual 10.261/68 tem incidência restrita aos servidores públicos estatutários, não contemplando os servidores públicos celetistas. Assim, entendeu superados os arestos passíveis de confronto, nos termos do artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Em consonância com o entendimento da relatoria, a Segunda Turma, unanimemente, não acolheu o pedido das recorrentes.
Raimunda Mendes | (RR-134600-67.2007.5.02.0054)
por master | 18/08/11 | Ultimas Notícias
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou sentença de primeira instância, assegurando, assim, o direito ao aviso-prévio a uma professora da Sociedade Religiosa Talmud Torah Hertzlia dispensada no curso das férias escolares.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª região (RJ), contrariamente ao entendimento do Juízo de origem, afirmou não haver incompatibilidade no procedimento da escola de conceder aviso-prévio no curso das férias escolares, pois a norma do parágrafo 3.º do artigo 322 da CLT busca garantir ao professor a retribuição relacionada ao período de férias escolares, que não se confundem com férias trabalhistas, concluiu. Sob esse entendimento, excluiu da condenação da empresa o pagamento do aviso-prévio.
A professora, ao interpor recurso de revista, insistiu em seu direito ao recebimento solicitado, que, a seu ver, lhe estaria garantido nos termos do mencionado artigo da CLT o qual dispõe que, em caso de demissão sem justa causa no período de férias, a quitação das verbas rescisórias não isenta a empregadora do pagamento do aviso-prévio.
O relator do acórdão na Segunda Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que conforme consta nos autos a comunicação da demissão da professora ocorreu em data posterior ao início das férias escolares e, desse modo, ressaltou, não há como se entender que a remuneração das férias escolares também quitou o aviso-prévio. Portanto, entendeu a relatoria, o Regional, ao considerar que a demissão sem justa causa no período mencionado já inclui a indenização do aviso-prévio, incorreu em violação do artigo 322, parágrafo 3.º, da CLT.
Por esses fundamentos, a Segunda Turma do TST, unanimemente, conheceu do apelo da professora e restabeleceu a sentença de origem assegurando-lhe, desse modo, o recebimento da verba à qual faz jus.
RR-53200-45.2009.5.01.0068
por master | 18/08/11 | Ultimas Notícias
O movimento paredista já tinha terminado nesta segunda-feira, 15/8, e o acordo chegou praticamente pronto à audiência da tarde da terça-feira, 16, no 1º andar do edifício-sede do TRT da 15ª. As partes, Acra Equipamentos para Condicionamento Físico Ltda. e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região, remataram os últimos ajustes em menos de 40 minutos, na audiência conduzida pela desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri.
Pelo acordo, a empresa se comprometeu a pagar a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2011, como antecipação, a importância de R$ 800, em duas parcelas de R$ 400, nos dias 13 de setembro e 13 de outubro deste ano. O pagamento da PLR será feito pela primeira vez na empresa e vai quitar os valores desse título do ano de 2011 e dos anos anteriores, e será proporcional ao tempo de serviço dos empregados: aqueles que tiverem um ano ou mais de casa receberão o valor integral, e os demais, inclusive os desligados, vão receber na proporção de 1/12 por mês trabalhado neste ano. Os trabalhadores afastados por qualquer motivo até 16 de agosto de 2011 também receberão a PLR integral.
Quanto à garantia provisória de emprego, a empresa concordou em manter os 120 dias, contados a partir de hoje (16/8) para todos os empregados contratados até 8 de agosto de 2011.
No que diz respeito aos dias parados, a empresa vai abonar três dias da paralisação, e, como compensação de um dia, os empregados que se ausentaram durante a greve vão trabalhar pelo período de oito horas em um sábado a ser definido pela empresa, até o final deste ano. Os trabalhadores serão avisados no mínimo com oito dias de antecedência.
Empresa e Sindicato marcaram o dia 22 de novembro de 2011 para uma reunião na qual vão iniciar as negociações para a implantação do Plano de Cargos e Salários. As partes se comprometeram também a entrar em contato com os empregados que se desligaram da empresa no ano de 2011 e que não estão cientes dos termos do acordo.
por master | 18/08/11 | Ultimas Notícias
O mês de julho apresentou uma geração de 140.563 mil postos com carteira assinada em todo o país. A região Sudeste foi a que registrou o maior número, com mais de 69 mil empregos, seguida pela região Nordeste com 27.543 mil, Sul com 17.044 mil novas vagas, Norte com 14.296 mil e Centro-Oeste com 12.479 mil. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgados nesta terça-feira (16) pelo ministro Carlos Lupi, em Brasília.
“Todos os estados do Brasil registraram saldos positivos de emprego em julho, o que mostra que há crescimento sustentável, de acordo com as características de cada região. Sigo prevendo que serão gerados 3 milhões de empregos formais em 2011, contando celetistas e estatutários, trabalhadores de empresas privadas e servidores públicos”, comentou Lupi.
Dois estados da região Sudeste aparecem no topo da lista de criação de postos de trabalho no mês de julho no Brasil. São Paulo ficou em primeiro com mais de 49 mil e Rio de Janeiro em segundo, com 10 mil postos.
No estado paulista, o setor de Serviços foi o que mais contribuiu com o bom resultado no mês, com 20.728 vagas, Comércio com 12 mil e Agropecuária com 6 mil. Já no estado do Rio de Janeiro a Construção Civil foi a principal geradora de novas vagas de trabalho. O setor gerou mais de 3,5 mil postos, seguida pelo setor de Serviços com 3,4 mil e pela Indústria de Transformação com 1,2 mil.
O Caged é um banco de dados constituído por informações fornecidas pelos empregadores, a partir do número de carteiras de trabalho assinadas e das demissões registradas no documento, portanto os dados são numéricos e não apenas estatísticos.
por master | 18/08/11 | Ultimas Notícias
A utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS ) para pagamento de matrícula e mensalidades (vencidas e por vencer) em instituições de ensino técnico profissionalizante, bem como dívidas do trabalhador, é objetivo de uma das 16 proposições que estão na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (17), a partir da 9h.
Pelo substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) ao projeto de Lei (PLS 137/11) de autoria de Aloysio Nunes (PSDB-SP),o saque do FGTS somente poderá ser aprovado para custear gastos com educação em caso do trabalhador ter renda de até cinco salários mínimos e contar pelo menos com três anos de trabalho sob regime do FGTS.
Já no caso de pagamento de dívidas, o saque somente será autorizado mediante transferência direta dos recursos da conta vinculada do trabalhador devedor para a conta do respectivo órgão público credor ou ainda para a conta bancária indicada pelo credor privado, na forma de regulamento.
Empregado doméstico
Também está na pauta da CAS substitutivo do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) ao projeto de lei (PLS 535/09) que pretende simplificar o pagamento, hoje facultativo, do FGTS pelo empregador doméstico. A novidade contida na proposta consiste em possibilitar o recolhimento conjunto do FGTS e das contribuições sociais pelo empregador e pelo empregado num único formulário, emitido via internet.
Outra proposta que também poderá ser examinada nesta quarta concede aoempregado doméstico o direito a ter salário-família mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos, como já é devido aos demais trabalhadores. Ao justificar o projeto de lei (PLS 191/11), a autora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirma que a proposta estimula os profissionais dessa área a sair da informalidade, aumentando a contribuição da Previdência e, ao mesmo tempo, fazendo com que passem a ter direito a férias, 13ºsalário, vale transporte e também aosalário mínimo, entre outros benefícios.
Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir do mês em que completarem 60 anos, também está na pauta da CAS desta quarta. Segundo a autora do projeto (PLS 76/11), senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), o objetivo é “contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano”, já que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência.
Greve
Na pauta desta semana também consta proposta que define os serviços essenciais para efeitos de direito à greve pelo servidor público. Pelo substitutivo de Ana Amélia ao projeto de lei (PLS 83/07), do senador Paulo Paim (PT-RS),devem permanecer em funcionamento, em escalas de plantão, os serviços de urgência médica, distribuição de medicamentos de uso contínuo, necropsia e liberação de cadáveres, segurança pública e de controle do tráfego aéreo.Na justificativa à proposta, Paim afirma que “a greve é um instrumento de luta, legítimo dos trabalhadores, porém deve ser sempre utilizado como recurso no processo de negociação”.
Adolescentes
Proposta que pretende facilitar o trabalho de adolescentes carentes que precisam contribuir para o seu sustento e de suas famílias também está na pauta da CAS. O substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto (PLS 352/08) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) determina a prioridade na concessão de vagas na aprendizagem aos adolescentes em situação de risco social e pessoal; aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas; e aos adolescentes cujas famílias sejam atendidas pela assistência social, devido à sua condição econômica.
Prevê ainda que o adolescente aprendiz matriculado em curso de formação exclusivamente teórico dos Serviços Nacionais de Aprendizagem passará a receber uma bolsa, que poderá ser custeada pelo Poder Público ou pela iniciativa privada. Outro parágrafo veda tacitamente a aprendizagem para menores de 14 anos.
