por master | 03/08/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco proposta (PL 7367/02) que permite às associações comunitárias legalmente constituídas emitirem carteiras de trabalho. A medida nasceu de sugestão apresentada pela Associação Comunitária Chonin de Cima, instalada em Governador Valadares (MG), à Comissão de Legislação Participativa e transformada em projeto de lei.
O texto seguirá agora para análise do Plenário.
A reunião da CCJ continua no Plenário 1.
por master | 03/08/11 | Ultimas Notícias
A “lista suja” do trabalho escravo, como ficou conhecido o cadastro de exploradores de mão de obra em condições desumanas, jamais teve tantos nomes. Com a atualização semestral desta quinta-feira (28), a soma total de empregadores alcançou a marca de 251 nomes. Para acessar a lista, clique aqui.
A “lista suja” tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista. Quem é nela inserido também é submetido a restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.
O nome de uma pessoa física ou jurídica é incluído na relação depois de concluído o processo administrativo referente à fiscalização dos auditores do governo federal e lá permanece por, pelo menos, dois anos. Durante esse período, o empregador deve garantir que regularizou os problemas e quitou suas pendências com o governo e os trabalhadores. Caso contrário, permanece na lista.
A reportagem abaixo é de Maurício Hashizume, da Repórter Brasil:
Foram incluídos 48 nomes na relação mantida pelo governo federal. Outros cinco foram excluídos. A “lista suja” é mantida pela Portaria Interministerial 2/2011, assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
A quantidade expressiva de inserções é um reflexo da conclusão do grande volume de processos administrativos iniciados nos últimos anos. O MTE instaura esses procedimentos a partir das situações análogas à escravidão encontradas pelo grupo móvel de fiscalização e pela atuação das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).
Só entre 2007 e 2009, houve cerca de 4,9 mil libertações por ano. Nesse mesmo período, a média anual de operações registradas ultrapassou 140; mais de 280 estabelecimentos foram inspecionados, em média, a cada 12 meses.
A divisão por Estados dos 48 empregadores incluídos: Goiás (8), Mato Grosso e Paraná (7), Minas Gerais (6), Santa Catariba (5), Tocantins (4), Pará (3), Piauí (2), Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo (1).
Na comparação entre regiões do país, os ingressantes do Centro-Oeste formam a maioria, com 16 empregadores. Em seguida, aparecem os incluídos do Sul (13). Sudeste (oito) e Norte (oito) empatam na terceira posição. O Nordeste teve o menor número de inseridos: apenas três.
A divisão por Estados coloca o Goiás na primeira colocação, com oito inclusões (tabela ao lado). O segundo posto é compartilhado entre Mato Grosso e Paraná, ambos com sete. Santa Catarina vem em quarto, com cinco. Na sequência, estão Tocantins, com quatro; seguido pelo Pará , com três; e pelo Piauí, com dois. Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo têm um único agregado à lista.
Dois dos ingressantes, aliás, são mandatários municipais: José Rolim Filho (PV), mais conhecido como Zito Rolim, é prefeito eleito de Codó (MA); e Vicente Pereira De Souza Neto (PR) está à frente da Prefeitura de Toledo (MG).
Há ainda flagrantes em: escavações para expansão da rede de telefonia celular no Espírito Santo; atividades de preparação de terreno para a pecuária extensiva no Tocantins e também no Pará; canteiros de obras da construção civil no Norte do Mato Grosso; áreas de cultivo de morangos em Minas Gerais.
Vários inseridos são citados em matéria sobre operação que encontrou trabalho escravo na produçção de carvão vegetal em condições extremamente precárias em propriedades situadas no município de Jussara (GO).
Amplo material diz respeito a ações realizadas no Sul, em atividades distintas e características como a colheita de batatas, a coleta de erva-mate e a extração madeireira – seja no corte de pinus, com dois casos de Doutor Ulysses (PR), ou no reflorestamento em Irati (PR). Uma empresa que produz embalagens para a indústria alimentícia (Maxiplast) é outra das novas empresas com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na “lista suja”.
por master | 03/08/11 | Ultimas Notícias
Em meio a críticas das centrais sindicais, que não aceitam medidas que restrinjam os direitos sociais, o governo federal lançou, nesta terça-feira (2), a nova política industrial denominada Plano Brasil Maior. No vídeo institucional e nos discursos, o governo diz que as medidas vão garantir o desenvolvimento sustentável do país e impedir que a crise econômica internacional alcance o Brasil.
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que participou do evento, repete os argumentos das centrais sindicais contrários ao Plano, destacando a importância do país investir para solucionar os problemas de infraestrutura e logística, que encarecem a produção nacional, e a necessidade de se inverter a condição do Brasil ser um exportador de “commodities” (produtos agrícolas e matéria-prima).
Melo, que também é diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), lembrou ainda que as centrais sindicais já vinham se manifestando sobre as repercussões da crise econômica internacional no Brasil.
E alegou que, apesar dessas preocupações, que foram tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, convocada por ele, as centrais não foram ouvidas pelo governo na elaboração do plano.
Os sindicalistas defendem medidas de redução da carga tributária e de estímulos ao emprego e à produção interna e destacam que não aceitam a adoção de políticas que restrinjam os direitos trabalhistas e sociais, como a desoneração da folha salarial.
Projeto piloto
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, o primeiro a falar no evento, anunciou o início do projeto piloto de desoneração da folha de pagamento em quatro setores – confecção, calçados, móveis e software -, transferindo a tributação do INSS para o faturamento. Ele garantiu que serão adotados mecanismos para que a medida tenha impacto “neutro” na Previdência Social.
O evento reuniu o satff do governo, parlamentares e empresários. Os sindicalistas, convidados, não aceitaram o convite. As centrais sindicais manifestaram, com sua ausência, o descontentamento de serem chamados ao Palácio do Planalto apenas para aplaudir a política industrial, sem ter tido oportunidade de apresentar sugestões.
A presença do Fórum Nacional da Indústria, criada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na festa do Palácio do Planalto, foi indicativo de que as medidas atendem os interesses dos empresários. O fórum fez parte da elaboração do plano.
O presidente da CNI, Robson Braga, falou no evento, destacando que os empresários estarão juntos com o governo nesse trabalho (de defesa da indústria) e agradeceu as medidas, que, na opinião dele, vão dar competitividade a toda a indústria.
E afirmou: “Ao anunciar essas medidas de desoneração, nós temos a direção correta de redução do Custo Brasil”.
Resumo do plano
Os ministros – falaram ainda Aloízio Mercadante, da Ciência e Tecnologia e Fernando Pimentel, do Desenvolvimento Industrial – e a própria presidente Dilma resumiram o plano como um conjunto de medidas para fortalecer indústria brasileira e dar condições para competir em um momento extremamente adverso – a crise econômica de 2008 que teve origem nos Estados Unidos, com o estouro da “bolha imobiliária”.
O ministro Mantega criticou os países desenvolvidos, que não dão sinal de solução para os seus problemas, citando os Estados Unidos e a União Européia. E adiantou que “essa situação não vai melhorar, é uma continuação da crise de 2008, e deve persistir por mais dois ou três anos”.
Também avaliou criticamente as medidas que vem sendo adotadas pelos países desenvolvidos que prejudica o setor manufatureiro. “Os países manipulam o câmbio, baixando o valor do dólar, aumentando suas exportações, conseguindo resolver a crise para fora, sem resolver em casa”.
Ações iniciais
O Plano Brasil Maior reduz a zero a alíquota de 20% para o INSS de setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão de obra, como confecções, calçados, móveis e softwares. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota a partir de 1,5% de acordo com o setor.
O plano garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir a eventual perda de arrecadação da Previdência Social. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, setor produtivo e sociedade civil.
Além da desoneração da folha, o Brasil Maior prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos.
por master | 03/08/11 | Ultimas Notícias
Houve nova deterioração das expectativas coletadas pelo Boletim Focus, do Banco Central (BC), que se seguiu à divulgação, na semana passada, da ata do Comitê de Política Monetária (Copom). A ata sinalizou uma possível interrupção no ciclo de alta da taxa de juros.
Os analistas e especialistas que respondem ao Boletim Focus elevaram mais uma vez as projeções para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2012, que passou de 5,28%, na semana passada, para 5,3% no documento divulgado segunda-feira (1º).
Há um mês, a mediana das previsões do mercado apontava IPCA em 5,1%.
Já a estimativa para a inflação deste ano permaneceu estável, em 6,31%, pela terceira semana consecutiva.
O mercado também não fez alterações na projeção para a taxa Selic ao longo deste ano. Os analistas mantiveram a aposta em mais uma elevação dos juros em 0,25 ponto percentual, para 12,75% ao ano.
Para o próximo ano, os especialistas revisaram as previsões e agora acreditam em uma leve redução de 0,25 ponto percentual, fechando 2012 em 12,5% ao ano.
Os últimos dados de inflação têm mostrado certo alívio inflacionário, mas os analistas acreditam que essa sazonalidade pode terminar por volta de agosto.
O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) divulgado, segunda-feira (1º), pela Fundação Getulio Vargas (FGV), e que apontou queda de 0,04% na quarta leitura de julho, reforça a avaliação de “esgotamento” do movimento deflacionário, que foi beneficiado pela sazonalidade do período desde o fim de maio, diz Eduardo Velho, economista-chefe da Prosper Corretora.
por master | 03/08/11 | Ultimas Notícias
O senador democrata Patrick Leahy, de Vermont, e o Departamento de Estado Norte-Americano resolveram sua disputa sobre os fundos milionários dos Estados Unidos para programas que favoreçam uma mudança de governo em Cuba.
O fim da controvérsia, em meio ao debate para elevar o teto da dívida norte-americana, permitirá ao governo de Barack Obama um investimento de 200 milhões de dólares nesses programas subversivos.
O senador Patrick Leahy havia bloqueado o dinheiro. Em um comunicado à agência The Associated Press, nesta terça-feira (2), ele afirmou que liberou os fundos depois de receber mais informações da dependência sobre como o dinheiro era usado.
O programa de Cuba, estabelecido em 1996, esteve sujeito a uma investigação por repórteres que sugerem que os receptores da ajuda empregaram inadequadamente os fundos que o governo dos Estados Unidos fez uma escassa supervisão.
O senador John Kerry, presidente do Comitê de Relações Exteriores do Senado dos Estados Unidos, admitiu que este tipo de programa tem custado cerca de US$ 150 ao contribuinte norte-americano, e solicitou que a Oficina de Supervisão do Congresso (GAO, em inglês), que investigou uma suposta fraude e abuso desse tipo de programa no passado, realize outra investigação “sobre a base legal e a eficácia dessas operações”.
