por master | 06/05/11 | Ultimas Notícias
A fixação de valores diferentes pelas Turmas do TST para um mesmo dano – a exposição de bancários a riscos por transportar valores sem a devida habilitação para essa tarefa, típica de seguranças – gerou discussão hoje (05) entre os ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao final do debate, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de negar provimento a recurso do Banco Bradesco S.A., que contestava condenação ao pagamento de R$ 60 mil a um trabalhador nessa situação.
Conflito de teses
O valor da indenização foi fixado pela Terceira Turma do TST, no julgamento de recurso de revista. Nos embargos apresentados à SDI-1, o Bradesco sustentou que o montante era desproporcional ao prejuízo causado pelo transporte de valores e apresentou, como divergência jurisprudencial, decisão da Segunda Turma do TST que, em caso similar, sendo ele mesmo o empregador, reduziu a indenização de R$ 100 mil, arbitrada na instância regional, para R$ 30 mil. A divergência jurisprudencial – decisões opostas ou diferentes sobre a mesma matéria – é um dos requisitos para que o recurso seja examinado.
Para o ministro Corrêa da Veiga, os embargos do Bradesco mereciam conhecimento, por se tratar de situação idêntica ao julgado pela Segunda Turma. O ministro João Batista Brito Pereira divergiu, e afirmou que não encontrou “elementos para aferir a especificidade” no julgado da Segunda Turma, apresentado pelo banco para exame de conflito de teses. Seguiram a divergência os ministros Lelio Bentes Corrêa, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, vice-presidente do TST, que presidia a sessão naquele momento. A maioria, porém, seguiu o voto do relator.
Mérito
Quanto ao mérito da questão, o ministro Corrêa da Veiga considerou que deveria ser mantido o valor de R$ 60 mil. A indenização, explicou, tem caráter pedagógico, e, na ausência de previsão legal, é calculada seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito. Além desses princípios, levando em conta a condição econômica do ofensor e a natureza da compensação ao ofendido, são agregados “os elementos do bom senso e da prudência, a serem considerados quando se coloca em risco a vida do empregado”.
Com essa fundamentação, o relator concluiu que o valor arbitrado pela Terceira Turma não era fora de propósito, como afirmava o Bradesco. O montante, na sua avaliação, é “suficiente a determinar ao empregador que a Justiça do Trabalho repudia a prática e possibilita que o empregado, e aqueles que ainda são colocados em situação de risco, atuando em atividades perigosas para as quais não foram contratados, recebam a indenização justa”.
O ministro Renato de Lacerda Paiva abriu divergência e propôs que a indenização fosse reduzida para R$ 30 mil. Seu voto foi seguido pelo ministro Milton de Moura França. A ministra Rosa Maria Weber, ao votar pela manutenção da condenação em R$ 60 mil, destacou a importância da segurança dos empregados e lembrou que o TST lançou campanha sobre o problema dos acidentes no trabalho. Por fim, a SDI-1, por maioria, acompanhou o voto do relator, que negou provimento aos embargos.
(Lourdes Tavares)
Processo: E-ED-RR – 97100-92.2008.5.18.0051
por master | 05/05/11 | Ultimas Notícias
Com o corte de R$ 50 bilhões do orçamento deste ano, o governo federal alega não ter dinheiro para pagar imediatamente R$ 1,5 bilhão a mais de 130 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram entre 1991 e 2003. Os benefícios desses aposentados foram calculados com um teto inferior ao que deveria e, portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento da diferença. O Ministério Público Federal de São Paulo e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ameaçam entrar com Ação Civil Pública para garantir rapidez no pagamento.
Em setembro do ano passado, o STF determinou que o INSS fizesse o pagamento retroativo a um beneficiário que pedia que sua aposentadoria fosse corrigida de acordo com o novo teto fixado pela Emenda Constitucional 20, de 1998. Com a mudança, o teto de R$ 1.081,50 subiu para R$ 1,2 mil. O benefício foi garantido também para as pessoas que se aposentaram antes de 1998 e em 2003. O acórdão da decisão do STF foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de fevereiro deste ano. Como o pagamento não foi efetuado, o MPF-SP e a Defensoria Pública do RJ enviaram ofício para o INSS questionando a demora.
Ontem, o INSS enviou uma resposta ao Ministério Público, informando que está fazendo estudos para viabilizar o pagamento da diferença do teto para 131.161 beneficiários, mas que no momento enfrenta restrições orçamentárias. Inicialmente, havia no orçamento de 2011 uma reserva de R$ 1,5 bilhão para pagamento dessa pendência judicial. Neste ano, no entanto, esse recurso foi bloqueado devido ao corte de R$ 50 bilhões no orçamento público para ajustar as contas.
Agência Estado
por master | 05/05/11 | Ultimas Notícias
A cidade de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, e uma cidade de fora do Paraná estão na disputa pela fábrica de R$ 200 milhões que a montadora norte-americana de caminhões Paccar pretende construir no Brasil. Inicialmente, três municípios paranaenses e outras cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estavam na briga pelo investimento, mas, segundo o secretário de Indústria e Comércio de Ponta Grossa, João Luiz Kovaleski, os executivos da empresa já reduziram o grupo a duas opções.
“Hoje são só dois municípios na disputa. O presidente da empresa visitou apenas dois estados. E, se o Paraná for o escolhido, a cidade é Ponta Grossa”, disse Kovaleski. “A empresa está propensa a vir para o Paraná.” A informação de Kovaleski contraria declaração do secretário de Estado da Indústria e Comércio, Ricardo Barros, que na terça-feira afirmou que três cidades paranaenses ainda estariam nos planos da Paccar.
Ainda segundo Kovaleski, Ponta Grossa atende a todas as exigências feitas pela Paccar, inclusive a oferta de terreno com área mínima de 1,5 milhão de metros quadrados. “Ainda não existe escassez de terrenos em Ponta Grossa como em outras cidades da região metropolitana de Curitiba. A empresa quer muito terreno para, futuramente, colocar fornecedores para abastecê-la”, explica. Inicialmente, a fábrica será abastecida por peças importadas e gradativamente ocorrerá a “nacionalização” do fornecimento, explica.
Outras exigências da Paccar são de que a cidade escolhida tenha fornecimento de gás natural, boa oferta de energia elétrica e esteja localizada a menos de 200 quilômetros de um porto. “A qualidade de mão de obra da cidade foi outro ponto principal nosso”, complementa Kovaleski. A previsão é de que a fábrica comece a funcionar em 2012. A escolha da Paccar deve ser anunciada até julho.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 05/05/11 | Ultimas Notícias
Para evitar mais pressão sobre a inflação, equipe econômica pedirá negociação de aumentos menores
BRASÍLIA, SÃO PAULO e RIO. O governo do PT, cujo berço é a luta sindical, vai defender que os trabalhadores sejam mais comedidos na hora de negociar reajustes salariais nos próximos meses. Preocupada com a inércia da inflação – quando os agentes econômicos se acostumam a um patamar de reajustes e fazem dele a base para seus aumentos -, a equipe econômica decidiu afinar o discurso e partir para o corpo a corpo não só com os empregados, mas também com os patrões. O objetivo é reverter expectativas ruins e fazer do centro da meta de 4,5% em 2012, com o qual o Executivo está comprometido, o farol da fixação de preços e salários.
A inflação hoje, medida pelo IPCA, está acumulada em 12 meses muito acima deste alvo central. Pode inclusive chegar a 7%, acima do teto de 6,5% da meta, nos próximos meses. Isso significa que o poder de compra dos trabalhadores está sendo corroído nesta proporção. Desta forma, a tendência é que as categorias tentem recuperar no mínimo este percentual nas suas datas-base.
A intenção do governo é convencê-las de que este patamar elevado de reajustes de preços está chegando ao fim e que a inflação, a partir do quarto trimestre, entrará em trajetória de queda consistente, para ficar ainda no primeiro semestre de 2012 perto dos 4,5% da meta. É esta a perspectiva, diz o governo, que deve orientar as negociações salariais.
Até setembro, importantes e mobilizadas categorias – como bancários, metalúrgicos e petroleiros – abrirão negociações para reajuste salarial. Nos últimos anos, surfando no aquecimento da economia, elas têm conseguido não só repor a inflação, mas obter ganhos reais expressivos. Foi diante desse cenário que a luz amarela acendeu na equipe econômica e decidiu-se pela adoção de um discurso cauteloso, até então inimaginável em uma administração do PT.
Esta linha de raciocínio foi exposta publicamente pela primeira vez na terça-feira pelo presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini. Segundo ele, se as negociações salariais não levarem em consideração que a inflação vai convergir para o centro da meta, poderá ser afetada a competitividade das empresas.
A mesma abordagem já começou a ser usada com os empresários. Ontem mesmo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu à indústria que evite repassar o aumento corrente de custos – como matéria-prima e mão de obra – aos preços. A mensagem, passada em reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), é que o trabalho de evitar a indexação deve incluir governo e setor privado.
CUT apoia e Força Sindical é contra pedido de reajuste menor
Apesar de incomum, o apelo do governo não é totalmente rejeitado pelos representantes dos empregados. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, não descartou buscar reajustes salariais mais comedidos.
– Ainda não pensei nesse assunto. Mas poderia fazer esse esforço nas negociações salariais – afirmou o presidente da CUT, central historicamente ligada ao PT.
Já o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), defende que os trabalhadores precisam, pelo menos, ter a inflação reposta para não perder poder de compra. Diante do bom desempenho da economia no último ano, ele adiantou que as principais categorias vão lutar por um ganho realde 5%:
– Se eles (governo) não foram capazes de segurar a inflação, os pobres não podem pagar por isso.
Setores empresariais também são reticentes, pois consideram que há um limite para segurar os reajustes.
– O impacto dos custos da construção civil pelo aumento de insumos de plástico e petróleo virá no segundo semestre. São necessárias medidas rápidas como a desoneração da folha, dos investimentos, das exportações. Isso poderia ajudar a evitar os repasses – afirmou o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção (Anamaco), Claudio Conz, após a reunião do GAC.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, está difícil não repassar e ainda sofrer a concorrência das importações:
– Existem aumentos que a indústria não tem como suportar: energia, custo da folha de pagamentos. Se nada for feito, vai haver um movimento de indexação.
Fonte: O Globo
por master | 05/05/11 | Ultimas Notícias
Nos termos do artigo 253 da CLT, os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa têm direito a um intervalo para recuperação térmica, que é de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo. Em razão desse dispositivo legal, o empregado de uma indústria de alimentos conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão das pausas para recuperação térmica. A empresa recorreu ao TRT alegando que, para ter direito ao intervalo, o empregado precisaria preencher os dois requisitos descritos na norma: movimentar mercadorias em ambientes com variação brusca de temperatura e trabalhar no interior das câmaras frias. Como o reclamante só se enquadrava nessa última situação, a empregadora insistiu na tese de que não era obrigada a conceder as pausas para recuperação térmica. Entretanto, esse argumento não convenceu a 1ª Turma do TRT-MG, que manteve a sentença.
O laudo pericial atestou que o reclamante permanecia durante a quase totalidade de sua jornada de trabalho no mesmo ambiente, no interior das câmaras frias. O relator do recurso da empresa, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, explicou em seu voto que o intervalo para recuperação térmica é devido quando o trabalhador é enquadrado em qualquer uma das situações previstas no artigo 253 da CLT, ou seja, trabalho no interior de câmaras frias ou na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A hipótese, portanto, não é de condições cumulativas, como pretende a reclamada, acentuou o julgador.
Com essas considerações, o magistrado negou provimento ao recurso da empresa, tendo em vista que ela mesma admitiu que não respeitou o intervalo para repouso do trabalhador. Acompanhando esse entendimento, a Turma manteve a condenação da empresa a pagar como extras as horas que seriam destinadas às pausas para a recuperação térmica.
( 0000738-78.2010.5.03.0082 RO )
Fonte: TRT3
