por master | 06/05/11 | Ultimas Notícias
A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou o Bradesco Vida e Previdência a reconhecer o vínculo empregatício com empregada contratada como corretora de seguros e a pagar a ela todos os direitos relativos à relação de emprego.
A empresa alegou que a reclamante é autônoma e que, portanto, não estão presentes os requisitos que identificam a relação de emprego (prestação pessoal e constante de trabalho subordinado ao empregador mediante recebimento de salário). A defesa insistiu ainda em que a reclamante só recebia comissão pelas vendas que efetuava, não havendo controle de horário ou metas a serem alcançadas, e que ela utilizava a agência bancária apenas pela facilidade de contato com os clientes.
As provas do processo, porém, demonstraram que a reclamante, na verdade, era empregada da empresa e que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a ré foi uma tentativa de burlar a lei pela qual os corretores de seguros não podem ser empregados de empresas de seguro ou capitalização. É o que explica a juíza convocada Denise Amâncio de Oliveira ao afirmar que “o contrato de natureza civil celebrado entre a empresa da qual a recorrida era sócia e o primeiro réu objetivou apenas mascarar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes, ou seja, o vínculo de emprego, até porque existe legislação vedando ao corretor de seguro de vida ou de capitalização ser diretor, sócio-administrador, procurador, despachante ou empregado de empresas de seguros ou capitalização (DL nº 73/66, art. 9º)“. De acordo com a magistrada, isso atrai a aplicação do art. 9º da CLT, pelo qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos.
Assim, a sentença foi confirmada, mantendo-se a condenação da reclamada ao reconhecimento da relação de emprego com a reclamante e, em conseqüência, ao pagamento de todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício.
( 0001329-20.2010.5.03.0024 ED )
TRT3
por master | 06/05/11 | Ultimas Notícias
A fixação de valores diferentes pelas Turmas do TST para um mesmo dano – a exposição de bancários a riscos por transportar valores sem a devida habilitação para essa tarefa, típica de seguranças – gerou discussão hoje (05) entre os ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao final do debate, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de negar provimento a recurso do Banco Bradesco S.A., que contestava condenação ao pagamento de R$ 60 mil a um trabalhador nessa situação.
Conflito de teses
O valor da indenização foi fixado pela Terceira Turma do TST, no julgamento de recurso de revista. Nos embargos apresentados à SDI-1, o Bradesco sustentou que o montante era desproporcional ao prejuízo causado pelo transporte de valores e apresentou, como divergência jurisprudencial, decisão da Segunda Turma do TST que, em caso similar, sendo ele mesmo o empregador, reduziu a indenização de R$ 100 mil, arbitrada na instância regional, para R$ 30 mil. A divergência jurisprudencial – decisões opostas ou diferentes sobre a mesma matéria – é um dos requisitos para que o recurso seja examinado.
Para o ministro Corrêa da Veiga, os embargos do Bradesco mereciam conhecimento, por se tratar de situação idêntica ao julgado pela Segunda Turma. O ministro João Batista Brito Pereira divergiu, e afirmou que não encontrou “elementos para aferir a especificidade” no julgado da Segunda Turma, apresentado pelo banco para exame de conflito de teses. Seguiram a divergência os ministros Lelio Bentes Corrêa, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, vice-presidente do TST, que presidia a sessão naquele momento. A maioria, porém, seguiu o voto do relator.
Mérito
Quanto ao mérito da questão, o ministro Corrêa da Veiga considerou que deveria ser mantido o valor de R$ 60 mil. A indenização, explicou, tem caráter pedagógico, e, na ausência de previsão legal, é calculada seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito. Além desses princípios, levando em conta a condição econômica do ofensor e a natureza da compensação ao ofendido, são agregados “os elementos do bom senso e da prudência, a serem considerados quando se coloca em risco a vida do empregado”.
Com essa fundamentação, o relator concluiu que o valor arbitrado pela Terceira Turma não era fora de propósito, como afirmava o Bradesco. O montante, na sua avaliação, é “suficiente a determinar ao empregador que a Justiça do Trabalho repudia a prática e possibilita que o empregado, e aqueles que ainda são colocados em situação de risco, atuando em atividades perigosas para as quais não foram contratados, recebam a indenização justa”.
O ministro Renato de Lacerda Paiva abriu divergência e propôs que a indenização fosse reduzida para R$ 30 mil. Seu voto foi seguido pelo ministro Milton de Moura França. A ministra Rosa Maria Weber, ao votar pela manutenção da condenação em R$ 60 mil, destacou a importância da segurança dos empregados e lembrou que o TST lançou campanha sobre o problema dos acidentes no trabalho. Por fim, a SDI-1, por maioria, acompanhou o voto do relator, que negou provimento aos embargos.
(Lourdes Tavares)
Processo: E-ED-RR – 97100-92.2008.5.18.0051
por master | 05/05/11 | Ultimas Notícias
Com o corte de R$ 50 bilhões do orçamento deste ano, o governo federal alega não ter dinheiro para pagar imediatamente R$ 1,5 bilhão a mais de 130 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram entre 1991 e 2003. Os benefícios desses aposentados foram calculados com um teto inferior ao que deveria e, portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento da diferença. O Ministério Público Federal de São Paulo e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ameaçam entrar com Ação Civil Pública para garantir rapidez no pagamento.
Em setembro do ano passado, o STF determinou que o INSS fizesse o pagamento retroativo a um beneficiário que pedia que sua aposentadoria fosse corrigida de acordo com o novo teto fixado pela Emenda Constitucional 20, de 1998. Com a mudança, o teto de R$ 1.081,50 subiu para R$ 1,2 mil. O benefício foi garantido também para as pessoas que se aposentaram antes de 1998 e em 2003. O acórdão da decisão do STF foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de fevereiro deste ano. Como o pagamento não foi efetuado, o MPF-SP e a Defensoria Pública do RJ enviaram ofício para o INSS questionando a demora.
Ontem, o INSS enviou uma resposta ao Ministério Público, informando que está fazendo estudos para viabilizar o pagamento da diferença do teto para 131.161 beneficiários, mas que no momento enfrenta restrições orçamentárias. Inicialmente, havia no orçamento de 2011 uma reserva de R$ 1,5 bilhão para pagamento dessa pendência judicial. Neste ano, no entanto, esse recurso foi bloqueado devido ao corte de R$ 50 bilhões no orçamento público para ajustar as contas.
Agência Estado
por master | 05/05/11 | Ultimas Notícias
A cidade de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, e uma cidade de fora do Paraná estão na disputa pela fábrica de R$ 200 milhões que a montadora norte-americana de caminhões Paccar pretende construir no Brasil. Inicialmente, três municípios paranaenses e outras cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estavam na briga pelo investimento, mas, segundo o secretário de Indústria e Comércio de Ponta Grossa, João Luiz Kovaleski, os executivos da empresa já reduziram o grupo a duas opções.
“Hoje são só dois municípios na disputa. O presidente da empresa visitou apenas dois estados. E, se o Paraná for o escolhido, a cidade é Ponta Grossa”, disse Kovaleski. “A empresa está propensa a vir para o Paraná.” A informação de Kovaleski contraria declaração do secretário de Estado da Indústria e Comércio, Ricardo Barros, que na terça-feira afirmou que três cidades paranaenses ainda estariam nos planos da Paccar.
Ainda segundo Kovaleski, Ponta Grossa atende a todas as exigências feitas pela Paccar, inclusive a oferta de terreno com área mínima de 1,5 milhão de metros quadrados. “Ainda não existe escassez de terrenos em Ponta Grossa como em outras cidades da região metropolitana de Curitiba. A empresa quer muito terreno para, futuramente, colocar fornecedores para abastecê-la”, explica. Inicialmente, a fábrica será abastecida por peças importadas e gradativamente ocorrerá a “nacionalização” do fornecimento, explica.
Outras exigências da Paccar são de que a cidade escolhida tenha fornecimento de gás natural, boa oferta de energia elétrica e esteja localizada a menos de 200 quilômetros de um porto. “A qualidade de mão de obra da cidade foi outro ponto principal nosso”, complementa Kovaleski. A previsão é de que a fábrica comece a funcionar em 2012. A escolha da Paccar deve ser anunciada até julho.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 05/05/11 | Ultimas Notícias
Para evitar mais pressão sobre a inflação, equipe econômica pedirá negociação de aumentos menores
BRASÍLIA, SÃO PAULO e RIO. O governo do PT, cujo berço é a luta sindical, vai defender que os trabalhadores sejam mais comedidos na hora de negociar reajustes salariais nos próximos meses. Preocupada com a inércia da inflação – quando os agentes econômicos se acostumam a um patamar de reajustes e fazem dele a base para seus aumentos -, a equipe econômica decidiu afinar o discurso e partir para o corpo a corpo não só com os empregados, mas também com os patrões. O objetivo é reverter expectativas ruins e fazer do centro da meta de 4,5% em 2012, com o qual o Executivo está comprometido, o farol da fixação de preços e salários.
A inflação hoje, medida pelo IPCA, está acumulada em 12 meses muito acima deste alvo central. Pode inclusive chegar a 7%, acima do teto de 6,5% da meta, nos próximos meses. Isso significa que o poder de compra dos trabalhadores está sendo corroído nesta proporção. Desta forma, a tendência é que as categorias tentem recuperar no mínimo este percentual nas suas datas-base.
A intenção do governo é convencê-las de que este patamar elevado de reajustes de preços está chegando ao fim e que a inflação, a partir do quarto trimestre, entrará em trajetória de queda consistente, para ficar ainda no primeiro semestre de 2012 perto dos 4,5% da meta. É esta a perspectiva, diz o governo, que deve orientar as negociações salariais.
Até setembro, importantes e mobilizadas categorias – como bancários, metalúrgicos e petroleiros – abrirão negociações para reajuste salarial. Nos últimos anos, surfando no aquecimento da economia, elas têm conseguido não só repor a inflação, mas obter ganhos reais expressivos. Foi diante desse cenário que a luz amarela acendeu na equipe econômica e decidiu-se pela adoção de um discurso cauteloso, até então inimaginável em uma administração do PT.
Esta linha de raciocínio foi exposta publicamente pela primeira vez na terça-feira pelo presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini. Segundo ele, se as negociações salariais não levarem em consideração que a inflação vai convergir para o centro da meta, poderá ser afetada a competitividade das empresas.
A mesma abordagem já começou a ser usada com os empresários. Ontem mesmo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu à indústria que evite repassar o aumento corrente de custos – como matéria-prima e mão de obra – aos preços. A mensagem, passada em reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), é que o trabalho de evitar a indexação deve incluir governo e setor privado.
CUT apoia e Força Sindical é contra pedido de reajuste menor
Apesar de incomum, o apelo do governo não é totalmente rejeitado pelos representantes dos empregados. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, não descartou buscar reajustes salariais mais comedidos.
– Ainda não pensei nesse assunto. Mas poderia fazer esse esforço nas negociações salariais – afirmou o presidente da CUT, central historicamente ligada ao PT.
Já o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), defende que os trabalhadores precisam, pelo menos, ter a inflação reposta para não perder poder de compra. Diante do bom desempenho da economia no último ano, ele adiantou que as principais categorias vão lutar por um ganho realde 5%:
– Se eles (governo) não foram capazes de segurar a inflação, os pobres não podem pagar por isso.
Setores empresariais também são reticentes, pois consideram que há um limite para segurar os reajustes.
– O impacto dos custos da construção civil pelo aumento de insumos de plástico e petróleo virá no segundo semestre. São necessárias medidas rápidas como a desoneração da folha, dos investimentos, das exportações. Isso poderia ajudar a evitar os repasses – afirmou o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção (Anamaco), Claudio Conz, após a reunião do GAC.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, está difícil não repassar e ainda sofrer a concorrência das importações:
– Existem aumentos que a indústria não tem como suportar: energia, custo da folha de pagamentos. Se nada for feito, vai haver um movimento de indexação.
Fonte: O Globo
