por master | 13/12/10 | Ultimas Notícias
A Arcelomittal Brasil não conseguiu anular decisão judicial que a condenara a pagar a ex-empregados os reflexos de adicional de anuênios sobre verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Por unanimidade, a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da empresa.
O relator, ministro Barros Levenhagen, esclareceu que a empresa pretendia a anulação com base no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida se a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou não pode fazer uso oportuno, capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável.
No caso, o documento novo era uma suposta certidão de trânsito em julgado de decisão proferida em outra ação rescisória que extinguira do mundo jurídico sentença que determinara o pagamento de adicional de anuênios a diversos trabalhadores. De acordo com a defesa da Arcelomittal, se já não eram mais devidos os anuênios, muito menos os reflexos.
A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) rejeitou a sua ação rescisória. O TRT verificou que, na realidade, a decisão na ação rescisória não tinha transitado em julgado, ou seja, ainda podia ser contestada. Para o Regional, portanto, como não havia prova do trânsito em julgado, a presente ação era inviável.
Também no entendimento do ministro Barros Levenhagen, não houve desrespeito à decisão proferida na outra rescisória que anulara o pagamento do adicional de anuênio, na medida em que inexistia certidão de coisa julgada. Pelo contrário, na data da prolação da decisão objeto da presente rescisória, ainda não havia transitado em julgado o acórdão proferido na outra ação.
Desse modo, afirmou o relator, a prova do trânsito em julgado do acórdão proferido na outra ação rescisória não se enquadra na definição de documento novo do artigo 485, VII, do CPC, como alegado pela empresa, porque não se tratava de documento preexistente, que a parte ignorava ou não pode fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade.
O relator destacou ainda que não havia identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as duas ações. A primeira ação rescisória tinha sido ajuizada pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de João Monlevade para anular decisão que deferira aos empregados substituídos pelo sindicato diferenças salariais decorrentes de complementação de anuênio com base em norma coletiva. Já a presente ação rescisória tem como objetivo rescindir decisão que concedera os reflexos dos anuênios sobre verbas indenizatórias em reclamação trabalhista envolvendo cinco empregados da Arcelomittal.
Por fim, o ministro Barros Levenhagen acrescentou que, diferentemente do sustentado pela parte, na hipótese, não ocorreu afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal que garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Como estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-2, explicou o relator, os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfuntamentado. (RO-28000-89.2009.5.03.0000)
(Lilian Fonseca)
Fonte: TST
por master | 13/12/10 | Ultimas Notícias
A mãe de um trabalhador vitimado em acidente de trabalho receberá indenização de R$ 150 mil por dano material e moral das empresas Lãstérmica Isolamentos Jaboticabal Ltda. e Caramuru Alimentos Ltda. A condenação foi determinada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao recurso da Lãstérmica Isolamentos Jaboticabal Ltda. A turma, dessa forma, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas).
A mãe do empregado ajuizou ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais como forma de amenizar a dor que sentiu pela perda do filho. Na mesma ação buscou reparação por danos materiais, sob a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa das empresas.
O empregado trabalhava para a Lãstérmica e no momento do acidente se encontrava em um andaime vazado realizando serviços de isolamento térmico em tubos da refinaria Caramuru. Ao se movimentar, o talabarte (corda de segurança com pouco mais de 1 metro) se soltou e caiu sobre uma rosca-sem-fim que estava exposta entre dois tubos, sem nenhuma proteção (tampa) devido à manutenção feita por funcionários da Caramuru no dia anterior. O empregado foi puxado em direção à rosca e sofreu esmagamento que o levou a morte.
O TRT, ao julgar o caso, reconheceu a responsabilidade das empresas Lãstérmica e Caramuru pelo acidente, e impôs condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100 mil. O Regional concedeu ainda indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil com o propósito de compensar a dor e o sofrimento causados à família da vítima.
A Lãstérmica recorreu ao TST. Pediu a redução do valor fixado pelo dano material, por considerá-lo exorbitante, alegando erros nos parâmetros usados para o cálculo. Em relação ao dano moral, entendeu que a dor sentida por aquele que perde um ente familiar próximo não ensejaria dano moral, não sendo possível a condenação imposta.
Ao analisar o recurso, o relator, Ministro Fernando Eizo Ono, observou que no que diz respeito ao dano material, a análise do recurso ficou prejudicada, porque segundo a Súmula 126, não é possível no TST a revisão de prova. Dessa forma, não se pode precisar “se houve desproporção entre a gravidade da culpa empresarial e o dano”.
Em relação ao dano moral, o relator enfatizou que o dano foi caracterizado pela morte do empregado em acidente de trabalho causado por culpa das empresas. Isso acabou provocando “a ruptura de vínculos de amor e afeição no núcleo familiar básico do filho da Reclamante, que foi privado definitivamente do convívio com o ente acidentado.
O ministro salientou que, neste ponto, a decisão regional deve ser mantida, pois, segundo a jurisprudência e doutrina no caso de acidente de trabalho que resulta morte de trabalhador, o evento “acarreta danos morais aos familiares próximos da vítima acidentada”. (RR-26200-08.2006.5.15.0029)
(Dirceu Arcoverde)
Fonte: TST
por master | 13/12/10 | Ultimas Notícias
Segundo especialistas, indicação de parentes pode decepcionar eleitor, que esperava por renovação
Além de escolher políticos que já estiveram envolvidos em escândalos e problemas na Justiça para compor o seu secretariado, o futuro governo Beto Richa também não temeu possíveis críticas e indicou a mulher, Fernanda Richa, e o irmão, José Richa Filho, para secretarias importantes. Fernanda, que foi presidente da Fundação de Ação Social (FAS) no período em que o marido era prefeito de Curitiba, agora será secretária da Família e do Desenvolvimento Social. Richa Filho, que também fez parte da administração municipal no período que Richa estava na prefeitura, assumirá a Secretaria de Infraestrutura e Logística. A pasta reunirá as atuais secretarias de obra e de transporte e tem status de supersecretaria.
A nomeação de parentes para cargos de confiança como o de secretário não é proibida pela súmula antinepotismo editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas a prática foi motivo de críticas de Richa ao ex-governador Roberto Requião – que manteve no governo a mulher e dois irmãos. Além disso, na avaliação do cientista político Ricardo Costa de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a prática não condiz com o discurso de modernização da administração adotado pelo ex-prefeito durante a campanha eleitoral.
Para ele, o eleitor de Richa que esperava mudanças tende a ficar decepcionado com medidas como essa. “Vemos o nepotismo sendo ampliado, com o irmão em uma supersecretaria e a esposa assumindo uma pasta com um peso muito maior do que o da FAS”, diz. Segundo ele, ao indicar dois parentes para pastas importantes do seu governo Richa se aproxima de algo que era típico do ex-governador Requião.
“Ele está reproduzindo o velho estilo de nepotismo. Passando a ideia muito mais de continuidade que de renovação”, comenta. “Com isso, o Beto é mais Requião que o próprio Requião. Porque ele coloca os familiares no governo e ainda os favorece com cargos importantes”, afirma Oliveira.
O especialista em marketing político Carlos Manhanelli, porém, não enxerga nas indicações de parentes algo tão preocupante para a imagem do futuro governo. De acordo com Manhanelli, o eleitor tende a ser tolerante com a indicação de parentes para cargos no governo. “Quando o governo funciona, aí é que as pessoas não se importam mesmo com isso”, avalia.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 13/12/10 | Ultimas Notícias
A presidente eleita, Dilma Rousseff, e o futuro governador do estado, Beto Richa, parecem não temer a polêmica que pode ser causada por algumas indicações que fizeram para os ministérios e o secretariado, respectivamente. Dos 16 ministros já confirmados por Dilma, ao menos seis são suspeitos de envolvimento em ilegalidades, como loteamento de cargos, compra de votos e até lavagem de dinheiro. No Paraná, alguns dos futuros secretários também já enfrentaram problemas na Justiça ou estiveram no centro de escândalos recentes da política paranaense.
Dos futuros chefes da Esplanada dos Ministérios, quem talvez carregue o maior peso do passado seja Antonio Palocci. O próximo ministro-chefe da Casa Civil deixou o governo Lula em 2006, após o escândalo da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, testemunha do caso da República de Ribeirão Preto – mansão que empresários da cidade paulista usavam para fazer lobby em Brasília. Palocci foi absolvido pelo Supremo, mas o escândalo marcou sua história e ainda pode servir de munição para a oposição atacar o governo Dilma.
Entre os confirmados para o secretariado de Richa até agora, Cassio Taniguchi (DEM) é o que já enfrentou mais polêmicas. O ex-prefeito de Curitiba chegou a responder à quase 30 processos na Justiça por supostas irregularidades durante a sua gestão na capital do estado e enfrentou denúncias de caixa 2 na campanha à reeleição, em 2000. No ano passado, Taniguchi deixou o governo do Distrito Federal em meio ao escândalo do mensalão do DEM. Na época em que as denúncias contra o ex-governador José Roberto Arruda (ex-DEM) começaram a surgir, Taniguchi ainda era secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, cargo que assumiu em 2007. O escândalo não chegou a atingir diretamente o ex-prefeito, que nunca foi citado nas investigações da Polícia Federal.
Na avaliação do especialista em marketing político Carlos Manhanelli, a população tende a esquecer escândalos do passado. “As pessoas não só esquecem como perdoam. Principalmente quando não há condenação na Justiça, a população tende a não se importar com o passado dos futuros ministros ou secretários. Então, isso não pesa tanto na imagem dos novos governos”, diz. Para ele, a população só passa a se preocupar com quem está ocupando ministérios e secretarias no momento em que o governo vai mal ou surgem denúncias muito fortes.
O professor Bianco Zalmora, do departamento de Filosofia da Universidade Estadual de Londrina, tem opinião semelhante. “A gente percebe um descaso [dos futuros governantes] com a opinião pública. Mas essas práticas são tão costumeiras que começam a gerar uma apatia na população”, avalia. Apesar disso, ele observa que práticas fisiologistas podem ter a capacidade de prejudicar os novos governos.
Para Zalmora, algumas das indicações feitas por Richa para acomodar interesses de aliados, por exemplo, podem criar poblemas de credibilidade para o futuro governador. Uma vez que, durante a campanha eleitoral, ele reforçou o discurso de renovação das práticas políticas. O cientista político Ricardo Costa de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), destaca a indicação de Taniguchi para a Secretaria de Planejamento como um fator que pode diminuir a expectativa da população de que haja mudanças com o governo Richa.
“Ao menos o eleitor mais esclarecido já se sente ludibriado. Porque houve a indicação de um nome que não concorreu à reeleição para deputado federal por já saber da sua rejeição e não participou da campanha de Richa. É mais grave que no caso de Palocci porque ele estava presente na campanha da Dilma desde o começo”, comenta. “Aquele que esperava renovação começa a perceber que ela não veio”, conclui.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 13/12/10 | Ultimas Notícias
O Paraná, segundo colocado no ranking dos estados com maior índice de desenvolvimento do país, de acordo com o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), ainda possui quatro municípios praticamente “isolados” no mapa. Doutor Ulysses (região metropolitana de Curitiba), Coronel Domingos Soares (Centro-Sul), Guaraqueçaba (litoral) e Mato Rico (Centro-Sul) não possuem qualquer tipo de ligação por estrada pavimentada com o restante do estado. É o que mostra o Plano Estadual de Logística e Transporte do Paraná (PELT) 2020, elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR). As consequências desse isolamento podem ser medidas pelo IFDM de 2007 (o mais recente). Para os 26 mil habitantes desses municípios, o desenvolvimento, compartilhado pelos outros paranaenses, simplesmente não chegou.
Guaraqueçaba é o município com o pior índice de desenvolvimento municipal do estado. Numa escala de 0 a 1, em que, quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento, o município apresentou, em 2007, IFDM de 0,5001. Doutor Ulysses tem o terceiro pior índice, com 0,5184. Coronel Domingos Soares ficou em nono lugar no ranking às avessas, com 0,5742. Mato Rico, puxado por indicadores de renda e saúde mais alto, conseguiu chegar ao patamar de 0,6329, ocupando a 65.ª pior posição no estado.
“Não há dúvida de que há ligação entre o desenvolvimento e a existência de rodovia asfaltada. O que você produz agrega valor. Não adianta o interesse de outros centros consumidores se você não tiver uma rodovia para escoar”, afirma o presidente do Crea-PR, Álvaro Cabrini Júnior. “Geralmente esses municípios acabam produzindo produto de baixo valor agregado e ainda não têm como escoar”, complementa. “O município acaba ficando limitado economicamente, o que interfere em emprego e renda”, afirma o macroeconomista e professor do curso de Economia da Universidade Positivo Wilhelm Meiners.
De modo geral, o isolamento impõe um indicador de emprego e renda baixíssimo, o que acaba refletindo, de alguma forma, em saúde e educação, salvo raras exceções. “Acaba-se pecando pelo lado da saúde, educação, cultura…”, lista Cabrini Júnior. “No caso de Guaraqueçaba, o turismo acaba sendo afetado”, exemplifica Meiners.
Segundo o economista Másimo Della Justina, professor da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), esses municípios tendem a não ter uma estrutura econômica forte, o que dificulta ter o “lobby” necessário para convencer o poder público a implantar o asfalto. “Regiões e grupos mais prósperos acabam enriquecendo ainda mais em detrimento dos mais pobres.” Os produtos para consumo também tendem a chegar mais caros aos municípios isolados. “O mais pobre acaba pagando mais”, diz.
Os problemas decorrentes de isolamento por falta de ligação por rodovia pavimentada só não é maior no Paraná, porque outras duas cidades, Diamante do Sul (oeste) e Campina do Simão (centro-sul), que integravam a lista de cidades “ilhadas”, receberam o asfalto no ano passado. Ainda não é possível medir os impactos positivos causados pela melhoria, pois o IFDM de 2007 é o indicador que mede desenvolvimento municipal mais recente. Mesmo assim, os moradores já conseguem perceber as mudanças (veja mais ao lado).
Mas, para os 26 mil paranaenses que vivem ainda “ilhados”, é preciso esperar. Para que o Paraná tivesse todos os seus municípios interligados com vias pavimentadas seria necessário, ao menos, a implantação de 170 quilômetros de asfalto. O secretário estadual de transportes, Mario Stamm Junior, admite a importância dessas obras, mas diz que “com as dificuldades de recursos se faz o que é possível e acaba não se criando condições de pavimentação em todos os trechos necessários”.
Segundo Stamm Junior, as superintendências regionais serão acionadas para a elaboração de projetos de engenharia das obras e para que se coloque dentro da possibilidade do orçamento para programação de implantação. No caso de Guaraqueçaba, por motivações ambientais, será discutida com a secretaria de meio ambiente qual a melhor solução para o município. Mesmo assim Stamm Junior admite que as intervenções propriamente ditas devem ficar para o próximo governo. No plano de governo de Beto Richa, governador eleito, consta a pavimentação com asfalto nos acessos de Coronel Domingos Soares, Mato Rico e Doutor Ulysses. Em Guaraqueçaba, por questões ambientais, o governador eleito promete não o asfalto, mas uma readequação do acesso.
Fonte: Gazeta do Povo
