por master | 13/09/10 | Ultimas Notícias
Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a “responsabilidade subsidiária” de sócio da massa falida da Soletur – Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento de débitos trabalhistas.
Essa responsabilidade foi inicialmente reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas retirada posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ). Para o TRT, “não existe um único texto legal que determine, de forma textual, a desconsideração da personalidade jurídica com base no puro e simples fato de ser uma pessoa sócia, ou acionista, da empresa”.
O comprometimento dos sócios só ocorreria, de acordo ainda com o Tribunal Regional, caso “tenham dissolvido irregularmente a sociedade ou agido com excesso de poderes”, o que não seria o caso. No entanto, esse não é o entendimento da Sexta Turma do TST, que acatou recurso do trabalhador com o objetivo de reconhecer a responsabilidade do sócio na dívida trabalhista.
O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, ressaltou que na Justiça do Trabalho os bens particulares do sócio devem responder pelas dívidas trabalhistas. Isso com base no artigo 592, II, do CPC, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, derivada do artigo 2 da CLT e do “princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador”. Ele acrescentou que “admite a ordem jurídica, em certos casos – de que a falência é um exemplo – a responsabilidade do sócio pelas dívidas societárias”, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Assim, a Sexta Turma do TST restabeleceu a sentença do juiz de primeiro grau que condenava o sócio da Soletur a responder pelas dívidas trabalhistas da empresa. (RR – 2400-18.2003.5.01.0005)
(Augusto Fontenele)
Fonte: TST
por master | 13/09/10 | Ultimas Notícias
Atuando na época como titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza Denízia Vieira Braga analisou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, formulado por um mecânico, que ficou paraplégico em decorrência de um grave acidente de trabalho. Exercendo a função de moleiro em uma oficina mecânica, na ocasião do acidente, estava o trabalhador trocando molas e fazendo reparos numa carreta suspensa por um macaco hidráulico. Mas, o macaco não suportou o peso do veículo, que despencou sobre o trabalhador, causando-lhe sérias lesões. Constatando que a oficina mecânica não adotou todas as medidas de segurança exigidas e necessárias em suas instalações e equipamentos, a magistrada concluiu que ficou caracterizada a culpa patronal, devendo a empregadora responder pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos pelo trabalhador.
O mecânico relatou que, além da paralisia das pernas, vem passando por terrível sofrimento físico e psicológico, já que até hoje não conseguiu recuperar sua capacidade sexual. Sua esposa teve que se desligar do emprego para cuidar dele, situação que acarretou uma diminuição drástica do orçamento familiar e a necessidade da ajuda de terceiros para a sobrevivência da família. Informou, também, que sua filha de nove anos de idade, após o acidente, passou a ter sérios problemas de aprendizagem na escola. Em defesa, a empregadora tentou se eximir da culpa, frisando que esse foi o único acidente que se deu em suas dependências no decorrer de mais de 30 anos de atividade e que o mecânico já trabalhava na empresa há quase 13 anos, quando aconteceu o incidente.
Em sua análise, a juíza constatou que a empresa não mantinha em seu estabelecimento programas preventivos de preservação da saúde e da integridade física dos empregados, como, por exemplo, o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, exigido pela Norma Regulamentadora NR-4, e o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, exigido pela NR-7. Ao examinar os depoimentos das testemunhas, a magistrada constatou que a empresa não forneceu equipamento seguro para a realização da atividade do empregado. Ficou comprovado também que a oficina descumpriu a obrigação patronal de orientar, treinar e fiscalizar as atividades desenvolvidas por seus empregados, pouco importando o tempo em que eles já exerciam a função, por se tratar de obrigação legal a cargo dos empregadores.
Os depoimentos das testemunhas revelaram que quase todos os macacos utilizados na oficina apresentavam vazamento de óleo, mas, apesar disso, não havia manutenção periódica dos equipamentos. Além disso, o reclamante não pôde usar a “preguiça”, um equipamento de sustentação do caminhão, indispensável para a execução da tarefa, não havia nenhum disponível no dia do acidente. Para a magistrada, ficou evidenciada a culpa da empregadora, que negligenciou normas básicas de segurança do trabalhador, que poderiam ter evitado o acidente.
Assim, diante da gravidade da situação e, considerando-se a extensão e os efeitos do dano, o grau de culpa da reclamada e a situação social e econômica das partes, assim como os termos do laudo médico, que considerou o prejuízo estético de grau médio, a juíza sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e por danos estéticos em R$ 20.000,00. Além disso, a oficina mecânica foi condenada ao pagamento de uma pensão mensal correspondente a 80% do último salário recebido pelo trabalhador, até que ele complete 71,5 anos de idade (expectativa de vida para os homens mineiros, conforme dados do IBGE).
( nº 01437-2009-028-03-00-6 )
Fonte: TRT3
por master | 10/09/10 | Destaque
Centenas de dirigentes sindicais do grupo turismo e hospitalidade estão em busca de um futuro melhor para o trabalhador da categoria. Esse é o tema do 7º Congresso Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade que iniciou na noite da última quarta-feira (8), em Salvador-BA.
A abertura da sétima edição do congresso nacional da Contratuh reuniu, além dos diretores da Confederação, o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos, a secretária das relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Zilmara Alencar, e o secretário do Turismo do Estado da Bahia, Antônio Carlos Tramm, na oportunidade em nome do governador do estado, Jaques Wagner (PT).
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por master | 10/09/10 | Ultimas Notícias
Fortaleza (CE), 9/9/2010 – CUT, Conlutas, UGT, Força Sindical, NCST e CTB. Mais do que mera “sopa de letrinhas”, são diferentes centrais sindicais com atuação junto a diversas categorias de trabalhadores Brasil afora. No Ceará, no entanto, estas entidades, a princípio, concorrentes, já começam a desenvolver um trabalho integrado. A articulação parte do Ministério Público do Trabalho (MPT), que vem reunindo dirigentes das centrais.
“As entidades, ao atenderem o nosso chamado, reconheceram que há, de fato, um espaço possível e importante de atuação conjunta para a defesa de interesses comuns dos trabalhadores”, justifica o procurador-chefe do MPT, Francisco Gérson Marques de Lima, que idealizou a articulação. Nos últimos 20 dias, ele reuniu os dirigentes das seis centrais por três oportunidades, quando apresentou as propostas de produção e distribuição de um manual de direito sindical para dirigentes de entidades e trabalhadores e de realização de um seminário conjunto.
O esboço do manual por ele apresentado, que já havia sido discutido em junho último, em reunião com representantes de sindicatos, contém esclarecimentos sobre o papel destas entidades, vantagens da sindicalização, liberdade de filiação e desfiliação, participação nas reuniões e assembléias, direitos e deveres nas greves, contribuições, estabilidade, eleições sindicais, negociações coletivas, mediações, arbitragens e dissídios, entre outros temas.
Gérson Marques ressalta que a aprovação dos dirigentes das centrais da idéia de distribuição da cartilha deixa clara a necessidade de socialização destas informações, inclusive como meio de estimular novas filiações aos sindicatos. “Também houve consenso no sentido de que os conteúdos propostos no documento permitirão que os trabalhadores possam compreender melhor a atuação de suas entidades representativas”, observa.
Uma das propostas aprovadas foi a de que a articulação será chamada de Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC). Após o seminário que deverá ocorrer no início de outubro e que discutirá temas comuns como eleições sindicais, greves, negociações coletivas e princípios econômicos, as centrais promoverão reuniões mensais, alternadamente, nas sedes de cada entidade.
Os dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jerônimo do Nascimento; da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Agenor Lopes da Silva; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joacy da Silva Leite; da Força Sindical, Raimundo Nonato Gomes; da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), e da Conlutas, Valdir Pereira, destacaram ter se tratado de uma oportunidade histórica a aproximação das entidades no Estado.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Ceará
Mais informações: (85) 3462.3462
por master | 10/09/10 | Ultimas Notícias
Assim como no Paraná, entre 2008 e 2009 os rendimentos de trabalho no país tiveram aumento em todas as classes, principalmente na dos rendimentos mais baixos.
“É uma consequência direta da política de reajuste no salário mínimo”, lembra o pesquisador do IBGE, William Kratochwill. Os trabalhadores domésticos, que em 2009 totalizaram 7,2 milhões em todo o país, evidenciam essa realidade, principalmente aqueles com carteira de trabalho assinada que tiveram um ganho percentual de 7,1% na remuneração média mensal do trabalho principal.
Já os empregados com carteira de trabalho assinada registraram na mesma situação um incremento real de 2,3% em relação a 2008. De modo geral, a redução na concentração dos rendimentos se refletiu na queda do índice de Gini, de 0,530, em 2008, para 0,524, em 2009.
“Estamos ano a ano reduzindo a desigualdade de rendimento, isso sinaliza uma melhora na distribuição de renda”, celebra o economista do IBGE. Comparando-se com países vizinhos como a Argentina e a Venezuela, que tiveram, em 2008, respectivamente 0,457 e 0,410, ou com nações desenvolvidas como a Suíça com 0,337, fica claro que o Brasil ainda tem um longo caminho pela frente nesse quesito.
Previdência
A pesquisa também mostrou que quando o assunto é Previdência, os paranaenses ocupado se dividem. No grupo que apresenta um ou mais trabalhos e não faz distinção na hora de descontar o percentual para o INSS, estão 3,3 milhões de paranaenses.
Já os que não participam totalizam 2,3 milhões de pessoas. A faixa etária que mais desconta para a Previdência Social é entre 30 e 39 anos, com 909 mil pessoas. Entre os que contribuem, 1,9 milhão são homens e 1,3 milhão mulheres.
Quando se fala em Previdência privada, porém, constata-se que os paranaenses ainda participam pouco: são apenas 263 mil contribuintes divididos (4,7% das pessoas ocupadas) entre 158 mil homens e 105 mil mulheres.
“Em termos percentuais é possível constatar que os homens se mostram mais precavidos do que as mulheres. No grupo com dois ou mais empregos, o percentual de homens que contribui para a previdência privada (13%) praticamente dobra em relação aos que têm apenas um trabalho (5,1%)”, compara Kratochwill.
Entretanto, de acordo com o pesquisador, entre as mulheres que têm apenas um emprego e aquelas com mais de um, o percentual passa de 4,3% para 7,2%. “É metade do percentual dos homens com mais de um trabalho”, conclui o economista.
