por master | 20/08/10 | Ultimas Notícias
Portaria publicada, nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União amplia para o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico, conforme Portaria 1.510/09.
A data inicial de vigência estava prevista para o próximo dia 26, mas estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação.
O estudo realizado pelo Ministério do Trabalho detectou que a média mensal de relógios eletrônicos de ponto produzidos no Brasil é de 184 mil, e os números da Relação Anual de Índices Sociais (RAIS), mostram que pelo menos 700 mil empresas em todo Brasil já utilizam sistema de ponto eletrônico.
“Os fabricantes têm capacidade de produzir, em três meses, que é a data da obrigatoriedade do sistema de regulamentação, até 550 mil equipamentos, e estimamos que mais de 700 mil empresas no Brasil tenham que se adequar. A conta é simples: iria faltar equipamentos no mercado, e poderíamos sofrer ações judiciais das empresas, com toda a razão, dizendo que não tinha o equipamento disponível, e por isso não poderiam ser multados”, explicou Lupi
A nova portaria, publicada nesta quinta-feira, modifica apenas a data de entrada em vigência, que seria no próximo dia 26 de agosto, para o dia 1º de março. O novo equipamento de ponto eletrônico terá que imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas.
Lupi também reafirmou que nenhuma empresa será obrigada a adotar o sistema de ponto eletrônico, e apenas aquelas que já utilizam o sistema terão que se adequar.
“Não estamos obrigando ninguém a adotar o ponto eletrônico. Estamos apenas regulamentando para aquelas empresas que já possuem o sistema. Estamos garantindo ao trabalhador que possa acompanhar sua situação de entradas e saídas para evitar erros sobre horas extras e outras medidas ligadas ao seu registro diário”, alertou Lupi.
REP
A Portaria 1.510 disciplina o Registro Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem eficiência, confiança e segurança ao empregador e ao trabalhador.
O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresenta vantagens frente aos métodos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento.
Contudo, dada a falta de regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas.
As fraudes possíveis levam à subtração de salário e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saúde do trabalhador. Além de disso, implicam na concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalização pelo MTE.
Implicam, ainda, na redução das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa Física.
por master | 19/08/10 | Ultimas Notícias
O governo federal adiou novamente o prazo para entrada em vigor do novo ponto eletrônico nas empresas. Antes previsto para 26 de agosto, agora a nova data é 12 de março de 2011.
O governo federal adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes previsto para 26 de agosto, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que a falta de equipamento disponível no mercado causou a mudança. Segundo ele, serão necessários mais de um milhão de máquinas de ponto com impressoras agregadas. A portaria 1.510, de 2009, prevê a impressão do recibo cada vez que o funcionário bater ponto.
O ministério calculou que, nos últimos dois meses, foram fabricados, em média, 184.500 equipamentos, quantidade que não atende a demanda das empresas. Lupi afirmou que não há conotação eleitoral. “Nunca me baseio nisso”, disse. “Não tem nada a ver com reivindicações sindicais.”. Ontem, Lupi se reuniu com lideranças sindicais.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, desaprova a portaria, por criar, segundo ele, muita burocracia para o trabalhador, custos altos para as empresas e não aumentar o controle das horas trabalhadas. Serão gastos R$ 5 bilhões para fabricação dos equipamentos, calcula a CNI.
As centrais sindicais também contestam a medida. Para a Força Sindical, é um “desperdício” eliminar acordos entre sindicatos e empresas. Algumas categorias já tiraram a hora do almoço do ponto. Outras só batem cartão quando atrasam, faltam ou fazem horas extras. As regras da portaria só valem para as empresas que adotam o registro.
por master | 19/08/10 | Ultimas Notícias
Pelo quarto ano consecutivo os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber, antecipadamente, a primeira parcela do 13º salário. Decreto nesse sentido, assinado pelo presidente Lula, foi publicado ontem no Diário Oficial.
O adiantamento de 50% da gratificação é pago desde 2006, resultado de acordo firmado entre o Governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas.
A expectativa é de que o desembolso da Previdência Social chegue a R$ 9,5 bilhões, já incluindo todas as correções dos benefícios, engordando o orçamento de 23,1 milhões de pessoas. Os outros 50% serão pagos em dezembro.
Segundo o decreto, o pagamento da primeira parcela será feito entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os primeiros cinco dias úteis de setembro, com o crédito referente à folha de julho. No ano passado, o 13º salário foi antecipado a 22,8 milhões de segurados e representou uma injeção de R$ 7,9 bilhões na economia.
“Com certeza, os pagamentos deste ano serão maiores, devido ao reajuste do salário mínimo no início do ano para R$ 510 e ao aumento de 7,72% sobre os benefícios de valor acima do mínimo. Será um reforço e tanto ao consumo”, destacou um técnico da Previdência.
Restrições
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do valor do benefício mensal a título de gratificação. A exceção é para quem passou a receber o benefício este ano. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente. Também recebem uma parcela menor que os 50% os segurados que estão em auxílio-doença.
Como o benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro, e ainda em vigor em agosto, terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses.
Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado receberá o restante. Se tiver alta antes, o valor da gratificação será calculado até o mês em que o benefício vigorar.
Por lei, não têm direito ao 13º salário os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.
por master | 19/08/10 | Ultimas Notícias
Dois projetos de lei, um de iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e outro do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chocaram os congressistas e prometem ser mais um capítulo agitado na relação entre os dois Poderes.
O projeto de lei (PL) 7.753, da Procuradoria chegou, nesta segunda-feira (16), ao Congresso e reproduz os termos do PL 7.749, do dia 12, que aumenta o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal para R$ 30,6 mil. Os projetos serão examinados pela Comissão de Trabalho da Câmara, onde aguardam distribuição.
O que espantou os parlamentares, porém, foi o artigo que permite que a partir de 2012 o reajuste salarial seja feito por ato administrativo do presidente do STF e do procurador-geral com base na variação do IPCA, num mecanismo de reindexação que poderá se estender a todo o funcionalismo.
A tentativa de se livrar do controle dos vencimentos pelo Legislativo parte da elite do funcionalismo, sua parcela mais bem remunerada. O valor do salário do ministro do Supremo é a referência para a remuneração de todos os juízes do país, tanto federais como estaduais.
O salário do procurador-geral é a referência para todo o Ministério Público. Assim, a revisão do subsídio se estende imediatamente a todo o Judiciário e ao Ministério Público. Os demais servidores do Executivo e do Legislativo também pressionarão o governo por reajustes equivalentes, advertem os técnicos da área orçamentária.
Em defesa da proposta, o procurador-geral usa os mesmos argumentos apresentados pelo ministro Cezar Peluso na justificação de seu projeto. Para ambos, o valor do subsídio mensal será revisto em 1º de janeiro de cada ano “de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos limites das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
O aumento do gasto provocado pela revisão do teto salarial precisa, atualmente, ser autorizado pela LDO e constar da LOA. Mas, além disso, a concessão do reajuste precisa ser aprovada por lei específica pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Pela justificação dos dois projetos, o presidente do Supremo e o procurador-geral acham que basta a autorização da LDO e LOA. Depois disso, um simples ato administrativo deles publicaria o novo valor. Essa mudança, argumentam, “tornará o processo legislativo mais célere”.
“No fundo, o STF está pedindo ao Congresso uma delegação de competência legislativa”, diz o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que pediu um parecer sobre a constitucionalidade dos projetos.
Dois projetos de lei, um de iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e outro do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chocaram os congressistas e prometem ser mais um capítulo agitado na relação entre os dois poderes.
O PL 7.753/10, da Procuradoria, chegou na segunda-feira ao Congresso e reforça os termos do PL 7.749/10, do dia 12, que aumenta o subsídio mensal de ministro do STF para R$ 30,6 mil.
O que espantou os parlamentares, porém, foi o artigo que permite que a partir de 2012 o reajuste do teto salarial seja feito por ato administrativo do presidente do STF e do procurador geral, a revelia do Congresso, com base na variação do IPCA, num mecanismo de reindexação que poderá se estender a todo o funcionalismo.
Os dois projetos possuem também um artigo que prevê uma revisão salarial a cada quatro anos, que tenha como critério, entre outros, a “recuperação” do poder aquisitivo do subsídio do ministro do Supremo e do Procurador Geral.
Essa revisão será feita a partir de 2015. Os técnicos da área orçamentária ouvidos pelo Valor alertaram para o fato de que esse é mais um dispositivo de indexação que predominou no Brasil no período inflacionário. Advertiram que, se aprovado, poderá ser copiado pelos demais servidores, com conseqüências danosas para o país.
O valor do salário do ministro do Supremo é a referência para a remuneração de todos os juízes do país, tanto federais, como estaduais e municipais. O salário do procurador-geral é a referência para todo o Ministério Público. Assim, a revisão do subsídio mensal se estende imediatamente a todo o Judiciário e ao Ministério Público.
Ao mesmo tempo, milhares de funcionários públicos que são atualmente glosados, pois possuem remuneração acima do teto, também terão aumentos anuais pela inflação. Com o aumento do Judiciário, os demais servidores do Executivo e do Legislativo também pressionarão o governo por reajuste equivalente.
Em defesa do “reajuste automático” do subsídio, o procurador Geral utiliza os mesmos argumentos apresentados pelo ministro Cezar Peluso, na justificação do projeto. Para os dois, o valor do subsídio mensal será revisto em 1º de janeiro de cada ano “de acordo com a autorização específica prevista na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e nos limites das dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária anual (LOA)”.
O aumento do gasto provocado pela revisão do teto salarial precisa, atualmente, ser autorizado pela LDO e constar da LOA. Mas, além disso, a concessão do reajuste necessita ser aprovada por lei específica pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
De acordo com a justificação dos dois projetos, o presidente do Supremo e o procurador-geral acham que basta a autorização da LDO e LOA. Depois, disso, um simples ato administrativo deles publicaria o novo valor do teto. Essa mudança, argumentam na justificação, “tornará o processo legislativo mais célere”.
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) pediu um parecer à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara sobre a constitucionalidade do “reajuste automático” do subsídio, sem necessidade de que ele seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.
“Acho que é inconstitucional e, por isso, pedi o parecer”, explicou Madeira. “No fundo, o Supremo está pedindo ao Congresso uma delegação de competência legislativa”, acrescentou.
Madeira lembrou que, no passado, o STF considerou inconstitucional reajuste concedido pelo Senado e pela Câmara por ato administrativo. Madeira lembrou que os ministros do STF exigiram lei específica ao reajuste, baseado no artigo 37 inciso X da Constituição.
Este dispositivo diz que a remuneração dos servidores e o subsídio “somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A decisão do Supremo derrubou o reajuste concedido pela Câmara e pelo Senado.
por master | 18/08/10 | Ultimas Notícias
A candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, assumiu hoje o compromisso de manter a atual política de valorização do salário mínimo do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Em acordo com as centrais sindicais, o governo se comprometeu a repassar ao mínimo a inflação (INPC) do ano anterior acrescida de um aumento real equivalente à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano precedente. “Quero hoje fazer uma declaração. Vou continuar com a política de valorização do mínimo implantada pelo governo Lula”, disse Dilma, após participar de evento com integrantes de seis centrais sindicais na capital paulista.
Na avaliação da petista, a política de valorização do mínimo foi uma das responsáveis pelo crescimento do mercado interno brasileiro nos últimos anos. “Não a única”, afirmou a candidata, citando também a ampliação do acesso ao crédito, os programas sociais e a geração de empregos nos últimos anos. Durante seu discurso para os sindicalistas, Dilma disse ter passado sua vida ouvindo que o aumento do salário mínimo era uma política que impedia o controle da inflação.
“O governo do presidente Lula comprovou que isso era possível”, disse ela, citando a criação de 14 milhões de empregos formais nos últimos sete anos e meio de governo. “Até pouco tempo atrás, sabem o que acontecia? O Brasil vivia de bico”, afirmou, referindo-se aos empregos temporários. “Se tem uma categoria que sabe o que é o desemprego são os trabalhadores que curtiram um desemprego pesado na época que nos antecedeu, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
