por master | 05/03/12 | Ultimas Notícias
As alterações nas modalidades de contratação do setor de serviços, em elaboração pelo governo Dilma Rousseff, podem resultar na criação de 2 milhões de empregos e representam uma modernização das leis trabalhistas. A avaliação é do presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior, que submeteu estudos sobre o tema ao governo.
‘Vivemos um momento de completa falta de mão de obra e temos um exército de jovens em casa’, afirmou. ‘O Brasil está perdendo oportunidade de aumentar a renda familiar sem pressionar a inflação. Estamos perdendo muito como sociedade por não termos feito essa mudança até agora.’
Segundo Solmucci, nenhum serviço de buffet do País consegue manter uma equipe 100% legalizada com as normas existentes hoje. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a contratação por algumas horas apenas, mas desde que seja todos os dias no mesmo horário. O mesmo trabalhador não pode, por exemplo, atuar em um coquetel na noite de quarta-feira e num almoço no dia seguinte.
Flexibilização da CLT
Na avaliação do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, as propostas do governo para flexibilização da CLT podem ser aprovadas, mas enfrentarão resistência de representantes de sindicatos no Congresso. São 323 deputados ligados à Frente.
‘Temos a necessidade de fazer uma nova CLT’, afirmou o parlamentar, que também é vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNC). ‘Conseguimos destravar muita coisa permitindo a flexibilização das relações de trabalho, não existiam setores como petróleo e gás e tecnologia da informação na época do decreto da CLT.’
Importação. As mudanças nas regras de contratação de trabalhadores não são as únicas previstas no Plano Brasil Maior para o setor.
Medidas do governo
O governo também estuda medidas de estímulo a exportações de serviços e pode até cortar impostos na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, para estimular a vinda de parques temáticos, museus e aquários ao Brasil.
‘São equipamentos com muita tecnologia embarcada, que não são fabricados aqui e precisam de uma política de incentivo para que os parques atuais possam adquirir lá fora e trazer pra cá’, afirmou o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.
Outra medida ainda em estudo no governo é a desoneração da contribuição patronal sobre a folha de pagamento, que hoje passa por uma experiência-piloto de alguns setores, como call centers.
As equipes técnicas do Plano Brasil Maior – a política industrial do governo Dilma – devem analisar, nos próximos meses, os prós e contras do experimento e a partir daí sugerir novos setores à Receita Federal.
por master | 05/03/12 | Ultimas Notícias
O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.
‘Estamos formatando a proposta’, disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. ‘Vamos concluir o mais rapidamente possível.’
As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13º salário e FGTS.
Para reduzir as eventuais críticas, o governo pretende vender as mudanças na CLT como uma ‘modernização’ do marco regulatório do mercado de trabalho. Também será repetido que as mudanças não representarão perdas de direitos trabalhistas.
Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York. ‘Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm’, afirmou o ministro, petista histórico e próximo de Dilma há quatro décadas.
Modalidades
As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.
No caso do ‘horista’, o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.
‘Imagina o que podemos fazer no turismo, arquitetura e imobiliário na próxima década’, disse o secretário de Comércio e Serviços, Humberto Ribeiro.
‘Estamos num ministério, inclusive, que é do PT, mas a gente quer, está na hora dessa discussão.’
Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada.
‘Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação’, disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.
por master | 05/03/12 | Ultimas Notícias
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, está convencido de que o Senado vai aprovar ainda neste semestre o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). As informações são da Agência Brasil. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da quarta-feira passada, cria três fundos de pensão, um para cada Poder da República, destinados a complementar a aposentadoria dos servidores públicos contratados a partir da vigência da lei.
Pelo texto aprovado, a aposentadoria dos novos servidores passará a ter como teto o mesmo valor que é garantido pela Previdência Social aos trabalhadores da iniciativa privada, atualmente R$ 3.916,20. Para complementar esse valor, os servidores deverão aderir a um dos novos fundos de previdência complementar. O ministro argumentou que a questão foi discutida exaustivamente na Câmara e por isso, não vê ”necessidade de alteração” do texto no Senado.
O secretário de Políticas de Previdência Complementar do ministério, Jaime Mariz, lembrou que a proposta inicial do governo previa a criação de um único fundo de previdência complementar para os três Poderes. Mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que seria melhor que cada Poder tivesse o próprio instrumento de poupança para evitar conflitos.
Segundo Mariz, o Brasil está seguindo o exemplo de muitos países europeus, que também se viram obrigados a reformar suas políticas de aposentadoria. Só que de forma mais ágil. O modelo brasileiro para os fundos de pensão é considerado, segundo ele, o sexto melhor do mundo do ponto vista de arrecadação, com superavit previsto de R$ 60 bilhões por ano.
por master | 05/03/12 | Ultimas Notícias
A Câmara Federal vai analisar projeto que concede aos pais empregados o direito a licença-paternidade de 180 dias. O benefício estará previsto no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou no caso de invalidez permanente ou temporária da mãe, declarada por junta médica. As informações são da Agência Câmara.
De acordo com a proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), entende-se por invalidez permanente ou temporária da mãe os casos em que ela ficar impedida de cuidar de seu filho durante o período da licença-maternidade.
O pai segurado da Previdência Social terá direito ao salário-paternidade nos moldes do salário-maternidade pelo período de duração da licença.
O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
Segundo a autora, o objetivo da proposta é adequar a legislação ao princípio da igualdade entre homens e mulheres estabelecido pela Constituição brasileira. Além disso, a ideia é garantir o direito constitucional de proteção à infância.
A Proposta de Emenda à Constituição que dá a todas as mães o direito à licença-maternidade de 180 dias, porém, ainda está tramitando na Câmara, não tendo sido, portanto, transformada em lei. O que está em vigor é a Lei que cria o Programa Empresa Cidadã, pelo qual as empresas que quiserem podem conceder a suas trabalhadoras dois meses a mais de licença. Esta lei, originada por projeto da ex-senadora Patrícia Saboya, também permitiu que o governo federal e diversas administrações estaduais e municipais concedessem os 60 dias a mais de licença a suas funcionárias.
por master | 05/03/12 | Ultimas Notícias
Um projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado exclui o prazo de até um ano para o trabalhador sacar o abono salarial do PIS/Pasep. As informações são da Agência Senado. Atualmente, o benefício só pode ser sacado neste período, que se encerra sempre nos meses de junho do ano seguinte ao do início da liberação do dinheiro.
Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), irá direto para a Câmara – o texto só passará pelo plenário do Senado se houver solicitação da Casa. De acordo com o texto, o dinheiro que não for sacado em um ano deverá acumular-se para o próximo ano. Tem direito a receber o benefício – pagamento anual de um salário mínimo – quem trabalhou com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias no ano anterior, recebendo, em média, até dois salários mínimos.
Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (Pasep) há cinco anos e ter sido informado corretamente pelo empregador junto à Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
A justificativa do projeto destaca que seu objetivo é ”tornar o pagamento desses benefícios imprescritíveis e cumulativos ano após ano”, já que muitos trabalhadores deixam de sacar o benefício. Após o fim do prazo para o saque, o dinheiro retorna à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Dos 18,5 milhões que poderiam receber o abono entre 2010 e 2011, cerca de um milhão deixaram de efetuar o saque. Trabalhadores da iniciativa privada recebem o dinheiro por meio da Caixa Econômica Federal. Servidores públicos fazem o saque pelo Banco do Brasil.
