NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Proposta fixa teto para honorário advocatício em cobrança extrajudicial

Proposta fixa teto para honorário advocatício em cobrança extrajudicial

Dr. Jorge Silva

Segundo Dr. Jorge Silva, atualmente os honorários chegam a representar 30% do valor da dívida.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2502/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que fixa o valor máximo dos honorários advocatícios de cobranças extrajudiciais nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor. Pela proposta, os honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial por falta de pagamento de prestação serão de, no máximo, 5% do valor total devido.

De acordo com o autor, atualmente o consumidor é obrigado a pagar, além da multa contratual, honorários que chegam a 30% do valor do débito. “O objetivo desta proposta é fixar um valor máximo para esse tipo de cobrança, como forma de garantir que o consumidor não seja indevidamente onerado. Assim, acreditamos que será mais fácil os cidadãos quitarem seus débitos”, explica Silva.
 

Tramitação 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Juliano Pires

Proposta fixa teto para honorário advocatício em cobrança extrajudicial

Proposta fixa teto para honorário advocatício em cobrança extrajudicial

Dr. Jorge Silva

Segundo Dr. Jorge Silva, atualmente os honorários chegam a representar 30% do valor da dívida.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2502/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que fixa o valor máximo dos honorários advocatícios de cobranças extrajudiciais nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor. Pela proposta, os honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial por falta de pagamento de prestação serão de, no máximo, 5% do valor total devido.

De acordo com o autor, atualmente o consumidor é obrigado a pagar, além da multa contratual, honorários que chegam a 30% do valor do débito. “O objetivo desta proposta é fixar um valor máximo para esse tipo de cobrança, como forma de garantir que o consumidor não seja indevidamente onerado. Assim, acreditamos que será mais fácil os cidadãos quitarem seus débitos”, explica Silva.
 

Tramitação 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Juliano Pires

Proposta fixa teto para honorário advocatício em cobrança extrajudicial

Ampliação do espaço físico do TRT-PR pode acelerar processos

Espaço físico foi a principal demanda apresentada por magistrados, advogados e servidores durante visita da presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, a unidades judiciárias do Norte do Estado. Ontem, ela esteve em Londrina e, entre outras atividades, acompanhou as obras do novo Fórum Trabalhista na Avenida do Café, no antigo prédio do Instituto Brasileiro de Café (IBC). 
A visita é parte do trabalho de processo de interiorização da Justiça do Trabalho, que tem o objetivo de levar as ações da administração do TRT para mais perto das unidades jurisdicionárias. 

”Para atender a todos os anseios da comunidade, é preciso conhecer todas as unidades de Justiça Trabalhista, suas necessidades, e que todas as providências sejam adotadas para que a população, advogados, servidores e magistrados tenham melhores condições para a solução de processos ser mais ágil”, justificou a desembargadora. 

Londrina foi a primeira cidade visitada pela presidente do TRT, entre outros fatores, em razão do novo fórum em construção. De acordo com ela, a necessidade de espaço físico para o trabalho do Fórum Trabalhista foi apresentada durante a manhã em reunião com magistrados. O pedido visa oferecer melhores condições de trabalho a servidores e advogados. Para Rosemarie, a construção do novo Fórum deverá suprir esta necessidade. ”Fiquei muito bem impressionada com as novas instalações e com o avanço delas, já antevendo que terá muito êxito na celeridade da solução dos processos.” 

No entanto, ela acrescentou que o prazo médio para a conclusão de ações trabalhistas pelo magistrado em Londrina, de seis meses, é um período razoável em comparação com outros tribunais do Estado.

 
 
Proposta fixa teto para honorário advocatício em cobrança extrajudicial

Ampliação do espaço físico do TRT-PR pode acelerar processos

Espaço físico foi a principal demanda apresentada por magistrados, advogados e servidores durante visita da presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, a unidades judiciárias do Norte do Estado. Ontem, ela esteve em Londrina e, entre outras atividades, acompanhou as obras do novo Fórum Trabalhista na Avenida do Café, no antigo prédio do Instituto Brasileiro de Café (IBC). 
A visita é parte do trabalho de processo de interiorização da Justiça do Trabalho, que tem o objetivo de levar as ações da administração do TRT para mais perto das unidades jurisdicionárias. 

”Para atender a todos os anseios da comunidade, é preciso conhecer todas as unidades de Justiça Trabalhista, suas necessidades, e que todas as providências sejam adotadas para que a população, advogados, servidores e magistrados tenham melhores condições para a solução de processos ser mais ágil”, justificou a desembargadora. 

Londrina foi a primeira cidade visitada pela presidente do TRT, entre outros fatores, em razão do novo fórum em construção. De acordo com ela, a necessidade de espaço físico para o trabalho do Fórum Trabalhista foi apresentada durante a manhã em reunião com magistrados. O pedido visa oferecer melhores condições de trabalho a servidores e advogados. Para Rosemarie, a construção do novo Fórum deverá suprir esta necessidade. ”Fiquei muito bem impressionada com as novas instalações e com o avanço delas, já antevendo que terá muito êxito na celeridade da solução dos processos.” 

No entanto, ela acrescentou que o prazo médio para a conclusão de ações trabalhistas pelo magistrado em Londrina, de seis meses, é um período razoável em comparação com outros tribunais do Estado.

 
 
Proposta fixa teto para honorário advocatício em cobrança extrajudicial

Sindicato afirma ter alertado autoridades sobre fraude em postos

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sindicombustíveis), Roberto Fregonese, afirmou que há mais de um ano foi entregue ao governo estadual um dossiê sobre as irregularidades que vinham sendo cometidas por diversos postos de combustíveis em Curitiba e região. Segundo ele, apenas algumas medidas foram tomadas. ”Apresentei as denúncias no começo do governo. Encaminhamos também as informações para o Ministério Público. Somente uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Secretaria da Fazenda foram feitas, mas os resultados não foram convincentes”, criticou. 

Para o presidente do Sindicombustíveis, este tipo de fraude – onde uma placa de circuito é instalada em cada bico de bomba, podendo ser controlada por controle remoto – pode ser maior do que se imagina. Ele reforçou que a adulteração de bombas também pode estar ocorrendo em outras cidades do Estado, inclusive em Londrina e Maringá. ”Infelizmente estas práticas ilícitas estão se tornando cada vez mais eficazes, lesando uma maior quantidade de consumidores. E a fiscalização, por outro lado, não é tão rígida da mesma forma. Os casos da região de Curitiba foram divulgados mas certamente o esquema também atinge postos do interior do Paraná”, completou Fregonese. 

Fiscalização 

Depois das denúncias apresentadas pela reportagem do programa Fantástico, no último domingo, equipes de fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e policiais da Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon) começaram ontem, em Curitiba e região, a vistoria dos cerca de 40 postos de combustíveis que trabalhavam com a empresa Power Bombas Manutenção e Instalação, com sede na Rua Iriri, no Bairro Alto, na capital, de propriedade de Cleber Onésio Alves Salazar. Ele, o sócio, Antonio Guebur, e o funcionário Altair de Lima não tinham sido encontrados até o final da tarde de ontem. Na sede da empresa, a polícia apreendeu dois computadores e placas eletrônicas. 

O Ministério Público pediu a prisão temporária de Salazar no final da tarde de ontem. Policiais do Gaeco informaram que ele deverá se apresentar espontaneamente esta manhã na sede da delegacia em Curitiba. Ontem, a polícia apreendeu dois computadores e algumas placas eletrônicas na sede da empresa, também no Bairro Alto. 

No primeiro posto de combustível vistoriado pelas autoridades foi encontrada uma bomba com irregularidade, mas os fiscais não consideraram o problema uma fraude. Havia uma modificação na bomba que foi apontada como uma falha na regulação do aparelho. A placa eletrônica que estava instalada no estabelecimento terá seu software analisado nos próximos dias. 

”Fraudes eletrônicas são sofisticadas e difíceis de serem flagradas. Fizemos a apreensão e agora a perícia do Inmetro vai averiguar a placa”, destacou o presidente do Ipem, Rubico Camargo. ”A empresa Power Bombas não tem mais autorização para fazer manutenção das bombas. Além disso, os postos que recebiam consultoria de Cleber terão que informar ao Ipem qualquer novo procedimento”, completou.