por master | 05/01/12 | Ultimas Notícias
A cada três mandados de prisão emitidos pelaJustiça estadual no último ano, dois deixaram de ser cumpridos pela polícia no Paraná. Segundo levantamento do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR), entre 20 de dezembro de 2010 e 30 de novembro de 2011, juizados criminais e de Família do estado emitiram uma média de 87 ordens de prisão por dia – enquanto, no mesmo período, a média diária de cumprimentos pela polícia foi de 29 mandados. Caso seguissem no mesmo ritmo deste ano, policiais civis, militares, guardas municipais e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) demorariam um ano e três meses para conseguir cumprir o total de ordens de prisão pendentes, que no começo do mês passado chegava a exatos 34.793 mandados.
O balanço do TJ-PR leva em conta o número de ordens emitidas após a implantação do primeiro e ainda único sistema eletrônico do país que permite o envio pela internet dos mandados para os órgãos de segurança. Além de agilizar o processo, o sistema também facilita a produção de estatísticas que comprovam o que é sentido na prática: a ineficiência dos órgãos de segurança em atender às demandas do Judiciário. Se, por um lado, faltam policiais para buscar foragidos, por outro, não há vagas no sistema prisional para abrigar a imensidão de procurados. Para receber as 34,7 mil pessoas que têm mandados de prisão em aberto, por exemplo, seria necessário mais do que dobrar o atual número de vagas nas penitenciárias do Paraná, que chegam hoje a 14,4 mil.
Levantamento
Delegacia apura mais prisões
Apesar de o levantamento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) apontar uma diferença crucial entre a emissão e cumprimento de mandados no estado, a Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC) de Curitiba, que centraliza a busca por foragidos na capital, assinala que houve aumento no número de prisões este ano. Segundo a DVC, a quantidade de pessoas presas de janeiro a dezembro foi quase 25% maior do que no mesmo período de 2010 (veja infográfico).
O número de foragidos efetivamente capturados pelos agentes da Delegacia de Capturas, porém, não chegou à metade do total de prisões, o que revela a dependência da ação de outros órgãos, como Polícia Militar e Guarda Municipal. Dos 1.014 detidos este ano, 689 foram encaminhados à DVC, após realização de blitze e operações na capital.
Paraná Seguro
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) do Paraná segue apostando nos resultados do programa Paraná Seguro para diminuir a criminalidade, incluindo reforço no efetivo para aumentar as prisões e envio dos detentos hoje mantidos irregularmente em delegacias para penitenciárias. Entre as principais medidas previstas estão a contratação de 2 mil policiais militares e 695 policiais civis já no próximo ano e a abertura de 95 novas delegacias no interior do estado e 400 módulos policiais.
Discrepâncias
Polícia de SP tem 2,7 mil mandados contra mortos
A falta de um banco que concentre, em todo o país, informações precisas e atualizadas sobre mandados de prisão a serem cumpridos promove discrepâncias em outros estados. Em São Paulo, após um pente-fino em arquivos físicos e fichas eletrônicas, a Polícia Civil localizou 2.755 mandados de prisão ainda em vigor para pessoas já mortas, como o caso do industrial Emilio Conti, datado de 1923. Processado pelo crime de “falência”, ele nunca foi preso e somente agora a polícia descobriu seu paradeiro: ele está morto há 43 anos.
A revisão dos documentos é uma das medidas tomadas pela Polícia de São Paulo para se adequar ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, que deve entrar em vigor no próximo mês. Segundo as estimativas iniciais, o estado possui 115 mil ordens de prisão a cumprir. O número de mandados emitidos por dia chega a 500 – quase 20 vezes maior do que a média paranaense.
Segundo o TJ-PR, a tendência é que a diferença entre emissão e cumprimentos diminua no decorrer do próximo ano, já que, com a implantação do novo sistema em 2010, vários mandados antigos foram “renovados” para poderem constar no novo banco de dados – o que inflou os números temporariamente – trabalho que já se encerrou. No entanto, esses números poderiam ser ainda maiores caso o levantamento do Tribunal de Justiça considerasse também os mandados emitidos por outras instâncias, como a Justiça Federal, e outros estados, para cumprimento no Paraná.
Engessamento
O presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), André Gutierrez, reconhece que os números traduzem uma realidade histórica vivenciada pelos agentes de segurança. Apesar do TJ-PR não ter o balanço da “idade” dos mandados, Gutierrez garante que não são raras as ordens que “não são cumpridas nunca”. “Faltam estrutura e valorização da atividade policial”, afirma.
Para a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Isabel Kugler Mendes, a prisão dos foragidos esbarra principalmente na realidade das cadeias e penitenciárias do estado, superlotadas. “Os juízes cumprem suas obrigações mas não há condições”, avalia.
Banco de ordens está previsto para este mês
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende implantar até 16 de janeiro o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que, a exemplo do sistema paranaense, deve agilizar a emissão e cumprimentos de mandados em todo o país. A medida, anunciada como complemento às ações dos mutirões carcerários feitos desde o ano passado, também terá como objetivo facilitar a comunicação entre os estados, permitindo que um fugitivo paranaense, por exemplo, seja localizado e detido em outras regiões do Brasil.
Em um primeiro momento, apenas os novos mandados de prisão emitidos pela Justiça após janeiro serão cadastrados no sistema. Já os mandados antigos e ainda em vigência serão registrados no banco ao longo do primeiro semestre de 2012 – menos no Paraná, onde as ordens já foram cadastradas ao longo do ano.
Segundo o CNJ, o banco, que será alimentado pelos juízes, conterá dados pessoais dos procurados, como número do documento e filiação, além de fotografia. Só serão publicados no sistema aqueles não cumpridos e sem caráter sigiloso. E, nos casos de operações policiais que exigem cumprimento simultâneo de vários mandados de prisão, os juízes podem optar por não disponibilizar as informações, para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
A ressalva já foi adiantada pelo CNJ justamente devido ao caráter público do banco: todas as informações estarão disponíveis não só para os juízes e órgãos de segurança, mas também para a população em geral, pela internet. Os dados poderão ser acessados mesmo sem cadastro prévio.
A publicidade das informações tem despertado opiniões diversas de juristas e policiais, que temem interpretações equivocadas dos documentos presentes no banco, principalmente quando se tratar de mandados processuais – quando a pessoa citada ainda não foi julgada e condenada.
“A pessoa leiga tem dificuldade de entender que existem diferentes níveis de prisão. É preciso levar em conta o princípio do estado de inocência, de que ninguém é considerado culpado até que haja uma decisão em definitivo”, afirma o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) Roberto Luiz Santos Negrão.
por master | 05/01/12 | Ultimas Notícias
A cada três mandados de prisão emitidos pelaJustiça estadual no último ano, dois deixaram de ser cumpridos pela polícia no Paraná. Segundo levantamento do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR), entre 20 de dezembro de 2010 e 30 de novembro de 2011, juizados criminais e de Família do estado emitiram uma média de 87 ordens de prisão por dia – enquanto, no mesmo período, a média diária de cumprimentos pela polícia foi de 29 mandados. Caso seguissem no mesmo ritmo deste ano, policiais civis, militares, guardas municipais e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) demorariam um ano e três meses para conseguir cumprir o total de ordens de prisão pendentes, que no começo do mês passado chegava a exatos 34.793 mandados.
O balanço do TJ-PR leva em conta o número de ordens emitidas após a implantação do primeiro e ainda único sistema eletrônico do país que permite o envio pela internet dos mandados para os órgãos de segurança. Além de agilizar o processo, o sistema também facilita a produção de estatísticas que comprovam o que é sentido na prática: a ineficiência dos órgãos de segurança em atender às demandas do Judiciário. Se, por um lado, faltam policiais para buscar foragidos, por outro, não há vagas no sistema prisional para abrigar a imensidão de procurados. Para receber as 34,7 mil pessoas que têm mandados de prisão em aberto, por exemplo, seria necessário mais do que dobrar o atual número de vagas nas penitenciárias do Paraná, que chegam hoje a 14,4 mil.
Levantamento
Delegacia apura mais prisões
Apesar de o levantamento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) apontar uma diferença crucial entre a emissão e cumprimento de mandados no estado, a Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC) de Curitiba, que centraliza a busca por foragidos na capital, assinala que houve aumento no número de prisões este ano. Segundo a DVC, a quantidade de pessoas presas de janeiro a dezembro foi quase 25% maior do que no mesmo período de 2010 (veja infográfico).
O número de foragidos efetivamente capturados pelos agentes da Delegacia de Capturas, porém, não chegou à metade do total de prisões, o que revela a dependência da ação de outros órgãos, como Polícia Militar e Guarda Municipal. Dos 1.014 detidos este ano, 689 foram encaminhados à DVC, após realização de blitze e operações na capital.
Paraná Seguro
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) do Paraná segue apostando nos resultados do programa Paraná Seguro para diminuir a criminalidade, incluindo reforço no efetivo para aumentar as prisões e envio dos detentos hoje mantidos irregularmente em delegacias para penitenciárias. Entre as principais medidas previstas estão a contratação de 2 mil policiais militares e 695 policiais civis já no próximo ano e a abertura de 95 novas delegacias no interior do estado e 400 módulos policiais.
Discrepâncias
Polícia de SP tem 2,7 mil mandados contra mortos
A falta de um banco que concentre, em todo o país, informações precisas e atualizadas sobre mandados de prisão a serem cumpridos promove discrepâncias em outros estados. Em São Paulo, após um pente-fino em arquivos físicos e fichas eletrônicas, a Polícia Civil localizou 2.755 mandados de prisão ainda em vigor para pessoas já mortas, como o caso do industrial Emilio Conti, datado de 1923. Processado pelo crime de “falência”, ele nunca foi preso e somente agora a polícia descobriu seu paradeiro: ele está morto há 43 anos.
A revisão dos documentos é uma das medidas tomadas pela Polícia de São Paulo para se adequar ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, que deve entrar em vigor no próximo mês. Segundo as estimativas iniciais, o estado possui 115 mil ordens de prisão a cumprir. O número de mandados emitidos por dia chega a 500 – quase 20 vezes maior do que a média paranaense.
Segundo o TJ-PR, a tendência é que a diferença entre emissão e cumprimentos diminua no decorrer do próximo ano, já que, com a implantação do novo sistema em 2010, vários mandados antigos foram “renovados” para poderem constar no novo banco de dados – o que inflou os números temporariamente – trabalho que já se encerrou. No entanto, esses números poderiam ser ainda maiores caso o levantamento do Tribunal de Justiça considerasse também os mandados emitidos por outras instâncias, como a Justiça Federal, e outros estados, para cumprimento no Paraná.
Engessamento
O presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), André Gutierrez, reconhece que os números traduzem uma realidade histórica vivenciada pelos agentes de segurança. Apesar do TJ-PR não ter o balanço da “idade” dos mandados, Gutierrez garante que não são raras as ordens que “não são cumpridas nunca”. “Faltam estrutura e valorização da atividade policial”, afirma.
Para a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Isabel Kugler Mendes, a prisão dos foragidos esbarra principalmente na realidade das cadeias e penitenciárias do estado, superlotadas. “Os juízes cumprem suas obrigações mas não há condições”, avalia.
Banco de ordens está previsto para este mês
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende implantar até 16 de janeiro o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que, a exemplo do sistema paranaense, deve agilizar a emissão e cumprimentos de mandados em todo o país. A medida, anunciada como complemento às ações dos mutirões carcerários feitos desde o ano passado, também terá como objetivo facilitar a comunicação entre os estados, permitindo que um fugitivo paranaense, por exemplo, seja localizado e detido em outras regiões do Brasil.
Em um primeiro momento, apenas os novos mandados de prisão emitidos pela Justiça após janeiro serão cadastrados no sistema. Já os mandados antigos e ainda em vigência serão registrados no banco ao longo do primeiro semestre de 2012 – menos no Paraná, onde as ordens já foram cadastradas ao longo do ano.
Segundo o CNJ, o banco, que será alimentado pelos juízes, conterá dados pessoais dos procurados, como número do documento e filiação, além de fotografia. Só serão publicados no sistema aqueles não cumpridos e sem caráter sigiloso. E, nos casos de operações policiais que exigem cumprimento simultâneo de vários mandados de prisão, os juízes podem optar por não disponibilizar as informações, para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
A ressalva já foi adiantada pelo CNJ justamente devido ao caráter público do banco: todas as informações estarão disponíveis não só para os juízes e órgãos de segurança, mas também para a população em geral, pela internet. Os dados poderão ser acessados mesmo sem cadastro prévio.
A publicidade das informações tem despertado opiniões diversas de juristas e policiais, que temem interpretações equivocadas dos documentos presentes no banco, principalmente quando se tratar de mandados processuais – quando a pessoa citada ainda não foi julgada e condenada.
“A pessoa leiga tem dificuldade de entender que existem diferentes níveis de prisão. É preciso levar em conta o princípio do estado de inocência, de que ninguém é considerado culpado até que haja uma decisão em definitivo”, afirma o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) Roberto Luiz Santos Negrão.
por master | 05/01/12 | Ultimas Notícias
Governo grego negocia novas medidas de austeridade com sindicatos e empresas, correndo contra o tempo para fechar acordo sobre segundo pacote de resgate ao país. Um dia antes, Atenas ameaçou deixar o euro.
O primeiro-ministro da Grécia, Lucas Papademos, se encontrou nesta quarta-feira (04/01) com sindicatos e federações de comércio, dias antes de uma importante visita de inspetores da chamada troika, enquanto Atenas negocia os termos de um segundo pacote de resgate multimilionário.
A série de reuniões com os principais sindicatos, representando trabalhadores do setor privado, do comércio e com federações de empresas, deve lidar com questões sensíveis, como os acordos coletivos de salários.
As reuniões ocorrem um dia depois de o porta-voz do governo, Pantelis Kapsis, advertir que a Grécia poderia ter de deixar o euro, se não conseguir finalizar os detalhes do pacote de resgate de 130 bilhões de euros, para o qual seriam necessárias medidas mais austeras. “Se o pacote de resgate acordado no final de outubro não for concretizado, estaremos fora do euro”, disse. Analistas consideraram a ameaça uma tentativa de forçar a aceitação de novas medidas de austeridade por parte da sociedade grega.
Inspetores do Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e da Comissão Europeia são esperados em meados de janeiro em Atenas. O grupo, conhecido como a troika, já afirmou que a Grécia precisa reduzir seus custos trabalhistas como parte dos esforços para tornar o país mais competitivo.
Só outro pacote pode evitar insolvência
A solvência da Grécia está sendo mantida por um pacote inicial de 110 bilhões de euros, que começou a ser pago em maio de 2010. Em troca, o governo impôs fortes medidas de austeridade para conter um inchado déficit orçamentário, incluindo o corte dos salários e aposentadorias e a introdução de repetidos aumentos de impostos. As medidas levaram a manifestações frequentes e violentas nos últimos dois anos.
Apesar dos cortes, logo ficou evidente que o pacote inicial não seria suficiente para salvar a Grécia definitivamente, e um segundo pacote de resgate, de 130 bilhões, foi acordado em outubro. No entanto, detalhes essenciais deste pacote ainda estão sendo negociados, antes que ele possa ser aprovado. Para que a troika aprove a parcela de ajuda, a Grécia precisa fechar um buraco de três bilhões de euros no orçamento de 2011. E além disso conseguir que os credores privados concordem em perdoar 50% da dívida grega, conforme acertado em outubro último.
O país arrisca entrar em insolvência se não houver um acordo até março, se esforçando, por isso, para amarrar todos os detalhes que condicionam o segundo pacote de resgate antes do dia 20 daquele mês, data de vencimento dos títulos gregos.
por master | 05/01/12 | Ultimas Notícias
Governo grego negocia novas medidas de austeridade com sindicatos e empresas, correndo contra o tempo para fechar acordo sobre segundo pacote de resgate ao país. Um dia antes, Atenas ameaçou deixar o euro.
O primeiro-ministro da Grécia, Lucas Papademos, se encontrou nesta quarta-feira (04/01) com sindicatos e federações de comércio, dias antes de uma importante visita de inspetores da chamada troika, enquanto Atenas negocia os termos de um segundo pacote de resgate multimilionário.
A série de reuniões com os principais sindicatos, representando trabalhadores do setor privado, do comércio e com federações de empresas, deve lidar com questões sensíveis, como os acordos coletivos de salários.
As reuniões ocorrem um dia depois de o porta-voz do governo, Pantelis Kapsis, advertir que a Grécia poderia ter de deixar o euro, se não conseguir finalizar os detalhes do pacote de resgate de 130 bilhões de euros, para o qual seriam necessárias medidas mais austeras. “Se o pacote de resgate acordado no final de outubro não for concretizado, estaremos fora do euro”, disse. Analistas consideraram a ameaça uma tentativa de forçar a aceitação de novas medidas de austeridade por parte da sociedade grega.
Inspetores do Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e da Comissão Europeia são esperados em meados de janeiro em Atenas. O grupo, conhecido como a troika, já afirmou que a Grécia precisa reduzir seus custos trabalhistas como parte dos esforços para tornar o país mais competitivo.
Só outro pacote pode evitar insolvência
A solvência da Grécia está sendo mantida por um pacote inicial de 110 bilhões de euros, que começou a ser pago em maio de 2010. Em troca, o governo impôs fortes medidas de austeridade para conter um inchado déficit orçamentário, incluindo o corte dos salários e aposentadorias e a introdução de repetidos aumentos de impostos. As medidas levaram a manifestações frequentes e violentas nos últimos dois anos.
Apesar dos cortes, logo ficou evidente que o pacote inicial não seria suficiente para salvar a Grécia definitivamente, e um segundo pacote de resgate, de 130 bilhões, foi acordado em outubro. No entanto, detalhes essenciais deste pacote ainda estão sendo negociados, antes que ele possa ser aprovado. Para que a troika aprove a parcela de ajuda, a Grécia precisa fechar um buraco de três bilhões de euros no orçamento de 2011. E além disso conseguir que os credores privados concordem em perdoar 50% da dívida grega, conforme acertado em outubro último.
O país arrisca entrar em insolvência se não houver um acordo até março, se esforçando, por isso, para amarrar todos os detalhes que condicionam o segundo pacote de resgate antes do dia 20 daquele mês, data de vencimento dos títulos gregos.
por master | 05/01/12 | Ultimas Notícias
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
Quase ao apagar das luzes de 2011, precisamente em 15 de dezembro, foi sancionada a Lei 12.551 que, conforme seu epíteto, objetiva equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Para tanto, acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adotando o seguinte texto: “Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.
A finalidade da inovação legislativa é, indiscutivelmente, afastar as dúvidas acerca da existência de relação de emprego nos “meios telemáticos e informatizados” de prestação de serviço, isto é, pretende possibilitar ao teletrabalhador o status (e os direitos decorrentes) de empregado. Daí, percebe-se o avanço da nova lei, no sentido de incluir novos trabalhadores no conceito legal de empregado, conferindo-lhes civilidade, dignidade e proteção, como ocorre com os demais empregados. O avanço reside, então, na perspectiva de ampliar a proteção trabalhista.
No entanto, os recuos logo se manifestam no caminho escolhido pelo legislador. Para o teletrabalhador, a chave de acesso para a proteção trabalhista expressada na lei foi a “subordinação jurídica”, o que já significa um grande retrocesso, quando se verifica que a ideia de subordinação é apenas uma das muitas possibilidades do conceito legal que apenas remete a “sob dependência” (conforme consta no artigo 3º da CLT). Apesar da hegemonia doutrinária, infere-se que a subordinação jurídica vem passando por uma grande crise de identificação (ou até mesmo de conteúdo) nos últimos anos[1]. Aliás, o teletrabalho (além de outras situações como a parassubordinação) é justamente um dos principais responsáveis por esta crise, o que torna estranho transfigurar o outrora problema em solução.
Adiante, percebe-se um novo recuo ao considerar que a subordinação jurídica “desbotada” somente se caracteriza pelos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão. Ou seja, a lei induz, incorretamente, que antes da sua vigência a ideia de subordinação jurídica era apenas “controle pessoal hierárquico”, o que sequer coaduna com o próprio caput do mesmo artigo 6º. Isto porque a CLT, neste artigo, sempre admitiu a relação de emprego no trabalho a domicílio, quando dificilmente se identifica controle pessoal direto, pois o “capataz” do empregador não permanecerá na residência do trabalhador. Assim, a inovação, tentando ampliar a própria ideia de subordinação, termina por induzir uma definição bastante restrita (controle pessoal e hierárquico) quando a doutrina já vem apresentando conceitos mais amplos de subordinação pautados na “integração do trabalho” sem um forte controle e comando, a exemplo da subordinação objetiva, integrativa, potencial, estrutural e estrutural-reticular[2].
Nesta dialética de avanços e recuos, fomenta-se a esperança de que ampliação do conceito de empregado – atualmente limitado ao conceito manualístico e positivista de subordinação hierárquica e pessoal – é urgente diante das relações de trabalho contemporâneas. Nisto, é preciso avançar com a Lei 12.551/2011. Todavia, o caminho escolhido – uma “subordinação jurídica” telemática – apresenta-se como uma aposta numa teoria que cada vez mais se mostra limitada e insuficiente, conforme a visão subjetivista hegemônica.
Por isso, revela-se menos importante enfatizar o “controle” e a “supervisão” para destacar o trecho final da lei que menciona “trabalho alheio”, também compreendido como “trabalho dependente”. Quiçá não fosse a dependência econômica um caminho muito mais fácil e efetivo para, no lugar da subordinação jurídica, conduzir à ampliação do conceito de empregado, até porque a ideia da dependência sempre esteve na CLT, mas quase nunca é vista[3]. Talvez fosse mais eficaz uma mudança de mentalidade e de olhares do que uma nova lei.
[1] O debate da crise da subordinação jurídica pode ser visto em: OLIVEIRA, Murilo. Subordinação Jurídica: um conceito desbotado (http://www.eft.org.ar/pdf/eft2007n28pp37-64.pdf); ou em PORTO, Lorena Vasconcelos. A subordinação no contrato de trabalho: uma releitura necessária. São Paulo: LTr, 2009.
[3] Tenta-se resumidamente apresentar uma releitura da dependência no texto: OLIVEIRA, Murilo. A ressignificação da dependência econômica. Revista dos Tribunais. São Paulo, Rev. Dos Tribunais, v. 100, n. 914, Dez/2011, p. 321-350.
Murilo C. S. Oliveira é juiz do Trabalho na Bahia, professor adjunto da UFBA, especialista e mestre em Direito pela UFBA e doutor em Direito pela UFPR.
