por master | 08/12/11 | Ultimas Notícias
Proposta foi aprovada por 70 votos contra 1, sem abstenções.
Estados não poderão descontar verba de educação ao investir na saúde.
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.Após a votação do texto principal, os senadores ainda votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O destaque foi aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na prática, o artigo não levaria à cobrança do imposto porque sua base de cálculo havia sido derubada na Câmara.
O texto do projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União. A oposição queria mudar a regra para que o governo federal investisse, no mínimo, 10% de suas receitas na área.
Mas, por votação, foi mantida a atual fórmula, segundo a qual a União deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita.
Investimentos dos estados
O texto final absorveu uma mudança introduzida no Senado pelo relator do projeto na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que muda o cálculo de investimento dos estados na saúde. Ele retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que poderia diminuir os investimentos dos estados.
A emenda excluída retirava os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
“Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculos os recursos para compor o Fundeb”, disse o relator da matéria.
O senador também não colocou em seu relatório emenda apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde. Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área. O relator ainda afirmou que gostaria de colocar 10% das receitas da União na saúde. Mas disse que a ausência da CPMF, que foi derrubada pelo Congresso, seria o motivo que impede o governo de investir os 10% em saúde. Em seu relatório, Costa propôs a criação de um novo imposto, mas não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição.
“Sem dúvida que eu queria estabelecer hoje os 10% de investimento em saúde […] Existisse a CPMF hoje, certamente a parte dela que iria para a saúde seria de R$ 50 bilhões ao ano. Com isto, se tornaria fácil estableecer um índice de 10%”, afirmou.
Humberto Costa ainda criticou a posição da Câmara, que rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto para financiar a saúde.
“Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da saúde e do ponto de vista político […] Dinheiro não nasce em árvore e só aparece se a sociedade estiver convencida disso […] Não se fez um bem para o país quando a CPMF acabou”, disse.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou os argumentos do relator. “Só este ano, o aumento da arrecadação em relação ao ano passado foi de R$ 78 bilhões”, disse.
Discussão
Primeiro a discutir a proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou o relatório de Costa, que defendeu a aplicação de recursos na saúde de acordo com a variação do PIB do ano anterior.
“Quem garante que não poderemos ter um crescimento zero no próximo ano. Ou mesmo um crescimento negativo o que vai comprometer os investimentos para a saúde”, disse o tucano.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), apresentou dois destaques em separado. A proposta da oposição era reestabelecer o projeto original do Senado, no qual a União destinava 10% dos recursos para a saúde.
“É em nome daqueles brasileiros que levantam cedo, trabalham duro, que devemos votar a emenda 29 com sensibilidade social, para dizer para o governo federal que a prioridade do povo é a saúde. Por isso, nada mais justo que a aprovação da emenda que fixa os valores de 10% da União”, defendeu o senador tucano.
A votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 chegou a ser ameaçada pelo próprio governo, que ameaçou ingressar com um requerimento pedindo a retirada da urgência da tramitação da matéria.
O temor do governo era que a própria base não estivesse completamente aliada na proposta do governo, que defende a não inclusão dos 10% em investimentos da União na saúde. Na noite de terça-feira, logo após o fim da votação do projeto do novo código Florestal, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu a votação.
Entenda a Emenda 29
A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública. Alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.
Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.
por master | 08/12/11 | Ultimas Notícias
Proposta foi aprovada por 70 votos contra 1, sem abstenções.
Estados não poderão descontar verba de educação ao investir na saúde.
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Após a votação do texto principal, os senadores ainda votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O destaque foi aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na prática, o artigo não levaria à cobrança do imposto porque sua base de cálculo havia sido derubada na Câmara.
O texto do projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União. A oposição queria mudar a regra para que o governo federal investisse, no mínimo, 10% de suas receitas na área.
Mas, por votação, foi mantida a atual fórmula, segundo a qual a União deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita.
Investimentos dos estados
O texto final absorveu uma mudança introduzida no Senado pelo relator do projeto na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que muda o cálculo de investimento dos estados na saúde. Ele retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que poderia diminuir os investimentos dos estados.
A emenda excluída retirava os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
“Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculos os recursos para compor o Fundeb”, disse o relator da matéria.
O senador também não colocou em seu relatório emenda apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde. Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área. O relator ainda afirmou que gostaria de colocar 10% das receitas da União na saúde. Mas disse que a ausência da CPMF, que foi derrubada pelo Congresso, seria o motivo que impede o governo de investir os 10% em saúde. Em seu relatório, Costa propôs a criação de um novo imposto, mas não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição.
“Sem dúvida que eu queria estabelecer hoje os 10% de investimento em saúde […] Existisse a CPMF hoje, certamente a parte dela que iria para a saúde seria de R$ 50 bilhões ao ano. Com isto, se tornaria fácil estableecer um índice de 10%”, afirmou.
Humberto Costa ainda criticou a posição da Câmara, que rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto para financiar a saúde.
“Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da saúde e do ponto de vista político […] Dinheiro não nasce em árvore e só aparece se a sociedade estiver convencida disso […] Não se fez um bem para o país quando a CPMF acabou”, disse.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou os argumentos do relator. “Só este ano, o aumento da arrecadação em relação ao ano passado foi de R$ 78 bilhões”, disse.
Discussão
Primeiro a discutir a proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou o relatório de Costa, que defendeu a aplicação de recursos na saúde de acordo com a variação do PIB do ano anterior.
“Quem garante que não poderemos ter um crescimento zero no próximo ano. Ou mesmo um crescimento negativo o que vai comprometer os investimentos para a saúde”, disse o tucano.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), apresentou dois destaques em separado. A proposta da oposição era reestabelecer o projeto original do Senado, no qual a União destinava 10% dos recursos para a saúde.
“É em nome daqueles brasileiros que levantam cedo, trabalham duro, que devemos votar a emenda 29 com sensibilidade social, para dizer para o governo federal que a prioridade do povo é a saúde. Por isso, nada mais justo que a aprovação da emenda que fixa os valores de 10% da União”, defendeu o senador tucano.
A votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 chegou a ser ameaçada pelo próprio governo, que ameaçou ingressar com um requerimento pedindo a retirada da urgência da tramitação da matéria.
O temor do governo era que a própria base não estivesse completamente aliada na proposta do governo, que defende a não inclusão dos 10% em investimentos da União na saúde. Na noite de terça-feira, logo após o fim da votação do projeto do novo código Florestal, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu a votação.
Entenda a Emenda 29
A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública. Alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.
Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.
por master | 08/12/11 | Ultimas Notícias
Apesar da crescente movimentação de representantes do empresariado e dos trabalhadores durante as negociações sobre a regulamentação da terceirização da mão de obra, a Câmara dos Deputados só deve concluir a votação da proposta que trata do tema em meados de 2012.
Os empresários demandam uma maior segurança jurídica para aumentar os investimentos e a competitividade de seus negócios, mas parte dos sindicalistas teme que a medida resulte numa precarização das condições de trabalho. Ambos os lados, porém, concordaram, ontem, durante o seminário “Terceirização, Evolução e Marco Legal”, promovido pelo Valor, que a terceirização é uma tendência irreversível.
“A terceirização, em que pese os seus inimigos ideológicos, é como o universo: está em permanente expansão. Continua essa expansão porque é vital para o processo econômico”, afirmou durante o evento advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Como todas as garantias dos trabalhadores estão previstas na legislação, argumentou o ex-ministro, a terceirização deveria ser vista como uma questão contratual entre duas empresas. Para ele, porém, o fato de o Código Civil não reconhecer a figura da “responsabilidade subsidiária” dá mais segurança aos trabalhadores. A responsabilidade das empresas contratantes é solidária, concluiu.
Solidariedade x subsidiariedade
Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada. Já a responsabilidade solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Esse é uma das polêmicas que envolvem o tema. O substitutivo de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), estabelece que inicialmente a responsabilidade seja subsidiária. Mas, se a empresa contratante não se certificar que a sua contratada está assegurando os direitos dos trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.
O parlamentar reconheceu que o texto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não é o projeto dos “seus sonhos”. Ressaltou, entretanto, que trata-se da proposta viável. “Neste ano, na CCJ não anda mais. Faltam três semanas, então é improvável. Até o meio do ano que vem a gente consegue resolver isso dentro da Câmara”, afirmou Santiago.
Insegurança jurídica e precarização
O advogado Vantuil Abdala, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que o momento é de pressionar o Congresso Nacional: “A sociedade não aguenta mais a insegurança jurídica”. No entanto, o parecer de Santiago não é uma unanimidade nem mesmo entre os trabalhadores.
O deputado federal Vicentinho (PT-SP), ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o texto “legaliza a precarização” do trabalho. De acordo com o atual presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, os trabalhadores terceirizados normalmente têm piores condições de trabalho, sofrem mais acidentes e têm uma remuneração menor. “O grande desafio é termos uma regulamentação que reverta a precarização.”
Já o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), autor do projeto, defendeu a terceirização como um meio de dar mais dinamismo à economia e às relações de trabalho. “Será vedada a intermediação [de contratação], que é onde se precariza a mão de obra”, disse o deputado.
Sem direitos iguais, defende empresário
Michel Sarkis, vice-presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e presidente da Contax, maior empresa de telesserviços do país, disse não concordar com a ideia de que as companhias prestadoras de serviços terceirizados devam oferecer a seus empregados as mesmas condições das contratantes.
O executivo citou o exemplo do setor em que atua, o qual atende empresas de diversos áreas. “São segmentos muito diferentes”, ponderou Sarkis. “Se fôssemos contemplar todos os benefícios, teríamos uma convenção coletiva absolutamente esdrúxula”, avalia.
O presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Topázio Silveira Neto, acrescentou: “Não podemos criar um marco regulatório que no dia seguinte se passe a dizer se a lei disse isso ou não e o Judiciário se encha novamente de questões”.
Os empresários dos segmentos de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações disseram que as regulamentações de seus setores já preveem a terceirização. “A distribuidora é estimulada a buscar o tempo todo mais eficiência. O grau de especialização de mão de obra colabora para o grau de eficiência, e o regulador captura essa eficiência econômica em prol da modicidade tarifária”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.
De acordo com o presidente-executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy, a regulamentação da terceirização da mão de obra garantirá a segurança jurídica para a execução dos investimentos necessários à massificação da internet em banda larga no país. Ele estima que o país deva investir R$ 150 bilhões no segmento até 2020.
Na avaliação do economista José Pastore, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP), o ideal seria um modelo de regulação da terceirização que envolva dois pilares: proteções gerais fixadas por lei e proteções complementares, negociadas por setor e ramo de atividade.
Proibição
Por outro lado, a pesquisadora Marilane Oliveira Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defendeu a proibição da terceirização em atividades permanentemente necessárias nas empresas, a responsabilidade solidária e a garantia de igualdade de condições aos empregados terceirizados.
Segundo ela, o que garante o aumento da oferta de emprego não é necessariamente a forma de contratação, mas o dinamismo da economia. Já Claudia Viegas, diretora da LCA Consultores, apresentou estudo, segundo o qual a criação de empregos formais pela via da terceirização cresceu a um ritmo mais acelerado. Entre 2006 e 2009, disse, os empregos formais no Brasil cresceram 17,2%, ao passo que os empregos formais terceirizados registraram alta de 18,8%.
A diretora da LCA disse também que, além de maior eficiência, a terceirização pode ajudar a impulsionar a inovação tecnológica. Isso porque o prestador de serviços especializados tende a procurar se atualizar mais depressa e ainda pode dividir os resultados com seus clientes.
por master | 08/12/11 | Ultimas Notícias
Apesar da crescente movimentação de representantes do empresariado e dos trabalhadores durante as negociações sobre a regulamentação da terceirização da mão de obra, a Câmara dos Deputados só deve concluir a votação da proposta que trata do tema em meados de 2012.
Os empresários demandam uma maior segurança jurídica para aumentar os investimentos e a competitividade de seus negócios, mas parte dos sindicalistas teme que a medida resulte numa precarização das condições de trabalho. Ambos os lados, porém, concordaram, ontem, durante o seminário “Terceirização, Evolução e Marco Legal”, promovido pelo Valor, que a terceirização é uma tendência irreversível.
“A terceirização, em que pese os seus inimigos ideológicos, é como o universo: está em permanente expansão. Continua essa expansão porque é vital para o processo econômico”, afirmou durante o evento advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Como todas as garantias dos trabalhadores estão previstas na legislação, argumentou o ex-ministro, a terceirização deveria ser vista como uma questão contratual entre duas empresas. Para ele, porém, o fato de o Código Civil não reconhecer a figura da “responsabilidade subsidiária” dá mais segurança aos trabalhadores. A responsabilidade das empresas contratantes é solidária, concluiu.
Solidariedade x subsidiariedade
Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada. Já a responsabilidade solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Esse é uma das polêmicas que envolvem o tema. O substitutivo de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), estabelece que inicialmente a responsabilidade seja subsidiária. Mas, se a empresa contratante não se certificar que a sua contratada está assegurando os direitos dos trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.
O parlamentar reconheceu que o texto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não é o projeto dos “seus sonhos”. Ressaltou, entretanto, que trata-se da proposta viável. “Neste ano, na CCJ não anda mais. Faltam três semanas, então é improvável. Até o meio do ano que vem a gente consegue resolver isso dentro da Câmara”, afirmou Santiago.
Insegurança jurídica e precarização
O advogado Vantuil Abdala, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que o momento é de pressionar o Congresso Nacional: “A sociedade não aguenta mais a insegurança jurídica”. No entanto, o parecer de Santiago não é uma unanimidade nem mesmo entre os trabalhadores.
O deputado federal Vicentinho (PT-SP), ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o texto “legaliza a precarização” do trabalho. De acordo com o atual presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, os trabalhadores terceirizados normalmente têm piores condições de trabalho, sofrem mais acidentes e têm uma remuneração menor. “O grande desafio é termos uma regulamentação que reverta a precarização.”
Já o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), autor do projeto, defendeu a terceirização como um meio de dar mais dinamismo à economia e às relações de trabalho. “Será vedada a intermediação [de contratação], que é onde se precariza a mão de obra”, disse o deputado.
Sem direitos iguais, defende empresário
Michel Sarkis, vice-presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e presidente da Contax, maior empresa de telesserviços do país, disse não concordar com a ideia de que as companhias prestadoras de serviços terceirizados devam oferecer a seus empregados as mesmas condições das contratantes.
O executivo citou o exemplo do setor em que atua, o qual atende empresas de diversos áreas. “São segmentos muito diferentes”, ponderou Sarkis. “Se fôssemos contemplar todos os benefícios, teríamos uma convenção coletiva absolutamente esdrúxula”, avalia.
O presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Topázio Silveira Neto, acrescentou: “Não podemos criar um marco regulatório que no dia seguinte se passe a dizer se a lei disse isso ou não e o Judiciário se encha novamente de questões”.
Os empresários dos segmentos de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações disseram que as regulamentações de seus setores já preveem a terceirização. “A distribuidora é estimulada a buscar o tempo todo mais eficiência. O grau de especialização de mão de obra colabora para o grau de eficiência, e o regulador captura essa eficiência econômica em prol da modicidade tarifária”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.
De acordo com o presidente-executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy, a regulamentação da terceirização da mão de obra garantirá a segurança jurídica para a execução dos investimentos necessários à massificação da internet em banda larga no país. Ele estima que o país deva investir R$ 150 bilhões no segmento até 2020.
Na avaliação do economista José Pastore, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP), o ideal seria um modelo de regulação da terceirização que envolva dois pilares: proteções gerais fixadas por lei e proteções complementares, negociadas por setor e ramo de atividade.
Proibição
Por outro lado, a pesquisadora Marilane Oliveira Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defendeu a proibição da terceirização em atividades permanentemente necessárias nas empresas, a responsabilidade solidária e a garantia de igualdade de condições aos empregados terceirizados.
Segundo ela, o que garante o aumento da oferta de emprego não é necessariamente a forma de contratação, mas o dinamismo da economia. Já Claudia Viegas, diretora da LCA Consultores, apresentou estudo, segundo o qual a criação de empregos formais pela via da terceirização cresceu a um ritmo mais acelerado. Entre 2006 e 2009, disse, os empregos formais no Brasil cresceram 17,2%, ao passo que os empregos formais terceirizados registraram alta de 18,8%.
A diretora da LCA disse também que, além de maior eficiência, a terceirização pode ajudar a impulsionar a inovação tecnológica. Isso porque o prestador de serviços especializados tende a procurar se atualizar mais depressa e ainda pode dividir os resultados com seus clientes.
por master | 08/12/11 | Ultimas Notícias
Acidente, nesta quarta (7), deve ser investigado, dizem Bombeiros.
Responsáveis pela obra terão de explicar condições de segurança.
Um operário da construção civil morreu na tarde desta quarta-feira (7), em Curitiba, ao cair do andaime de uma obra. De acordo com o Corpo de Bombeiros, a queda foi do quarto andar, de uma altura de aproximadamente 12 metros.
O acidente, no bairro Mossunguê, matou o homem na hora. O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal da cidade. Por se tratar de morte violenta, há procedimentos específicos para liberação.
Ainda de acordo com os Bombeiros, uma investigação deve ser aberta na Delegacia do Trabalho, para apurar as condições de segurança do trabalhador quando caiu. As explicações devem vir do técnico de segurança e do engenheiro responsável.
