por master | 01/12/11 | Ultimas Notícias
O Plenário pode votar hoje um acordo que aumenta a cota do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) de 1,78% para 2,31%. A medida também aumenta o peso do País nos processos decisórios daquele organismo. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse ontem que, se houver acordo, a mensagem pode ser analisada em uma eventual sessão extraordinária.
O acordo foi enviado à Câmara por meio da Mensagem Presidencial 480/11. A mensagem não é atingida pelo trancamento da pauta das sessões extraordinárias. A pauta dessas sessões está trancada pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07), que tramita em regime de urgência constitucional. Ontem, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que há interesse em votar esse projeto para destrancar a pauta.
As sessões ordinárias estão trancadas também por seis MPs com prazo de tramitação vencido (e também pelo PL 1992/07). Ontem, Vaccarezza admitiu a intenção do governo de atrasar a votação das MPs para evitar o trancamento da pauta do Senado, o que prejudicaria o cronograma de votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Vaccarezza disse, no entanto, que não haverá prejuízos. Segundo ele, as MPs que eventualmente perderem a validade por não serem votadas serão reeditadas e votadas no ano que vem.
Oposição
O líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), também critica a estratégia do governo. “Estamos chegando a um nível de submissão jamais visto neste País”.
Os líderes da oposição, no entanto, acusam o governo de tentar engessar a pauta da Câmara até o dia 22 de dezembro, quando se encerra o ano legislativo. O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), disse que há uma incoerência do governo ao paralisar a votação de MPs que, por conceito, tratam de temas considerados prioritários.
por master | 01/12/11 | Ultimas Notícias
O Plenário pode votar hoje um acordo que aumenta a cota do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) de 1,78% para 2,31%. A medida também aumenta o peso do País nos processos decisórios daquele organismo. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse ontem que, se houver acordo, a mensagem pode ser analisada em uma eventual sessão extraordinária.
O acordo foi enviado à Câmara por meio da Mensagem Presidencial 480/11. A mensagem não é atingida pelo trancamento da pauta das sessões extraordinárias. A pauta dessas sessões está trancada pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07), que tramita em regime de urgência constitucional. Ontem, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que há interesse em votar esse projeto para destrancar a pauta.
As sessões ordinárias estão trancadas também por seis MPs com prazo de tramitação vencido (e também pelo PL 1992/07). Ontem, Vaccarezza admitiu a intenção do governo de atrasar a votação das MPs para evitar o trancamento da pauta do Senado, o que prejudicaria o cronograma de votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Vaccarezza disse, no entanto, que não haverá prejuízos. Segundo ele, as MPs que eventualmente perderem a validade por não serem votadas serão reeditadas e votadas no ano que vem.
Oposição
O líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), também critica a estratégia do governo. “Estamos chegando a um nível de submissão jamais visto neste País”.
Os líderes da oposição, no entanto, acusam o governo de tentar engessar a pauta da Câmara até o dia 22 de dezembro, quando se encerra o ano legislativo. O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), disse que há uma incoerência do governo ao paralisar a votação de MPs que, por conceito, tratam de temas considerados prioritários.
por master | 01/12/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 2312/00, do ex-deputado Ricardo Noronha, que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de anuidade escolar do titular da conta vinculada, seu cônjuge ou filhos. O projeto altera a Lei 8.036/90, que trata do fundo.
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi pela rejeição da proposta e dos 28 projetosapensados, que têm a mesma finalidade. Ele destaca que o papel social do FGTS vem sendo, principalmente, financiar moradias populares, obras de saneamento básico e outras obras de infraestrutura urbana e que a proposta poderia prejudicar esse papel.
Além disso, o relator afirma que aproximadamente 90% das contas do FGTS possuem saldo inferior a 15 salários mínimos. “Isso significa que 90% dos beneficiários poderiam pagar no máximo um ano de mensalidade de uma faculdade particular cujo valor não superasse a R$ 581,25”, disse.
“As propostas em análise não podem prosperar, uma vez que a alternativa apresentada não é hábil nem mesmo para custear a educação do próprio trabalhador, quanto mais a de seus dependentes”, complementa.
Por fim, o relator ressalta que a recente aprovação pela Câmara do PL 1209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), foi um passo para a criação de mais uma modalidade de financiamento da educação. A proposta permite, por exemplo, que o Fundo de Investimento do Estudante do Ensino Superior (Fies), que hoje só beneficia alunos do curso superior, seja utilizado para a concessão de bolsas para cursos técnicos.
Tramitação
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, também foi rejeitada pela Comissão de Educação e Cultura e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 01/12/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 2312/00, do ex-deputado Ricardo Noronha, que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de anuidade escolar do titular da conta vinculada, seu cônjuge ou filhos. O projeto altera a Lei 8.036/90, que trata do fundo.
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi pela rejeição da proposta e dos 28 projetosapensados, que têm a mesma finalidade. Ele destaca que o papel social do FGTS vem sendo, principalmente, financiar moradias populares, obras de saneamento básico e outras obras de infraestrutura urbana e que a proposta poderia prejudicar esse papel.
Além disso, o relator afirma que aproximadamente 90% das contas do FGTS possuem saldo inferior a 15 salários mínimos. “Isso significa que 90% dos beneficiários poderiam pagar no máximo um ano de mensalidade de uma faculdade particular cujo valor não superasse a R$ 581,25”, disse.
“As propostas em análise não podem prosperar, uma vez que a alternativa apresentada não é hábil nem mesmo para custear a educação do próprio trabalhador, quanto mais a de seus dependentes”, complementa.
Por fim, o relator ressalta que a recente aprovação pela Câmara do PL 1209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), foi um passo para a criação de mais uma modalidade de financiamento da educação. A proposta permite, por exemplo, que o Fundo de Investimento do Estudante do Ensino Superior (Fies), que hoje só beneficia alunos do curso superior, seja utilizado para a concessão de bolsas para cursos técnicos.
Tramitação
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, também foi rejeitada pela Comissão de Educação e Cultura e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 01/12/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 856/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que pelo menos 50% do valor do salário mínimo sejam pagos em dinheiro.
Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei5.452/43) prevê que o patamar mínimo seja de 30%. O restante pode ser pago por meio das chamadas prestações in natura ou salário-utilidade, que incluem alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado.
O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, fixar novo limite para o pagamento mínimo em espécie “reforça a cidadania e a responsabilidade dos trabalhadores por suas decisões financeiras e também reconhece os esforços feitos pelos empregadores para lhes fornecer moradia, alimentação ou outras utilidades”.
Canziani destaca que a sociedade se desenvolveu bastante, com amplos processos de migração da mão de obra, melhorias nos transportes e aumento do número de estabelecimentos comerciais, entre outras mudanças, o que justifica a atualização da norma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
