por master | 30/09/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que diminuiu de três para um ano o prazo para a liberação dos recursos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ficou inativa por conta da rescisão do contrato de trabalho. A lei atual (8.678/93) permite o saque da conta do FGTS depois que a conta passar três anos ininterruptos sem novos depósitos.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei 2004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta inicial pretende liberar o saque da conta do FGTS para quem tomou posse em cargo público estatutário, ou seja, mudou do regime de contratação celetista para o regime jurídico dos servidores públicos. Nesses casos, também se aplica a regra do saque permitido depois de três anos, apesar de algumas decisões judiciais autorizarem a movimentação da conta do FGTS depois da posse.
Assis Melo avaliou que seria melhor tornar a norma mais genérica, ou seja, aplicável tanto para quem se tornou servidor público quanto para quem se desligou do trabalho. A diminuição do prazo para um ano, segundo ele, foi decidida em acordo com a Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS.
Assim, pelo substitutivo, qualquer pessoa que ficar mais de um ano sem contrato de trabalho no regime celetista poderá sacar o saldo da conta do FGTS. “Essa solução diminui sensivelmente o tempo de espera do servidor público ao mesmo tempo em que permite tratar de maneira isonômica os demais trabalhadores na mesma situação”, analisou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção
por master | 30/09/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que considera como serviço efetivo o comparecimento a cursos determinados pelo empregador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7588/10, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Pela proposta, os empregados receberão salário normalmente pelas horas em que frequentarem aulas ou eventos determinados pelo patrão ou que forem requisito para promoção ou recebimento de vantagem na remuneração.
Como contrapartida, segundo o projeto, os empregadores poderão inserir nos contratos de trabalho cláusulas de permanência do empregado na empresa. Essa permanência obrigatória após o curso ou evento custeado pelo empregador, contudo, será proporcional ao investimento realizado, até o máximo de dois anos. Além disso, durante esse período, o empregado deverá exercer funções ligadas ao curso frequentado.
Proposta justa
O relator da proposta, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), acredita que a medida é justa. “As decisões judiciais que consideram como integrante da jornada de trabalho o tempo despendido pelos empregados em atividades determinadas pelos empregadores, como os cursos de qualificação e eventos, são justas, na medida em que os trabalhadores são obrigados a anuir a tais diretrizes empresariais”, explicou.
O relator também defendeu as contrapartidas de permanência dos empregados previstas na proposta: “Esse mecanismo proporcionará maior segurança aos empregadores na medida em que cria travas para diminuir a captação de seus recursos humanos, em especial os que foram objeto de esforços de qualificação para formação de quadros com habilidades específicas”.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Wilson Silveira
por master | 30/09/11 | Ultimas Notícias
Nesta sexta-feira (30) cinco centrais sindicais – NCST (Nova Central), CTB, Força Sindical, UGTe CGTB – vão se reunir em São Paulo para debater sobre a PEC 369/05, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical. Recentemente, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda votação.
Por meio de texto do diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, o Departamento divulgou as modificações e inovações que a proposta traz para a organização sindical.
Dentre as centrais que irão participar dessa reunião de sexta, duas criticam abertamente a proposta em discussão.
A CTB, por meio do presidente Wagner Gomes, disse ser “radicalmente contra [a proposta] porque vem para destruir o instrumento mais importante dos trabalhadores que é o sindicato”.
Gomes enfatizou também que “não pedimos mudanças, queremos que se mantenha a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que permite mínimas garantias para o trabalhador”, criticando a proposta como “uma medida que os setores da direita tomam para acabar com os sindicatos”, explicando que a medida não ajuda o movimento sindical porque pulveriza a luta sindical. E avalia que “nem tudo que o Governo Lula fez é bom para o trabalhador”.
A Nova Central também não poupou críticas à PEC, que a entidade classifica como “incongruente” e divulgou documento em que pontifica as alterações inseridas na proposta do governo apresentada em 2005, no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As demais centrais, até o momento, não divulgaram posicionamento sobre a proposta.
Veja a íntegra do parecer à proposta
por master | 30/09/11 | Ultimas Notícias
Serão realizados seis encontros, em cidades pólo de todas as regiões do Paraná, para debater o trabalho decente e eleger delegados às conferências estadual e nacional
Hoje, 30, em Pato Branco, no Sudoeste do Paraná, acontece a primeira conferência macrorregional do Trabalho e Emprego Decente. O encontro, promovido pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, com apoio da Superintendência Regional do Paraná do Ministério do Trabalho e Emprego,
abre o ciclo dos encontros regionais preparatórios para a I Conferência Estadual, que será realizada em Curitiba, nos dias 25 e 26 de novembro.
Outras quatro conferências regionais acontecem no mês de outubro: em Cascavel
(07/10) Maringá (20/10) Londrina (21/10), Curitiba (27/10) e Ponta Grossa(28/10). A conferência vai eleger os 500 delegados que representarão os órgãos governamentais, entidades de empregadores e entidades de trabalhadores no encontro estadual e na conferência nacional, a ser realizada em 2012, em Brasília.
Para o Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Paraná, Neivo Beraldin, a iniciativa do MTE em promover um debate nacional sobre o trabalho decente é um passo decisivo para formular uma política nacional, como parte da estratégia de erradicação da extrema pobreza até 2014.
“ Esse é um grande desafio porque, infelizmente, no Brasil, ainda há trabalhadores em condição análoga à escravidão, que trabalham em condições subumanas. Apenas no ano de 2010, em 309 operações, o Ministério do Trabalho resgatou 2.628 trabalhadores em condição análoga à escravidão. No Paraná,120 trabalhadores foram resgatados e 325 autos de infração foram lavrados. Ainda há muito o que fazer para assegurar que todos os brasileiros tenham um trabalho digno- exercido em condições de liberdade, segurança, equidade e adequadamente remunerado.”, diz Neivo Beraldin.
Todas as conferências macrorregionais debaterão os eixos temáticos Princípios e direitos fundamentais no trabalho; Proteção social; Trabalho e emprego; Fortalecimento do tripatismo e do diálogo social como instrumento de governabilidade democrática.
Cronogrma das Conferências Macrorregionais
Pato Branco ( 30/09)
Cascavel ( 07/10)
Maringá ( 20/10)
Londrina ( 21/10)
Curitiba ( 27/10)
Ponta Grossa ( 28/10)
por master | 29/09/11 | Ultimas Notícias
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de União da Vitória esteve ontem no município de Clevelândia, conversando com os trabalhadores da madeireira CAMIFRA, devido a empresa não ter pago o feriado municipal de 28 de junho naquele município.
Os trabalhadores trabalharam naquele dia e pela cláusula 8ª letra b da convenção coletiva de trabalho, os feriados trabalhados deverão ser remunerados com adicional de 100% independente do recebimento do próprio dia.
O Presidente do Sindicato José Orlando dos Santos, acompanhado dos diretores Lorenço Cirino dos Santos e Itacir Braz Bazzi informaram aos 65 trabalhadores da empresa que todos irão receber o feriado trabalhado. Convenção Coletiva de Trabalho tem força de lei e Lei é para ser cumprida, disse o presidente do Sindicato.
