por master | 28/09/11 | Ultimas Notícias
As empresas que mantêm trabalhadores brasileiros no exterior podem ter, em breve, novidades sobre a questão no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula 207, de 2003 – que trata das normas para empregados no exterior -, foi encaminhada na semana passada para a comissão de revisão da Corte, que deve elaborar um parecer a ser votado no Pleno.
O texto da súmula diz que a relação jurídica trabalhista deve ser regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço. Há ministros, porém, que entendem que esse enunciado confronta a Lei 11.962, de 2009.
A norma, ao contrário, estabelece a aplicação da legislação brasileira quando for mais favorável do que a do local onde é executado o trabalho. A lei de 2009 possui apenas um artigo e esse dispositivo determina que devem ser seguidas as normas de uma legislação com quase 30 anos: a Lei 7.064, de 1982, que era aplicada somente aos engenheiros.
Os ministros decidiram revisar a súmula ao julgar um caso que envolve a Braspetro Oil Service Company, subsidiária da Petrobras, e um prestador de serviços em águas territoriais de Angola. O caso foi analisado pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) na última quinta-feira (22).
Revisão
Após manter decisão de turma do TST, favorável ao trabalhador, ao aplicar o que seria mais benéfico a ele, decidiram encaminhar a súmula para uma possível revisão de seu texto. Procurada pelo Valor, a assessoria da Petrobras informou que não poderá comentar o caso enquanto não for comunicada do efetivo teor da decisão.
O presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, ministros Ives Gandra Martins Filho, afirma que o órgão ainda não recebeu o pedido de análise. Segundo ele, a comissão demora cerca de 15 dias para elaborar um parecer sobre o tema, que então será encaminhado ao Pleno.
Para o ministro, no entanto, a Súmula 207 continua vigente. “Até porque não posso dar tratamento diferenciado a trabalhadores que estão no mesmo local”, afirma. Quanto à possibilidade de existir divergência relacionada à lei de 2009, o ministro afirma que analisará com mais profundidade essa questão.
A possível revisão da súmula chama a atenção sobretudo das empresas que trabalham nos setores de óleo e gás, construção civil e bancos, que têm um grande número de trabalhadores brasileiros no exterior. A partir da análise, os ministros poderão optar por manter o texto como está, revogar por completo ou alterar sua redação para que esteja em harmonia com a lei de 2009.
Segurança jurídica
Uma alteração que possa deixar a situação mais clara até pode ser válida, na opinião do advogado Marcelo Gômara, do TozziniFreire, desde que traga mais segurança jurídica para esses contratos de trabalho.
“É difícil de explicar para empresas estrangeiras que contratam brasileiros que a regra é confusa em alguns pontos”, diz. Para ele, a aplicação da lei de 2009 acabou gerando na prática muitas dúvidas e os tribunais trabalhistas ainda não evoluíram para que haja uma construção jurisprudencial.
Segundo Gômara, no entanto, a aplicação da lei trabalhista local, conforme prevê a súmula, deve ser mantida. Isso porque essa é a regra internacional, aplicar a lei do país no qual há a prestação do serviço. Assim, os estrangeiros de qualquer nacionalidade que trabalham no Brasil estão sujeitos à lei brasileira. “Não pode haver dois pesos e duas medidas”, afirma.
O ideal, porém, segundo Gômara, seria privilegiar a vontade das partes. “Pessoas esclarecidas, que vão ocupar altos cargos no exterior, têm o poder de barganhar com a companhia em que molde será esse contrato.” Porém, o advogado diz que seria difícil o TST optar por essa alteração.
O advogado Domingos Fortunato, sócio do Demarest & Almeida no Rio, afirma que a Súmula 207 é ainda muito aplicada pelos juízes e está em total sintonia com a regra internacional. “É um procedimento normal do TST enviar súmulas para avaliar se há necessidade de revisão. Mas nesse caso ela está adequada à realidade do mercado”, diz.
Nelson Mannrich, sócio do Felsberg Advogados e professor da Universidade São Paulo (USP), também concorda que a tradição é aplicar a lei do lugar onde é executado o contrato de trabalho. “Ainda que a súmula seja revogada, há um compromisso internacional nesse sentido que pode ser aplicado aos casos”, afirma.
(Fonte: Valor Econômico)
por master | 28/09/11 | Ultimas Notícias
Em audiência pública na Comissão de Trabalho, empresários defendem menos tributos na folha salarial, mas sindicalistas temem prejuízos à Previdência.
Empresários e representantes de trabalhadores divergiram nesta terça-feira (27) sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas. Em audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, representantes do setor empresarial defenderam a desoneração como ferramenta de competitividade, mas não concordaram entre si sobre a forma com que ela deve ser realizada. Já os representantes sindicais, por outro lado, discordaram da desoneração, por avaliar que os cofres da Previdência serão prejudicados.
“A divergência é maior do que se pensa e precisamos discutir muito esse tema, que já é uma medida tomada pelo governo no Plano Brasil Maior em caráter experimental. Precisamos acompanhar de perto esse processo para ver a quem interessa essa desoneração”, analisou a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que sugeriu a realização da audiência.
Votação de MP
Um dos impactos da falta de consenso sobre a desoneração da folha salarial é o adiamento da discussão da Medida Provisória 540/11, que zerou a contribuição do INSS de alguns setores, como confecções, calçados, móveis e softwares. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota a partir de 1,5% de acordo com o setor.
O relator da proposta, deputado Renato Molling (PP-RS), disse que o seu parecer sobre o texto só será fechado na próxima segunda feira (3). Ele ainda negocia pontos da MP com o governo e com representantes dos setores afetados pela proposta.
Base tributária
O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que a instituição defende o corte de impostos sobre a folha com a substituição do recolhimento da Previdência pela arrecadação de um novo imposto sobre a movimentação financeira, cobrado nos moldes da antiga CPMF. “Essa é uma proposta que pode ser aplicada imediatamente. Os reflexos dessa mudança de base são numericamente positivos”, disse.
No entanto, a proposta não teve apoio do representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Flávio Castelo Branco. Para ele, a desoneração precisa diminuir impostos, não mudar a base tributária. “A desoneração precisa ser a redução do custo do empregado e não apenas a transferência para outra fonte. Isso apenas mudaria a base de cálculo. Do ponto de vista do custo da empresa, pouco alteraria.”
Castelo Branco ressaltou, ainda, que a sociedade já deu sinais de que não concorda com a criação de um novo tributo. Na semana passada, durante a votação da proposta que regulamenta os recursos para a saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/09), a Câmara derrubou a criação de um imposto nos moldes da CPMF.
Impacto na Previdência
Já os representantes sindicais defenderam a preservação das contribuições previdenciárias. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França, disse que a Previdência cumpre um papel social relevante e não pode ser prejudicada nesse processo de desoneração.
“São os benefícios previdenciários que retiraram 23 milhões de pessoas da pobreza. Qualquer discussão que impacte a Previdência precisa de discussão aprofundada”, disse o presidente da Anfip.
O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Sérgio Aurélio Velozo Diniz, enfatizou que é necessária a definição clara de como reparar os impactos da desoneração sobre o cofre da Previdência. “Não podemos discutir uma reforma tributária em retalhos, que beneficie um setor em detrimento de outros”, defendeu.
O representante do Ministério do Trabalho na audiência, Renato Bignami, também defendeu cautela na discussão do corte de contribuições patronais. “É importante não baratearmos demais o valor do trabalho e fazer que essa relação se torne precária em função da desoneração que, em um primeiro momento, signifique um acréscimo no setor, mas que, no longo prazo, cause um dano maior.”
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
por master | 28/09/11 | Ultimas Notícias
Representantes sindicais pedem o aprofundamento da discussão sobre a desoneração da folha salarial. Para o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Sérgio Aurélio Velozo Diniz; e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França, a desoneração não pode impactar negativamente sobre a Previdência Social.
“São os benefícios previdenciários que retiraram 23 milhões de pessoas da pobreza. Qualquer discussão que impacte a Previdência precisa de discussão aprofundada”, disse o presidente da Anfip.
Já o representante do Sindifisco enfatizou que é necessária a definição clara de como reparar os impactos da desoneração sobre o cofre da Previdência. “Não podemos discutir uma reforma tributária em retalhos, que beneficie um setor em detrimento de outros”, defendeu.
A audiência ocorre no Plenário 12.
por master | 28/09/11 | Ultimas Notícias
Curitiba – O Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região Metropolitana informa que devem permanecer fechadas hoje (28) 114 agências e todos os 13 centros administrativos (setores responsáveis pela manutenção dos serviços internos dos bancos) da capital. A expectativa é que 11.680 bancários continuem parados em Curitiba. Em todo o Paraná, das 1.375 agências bancárias 299 unidades aderiram à greve.
O sindicato reforça para toda a categoria que a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que regulamenta o direito de greve, garante aos trabalhadores a mobilização. A única atividade essencial do setor bancário que deve ser mantida, de acordo com a norma, é a compensação bancária.
O Procon no Paraná orienta os consumidores para que usem meios alternativos – casas lotéricas, correspondentes bancários (como farmácias e supermercados), caixas eletrônicos, internet – a fim de efetuar os pagamentos e assim evitar o acréscimo de juros e multa nas contas.
Segundo a entidade, os fornecedores devem disponibilizar outras formas para pagamento. A orientação é que, não existindo qualquer possibilidade de efetuar o pagamento e se houver cobrança de encargos, o consumidor procure o Procon para resolver a situação.
Lúcia Nórcio
Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante
por master | 28/09/11 | Ultimas Notícias
Brasília – A Justiça Eleitoral autorizou hoje (27) o registro do PSD. Com isso, o partido poderá concorrer nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 6 votos a 1, que a sigla articulada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, cumpriu os requisitos mínimos para integrar o quadro partidário nacional, sendo a 28ª legenda cadastrada. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra.
Na semana passada, o julgamento foi interrompido após divergência jurídico entre os ministros. A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.606/95) estabelece que as certidões de cartórios eleitorais são válidas para contabilizar as assinaturas de apoio para a criação de um partido. No entanto, uma resolução emitida pelo TSE no ano passado considera válidas apenas as assinaturas certificadas pelos tribunais regionais eleitorais.
O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Marcelo Ribeiro. Ele lembrou que era a primeira vez que a Corte se posicionava sobre esse tipo de impasse. Por isso, defendeu que fosse feita uma interpretação da resolução a partir da lei.
Segundo Ribeiro, a legislação determina que os tribunais regionais eleitorais (TREs) chequem apenas uma vez as assinaturas para a criação dos diretórios regionais dos partidos. O número mínimo de apoios exigidos nesse caso é de 0,1% de votos válidos para deputado federal nas últimas eleições em cada estado.
De acordo com o ministro, a etapa regional foi cumprida e não havia sentido encaminhar novas assinaturas – desta vez, o excedente necessário para o registro nacional (0,5% dos votos para deputado) – para os TREs certificarem. Isso porque, alegou, a etapa nacional cabe apenas ao TSE.
Ribeiro entendeu que o PSD alcançou 510.944 assinaturas válidas, cerca de 20 mil a mais que o mínimo necessário. O número divulgado por Ribeiro tem 4 mil assinaturas a menos do que o considerado pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, uma vez que ele excluiu alguns apoios duplicados seguindo sua metodologia. O relatório de Nancy foi favorável a concessão do registro para a sigla.
Além de Nancy e Ribeiro, os ministros Teori Zavascki, Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram a favor do registro do PSD.
Contrário à concessão do registro ao partido, o ministro Marco Aurélio fez críticas a rápida tramitação do processo. “Desde cedo, aprendi que é muito difícil consertar o que começa errado. Sempre tive presente, que o meio justifica o fim e não o fim o meio. E que a segurança jurídica é o preço que pagamos por viver em um Estado democrático e impõe o respeito às regras estabelecidas.”
O partido articulado pelo prefeito Kassab surge com pelo menos dois governadores – Omar Aziz (AM) e Raimundo Colombo (SC) – ; dois senadores – Kátia Abreu (TO) e Sérgio Petecão (AC) – ; e cerca de 50 deputados federais.
[Charge by Maringoni – Carta Maior]
