por NCSTPR | 19/05/26 | Ultimas Notícias
TRT-3 entendeu que comentário teve cunho racista e gerou dano moral.
Da Redação
Uma trabalhadora que ouviu da gerente que levava “ratos” escondidos no cabelo para a empresa será indenizada em R$ 5 mil por danos morais.
A 9ª turma do TRT da 3ª região concluiu que a fala teve cunho racista e atentou contra a honra e a dignidade da empregada, embora tenha afastado a configuração de assédio moral.
Comentário ofensivo
Segundo os autos, a funcionária alegou ter sofrido tratamento humilhante no ambiente de trabalho, marcado por gritos, pressão e grosserias praticadas pela gerente.
Ela também afirmou ter sido vítima de comentário preconceituoso relacionado ao seu cabelo. A trabalhadora sustentou que a gerente disse, na presença de outros funcionários, que ela seria responsável por levar ratos para a empresa escondidos no cabelo. Testemunha ouvida no processo confirmou o episódio e afirmou que a empregada ficou “muito chateada” com a situação.
A empresa recorreu da condenação e negou a prática de assédio ou discriminação.
Fala discriminatória justificou indenização
A relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, entendeu que os relatos sobre gritos e grosserias da gerente atingiam todos os empregados e, por isso, não caracterizavam assédio moral direcionado especificamente à trabalhadora.
Apesar disso, a desembargadora concluiu que houve ofensa discriminatória suficiente para justificar reparação por dano moral.
“A instrução processual demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de conduta atentatória à dignidade da reclamante, por meio de comentário de cunho preconceituoso e racista por parte de sua superiora hierárquica.”
A magistrada ainda ressaltou que a empresa não apresentou prova de qualquer providência após a denúncia feita pela trabalhadora.
“Tal quadro fático, por si só, é suficiente para chancelar a condenação imposta na sentença, visto que a lesão à honra e à imagem da trabalhadora, decorrente da exposição a um ambiente aviltante e preconceituoso, configura o dano moral passível de reparação pecuniária.”
Com isso, a 9ª turma do TRT da 3ª região manteve a indenização de R$ 5 mil por danos morais, os honorários advocatícios fixados em 10% e negou os recursos das partes.
Processo: 0010611-92.2025.5.03.0174
Leia o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/5/15BD9321701E2D_59f30293-c8c1-4232-908c-739759.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/456187/chefe-diz-que-empregada-tinha-ratos-no-cabelo-e-empresa-e-condenada
por NCSTPR | 19/05/26 | Ultimas Notícias
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva articula a relatoria do projeto de lei que reduz a jornada das atuais 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso) para a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que tem projeto semelhante tramitando na Câmara há mais tempo.
Além da adoção da jornada de 40 horas semanais, a deputada propõe o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho e dois dias de folga) sem redução de salários.
“Recebo essa possibilidade com muita responsabilidade e também com muita serenidade. O mais importante aqui não é quem apresentou primeiro o projeto ou quem será a relatora. O mais importante é que o Brasil finalmente começou a enfrentar seriamente o debate sobre o tempo de trabalho, a saúde mental da população e a qualidade de vida da classe trabalhadora”, disse a deputada ao Portal Vermelho.
Segundo ela, o seu projeto (PL 67/2025) ajudou a pôr o tema no centro do debate nacional. “Fico feliz que hoje exista uma convergência maior em torno da necessidade de superar a escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho. Isso demonstra que a sociedade brasileira mudou e que o Congresso está sendo pressionado a responder a uma demanda concreta do povo trabalhador”, avalia.
Transição
Vice-presidente da comissão especial que debate a proposta na Câmara, Daiana critica as emendas apresentadas pelos deputados do Centrão e bolsonaristas a fim de adiar a entrada em vigor das novas regras para 2036.
“Sobre as emendas que propõem uma transição de dez anos, eu entendo que esse debate faz parte do processo legislativo e da tentativa de construção de consensos. Agora, sinceramente, nós também precisamos ter coragem de dizer que o trabalhador brasileiro já espera há décadas por melhores condições de vida. Não dá para tratar a redução da jornada como algo impossível ou distante da realidade”, diz.
Para ela, qualquer transição precisa ser equilibrada, responsável e dialogada, mas também precisa ter compromisso concreto com mudança real.
“O Brasil não pode naturalizar jornadas exaustivas enquanto o mundo inteiro discute produtividade, inovação e qualidade de vida. Caso eu seja escolhida relatora, a nossa responsabilidade é construir um texto viável economicamente, mas que preserve o centro da proposta: mais tempo de vida, descanso e dignidade para quem trabalha e sem redução salarial para o trabalhador e a trabalhadora”, defende.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/05/18/governo-lula-quer-daiana-santos-para-relatar-projeto-do-fim-da-escala-6×1/
por NCSTPR | 19/05/26 | Ultimas Notícias
por NCSTPR | 19/05/26 | Ultimas Notícias
Como noticiado pelo portal JOTA, “FIESP aciona Justiça para retirar riscos psicossociais de atualização da NR-1”, matéria de Letícia Moria, publicada em 12 de maio. A ação judicial movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), contrária à inserção dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1), tem o potencial de ultrapassar a discussão sobre normas regulamentadoras e abrir uma disputa institucional mais ampla: a qual Poder compete definir as regras relacionadas à saúde mental dos trabalhadores no Brasil?
Na ação judicial, a entidade empresarial argumenta que temas ligados a riscos psicossociais não deveriam ser regulados prioritariamente por normas técnicas editadas pelo Executivo, mas sim por legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Na prática, a inserção de riscos psicossociais na norma reconheceu e fortaleceu a compreensão, amplamente consolidada nos estudos em saúde do trabalhador e nas reivindicações sindicais, de que fatores organizacionais — como jornadas excessivas, assédio, metas abusivas, insegurança permanente, pressão psicológica e ausência de autonomia — podem produzir adoecimento mental e, portanto, devem integrar o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.
A tese jurídica da FIESP sobre o papel do Congresso
O ponto mais relevante da ação talvez não esteja nos pedidos de suspensão da norma, mas no argumento central utilizado pela FIESP: o de que o Ministério do Trabalho teria ultrapassado os limites de sua competência regulamentar.
Segundo a matéria de JOTA, na ação a FIESP argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não autorizaria explicitamente o Executivo a disciplinar riscos psicossociais por meio de norma infralegal. Em consequência, mudanças dessa natureza dependeriam de debate e aprovação pelo Poder Legislativo.
A interpretação defendida pela FIESP pode produzir um deslocamento institucional relevante: questões relativas à saúde mental no trabalho tenderiam a sair do campo predominantemente técnico-regulatório e passariam a depender cada vez mais de negociações parlamentares.
Esse movimento ampliaria o protagonismo do Congresso Nacional na definição de parâmetros relacionados à: riscos psicossociais, burnout, metas e cobrança de produtividade, direito à desconexão, assédio organizacional, monitoramento digital do trabalho, responsabilidade empresarial sobre adoecimento mental, entre outros.
A disputa política sobre adoecimento mental
Historicamente, a regulação da saúde e segurança do trabalho no Brasil foi construída por meio das NRs, elaboradas com participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores.
A ação da FIESP, contudo, pode vir a fortalecer uma interpretação segundo a qual somente leis aprovadas pelo Congresso poderiam criar obrigações relacionadas à saúde mental laboral. Na prática, isso deslocaria a discussão para um ambiente de disputa política no qual setores empresariais possuem forte capacidade de influência institucional.
Nos últimos anos, inclusive, projetos de lei passaram a tramitar no Legislativo tratando especificamente de riscos psicossociais, saúde mental e prevenção ao adoecimento relacionado ao trabalho, indicando que o tema começa a migrar do âmbito do Executivo para o debate parlamentar.
O que pode mudar
Caso a tese defendida pela FIESP avance no Judiciário, o impacto poderia ultrapassar a própria NR-1. Outras normas relacionadas à organização do trabalho e à proteção da saúde mental também poderiam ser questionadas futuramente sob o argumento de ausência de autorização legal específica.
Isso tenderia a produzir um novo cenário regulatório, no qual medidas de proteção psicossocial dependeriam de maiorias parlamentares e de negociações legislativas frequentemente atravessadas por disputas econômicas e ideológicas.
O resultado pode ser uma redefinição do próprio modelo brasileiro de prevenção ao adoecimento mental no trabalho: menos centrado em normas do Executivo e mais condicionado à dinâmica política do Congresso Nacional.
Enquanto isso, seguem crescendo os indicadores de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho, em um contexto marcado por intensificação produtiva, hiperconectividade, gestão algorítmica e ampliação das formas precárias de contratação.
Rogério Bezerra da Silva é Geógrafo, Pós-doutor em Política Científica e Tecnológica pela Unicamp, embro do Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora. Articulista do Radar Democrático.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/nr-1-acao-da-fiesp-pode-deslocar-para-o-congresso-a-regulacao-da-saude-mental-no-trabalho/
por NCSTPR | 19/05/26 | Ultimas Notícias
A semana será decisiva para a tramitação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados. Está marcada para amanhã a apresentação do parecer do relator Leo Prates (Republicanos-BA), com possível votação.
Ontem, em entrevista ao Correio, o presidente da comissão especial que analisa a matéria, Alencar Santana (PT-SP), afirmou acreditar em uma aprovação “expressiva” da proposta e avaliou que há um ambiente favorável ao texto dentro do colegiado.
Segundo o parlamentar, o amplo apoio popular ao tema deve pesar no posicionamento dos deputados durante a votação. “A matéria tem amplo apoio popular. Mesmo quem tem dúvidas ou é contrário pode não ter coragem de votar contra a vontade popular. Creio que teremos uma votação expressiva”, afirmou. A previsão é de que o debate no Plenário da Casa ocorra no dia 27 de maio.
O texto em discussão prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial
Nos bastidores, o principal impasse segue sendo a regra de transição para implementação da mudança. Setores empresariais defendem uma adaptação gradual e mais longa, enquanto integrantes da base governista pressionam por aplicação imediata ou por uma redução escalonada mais curta.
Para Alencar Santana, propostas que ampliem excessivamente o prazo de transição enfrentam resistência dentro da comissão. O deputado citou emendas apresentadas por parlamentares ligados ao campo bolsonarista que sugerem um prazo de até 10 anos para implementação das novas regras.
“Não vejo clima para aprovar emendas que adiem tanto a implementação da escala. Existe uma expectativa muito grande da população, e postergar isso seria decepcionar o povo”, declarou.
O presidente da comissão também reforçou que o governo federal mantém posição favorável tanto ao fim da escala 6×1 quanto à redução da jornada de trabalho sem corte salarial. Segundo ele, a orientação do Palácio do Planalto foi reiterada durante as audiências públicas realizadas pelo colegiado.
“O governo já deixou clara sua posição ao encaminhar a proposta para a Câmara. O compromisso é com a redução da jornada, sem redução salarial e sem transição prolongada”, afirmou.
Apesar do cenário considerado favorável pela base governista, a oposição promete obstrução e deve utilizar instrumentos regimentais para retardar a tramitação. Procurado pela reportagem,o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB) disse que vai “esperar” o relatório para se manifestar.
Apesar disso, Alencar Santana reconheceu que a votação final da comissão pode acabar ficando para a próxima semana.
“A oposição provavelmente vai pedir vista. É um direito regimental e isso pode empurrar a votação para a semana que vem”, disse.
Durante a entrevista, o parlamentar também rejeitou a ideia de que a proposta trate apenas de uma pauta trabalhista. Para ele, a discussão envolve qualidade de vida e saúde dos trabalhadores.
“O trabalhador brasileiro está exausto, adoecido mental e fisicamente. A discussão não é apenas sobre jornada, mas sobre dignidade, convivência familiar e qualidade de vida”, afirmou.
Ao Correio, o relator da proposta, Leo Prates, afirmou que trabalha na construção da primeira versão do parecer que será apresentado ao Motta. A expectativa é de que eles se reúnam ainda nesta semana para alinhar os últimos pontos do texto.
Para acelerar a tramitação, Hugo Motta convocou sessões extras do plenário, que servem de referência para os prazos de apresentação de emendas na comissão.
Relatoria
Cotada, nos bastidores, para assumir a relatoria do PL 1838/2026, encaminhado pelo Executivo, que também trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada semanal de trabalho, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) afirmou ao Correio, ontem, que ainda não recebeu nenhuma sinalização formal do Palácio do Planalto ou da presidência da Câmara sobre a possibilidade de assumir a função.
O nome dela passou a circular nas negociações por conhecer bem a pauta. Daiana é autora do PL 67/2025, proposta que prevê jornada semanal de 40 horas e dois dias de descanso, tema atualmente debatido na Comissão do Trabalho.
“Ainda não houve nenhuma sinalização formal do Governo ou da presidência da Câmara nesse sentido. Meu nome pode estar sendo lembrado porque eu tenho atuado desde o início nessa pauta”, afirmou.
Apesar disso, a deputada disse ter disposição para dialogar com diferentes setores caso seja escolhida para conduzir o texto. Segundo ela, a construção da proposta exige negociação entre governo, centrais sindicais, empresários e lideranças partidárias.
“Essa é uma pauta do Brasil, de mais de 70% da sociedade, não de uma parlamentar isolada”, declarou.
Nos últimos dias, o nome de Daiana passou a ser ventilado como alternativa para ampliar a participação do governo federal nas negociações da proposta. Atualmente, a relatoria da comissão especial está nas mãos do deputado Léo Prates.
Questionado pelo Correio sobre a possibilidade de mudança na relatoria, Alencar Santana, afirmou que qualquer definição dependerá do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em articulação com o governo federal.
“Essa é uma decisão do presidente Hugo Motta e do governo. Não cabe a mim nem ao relator decidir isso”, disse Alencar.
Daiana também afirmou acreditar que existe ambiente político para aprovação da proposta ainda neste semestre. Segundo a deputada, a PEC 221/2019 deve avançar tanto na comissão especial quanto no plenário da Câmara, com margem ampla de votos favoráveis.
“Hoje, eu penso que a PEC deverá ser aprovada na Comissão Especial e no plenário da Câmara, acima de 400 votos”, afirmou.
A parlamentar diferenciou a PEC 221/2019 do PL 1838/2026, enviado pelo Executivo. Enquanto a proposta de emenda à Constituição trata de mudanças constitucionais ligadas à jornada de trabalho, o projeto do governo regulamenta a redução da jornada e o descanso semanal remunerado por meio de lei ordinária.
Caso assuma a relatoria, Daiana defende um texto de consenso, mas sem recuo em relação aos direitos trabalhistas. Segundo ela, a estratégia deve combinar diálogo político e defesa da redução da jornada.
“O setor empresarial precisa compreender que reduzir jornada não é atraso. É saúde, produtividade, vida familiar e desenvolvimento com justiça social.”
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/05/7422518-semana-decisiva-para-pec-da-reducao-da-jornada.html
