A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma caminhoneira que era obrigada a usar banheiros masculinos, em razão da falta de instalações sanitárias femininas nos locais de carregamento e descarregamento.
Por unanimidade, o colegiado também confirmou a indenização pela ausência de um equipamento de segurança obrigatório nos caminhões.
O caso foi julgado inicialmente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que garantiu à motorista o total de R$ 6 mil de indenização: R$ 3 mil pela ausência do trava-quedas, equipamento de segurança utilizado para evitar acidentes durante o acesso à parte superior do caminhão, e R$ 3 mil pelo fato de a trabalhadora ter sido obrigada a usar banheiros masculinos.
Na ação, a motorista afirmou que a sua privacidade e a sua dignidade foram comprometidas ao ser obrigada a utilizar essas instalações nos locais de descarregamento.
A empresa, do ramo de transporte rodoviário de cargas, recorreu. Ela sustentou que os documentos apresentados no processo comprovavam a existência do trava-quedas.
Quanto aos banheiros, alegou que a motorista exercia atividade externa e itinerante e que, por isso, não tinha como garantir sanitários femininos exclusivos em todos os pontos de parada durante as viagens.
Separadas por sexo
A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do processo, observou que a própria empresa admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento.
Apesar da alegação de que a transportadora buscava oferecer alternativas e que o uso eventual de sanitários masculinos não configurava dano moral, a magistrada destacou que, ao apresentar essa defesa, a empresa reconheceu que era responsável pelos locais de descarregamento e admitiu a ausência de instalações sanitárias femininas nesses pontos.
A relatora também destacou que a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho determina que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo, admitindo sanitário individual de uso comum apenas em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até dez trabalhadores e desde que sejam garantidas condições de privacidade.
Como a motorista exercia atividade de transporte de cargas, a magistrada concluiu que a empresa tinha a obrigação de oferecer instalações sanitárias adequadas para o uso da trabalhadora.
A desembargadora ressaltou que, mesmo sem a comprovação de um episódio específico de constrangimento, a obrigatoriedade de utilizar banheiros masculinos já caracteriza o dano moral, por se tratar de violação às normas de saúde e segurança do trabalho.
Sobre o equipamento contra acidentes, segundo a magistrada, uma testemunha confirmou que os caminhões não eram equipados com o dispositivo, cuja falta expunha a motorista a riscos durante o trabalho.
“Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”
Considerando a gravidade dos fatos, a condição econômica da empresa, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a magistrada manteve o valor total de R$ 6 mil fixado pela sentença e rejeitou o recurso da transportadora. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
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ROT 0010441-09.2025.5.03.0017
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS) ao pagamento de indenização por desrespeitar normas de saúde e segurança do trabalho. Entre os problemas detectados estavam a falta de assentos para descanso durante as pausas, excesso de horas extras e supressão de intervalo intrajornada.
A partir de denúncias, a fiscalização constatou que, à exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar nas pausas para descanso.
Segundo os fiscais, a postura em pé, sem alternância de posições, estimula a fadiga muscular e é um dos principais fatores de risco para problemas circulatórios ou de insuficiência venosa crônica.
Os fiscais também verificaram que os empregados extrapolavam indevidamente a jornada sem receber horas extras. O expediente podia chegar a mais de 14 horas, e havia irregularidades na concessão do intervalo entre jornadas e do descanso semanal de 24 horas consecutivas.
A rede de drogarias não solucionou a questão, mesmo depois de ter sido multada. O Ministério Público do Trabalho, então, ajuizou uma ação civil pública.
Entre outros pontos, o órgão assinalou que a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, exige a instalação de assentos para as atividades executadas predominantemente em pé em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.
Além dos pedidos relativos à correção das irregularidades, o MPT requereu a condenação da empresa por dano moral coletivo, a fim de desestimular as violações constatadas.
Tripla dimensão
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) acolheram em parte os pedidos relativos às irregularidades e determinaram que a drogaria fornecesse assentos para descanso de seus empregados, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado.
A condenação incluiu ainda o respeito ao limite diário de horas extras, o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 11 horas e o descanso semanal de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Contudo, as instâncias anteriores rejeitaram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Segundo o TRT, o caso não envolvia ofensa à sociedade ou a grupo ou comunidade de trabalhadores.
Para o ministro Augusto César, relator do recurso de revista do MPT, a função da condenação por dano moral coletivo tem uma tripla dimensão: punitiva (punir o ofensor), pedagógica (dissuadir novas condutas ilícitas) e compensatória (reparar o dano à coletividade).
Segundo o relator, a capacidade econômica da empresa é um dos critérios para arbitrar o valor da indenização, ao lado da gravidade da conduta. No caso, a drogaria tem 99 filiais, e o colegiado, por unanimidade, considerou razoável fixar a reparação em R$ 200 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo RRAg-24972-34.2014.5.24.0007
Análise jurídica debate os limites dos acordos e convenções coletivas diante das mudanças previstas na Emenda Constitucional 141/2026.
A implementação da nova jornada de trabalho e dos dois dias de repouso semanal remunerado deverá trazer mudanças importantes para as relações entre trabalhadores e empregadores. Nesse cenário, a negociação coletiva ganha destaque na definição de como a jornada e os períodos de descanso serão organizados.
O tema é analisado em artigo publicado no Migalhas, que discute os limites da flexibilização negociada após a Emenda Constitucional 141/2026 e a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042.
O que muda com a nova regra?
A Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu a redução progressiva da jornada semanal, de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
A transição prevê uma primeira etapa, a partir de 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais. A jornada de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Negociação coletiva e distribuição das folgas
Um dos pontos centrais do debate envolve a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem formas diferenciadas de compensação e distribuição dos dias de descanso.
Na decisão cautelar, o ministro Flávio Dino admitiu que a fruição dos dois repousos semanais remunerados seja organizada por negociação coletiva, preservando o direito integral aos dois dias. Isso significa que a distribuição das folgas poderá ocorrer em períodos diferentes, conforme as condições estabelecidas na decisão e nos instrumentos coletivos.
A medida também prevê prazo para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptados às novas regras.
O papel dos sindicatos
A discussão reforça a importância da representação sindical na defesa dos direitos dos trabalhadores. A negociação coletiva deverá considerar as particularidades de cada categoria, sem perder de vista a proteção à saúde, ao descanso e à qualidade de vida.
O desafio será garantir que a organização das jornadas respeite os novos direitos constitucionais e que eventuais ajustes não representem perda de garantias para os trabalhadores.
Discussão ainda será analisada pelo STF
As medidas cautelares foram submetidas ao Plenário Virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Em 17 de novembro, o relator encaminhou as ações para julgamento definitivo no Plenário presencial.
Até que haja nova decisão, as medidas cautelares permanecem em vigor. O debate sobre os limites da negociação coletiva e a aplicação da nova jornada continua, portanto, em aberto.
Fonte: Migalhas
Artigo de José Eymard Loguercio, Felipe Gomes da Silva Vasconcellos e Renata Silveira Veiga Cabral.
Trabalhador não podia usar equipamentos e trajes de segurança.
Resumo:
A 4ª Turma do TST manteve a indenização de R$ 18 mil a ser paga por uma rede de lojas a um cobrador motociclista obrigado a usar traje social, sem roupas e equipamentos de proteção além do capacete.
A conclusão foi de que a exigência expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada.
A empresa também deverá ressarcir o empregado pelo desgaste, pelo uso e pela manutenção de sua motocicleta particular utilizada em serviço.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A., de Queimados (RJ), a indenizar um cobrador motociclista obrigado a trabalhar de roupa social e impedido de usar equipamentos de proteção adequados. A empresa também terá de ressarci-lo pelo uso da motocicleta particular no serviço.
Capacete era o único item de proteção admitido
Na ação trabalhista, o cobrador disse que a empresa exigia que os empregados deveriam trabalhar “todo social” – calça e camisa sociais, sem nenhum outro equipamento de segurança além do capacete. Segundo ele, a proibição de usar calças, jaquetas, luvas e botas apropriadas para motociclistas colocava em risco áreas vulneráveis do corpo, como joelhos e cotovelos, em caso de quedas ou acidentes.
Na mesma ação, o trabalhador sustentou que uma das condições para a contratação era ter veículo próprio. Ele utilizava sua motocicleta das 9h da manhã até o final da tarde e recebia apenas R$ 94 mensais de ajuda de custo, valor insuficiente para cobrir os gastos de deslocamento.
Exigência expôs trabalhador a risco
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Cem a pagar R$ 18 mil de indenização, por entender que a obrigação de usar traje social expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada. A empresa também foi condenada a ressarcir o empregado pelo uso, pelo desgaste e pela manutenção da motocicleta particular utilizada nas atividades.
Empresa deve assumir os custos da atividade
O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso das Lojas Cem, considerou razoável o valor da indenização pela exposição ao risco, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo da condenação.
Em relação ao ressarcimento pela utilização da motocicleta, o ministro destacou que a jurisprudência do TST reconhece o direito à indenização pelo uso de veículo próprio a serviço do empregador, independentemente da comprovação específica dos prejuízos. Esse entendimento tem fundamento no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, e não transferidos ao empregado.
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Reparação visa compensar perda da capacidade de trabalho
Resumo:
A 7ª Turma do TST garantiu a uma ex-empregada do Bradesco o direito à pensão vitalícia por lesões repetitivas (LER/DORT) adquiridas em razão do trabalho.
O TRT havia retirado a pensão por entender que as limitações físicas para tarefas repetitivas não afetavam o cargo de gerente ao qual ela fora promovida.
Para o TST, porém, a promoção não anula o dever de indenizar, já que o pensionamento compensa a redução permanente da capacidade de trabalho e a limitação para atuar no mercado.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Banco Bradesco S.A. à indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas por lesões por esforços repetitivos (LER/DORT). Segundo o colegiado, a promoção para uma função superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade para determinadas funções.
Laudo atestou relação entre doença e trabalho
A bancária trabalhou no Bradesco de 2002 a 2016 e exerceu diferentes funções, como telefonista e caixa, até chegar a gerente. Na reclamação trabalhista, ela disse que, em decorrência das atividades, desenvolveu LER/DORT. Ela ficou afastada por dez meses pelo INSS e teve de fazer fisioterapia e restrições a atividades monótonas e repetitivas.
Após a dispensa, a bancária conseguiu ser reintegrada por decisão judicial baseada em laudo pericial que comprovou que a doença tinha relação com o trabalho. Ela pediu, então, indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).
O banco, em sua defesa, sustentou que as atividades da bancária eram diversificadas e intercaladas com pausas automáticas e obrigatórias, que impediam movimentos repetitivos ininterruptos.
Para TRT, limitações não afetavam atividades de gerente
A Vara do Trabalho de Guanambi (BA) condenou o banco a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 250 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), entretanto, reduziu a indenização para R$ 50 mil e excluiu a pensão vitalícia. Segundo o TRT, a limitação para funções de telefonista, caixa e escriturária, atestada no laudo, não afetam a atividade da bancária, que havia sido promovida a gerente.
Ao recorrer ao TST, a trabalhadora sustentou que a perícia havia comprovado a redução de sua capacidade de trabalho e que esse fato, por si só, justificava o pagamento da pensão.
Pensão visa compensar perda da capacidade de trabalho
O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a perícia confirmou tanto a relação entre doença e trabalho quanto a culpa do banco, por descumprir normas de medicina e segurança do trabalho. “O laudo também foi inequívoco quanto às restrições permanentes para funções essenciais da atividade bancária”, acrescentou.
Para o relator, o fato de a trabalhadora ter sido promovida a gerente e continuar trabalhando não eliminava o dever de indenizar, pois o pensionamento, previsto no artigo 950 do Código Civil, visa compensar a redução da capacidade profissional, a perda da plenitude da força de trabalho e a limitação das possibilidades de atuação no mercado de trabalho.
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link: