Ao identificar indícios de assédio eleitoral no ambiente laboral e abuso de poder, a juíza Manuela de Albuquerque Viana, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que o proprietário de uma fábrica de jeans readmita ao menos 22 empregados. A demissão em massa ocorreu na última segunda-feira (26/10), dia seguinte à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão foi tomada na tarde de quinta-feira (29/10), em ação civil pública. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o réu cometeu assédio eleitoral e discriminação por convicção política, cumprindo ameaças explícitas de demissão feitas aos empregados antes do pleito, por meio de ofensas verbais e de cartaz afixado na fábrica.
“No âmbito das relações laborais, o assédio eleitoral consubstancia-se em toda e qualquer conduta patronal que, mediante violência, grave ameaça, coação, intimidação, humilhação, promessa de vantagens ou abuso dos poderes diretivo e regulamentar, busque constranger, induzir, direcionar ou fiscalizar a manifestação do pensamento, a preferência partidária ou o voto dos trabalhadores”, destacou a juíza.
A magistrada acrescentou que, no caso em exame, a situação se agravou com a retaliação imposta aos colaboradores em virtude de suas opções políticas, evidenciando a instrumentalização da dependência econômica do trabalhador para aniquilar sua cidadania. Ela observou que o exercício do poder empregatício encontra limites intransponíveis nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.
A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (artigos 1º, incisos III e IV, e 3º, inciso IV, da Constituição Federal), bem como a liberdade de consciência, a livre manifestação do pensamento e o sufrágio universal com voto direto e secreto (art. 5º, incisos IV, VI e VIII, e art. 14, caput, da CF) foram apontados na fundamentação da decisão.
Tutela de urgência
O MPT determinou, em caráter liminar, a imediata reintegração dos empregados com restabelecimento de todas as condições contratuais, além da afixação de comunicado de retratação e esclarecimento institucional, sob pena de multa.
Apesar da excepcionalidade da tutela inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária), tendo em vista o adiamento do exercício dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório pelo réu, a juíza anotou que negar o pedido do MPT acarretaria prejuízos de gravidade intensa e o esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional final, conforme o artigo 300, caput e parágrafo 2º do Código de Processo Civil, e o artigo 12 da Lei 7.347/1985.
“No caso em apreço, a probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pelo acervo pré-constituído encartado com a exordial. Os registros de áudio colacionados, complementados pelo teor da notícia de fato autuada e pela comprovação documental da fixação de cartazes depreciativos no interior da fábrica denotam com clareza o abuso do poder diretivo empresarial”, constatou a magistrada.
De acordo com a decisão, há direto e inequívoco nexo de causalidade entre o desligamento massivo e a discriminação por motivação político-partidária, porque ele ocorreu no dia seguinte ao da eleição, logo após reunião convocada pelo empresário, na qual disparou ultrajes verbais aos colaboradores e alusões à sua orientação eleitoral. “O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo revelam-se patentes e prementes”.
A juíza frisou que dispensas discriminatórias privam sumariamente os trabalhadores da fonte exclusiva de sua subsistência alimentar, gerando insegurança econômica e abalo psíquico individual e coletivo. Já a manutenção do afastamento consolida a “eficácia perversa do ato intimidatório perante todo o corpo funcional da fábrica, perpetuando o receio de represálias e amordaçando a liberdade de pensamento no meio laboral”.
Abstenção e retratação
A decisão determina a reintegração dos trabalhadores com o restabelecimento integral de seus contratos individuais, cargos, funções, remuneração e demais benefícios. A ordem deve ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por colaborador não reintegrado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (Ferd).
Em acolhimento ao pedido do MPT, a empresa deverá se abster de praticar novos atos de assédio moral eleitoral, perseguição, coação ou ameaça contra os empregados reintegrados ou remanescentes, garantindo-lhes condições isonômicas de tratamento e integral respeito à sua liberdade de consciência e opinião política. A juíza ainda ordenou à ré publicar retratação institucional em seu quadro de avisos e em suas redes sociais.
O comunicado oficial deve ter o seguinte teor: “A direção da empresa vem a público esclarecer que a liberdade de convicção e preferência política é direito fundamental de todo cidadão e trabalhador, sendo rigorosamente vedada qualquer conduta de ameaça, coação, intimidação ou discriminação no âmbito das relações laborais, assegurando-se a todos os empregados um ambiente de trabalho livre e democrático”.
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ACPCiv 0001693-79.2026.5.07.0004
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora telefônica ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o entendimento de que havia relação entre a atividade profissional e a doença, além de assédio moral.
Na ação, a vendedora relatou que trabalhou quase três anos em uma loja da operadora em Canoas (RS) e que sua principal função era atender diretamente ao público.
Segundo seu relato, ela enfrentava constantes reclamações de clientes pela falta de estrutura da empresa e era submetida a humilhações e cobranças excessivas de metas.
Essas condições, segundo ela, provocaram insônia, estresse e crises de ansiedade, tendo evoluído para um quadro de depressão que exigiu tratamento psiquiátrico e uso de medicamentos que interferiram diretamente na sua vida pessoal e familiar.
Com base no laudo pericial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que o quadro de depressão e outros transtornos psicológicos estavam relacionados ao trabalho e fixou a indenização em R$ 80 mil. A empresa, então, recorreu ao TST alegando que o valor da condenação era desproporcional e ultrapassou o que havia sido pedido pela trabalhadora.
No entanto, o relator do recurso, ministro Alberto Bastos Balazeiro, manteve a decisão. No seu entendimento, o valor de R$ 80 mil foi fixado pelo TRT-4 com base nas provas obtidas no processo tanto em relação ao nexo entre a doença e o trabalho quanto ao assédio moral. Para concluir de forma contrária, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo RR-0020776-61.2023.5.04.0201
Se retirada não for feita em 24 horas, homem pagará multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. MPT também pede indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos.
A juíza do Trabalho Karla Rafaelli Ribeiro Valente, da Vara Plantonista do TRT da 8ª região, determinou que um empresário retire das redes sociais publicações que incentivam a discriminação de trabalhadores por suas convicções políticas.
A liminar, proferida na sexta-feira, 30, atende a pedido do MPT e estabelece multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. O empresário também deverá divulgar comunicado sobre a liberdade de escolha política dos empregados.
Entenda o caso
O MPT ajuizou ação civil pública contra o empresário após denúncias de publicações feitas em seu perfil no Instagram, que contava com aproximadamente 16,4 mil seguidores.
Segundo o órgão, em 26 de outubro, um dia após o segundo turno das eleições, o empresário teria incentivado comerciantes a não contratar pessoas identificadas como apoiadoras do PT – Partido dos Trabalhadores, além de evitar a aquisição de produtos e serviços desses profissionais.
Em outro vídeo, teria defendido a substituição de empregados com posicionamento político de esquerda por trabalhadores de orientação política oposta.
As publicações também mencionavam a possibilidade de cobrança de preços diferenciados de clientes conforme suas preferências políticas.
De acordo com o MPT, os conteúdos tiveram ampla repercussão e foram compartilhados por perfis de informação local.
Discriminação política
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a magistrada entendeu que as manifestações ultrapassaram os limites da expressão de preferência política individual, pois incentivavam a utilização de critérios ideológicos para contratação, manutenção e dispensa de trabalhadores.
A juíza ressaltou que a liberdade de convicção política constitui direito fundamental e não pode ser restringida pela relação de emprego. Destacou, ainda, que o poder diretivo do empregador não alcança a consciência política dos empregados.
Para a magistrada, os elementos apresentados pelo MPT demonstram, nesta fase inicial, a probabilidade do direito alegado e o risco de continuidade das práticas discriminatórias.
Ela ponderou, contudo, que o reconhecimento definitivo da ocorrência de assédio eleitoral dependerá da instrução processual, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Determinações
Na decisão, a juíza determinou que os réus se abstenham de praticar ou incentivar qualquer forma de discriminação profissional motivada por crença ou convicção política.
Também ordenou a retirada, no prazo de 24 horas, das publicações questionadas, de todos os locais em que foram divulgadas, incluindo redes sociais, sites e aplicativos de mensagens.
No mesmo prazo, contado da intimação, o empresário deverá publicar comunicado em texto e vídeo nos perfis mantidos pelos réus, especialmente no Instagram, esclarecendo que os trabalhadores têm direito de escolher livremente seus candidatos, sem sofrer ameaças, perseguições ou retaliações profissionais.
O conteúdo deverá permanecer disponível nos stories e no feed das redes sociais durante cinco dias.
A magistrada também determinou a apresentação dos termos de rescisão contratual de todos os empregados desligados a partir de 25 de outubro de 2026.
Multa e indenização
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada ocorrência constatada.
Para publicações fixas mantidas no feed, a penalidade será de R$ 50 mil por postagem, acrescida de R$ 5 mil por dia de permanência do conteúdo.
Os réus deverão comprovar o cumprimento das determinações em até 48 horas após a intimação.
A magistrada também ordenou a comunicação do caso ao Ministério Público Eleitoral e a identificação do processo com o marcador de assédio eleitoral no PJe.
Na ACP, o MPT pede ainda a condenação dos réus ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos. O pedido será apreciado no julgamento do mérito.
Para 2ª turma, horas extras pela supressão das pausas podem ser acumuladas com o adicional de insalubridade.
A 2ª turma do TST condenou a Embrapa ao pagamento de horas extras a trabalhador rural que não recebeu pausas para recuperação térmica durante atividades com exposição a calor excessivo. A condenação abrange o período anterior a 9/12/19, quando entrou em vigor a alteração do anexo 3 da NR-15.
Descanso não concedido
Na ação, o empregado pediu o pagamento, como horas extras, dos períodos de descanso para recuperação térmica que não teriam sido concedidos durante o trabalho em condições de calor excessivo.
O pedido foi fundamentado no quadro 1 do anexo 3 da NR-15, que, na redação aplicável ao período discutido, estabelecia regimes de trabalho e descanso conforme a intensidade da atividade e a exposição ao calor.
O trabalhador sustentou que a supressão das pausas gerava direito ao pagamento do tempo correspondente, sem prejuízo do adicional de insalubridade: enquanto uma parcela decorria da falta de descanso, a outra estava relacionada à exposição ao agente nocivo.
Pausas sem caráter obrigatório
Em 1ª instância, o juízo rejeitou o pedido por entender que as pausas mencionadas no anexo 3 da NR-15 não constituíam intervalos obrigatórios.
Segundo a sentença, a norma estabelecia critérios para avaliar os limites de tolerância ao calor e caracterizar a insalubridade. Assim, os períodos de descanso serviriam para definir as condições de exposição ao agente nocivo, sem gerar, por si só, direito a horas extras quando não concedidos.
O juízo também observou que a norma admitia a realização de atividades leves durante o descanso, fora do ambiente com exposição ao calor acima dos limites indicados. Para o magistrado, essa possibilidade diferenciava as pausas dos intervalos obrigatórios previstos na CLT.
Duplicidade no pagamento
O TRT da 6ª região manteve a rejeição do pedido. O regional concordou que as pausas previstas na norma serviam à avaliação da insalubridade e que sua ausência não gerava direito ao pagamento de horas extras. Nessa interpretação, a falta de descanso poderia justificar o adicional de insalubridade.
O TRT também considerou que acumular esse adicional com horas extras pela ausência das pausas representaria duplicidade de pagamento pelo mesmo fato, o chamado bis in idem.
TRT
Ao analisar o caso no TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a controvérsia já havia sido solucionada pelo Tribunal Pleno no Tema 161.
A tese vinculante estabelece que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 9/12/19, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Conforme o voto, as pausas previstas na antiga redação do anexo 3 da NR-15 constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, amparada pelo art. 7º, XXII, da Constituição. Por isso, sua supressão implica o pagamento do tempo correspondente como hora extra, com o adicional legal, mediante aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.
A relatora também afastou a duplicidade de pagamento. Conforme explicou, o adicional de insalubridade decorre da exposição ao calor, enquanto as horas extras resultam da falta dos períodos destinados à recuperação térmica. Como as parcelas possuem fundamentos distintos, podem ser acumuladas.
Acompanhando esse entendimento, o colegiado condenou a Embrapa ao pagamento das horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos, com adicional e reflexos, observados os limites do pedido. Os valores serão apurados na liquidação da sentença.
Empresas da construção civil foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e indenização de R$ 5 mil por danos morais.
A juíza do Trabalho substituta Letícia Stein Vieira, da 53ª vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador da construção civil e condenou duas empresas ao pagamento de verbas rescisórias e indenização de R$ 5 mil por danos morais. A magistrada considerou que a ausência de comprovação do fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs), o não pagamento do adicional de insalubridade e as sucessivas transferências do empregado entre as empresas configuraram faltas graves patronais.
O trabalhador exercia atividades de acabamento de fachadas, como lixamento de paredes, aplicação de argamassa, impermeabilizantes e texturas, além da utilização de balancins.
Na ação, alegou que trabalhava exposto a agentes insalubres sem proteção adequada, não recebia o adicional correspondente e era transferido repetidamente entre duas empresas. Também relatou ameaças de advertência, irregularidades nos depósitos do FGTS, horas extras não pagas e redução do intervalo para descanso.
As empregadoras contestaram os pedidos. Sustentaram que forneciam os equipamentos de proteção, registravam corretamente a jornada e não haviam cometido faltas graves que justificassem a rescisão indireta.
Exposição a ruído
Para apurar as condições de trabalho, foi realizada perícia técnica no local de prestação dos serviços.
O laudo constatou exposição a ruído de 89,46 decibéis, acima do limite de tolerância de 85 decibéis considerado para uma jornada de oito horas, conforme o Anexo 1 da NR-15.
O perito também verificou que as empresas não comprovaram o fornecimento regular de equipamentos de proteção adequados à neutralização do ruído. Segundo a perícia, havia apenas registro de uma entrega pontual de EPI, insuficiente para demonstrar a proteção durante o contrato.
A magistrada acolheu as conclusões do laudo e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo, durante todo o período contratual.
A parcela deverá produzir reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.
Rescisão indireta
Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a juíza destacou que o artigo 483 da CLT permite ao empregado encerrar o contrato quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma grave.
No caso, considerou demonstrado que as empresas não forneciam regularmente os equipamentos necessários para neutralizar o agente insalubre e deixavam de pagar o adicional devido.
A magistrada também levou em conta as sucessivas transferências do contrato de trabalho entre as duas pessoas jurídicas, circunstância reconhecida pelas próprias empregadoras na contestação.
Para a juíza, essas condutas configuraram descumprimento das obrigações contratuais e justificaram a rescisão indireta.
Com isso, reconheceu o encerramento do vínculo em 24 de fevereiro de 2026 e determinou o pagamento das verbas correspondentes, incluindo aviso-prévio indenizado de 36 dias, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com indenização compensatória de 40% e multa do artigo 477 da CLT.
Também foi determinada a retificação da carteira de trabalho, com a projeção do aviso-prévio, e a entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego.
Danos morais
O trabalhador também pediu indenização por danos morais, alegando ter sofrido ameaças e humilhações no ambiente de trabalho.
A magistrada, contudo, entendeu que os depoimentos colhidos não comprovaram o tratamento ofensivo atribuído aos superiores hierárquicos.
Apesar disso, reconheceu o dano moral em razão das irregularidades trabalhistas constatadas, especialmente a ausência de proteção adequada contra o ruído, o não pagamento do adicional de insalubridade e as transferências sucessivas entre empresas.
A indenização foi fixada em R$ 5 mil.
O escritório Tadim Neves Advocacia representa o trabalhador.
