por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Durante abertura do 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais, em Brasília, ministro destacou o papel dos acordos entre categorias na adequação das jornadas de trabalho determinada pela EC 141/2026
a abertura do 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais nesta quinta-feira (12) em Brasília, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a necessidade de resgatar e fortalecer o papel do diálogo e da negociação coletiva nas relações de trabalho. “Se a mesa de negociação não resolve, uma das partes provoca o Judiciário, que vem substituindo o papel da negociação e o papel de entendimento entre as partes”, ressaltou.
A adequação da jornada de trabalho à escala 5×2, determinada pela Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, também foi abordada pelo ministro. Segundo Marinho, várias categorias, por meio da negociação coletiva, já chegaram a um consenso sobre como aplicar a redução da jornada, citando como exemplo os comerciários de Porto Alegre (RS) e de São Paulo (SP). “Uma lei não vai resolver as escalas tão múltiplas e necessárias que temos na economia brasileira e nos vários segmentos. Somente as partes, que têm o conhecimento profundo das necessidades, é que terão condições, observando o comando constitucional, de traçar qual é a escala que melhor se adequa à realidade dessa atividade no país”, destacou.
Marinho ressaltou ainda que o trabalhador tem direito à convivência familiar e à autonomia para decidir se quer ou não realizar horas extras. “O negócio pode funcionar sete dias da semana, caso seja a vontade, mas o trabalhador não. Ele tem direito ao descanso”, afirmou.
Participação da OIT
O diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Pinheiro, destacou em sua participação que o tema do simpósio integra uma agenda central para o desenvolvimento do país, por incentivar a construção de relações de trabalho modernas, produtivas e equilibradas, capazes de acompanhar as transformações da economia. “As mudanças tecnológicas, as mudanças demográficas e as novas formas de organização do trabalho estão alterando as maneiras de prestar serviços. Para as empresas, é necessário adaptar-se para inovar com o objetivo de crescer e, para os trabalhadores, é fundamental que essas transformações sejam acompanhadas da geração de emprego decente, de qualificação e proteção”, frisou. Ele acrescentou ainda que a OIT está pronta para apoiar esse diálogo, em cooperação com o governo, trabalhadores e empregadores.
A representante do Instituto Consenso, Kelly Magalhães, pontuou que, mesmo quando se parte de posições diferentes, é possível encontrar pontos de convergência que permitam avançar. “Esse espírito tem especial valor nas relações trabalhistas e sindicais. As transformações do mundo do trabalho nos convocam a conciliar inovação, proteção social, segurança jurídica e sustentabilidade das instituições. São desafios que exigem conhecimento, mas também abertura para o diálogo e responsabilidade com as pessoas impactadas pelas decisões”, destacou.
Programação
Promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) em parceria com o Instituto Consenso, o Simpósio vai até amanhã (13), reunindo diversos atores da sociedade para discutir os principais desafios das relações de trabalho no país. Pelo MTE, além do ministro que abriu os trabalhos, estarão presentes ao Simpósio o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Henrique Ramos, e o superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Secchin.
Fonte: MTE
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/novembro/luiz-marinho-defende-fortalecimento-da-negociacao-coletiva-nas-relacoes-de-trabalho
por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e suspende o programa “Passe para Motoristas”. A medida questiona a cobrança antecipada para que trabalhadores possam realizar corridas pela plataforma.
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda, em todo o território nacional, o programa “Passe para Motoristas”, que previa a cobrança antecipada de valores para que motoristas e motociclistas pudessem realizar viagens pela plataforma sem o desconto da taxa de serviço por corrida.
A decisão liminar foi concedida em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A empresa tem prazo de 48 horas, a partir da notificação oficial, para interromper o programa e deixar de exigir taxas de assinatura, acesso ou qualquer cobrança equivalente como condição para aceitar viagens.
A determinação também estabelece que a Uber retire de seus canais de comunicação as publicidades que associam o programa à promessa de maior previsibilidade de ganhos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três obrigações.
Cobrança antecipada é questionada pelo MPT
O programa “Passe para Motoristas”, lançado em maio de 2026, substituiu o modelo de cobrança de uma taxa por viagem por pagamentos antecipados. Os trabalhadores poderiam contratar modalidades por período — de 24 ou 72 horas — ou por faixa de ganhos.
Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, o custo poderia ultrapassar R$ 1 mil mensais, dependendo da modalidade contratada.
Para o MPT, a cobrança transfere aos trabalhadores custos e riscos da atividade, uma vez que exige pagamento antecipado para ter acesso às oportunidades de trabalho. O órgão também aponta possíveis violações à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por serviços de agências privadas de emprego.
Decisão estabelece regras para quem já contratou o serviço
A liminar prevê regras de transição para os motoristas que já haviam adquirido o Passe.
Quem tiver o benefício ativo e totalmente pago poderá continuar utilizando as condições contratadas até o encerramento do período ou da faixa de ganhos, sem renovação ou cobrança adicional durante esse prazo.
Nos casos de pagamento parcial ou de valores pendentes, a empresa não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Para os demais trabalhadores, poderá ser retomado o modelo anterior, com cobrança de taxa por viagem.
Uber avalia medidas judiciais
Em manifestação sobre a decisão, a Uber informou que está analisando a liminar e avaliando medidas judiciais para contestá-la.
A empresa argumenta que o modelo de assinatura é utilizado por outros aplicativos de transporte e afirma que o Passe representa uma alternativa comercial para os motoristas, que podem conhecer previamente os valores e escolher a modalidade que consideram mais adequada.
Processo ainda será julgado
Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de cálculo dos ganhos e de distribuição das corridas.
Esses pedidos ainda serão analisados pela Justiça. Portanto, a decisão atual é provisória e não representa o julgamento definitivo da ação.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/uber-e-proibida-pela-justica-do-trabalho-de-cobrar-taxa-de-motorista-no-brasil/
por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Tribunal reconheceu dano existencial diante de jornadas extremamente prolongadas, que comprometiam o descanso e a saúde do trabalhador.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um caminhoneiro submetido a jornadas de até 19 horas. A fabricante de bebidas Ambev também foi responsabilizada de forma subsidiária.
Os registros de ponto apresentados no processo demonstraram que o motorista cumpria expedientes de 17, 18 e até 19 horas. Em uma das situações analisadas, o trabalhador iniciou suas atividades às 10h19 e encerrou a jornada somente às 5h26 da manhã seguinte.
O caso foi relatado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que destacou a gravidade excepcional das condições de trabalho e a supressão do direito ao descanso e à desconexão.
Jornada excessiva e dano existencial
O dano existencial ocorre quando as condições de trabalho prejudicam a vida pessoal, familiar e social do empregado, comprometendo seu direito de desenvolver atividades fora do ambiente profissional.
Embora a realização habitual de horas extras não caracterize automaticamente esse tipo de dano, o TST entendeu que a extensão das jornadas demonstradas no processo ultrapassou os limites aceitáveis.
A relatora ressaltou que, na atividade de motorista rodoviário, o desgaste físico e mental provocado por jornadas tão prolongadas também representa risco à segurança nas estradas e à coletividade.
Responsabilidade das empresas
A condenação foi imposta à transportadora empregadora, com responsabilidade subsidiária da Ambev. Isso significa que a fabricante poderá ser chamada a responder pelo pagamento caso a empregadora não cumpra a obrigação.
O caso reforça a importância do cumprimento dos limites legais de jornada, dos intervalos e dos períodos de descanso dos motoristas profissionais.
Descanso é direito e questão de segurança
A decisão chama atenção para os impactos da jornada exaustiva na saúde dos trabalhadores e na segurança do transporte rodoviário.
Garantir condições adequadas de trabalho, respeitar os períodos de descanso e fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas são medidas essenciais para prevenir acidentes e preservar a dignidade dos profissionais.
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-nov-13/jornada-de-ate-19-horas-para-caminhoneiro-gera-dano-existencial/
por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Críticas foram divulgadas no canal interno da empresa; colegiado considerou a advertência uma retaliação à atuação sindical.
A 1ª turma do TRT da 2ª Região manteve condenação da Comgás ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a dirigente sindical advertido após divulgar críticas às condições de trabalho.
Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a punição configurou conduta antissindical e confirmou a nulidade da advertência.
O caso envolve a divulgação de boletim no Workplace, canal interno de comunicação da companhia. A publicação abordava questões como o horário de almoço e o uso de rastreadores em veículos.
A empresa sustentou que o conteúdo era enganoso e difamatório e havia ultrapassado os limites da liberdade de expressão, o que justificaria a penalidade. Em 1ª instância, porém, o juízo reconheceu a irregularidade da advertência e fixou a indenização.
Ao recorrer, a Comgás pediu a exclusão da condenação ou a redução do valor. O trabalhador, por sua vez, requereu o aumento da reparação para R$ 40 mil. Conforme alegou, a advertência foi acompanhada de suspensão do acesso ao Workplace por 15 dias e de ameaça de dispensa por justa causa em caso de reincidência.
Crítica institucional
Ao analisar o caso no TRT, o relator, desembargador Daniel de Paula Guimarães, destacou que a liberdade sindical assegura aos representantes da categoria autonomia para defender os interesses dos trabalhadores sem interferências indevidas.
Segundo o magistrado, críticas à gestão são inerentes à atuação sindical e têm proteção constitucional, desde que não se convertam em ofensas pessoais ou calúnias comprovadas. No caso, entendeu que o conteúdo do boletim permaneceu dentro desses limites.
O relator identificou no informativo “críticas de natureza institucional e política, típicas da atividade sindical, sem direcionamento pessoal ou ofensas à honra de gestores específicos”. Também observou que a própria companhia havia admitido que o sindicato tinha autorização para utilizar o Workplace.
Ao tratar da proteção às manifestações institucionais, o desembargador ressaltou que “o empregador não pode atuar como censor da atividade sindical”. Para ele, a advertência criou obstáculo à representação da categoria, sem prova de falta grave que justificasse a medida disciplinar.
Retaliação
Quanto à indenização, o relator entendeu que, no caso, o exercício abusivo e retaliatório do poder disciplinar gerou dano moral independentemente de comprovação de sofrimento psicológico. Conforme o voto, a lesão decorreu da violação aos direitos da personalidade e do prejuízo à atuação do dirigente perante os trabalhadores representados.
Ao manter a reparação em R$ 10 mil, o magistrado considerou a extensão da lesão, o porte econômico da companhia e a necessidade de desestimular novas práticas antissindicais. Também concluiu que o aumento para R$ 40 mil, solicitado pelo trabalhador, não seria razoável diante dos fatos do caso.
O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.
Processo: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000420-15.2026.5.02.0060/2#452878e
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/468098/comgas-indenizara-dirigente-sindical-punido-por-criticas-ao-trabalho
por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Plenário deve analisar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem exigência da reforma trabalhista e pagamento de honorários em acordos com o poder público.
O plenário do STF deve julgar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem a obrigatoriedade de indicar o valor dos pedidos em reclamações trabalhistas e a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos de dívidas com o Poder Público. Os processos foram incluídos na pauta da sessão presencial.
Valor da causa trabalhista
Na ADIn 6.002, o STF analisará a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que exigem que os pedidos apresentados pelo trabalhador sejam “certos, determinados e com indicação de seu valor”.
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, que sustenta que a exigência cria obstáculos ao acesso à Justiça, especialmente para trabalhadores que não dispõem de informações suficientes para calcular o valor de suas pretensões antes da instrução processual.
Segundo a entidade, a regra viola princípios constitucionais como a ampla defesa, a proteção ao trabalho e a segurança jurídica.
O julgamento teve início no plenário virtual, em outubro de 2025, com voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela constitucionalidade parcial da norma.
Para o ministro, a exigência de indicação dos valores contribui para dar clareza e eficiência aos processos, mas deve ser aplicada com razoabilidade.
Zanin propôs que os pedidos possam apresentar valores estimados quando não for possível realizar o cálculo exato, desde que a impossibilidade seja justificada.
Também considerou inconstitucional a extinção automática da ação trabalhista quando a petição inicial não atender à exigência. Nesses casos, defendeu que o trabalhador tenha a oportunidade de corrigir o documento.
O relator propôs, ainda, que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas às ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento.
Após o voto, o ministro Flávio Dino pediu destaque, levando a discussão ao plenário físico. Com isso, o julgamento será reiniciado.
Honorários advocatícios
Também estão previstas para quarta-feira as ADIns 5.405 e 7.694, que discutem regras de dispensa ou redução de honorários advocatícios em situações de negociação de dívidas com o Poder Público.
Na ADIn 5.405, o Conselho Federal da OAB questiona dispositivos de cinco leis federais que afastam o pagamento de honorários advocatícios quando processos são encerrados por acordo ou adesão a programas de parcelamento de débitos.
A entidade contesta trechos das leis 11.775/08, 11.941/09, 12.249/10, 12.844/13 e 13.043/14. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Já a ADIn 7.694, relatada pelo ministro Flávio Dino, trata de uma lei de Rondônia que reduziu os honorários devidos aos procuradores do Estado no âmbito do Refaz – Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública, destinado à regularização de dívidas de ICMS.
A regra alcança tanto a atuação judicial quanto a extrajudicial dos procuradores estaduais. O dispositivo já foi afastado por decisão liminar de Dino.
O julgamento conjunto das ações começou em agosto de 2025, quando foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais. A análise foi suspensa antes da apresentação dos votos e agora retorna à pauta.
Processos: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5537399, https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4877684 e https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6995338
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/468638/stf-deve-julgar-na-quarta-exigencia-de-valor-em-pedidos-trabalhistas