por NCSTPR | 09/06/26 | Ultimas Notícias
A provada há poucos dias pela Câmara, a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho — é um passo importante para aumentar a rigidez da legislação vigente. A avaliação é da diretora de Saúde da CTB, Daniele Moretti. No entanto, ela ressalta a necessidade de haver fiscalização para garantir sua vigência.
A matéria, referendada pelos deputados no dia 3, ainda passará pelo crivo do Senado. Se o Brasil ratificar a norma, terá o compromisso de promover a melhoria contínua da segurança e saúde laboral, a fim de prevenir lesões, doenças e mortes ocasionadas pelo trabalho.
“A aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção 187 e a implantação desse sistema criam instrumentos mais rígidos de proteção à saúde da classe trabalhadora em relação à legislação já vigente”, explica Daniele. “Por isso, mesmo quando temos leis a respeito, defendemos a implantação de normas da OIT”, completa.
Em 2025, os acidentes de trabalho bateram recorde no país, com 806 mil ocorrências e 3,6 mil mortes no ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando a década de 2016 a 2025, o Brasil soma 6,4 milhões casos e mais de 27 mil óbitos. Entre 2020 e 2025, os acidentes aumentaram 65,8%, enquanto os óbitos cresceram 60,8%.
No total acumulado, os acidentes típicos representam cerca de 64,6%, seguidos pelos de trajeto (19,3%) e pelas doenças ocupacionais (2,8%).
Para melhorar esse cenário em conformidade com a Convenção 187, cada país deve desenvolver uma política, um sistema e um programa nacionais relacionados ao tema, em diálogo com organizações representativas de empregadores e trabalhadores, numa mesa tripartite.
Entre outros pontos, a convenção determina que tal sistema estabeleça uma legislação, uma autoridade ou organismo responsável pelo setor; e mecanismos para garantir o cumprimento da lei com sistemas de inspeção.
Além desses pontos, indica a inclusão, quando apropriado, de serviços de informação e assessoria sobre o tema; oferta de treinamento e serviços de saúde no trabalho de acordo com a legislação e a prática nacionais.
Também estabelece como aspectos importantes a realização de pesquisas em matéria de segurança e saúde no trabalho; mecanismo para a coleta e a análise de dados sobre lesões e doenças profissionais e outros de apoio à melhoria progressiva das condições de segurança e saúde no trabalho nas microempresas, nas pequenas e médias empresas e na economia informal, entre outros.
Daniele Moretti argumenta que os mecanismos estabelecidos pela 187 “dão maior peso às regras de proteção, por se tratarem de um compromisso internacional do Estado brasileiro e não apenas do governo vigente, o que ainda reduz riscos de retrocessos a depender de quem esteja no poder central do País”.
Por outro lado, a dirigente salienta que para garantir o êxito das normas, será preciso aumentar a fiscalização. “Para que essa maior rigidez seja efetiva, vamos precisar de maior fiscalização para atuar e autuar as empresas e microempresas que não se adequam ao processo de prevenção e promoção da saúde. Do contrário, teremos mais do mesmo, uma vez que, aqui no Brasil, já praticamos essa metodologia da mesa tripartite”.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/06/08/convencao-da-oit-torna-mais-rigidas-normas-de-saude-e-seguranca-no-trabalho/
por NCSTPR | 09/06/26 | Ultimas Notícias
As centrais sindicais vão começar nesta semana intensa mobilização para pressionar senadores e senadoras nos estados e nos gabinetes, em Brasília, pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada das atuais 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso).
A tramitação dessa PEC, já aprovada pela Câmara, será decidida em reunião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com líderes dos partidos nesta terça-feira (9). A relatoria da PEC também será definida nessa reunião.
Reunidos na Plenária Virtual das Centrais Sindicais, realizada nesta segunda-feira (8), mais de 500 dirigentes sindicais definiram duas tarefas: visitar os parlamentares nos estados a fim de fechar apoio à proposta aprovada na Câmara e a retirada de assinaturas da PEC da oposição que quer criar escala 7×0, ou seja, livre negociação entre patrões e empregados.
No encontro, que contou com a presença do senador Paulo Paim (PT-RS), decidiu-se ainda a realização de panfletagem nos locais de aglomeração das cidades e a participação de todas as organizações, no próximo dia 24, na sessão temática sobre o assunto no plenário do Senado.
A expectativa é pressionar para que a matéria seja aprovada em dois turnos naquela Casa antes do dia 16 de julho, quando haverá recesso parlamentar.
Para conseguir os 49 votos dos 81 senadores, em duas sessões, outra orientação é o uso intensivo da plataforma napressao.org.br, ferramenta que possibilita pressionar cada um dos parlamentares por meio de mensagens diretas a eles por e-mail e também por mensagens nos perfis de redes sociais.
Pedidos
“Segundo o presidente [Acolumbre], existem pedidos [para agilizar votação] de 15 senadores, entre eles, os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Omar Aziz (PSD-AM), Efraim Filho (PL-PB), inclusive eu. Somente com muita mobilização nas redes e nas ruas para aprovarmos a PEC da redução da jornada de trabalho ainda este ano. Não podemos permitir retrocessos!”, conclama Paim.
Segundo ele, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), defende a tese de que todas as propostas deverão ser apensadas à mais antiga, ou seja, a PEC 148/2015, de autoria dele, já aprovada na CCJ.
“O mais importante é aprovar a PEC que veio da Câmara dos Deputados, pois essa já foi amplamente debatida e votada naquela Casa. Não importa quem é o autor ou o relator, o que importa é agilizar a discussão para que a redução da jornada de trabalho seja aprovada no Senado o quanto antes”, defende.
Com base em estudos de instituições como Dieese, Unicamp, Diap e outras, Paim disse que é preciso apresentar argumentos sólidos para avançar com a proposta como a geração de 4,5 milhões de novos empregos, direta e indiretamente.
“Aumento da massa salarial dos trabalhadores poderia chegar R$ 9,25 bilhões. Tendência mundial: países como Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile e Equador já adotaram reduções. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 31 horas na Holanda a 43 na Turquia. A OIT recomenda jornadas de até 40 horasdesde 1935. Pesquisas apontam que 73% da população brasileira é favorável a redução da jornada”, exemplifica o parlamentar.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/06/08/centrais-sindicais-pressionarao-senadores-nos-estados-pelo-fim-da-escala-6×1/
por NCSTPR | 09/06/26 | Ultimas Notícias
As condições de saúde mental e distúrbios cerebrais já custam cerca de US$ 5 trilhões por ano à economia global — valor que pode ultrapassar US$ 16 trilhões até 2030 caso não haja intervenções efetivas.
É o que aponta o estudo “Creating Workplace Environments that Support Brain Health” (“Criando ambientes de trabalho que apoiam a saúde cerebral”), desenvolvido pela Sodexo em parceria com a Social Impact Partners e a Global Brain Health Initiative.
Segundo o levantamento, depressão e ansiedade, sozinhas, são responsáveis por US$ 1 trilhão anuais em perda de produtividade e por 12 bilhões de dias de trabalho perdidos todos os anos.
O estudo destaca ainda que funcionários desengajados geram prejuízos estimados em US$ 8,8 trilhões no mundo, o equivalente a 9% do PIB global.
Nesse contexto, especialistas apontam que o ambiente corporativo passou a ocupar papel central na reversão desse quadro. Isso porque os trabalhadores passam, em média, 90 mil horas ao longo da vida no trabalho, o que torna esse espaço estratégico para promover o cuidado com a saúde mental.
“A forma como o trabalho é organizado, como as lideranças se relacionam e como as pessoas descansam e convivem influenciam diretamente na saúde mental. O cuidado precisa estar incorporado ao dia a dia”, afirma Ana Menegotto, vice-presidente de pessoas, comunicação e ESG da Sodexo Brasil.
A executiva destaca que a segurança psicológica não pode ser tratada como uma iniciativa isolada, mas como resultado do design do ambiente e da cultura organizacional.
O estudo propõe uma abordagem integrada para a saúde mental, considerando fatores como alimentação, sono, atividade física, ambiente físico, conexões sociais, propósito, gestão do estresse, aptidão mental e cuidado preventivo.
A publicação reúne evidências científicas que mostram como esses elementos influenciam diretamente a saúde cognitiva, a produtividade e a capacidade de adaptação das pessoas. Entre os destaques está a defesa de ambientes de trabalho mais saudáveis.
O relatório aponta que fatores como iluminação natural, qualidade do ar, redução de ruídos, espaços de convivência e incentivo ao descanso podem melhorar significativamente o desempenho cognitivo e reduzir o estresse.
Um dos estudos citados mostra que trabalhadores em prédios com melhor ventilação e menor concentração de poluentes tiveram desempenho até 61% superior em testes cognitivos.
A pesquisa também ressalta a importância das relações sociais no ambiente corporativo. Dados reunidos no documento mostram que a solidão aumenta em 31% o risco de demência e está associada a maiores índices de ansiedade, depressão e esgotamento mental.
Além do impacto humano, especialistas defendem que investir em saúde mental também gera retorno financeiro. Segundo o relatório, iniciativas voltadas à saúde cerebral podem adicionar US$ 6,2 trilhões ao PIB global até 2050, com redução de afastamentos, aumento do engajamento e melhora da produtividade.
Para os autores, o avanço dos transtornos mentais exige que as empresas deixem de tratar o tema apenas como benefício corporativo e passem a enxergá-lo como parte da estratégia de negócio.
por NCSTPR | 09/06/26 | Ultimas Notícias
O mercado financeiro elevou novamente a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador de inflação no Brasil, que subiu para 5,11% ao final de 2026. Os dados constam no Boletim Focus desta segunda-feira (8/6), divulgado pelo Banco Central, que reúne estimativas de instituições financeiras para os principais indicadores macroeconômicos do país.
Há quatro semanas, a expectativa era de 4,91%. Para 2027, a estimativa também avançou, alcançando 4,03%. Já as projeções para os anos seguintes permanecem mais próximas da meta inflacionária, com expectativa de 3,65%, em 2028, e 3,50%, em 2029.
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), utilizado em contratos de aluguel, apresentou deterioração mais expressiva. A expectativa para 2026 passou de 5,60% para 6,10% nas últimas semanas. Para 2027, o mercado manteve a projeção em 4%.
No curto prazo, os analistas esperam inflação de 0,48% em maio, 0,30% em junho, e 0,29% em julho. Já a inflação suavizada para os próximos 12 meses recuou para 4,04%.
Projeção do PIB avança
Apesar do cenário inflacionário mais pressionado, a projeção para o crescimento econômico apresentou leve melhora. A expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2026 avançou de 1,85% para 1,91% nas últimas quatro semanas.
Para os anos seguintes, as estimativas permaneceram praticamente inalteradas, com expansão de 1,70% em 2027 e de 2% ao ano em 2028 e 2029.
A persistência das pressões inflacionárias também levou o mercado a revisar para cima as expectativas para a taxa básica de juros. A projeção para a Selic ao final de 2026 subiu para 13,50% ao ano, ante os 13% esperados há um mês. Para junho deste ano, a expectativa está fixada em 14,25%. Já para 2027, a previsão avançou para 11,50%, enquanto as projeções para 2028 e 2029 permanecem em 10%.
No mercado cambial, o cenário aponta para uma valorização relativa do real. A estimativa para o dólar ao final de 2026 recuou de R$ 5,20 para R$ 5,15. Para 2027, a projeção caiu de R$ 5,30 para R$ 5,20. No curto prazo, os analistas projetam a moeda norte-americana em R$ 5,00 durante junho e em R$ 5,03 em julho.
*Estagiário sob a supervisão de Victor Correia
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/06/7436482-boletim-focus-mercado-eleva-projecao-da-inflacao-para-511-em-2026.html
por NCSTPR | 09/06/26 | Ultimas Notícias
6ª turma entendeu que condições degradantes, retenção de documentos e falta de pagamento já configuram violação à dignidade humana.
Da Redação
A 6ª turma do TST restabeleceu a condenação de uma empregadora rural do Pará ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais para cada um de três trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão.
O colegiado concluiu que a caracterização do trabalho escravo contemporâneo não depende da comprovação de cárcere privado ou vigilância armada, bastando a submissão a condições degradantes que atentem contra a dignidade da pessoa humana.
Resgate em área remota
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT após fiscalização que resultou no resgate de três trabalhadores. Segundo o órgão, eles atuavam na abertura de aceiros, construção de cercas e pontes e retirada de madeira em regiões isoladas da propriedade rural.
Durante o período de trabalho, os empregados permaneceram em acampamentos improvisados, formados por barracos de lona sem paredes ou piso, sem instalações sanitárias e sem estrutura adequada para higiene, alimentação e descanso. O MPT também apontou relatos de intimidação por pessoas armadas, retenção de documentos e atraso no pagamento de salários.
Em 1ª instância, a empregadora foi condenada ao pagamento de R$ 468 mil por dano moral coletivo e de R$ 15 mil para cada trabalhador resgatado. A decisão, porém, foi reformada pelo TRT da 8ª região, que entendeu inexistir prova de restrição física da liberdade de locomoção.
Dignidade humana protegida pela lei
Ao analisar o recurso do MPT, o relator, ministro Augusto César, observou que o art. 149 do Código Penal prevê diferentes hipóteses para a configuração do trabalho análogo ao de escravo e que a proteção legal alcança não apenas a liberdade de ir e vir, mas também a dignidade humana.
O ministro destacou que os trabalhadores estavam submetidos a um contexto de extrema vulnerabilidade. Conforme os autos, um deles recebeu apenas o equivalente a um mês de salário durante nove meses de trabalho; outro recebeu valores correspondentes a cerca de três meses e meio; e o terceiro não recebeu qualquer remuneração.
Para o relator, a retenção das carteiras de trabalho, os atrasos salariais e o isolamento geográfico da propriedade criaram obstáculos concretos para que os empregados deixassem o local. O ministro ressaltou que as diversas formas de exploração previstas na legislação não exigem, necessariamente, restrição física da liberdade para a configuração do trabalho escravo contemporâneo.
A decisão da 6ª turma foi unânime e restabeleceu a condenação por danos morais individuais aos trabalhadores resgatados.
Processo: 0000810-11.2015.5.08.0117
Confira o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/6/861178A5560A10_RRAg-44-74_2021_5_08_0118.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/457609/tst-ve-trabalho-analogo-a-escravidao-mesmo-sem-restricao-de-locomocao
