O Congresso Nacional instala na próxima quinta-feira (25) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de janeiro. A comissão deve ser um espaço de cabo de guerra entre governo e oposição: senadores e deputados que são contra o governo planejam utilizar a investigação para desgastar o governo ao defender que ele foi negligente e omisso diante da depredação da Praça dos Três Poderes.
A comissão, no entanto, começa a funcionar em meio a um engarrafamento de CPIs. A Câmara instalou, na semana anterior, CPIs para investigar o MST, as Lojas Americanas e esquemas de fraude envolvendo apostas esportivas. Há o risco de que o excesso de ações em andamento prejudique as investigações sobre o 8 de janeiro. Assista ao vídeo abaixo e saiba mais.
O Novo Arcabouço Fiscal – NAF, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em contraposição ao atual teto de gastos em vigência desde o governo Temer, tem suscitado inúmeros debates entre os economistas, especialmente entre os mais heterodoxos. Eles argumentam que a proposta “é um teto, mesmo que seja um teto suavizado”. Este é o raciocínio da economista Gláucia Campregher. O NAF, explica, “é um teto porque parte do ponto de vista de que é preciso ter uma meta de resultado primário, que será entre +0,25 e -0,25%. Somente se cumprir esta meta se poderá gastar até – e não mais do que isso – 70% do aumento das receitas. Ou seja, o NAF parte do ponto de vista de que precisa aumentar as receitas primeiro para poder gastar depois”.
No final do mês passado, 27-04-2023, Gláucia Campregher participou da segunda mesa de debates sobre a Reforma Fiscal do governo Lula, promovida pelo Instituto Humanitas Unisinos – IHU em parceria com o economista José Carlos de Assis. Segundo ela, “por trás da política do novo arcabouço fiscal, apresentado recentemente pelo ministro Haddad, existe a ideia de que o bom é ter superávit”. Entretanto, adverte, “é importante entender que a filosofia por trás da proposta do NAF está equivocada”. E questiona: “Não seria racional atrelar o crescimento dos gastos ao crescimento da população, à melhoria de vida da população? Se a concentração de renda melhorar, então o gasto pode cair. Pronto. Será que não conseguimos fazer uma racionalização de outra natureza? Por que a racionalização precisa ter, por trás, a filosofia de que, acima de tudo, o orçamento para a população deve ficar dentro da arrecadação? Por quê? Essa pergunta merece uma resposta”.
Na noite de ontem, 09-05-2023, foi realizada a quarta mesa de debate sobre a reforma fiscal do governo Lula, com a participação dos economistas José Carlos de Assis, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Sergio Vale, da Universidade de São Paulo – USP, e Paulo Kliass, integrante da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O vídeo do debate está disponível aqui.
A seguir, publicamos, no formato de entrevista, a exposição de Gláucia Campregher.
Gláucia Campregher é graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Viçosa – UFV, mestre e doutora em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. Leciona na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Confira a entrevista.
IHU – Em que consiste a proposta do arcabouço fiscal do governo Lula?
Gláucia Campregher – Este novo arcabouço fiscal está sendo chamado, por muitos economistas, de calabouço fiscal porque tem uma armadilha embutida em si, com a qual muitos de nós estamos preocupados. Gostaria de apresentar o porquê, a essência que há por trás do que está sendo apresentado.
Existe um grande problema no Brasil, que captura a mentalidade dos economistas mais bem intencionados – que vai desde colegas meus até o ministro da Fazenda – e também abrange o senso comum, as pessoas que no cotidiano acompanham a política brasileira. Esse problema consiste na compreensão segundo a qual não podemos gastar mais do que ganhamos. Isto é, em achar que o endividamento, que significa estar pegando uma dívida porque se quer gastar mais do que se ganha, é alguma coisa, em si e por si, indesejável, quando não irresponsável. Essa é a visão do senso comum no país porque há uma máquina trabalhando essa ideia: quantas vezes escutamos na televisão, no jornal, no horário nobre, que é errado gastar mais do que se ganha. Quantas vezes o Estado é associado à família, ao pai de família, com o argumento de que seria absurdamente irresponsável gastar mais do que ganha? Quão terrível seria ele deixar, para seus filhos e netos, uma dívida?
Por trás da política do novo arcabouço fiscal, apresentado recentemente pelo ministro [Fernando] Haddad, existe a ideia de que o bom é ter superávit e, de duas, uma: ou, para a arrecadação superar os gastos, arrecada-se mais, isto é, aumenta-se o tributo (e é nisso que Haddad está apostando), ou gasta-se menos. Em outras palavras, enquanto não aumentam os tributos, controlam-se os gastos e estes só são aumentados depois que aumentar os tributos. Então, por trás desta política, que está virando uma proposta para substituir o famigerado teto dos gastos do governo Temer, nós estamos vendo uma proposta que é quase tão ruim quanto a outra porque ela também é um teto de gastos.
Superávit
A sociedade civil tem feito um grande debate em torno do arcabouço fiscal, mas uma das questões que este debate precisa levar ao governo é a seguinte pergunta: Por que o superávit é tão fundamental? Quem disse que ele é fundamental? Quem disse que essa é a regra? É assim desde que o capitalismo existe? Que eu saiba, não. É assim nos anos recentes? É assim na política americana, que ampliou o gasto de 2008 para cá? Quem disse que o aumento do gasto financiado por dívida é negativo? Se o gasto não é financiado por aumento de tributo, tem que ser financiado por dívida? Quem disse que a dívida pública não é rolável? Quem disse que os ganhos com a dívida pública não ficam na mão dos setores privados? Essa pergunta simples, quase infantil, é importante de ser feita.
IHU – A que atribui essa preocupação com o superávit?
Gláucia Campregher – Eu diria que o motivo de acreditar nessa fábula, de que o superávit é tão importante, está associado a dois aspectos. Primeiro, existe uma associação de que, se o Estado faz dívida e gasta, ele vai colocar muito dinheiro em circulação, o gasto vai ser descuidado, projetos ruins serão implementados, políticos ruins vão roubar e, com isso, cria-se uma fantasia negativa em torno do gasto público e do Estado em si. Então, as pessoas começam a pensar que seria racional enxugar o dinheiro, diminuir o tamanho do cobertor, porque aí as várias dimensões necessárias do gasto público vão brigar entre si e vai vencer a que for mais racional. Como se a escassez de dinheiro fizesse alguma política ser mais eficaz, bem-feita, efetiva, como se a qualidade do gasto viesse junto com a menor quantidade de dinheiro. Esse, para mim, é um dos pés desse tipo de raciocínio.
O segundo aspecto é que, se o Estado gasta menos, a iniciativa privada tem mais espaço. Esse pensamento, por incrível que pareça, faz mais sentido. Mas se o Estado ocupa um certo espaço na educação, na saúde e no próprio sistema produtivo, qual é o medo da iniciativa privada? Tem como a iniciativa privada ganhar dinheiro também se o Estado assumir para si essas funções? Do meu ponto de vista, sim. É possível ter um sistema de saúde e educacional que arque com o grosso dessas atividades, inclusive beneficiando a população que tem salários mais baixos, sem inviabilizar que esses mesmos serviços sejam oferecidos, com maior qualidade, para quem pode pagá-los. Mas muitos agentes da iniciativa privada dizem que, se o Estado atua nesses setores, ele abocanha um ganho que poderia ser da iniciativa privada. Esses dois argumentos deixam um pé atrás na cabeça dos mais poderosos, dos que detêm capital, para poder fazer este tipo de aposta, e isso cria um preconceito.
O preconceito contra a dívida pública, contra o gasto público, e a ideia de que o Estado só pode gastar aquilo que ganha remontam a décadas, centenas e milhares de anos. Muitos antropólogos dizem que a dívida é associada à ideia de culpa, de pecado; não é costume associar dívidas à ideia de compromisso para com o outro. Eu a associo com a ideia de compromisso para com o outro. O crédito, não à toa, está associado à ideia de credere, de acreditar. Esse tipo de ideia está associado à defesa de um Estado que não seja responsável fiscalmente, mas responsável socialmente. A fiscalidade do Estado – seu aspecto fiscal, que tem a ver com a arrecadação e o gasto público – precisa ser funcional e não responsável; tem que atender às carências da população que, por sinal, é a grande promessa do governo Lula.
IHU – Quais são as preocupações e expectativas nesse sentido em relação ao novo governo?
Gláucia Campregher – Muitos economistas e movimentos sociais estão preocupados com essa situação porque, se as promessas de campanha não forem cumpridas, teremos um fascismo à espreita. Lula, hoje, está à esquerda do seu próprio governo, mas, no seu primeiro mandato, quando havia pressão por fazer superávit, ele dizia que o superávit do país não seria de 3% do PIB, mas de 5%. Quer dizer, além de se comprometer com o superávit, ainda dizia que iria fazer mais. Para que isso? Para dizer que conseguiria fazer mais do que a velha classe dominante? Que conseguiria apertar o cinto da população ainda mais?
Do meu ponto de vista, Lula aprendeu a lição de que não é assim. Espero que não apenas ele tenha aprendido, mas que toda a esquerda lembre Haddad de que não dá para fazer a mesma coisa de novo. Como dizia [Albert] Einstein, este é o pior entendimento do uso da razão: fazer a mesma coisa e esperar resultados diferentes. Não diria que um golpe virá se enfrentarmos as elites rentistas, mas que um golpe virá se fizermos a mesma coisa que Dilma fez no governo passado, tentando agradar o mercado em vez de tentar agradar o grosso da população, mesmo arriscando ser chamado de populista, gastador.
IHU – Quais suas preocupações com o Novo Arcabouço Fiscal – NAF?
Gláucia Campregher – Estou pessimista e preocupada, mas, ao mesmo tempo, feliz com as mobilizações de movimentos sociais e economistas em geral. Estou preocupada porque o NAF é um teto, mesmo que seja um teto suavizado. Ele é um teto porque parte do ponto de vista de que é preciso ter uma meta de resultado primário, que será entre +0,25 e -0,25%. Somente se cumprir esta meta se poderá gastar até – e não mais do que isto – 70% do aumento das receitas. Ou seja, o NAF parte do ponto de vista de que precisa aumentar as receitas primeiro para poder gastar depois. Não são todos os economistas que acreditam nisso.
A reforma fiscal do governo Lula em debate – Mesa 2:
Não são todas as pessoas que entendem o que significa a própria lógica do crédito; crédito não significa aumentar a receita para gastar depois. Crédito significa que a instituição recebe um crédito, porque se aposta naquilo que ela está fazendo, ou seja, antecipa-se o recurso e, por conta disso, uma vez fazendo os negócios, há um aumento de receita e depois o crédito é pago. A ideia de que, em primeiro lugar, precisa ter receita não vale nem para a iniciativa privada, muito menos para o Estado, que é o criador de moeda. Quando afirmo isso, não quero dizer que o Estado tem que ser irresponsável, que ele pode emitir dinheiro sem limite; não é verdade. Mas o estímulo à economia precisa ser muito presente nos momentos de baixa econômica, diminuído nos momentos de alta.
Haddad não tem que se preocupar em aumentar os impostos agora. Pode aumentá-los na época em que a economia estiver em alta. Os impostos são relevantes, mas não para financiar o gasto público; são importantes para tratar os temas que dizem respeito à desigualdade, à concentração da renda. Haddad está apostando muito no aumento dos impostos agora porque todo o raciocínio está equivocado: primeiro aumenta-se a arrecadação para depois gastar.
IHU – Quais são os outros problemas do NAF?
Gláucia Campregher – O NAF tem uma regra segundo a qual, se a economia baixar demais, haverá um teto para baixo, de 0,6%, mas, se a economia melhorar, terá um teto para cima, de 2,5%. Ou seja, estão atrelando a recuperação ao cumprimento de um número mágico que não sabemos nem direito de onde saiu. As primeiras simulações, que o grupo de pesquisa da Laura Carvalho, economista e professora da USP, está fazendo, mostraram que cumpridos esses números, haverá uma diminuição do papel do Estado e uma inviabilização das próprias políticas do período petista. Aquele supercrescimento dos gastos dos governos Lula I e Lula II não haveria mais. As mesmas projeções feitas para frente mostram uma diminuição do gasto público. Essas regras, como a Regra de Ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, implementadas no país pouco antes dos governos petistas, fazem parte de um trabalho ideológico de que o gasto público, para a população, não pode crescer tanto assim.
Todo mundo reconhece a dívida social e a ministra [Simone] Tebet, antes de virar ministra, parecia muito simpática a essas questões, mas, depois que assumiu a pasta, disse que, para gastar aqui, tem que economizar ali. Trata-se da ideia de que não podemos ter um crescimento do gasto público para a população porque existe um compromisso com aqueles que compram os títulos da dívida pública. Não é verdade que este seja um dinheiro orçamentário, mas é verdade que essa parcela da população, que compra os títulos, pressiona e faz um terrorismo exatamente para que ganhem um dinheiro fácil, emprestando para o governo. É bom lembrar que essas pessoas têm poder de pressão sobre os juros. Este é o problema. Essas são as mesmas pessoas que têm representação no Conselho Monetário Internacional. Mas o Banco Central, ao ouvir a iniciativa privada, ouve meia dúzia de representantes desse mercado, que são exatamente os que fazem pressão por aumento dos juros, porque vão lucrar. Isso também cria outra fábula: primeiro, o Estado precisa mostrar responsabilidade, cortar gastos e apertar os cintos, para depois o juro cair. É isso que [Roberto] Campos Neto [presidente do Banco Central] afirma sem parar.
A desmontagem desse tipo de compreensão é fundamental para entendermos o que estou dizendo: o NAF é um teto, por mais que ele tenha algumas ressalvas. Os movimentos sociais estão pressionando para que o conjunto dos gastos das áreas da saúde e da educação fique de fora do teto. Talvez, seja isso que vai nos sobrar. Talvez toda a nossa militância, daqui para frente, seja tentar deixar mais coisas de fora do teto, como uma ciência de política e tecnologia para recuperar a indústria, uma política de recuperação do salário-mínimo.
IHU – O que é preciso esclarecer em relação ao modo de conceber o NAF?
Gláucia Campregher – Do meu ponto de vista, é importante entender que a filosofia por trás da proposta do NAF está equivocada. Outra coisa que está equivocada na filosofia por trás dessa proposta é a ideia de que é preciso racionalizar o gasto. Haddad está imaginando que este conjunto de detalhes, de atrelamentos, vai tornar tudo mais racional. Eu pergunto: não seria racional atrelar o crescimento dos gastos ao crescimento da população, à melhoria de vida da população? Se a concentração de renda melhorar, então o gasto pode cair. Pronto. Será que não conseguimos fazer uma racionalização de outra natureza? Por que a racionalização precisa ter, por trás, a filosofia de que, acima de tudo, o orçamento para a população deve ficar dentro da arrecadação? Por quê? Essa pergunta merece uma resposta porque não é assim que ocorre no mundo inteiro nem é assim desde o início do capitalismo. Não haveria capitalismo se a Inglaterra tivesse agido deste modo quando virou uma potência hegemônica e desenvolveu uma indústria no passado. Guerra nenhuma no mundo poderia ser financiada. Combate a epidemias e pandemias, como a de Covid-19, não seria possível se fosse assim. Sair de crises não seria possível.
IHU – Quais as projeções e expectativas caso o NAF seja aprovado como está?
Gláucia Campregher – Segundo as simulações que os economistas têm feito, esse tipo de política nos levará a uma situação pior do que estamos. Numa das projeções para 2030, a tendência, se aplicadas as medidas propostas no Novo Regime Fiscal, é haver uma redução das despesas correntes em relação ao PIB. Mesmo as projeções que consideram o crescimento do PIB e da arrecadação, sem mudar as regras dos impostos, dada a limitação de gastar até 70%, indicam que haverá, no frigir dos ovos, uma queda do gasto público.
Mesmo atendendo às necessidades prementes da população, será que não estaria na hora de ampliar novos gastos para enfrentar o próximo momento da indústria, onde o trabalho está se tornando cada vez mais irrelevante? Quem disse que esse tipo de demanda, de requalificação do trabalho, não é altamente estratégico e fundamental para termos um projeto de nação em voga mais uma vez?
A reforma fiscal do governo Lula em debate – Mesa 3:
Quero chamar a atenção de todos nós – acadêmicos e não acadêmicos, trabalhadores, militantes – que é do interesse do conjunto da população brasileira que comecemos a desconfiar de coisas que achamos óbvias. Se não fizermos uma mudança de mentalidade, compraremos ideias que se estabeleceram há muito tempo, que talvez já tenham se estabelecido equivocadamente e que, neste momento, irão inviabilizar não só as promessas de campanha do governo Lula, mas também a retomada de um projeto nacional. Estas ideias podem nos colocar, de novo, diante da ameaça do fascismo, que cresce e cresceu no mundo inteiro toda vez que tinha pobreza e desesperança.
Tenho muito medo, quero muito que o governo Lula acerte e que o presidente tenha entendido a necessidade de investir no gasto público, hoje, para poder fazer tudo que se necessita. Aliás, Lula disse na campanha: cabe a nós fazer pressão – e não só à Faria Lima – para que o governo dê uma guinada na sua proposta. No mínimo, teremos que esburacar este teto antes mesmo de ele nascer.
A reforma fiscal do governo Lula em debate:
Fonte: IHU On-Line
Texto: Patricia Fachin
Data original da publicação: 10/05/2023
A reforma trabalhista, aprovada em 2017 e formalizada pela Lei 13.467/2017, alterou diversas normas da CLT e algumas da Lei 6.019/1974 sobre trabalho temporário e terceirização, da Lei 8.036/1990 sobre o FGTS e da Lei 8.212/1991 sobre o custeio da Seguridade Social. O texto tornou, ainda, desobrigatória a contribuição sindical, valor pago pelos trabalhadores para o sindicato de sua categoria. Com o enfraquecimento de sindicatos, mudanças de governo e a pandemia, os efeitos da reforma foram os mais diversos. Em sua campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a falar em revogação da legislação, mas o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, ex-diretor técnico do Dieese e parte da Equipe de Transição do governo Lula/Alckmin, argumenta que não é tão simples reverter o quadro implementado.
“Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho”, diz Ganz Lúcio.
Nesta quinta-feira (18), ele palestrou na 19ª Edição do evento Painéis da Engenharia, do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS), com o tema Relações de Trabalho e o Sistema Sindical. O evento marcou a celebração do Dia do Trabalhador, com a pauta das perspectivas e cenários para o sistema sindical. O Sul21 conversou com o sociólogo sobre a reforma sindical, a abertura para diálogo com o governo, valorização do salário mínimo, reforma trabalhista e regulamentação do trabalho por aplicativo.
Para ele, a reforma sindical é necessária e deve acontecer em parceria com o governo, centrais sindicais e o setor empresarial, através de um Grupo de Trabalho (GT) que inicia ainda em maio. “Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia”, explicou.
Segundo Cezar Henrique Ferreira, presidente do SENGE-RS, os sindicatos devem trabalhar na qualificação para representar categorias em negociações. “Para mobilizar uma categoria é muito difícil, mas a gente trabalhou muito para isso e avançou bastante nas negociações e tem empresas que a gente negocia hoje em dia que tiveram que profissionalizar o seu departamento de negociação na sua diretoria para negociar conosco”, disse.
A entrevista com Clemente Ganz Lúcio é de Duda Romagna, publicada por Sul21, 18-05-2023.
Eis a entrevista.
Como está o andamento das discussões sobre a reforma sindical?
O Ministério do Trabalho acabou de publicar um decreto do presidente criando um Grupo de Trabalho para tratar de formular um projeto de lei para organizar a valorização da negociação e o fortalecimento do sistema sindical para a negociação coletiva. As centrais sindicais estão trabalhando entre si e também procurando o setor empresarial e, no dia 23, nós faremos a primeira reunião para instalar o GT, que tem 90 dias para fazer uma formulação. Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia. Ou seja, menos Estado regulando como a negociação acontece, como o sindicato se organiza, e mais autonomia para que os trabalhadores e as empresas se organizem para fazer o processo de negociação e organize o sistema de negociação com menor interferência do Estado.
Como tu acreditas que essa discussão no GT e entre centrais sindicais vai se dar?
Eu acho que a gente tem condições de concluir o trabalho antes de 90 dias. As centrais tem uma proposta bem avançada do ponto de vista das suas diretrizes e quer transformar isso em um projeto de lei. A grande tarefa agora é ouvir o setor empresarial também, o que eles pensam e querem pôr nos acordos e transformar esse acordo em um texto de lei. Como é um grupo onde o governo, por meio do Ministério do Trabalho, já vai estar presente, não achamos que deve ser um projeto que o governo apresenta ao Congresso. Se a gente, trabalhadores, empresários e o governo, estivermos de acordo, aí vamos juntos ao Congresso e nós teremos uma proposta que a gente discutiu, elaborou e que gostaria que o Congresso recepcionasse para transformar em lei. Essa é um pouco a nossa expectativa. Considerando que não estamos propondo nada de novo do que nós já discutimos há muitos anos, agora é fazer escolhas. Estamos fazendo algumas escolhas que permitem alguns avanços. Se tem 100 coisas que dá para ver, estamos escolhendo quatro ou cinco para fazer e deixamos as outras para depois.
Tu participaste da equipe de transição de governo? Como tu sentes esse diálogo agora do governo com as centrais sindicais e com os empresários? Como isso foi trabalhado na transição para que chegasse aqui e pudesse abrir esses grupos de trabalho mais centrados?
Foi uma mudança radical em relação ao que nós tivemos nos últimos anos, não houve nenhum tipo de diálogos social onde trabalhadores e empresas, junto com o governo, tratam das questões do mundo do trabalho, isso não houve. Esse tipo de prática que nós temos agora é uma retomada em vários níveis, que é chamar a sociedade, a representação da sociedade civil organizada, o setor empresarial, os trabalhadores, para participar da discussão do sistema de relações de trabalho. Isso é uma novidade em relação aos últimos anos. Lá atrás no governo Lula, isso existiu, teve esse tipo de experiência. Agora retomamos, por exemplo, propusemos e o Ministério deve implementar a volta do Conselho Nacional do Trabalho, que é um conselho no âmbito do gabinete do ministro para empresários e trabalhadores indicarem ao governo o que nós consideramos que são as políticas de combate ao trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil, saúde e segurança do trabalho e outras questões, isso tudo está na nossa pauta. Mas aí é uma novidade que todo mundo vai descobrir no mundo real, como é que a coisa vai acontecer. Eu posso dizer que eu tive conversas com o setor empresarial, com várias organizações e todo mundo está animado com a possibilidade da retomada da negociação, porque são pessoas que vivem a negociação na prática.
Algo que vem sendo discutido desde a campanha e depois na equipe de transição é a valorização do salário mínimo, como isso pode ser implementado? Quais são as estratégias?
Para a retomada da política de valorização, o governo criou um GT e as centrais fecharam, com o ministro Haddad (Fazenda), o ministro Marinho (Trabalho), e a ministra Esther (Gestão), o acordo que retoma a política de valorização. Esse acordo que o presidente anunciou no dia 1º de maio é um acordo no qual o salário mínimo foi para R$ 1.320, ou seja, o governo deu mais um aumento no valor de 2023, e isso já está valendo. O governo pode encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei até o final do ano e, a partir do ano que vem, nós podemos ter uma política de valorização do salário mínimo igual àquela política implementada em 2004 e 2005. Estamos propondo a manutenção daquela mesma política, que, até o final do mandato do presidente Lula, ele recoloque esses aumentos.
Quais são as discussões em torno da revogação da reforma trabalhista e da questão de regularização de algumas categorias, como as de trabalho por aplicativo?
Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Ela já fez uma mudança. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho. Em 2016, muita coisa ruim aconteceu e essas coisas ruins continuaram, a informalidade, precarização, rotatividade. A reforma trabalhista, muitas vezes, só agravou o problema. Dizer que “a gente revoga”, como se fosse possível voltar a março de 2017, não é suficiente. A reforma trabalhista já teve um efeito prático em muitas coisas, tem várias coisas sendo tratadas pela Justiça, seja pela Justiça do Trabalho, seja pelo Supremo. Em alguns casos, eles já julgaram e já deram validade a ela, portanto já houve um pronunciamento da Justiça que a regra vale. Nesse mundo real que existe hoje, o que a gente precisa mudar? Isso nós temos capacidade de mudar. Tem coisa que pode mudar por meio da negociação, o sindicato pode ir lá e mudar. Tem coisa que nós podemos mudar, fazer uma mudança na na lei, a gente tem que mudar e vai lá, faz um projeto, aprova o projeto e muda.
O que nós vamos fazer é um baita trabalho para promover uma proteção para milhões que já não tinham em 2017 e continuam não tendo. Dê lá para cá aconteceram coisas novas que o mundo já não protegia, a reforma trabalhista não protegeu e infelizmente é o que mais cresce, que é o trabalho mediado por aplicativo, isso tá crescendo e não tem regulação pra resolver. Então o nosso desafio é muito mais complexo e muito mais amplo do que simplesmente reduzir a reforma.
O que vai ter que estar no lugar é um novo projeto, e portanto não é revogar. Tem uma coisa nova e essa coisa nova é diferente daquilo que existiu em 2016 em muitos casos. Um exemplo é o trabalho intermitente. Tem que acabar com o contrato intermitente? Eu acho que tem, mas tem que colocar alguma coisa no lugar. Nós vamos chamar ele de trabalho intermitente ou não? Não sei, mas existe trabalho intermitente, ele continuará existindo e precisa ser regulado.
O enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma servente de limpeza no grau máximo de 40%, embora a convenção coletiva da categoria preveja a parcela no grau médio de 20%.
A trabalhadora contou que atuava na limpeza de banheiros, na manutenção e no recolhimento de lixo em locais com grande fluxo de pessoas, como a Câmara de Vereadores de Florianópolis e o Centro de Hemoterapia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) — onde também limpava áreas de laboratório e retirava lixo hospitalar.
Ela foi demitida sem justa causa e reivindicou na Justiça o pagamento do adicional de 40% durante todo o período da contratação. Como justificativa, ela apontou que esteve permanentemente em contato com agentes biológicos e produtos químicos nocivos à saúde. Já a empresa apontou a previsão de adicional de 20% na convenção coletiva.
A 1ª Vara de Florianópolis considerou que as atividades exercidas pela autora não se enquadravam na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações insalubres.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reconheceu o direito à parcela em grau máximo, com base em laudo técnico e na jurisprudência. Os desembargadores se basearam na Súmula 448 do TST, segundo a qual a limpeza e a coleta de lixo de sanitários em locais de grande circulação de pessoas devem ser enquadradas como atividade insalubre em grau máximo.
No TST, o ministro relator, Alberto Balazeiro, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já declarou a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis — dos quais ninguém pode abrir mão.
“Embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado”, concluiu o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
A terceirização caracteriza-se pela transferência de quaisquer atividades de uma empresa a outra, por meio de uma relação triangular existente entre a prestadora de serviços, seu empregado e a empresa tomadora de serviços.
Dessa forma, o empregado contratado pela prestadora realiza seu trabalho (serviços ou atividades) para a empresa tomadora, mas não possui vínculo empregatício com esta última. Isso porque, a pessoa responsável por sua contratação, remuneração e pela direção das atividades a serem desenvolvidas para a tomadora, em suas dependências ou não, é a empresa prestadora de serviços.[1]
No Brasil, a terceirização, apenas recentemente, foi regulamentada. A Lei nº 13.429, de 2017, disciplinou o instituto na Lei nº 6.019 de 1974, permitindo a transferência de quaisquer atividades de uma empresa, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços, que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Assim, atualmente, a prática é lícita, desde que observados os requisitos legais.
A terceirização válida e regular, entretanto, não pode ser confundida com o fenômeno da pejotização. Esta, por sua vez, tem como objetivo camuflar o vínculo empregatício existente para diminuir os custos e encargos decorrentes da contratação de um empregado, pois apesar da existência de um contrato de prestação de serviços comerciais, o trabalhador, na prática, presta serviços com pessoalidade, de forma habitual, subordinada e onerosa, nos exatos termos do artigo 3º da CLT.
E mais, essa evidente economia para as empresas é, na maioria dos casos, repassada, em ínfima parte (e de forma maliciosa) para o trabalhador — pessoa física contratada como pessoa jurídica — como uma suposta vantagem remuneratória, na medida em que os valores pagos pelos serviços prestados são superiores aos que seriam pagos se houvesse o efetivo registro como empregado.
É compreensível que esta modalidade de contratação, apesar de fraudulenta, seja muito atrativa a empregadores e, também a empregados, diante dos ganhos imediatos com a redução de encargos trabalhistas e do baixo risco de fiscalização e imposição de penalidades.
Porém, o descumprimento da legislação trabalhista, além de prejudicar os empregados, pode criar um passivo trabalhista, pois, uma vez comprovado que o trabalho prestado por uma pessoa jurídica, na verdade, é desenvolvido por uma pessoa física, que executa suas atividades de forma pessoal e personalíssima; de modo continuado e habitual; recebendo ordens que não podem ser objeto de recusa; e, mediante salário; será reconhecido o vínculo empregatício com o pagamento de todas as verbas devidas pela legislação.
Portanto, não basta a existência de um contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas para afastar a existência do vínculo empregatício, nem tampouco, o pagamento de salário fantasiado pela emissão de notas fiscais.
Em decisão proferida pela 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), por unanimidade, restou confirmado o acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região que reconheceu a existência do vínculo empregatício de trabalhador, que iniciou sua prestação de serviços como empregado, mas foi, posteriormente, “pejotizado”.
Ocorre que, apesar de sua nova contratação ter sido realizada por meio de uma empresa, a instrução probatória demonstrou que a prestação de serviços sempre se deu de forma pessoal, habitual, subordinada e onerosa.
No que se refere ao ônus da prova e demais aspectos relacionados ao vínculo de emprego, o TRT-2 registrou que “as testemunhas obreiras ouvidas, em audiência, confirmaram que o autor, já no início do ano de 2012 se ativava na função de apresentador e editor, inexistindo substanciais alterações, após a sua contratação através da pessoa jurídica — fato comum na reclamada —, situação confirmada pela própria testemunha da reclamada, sr. Augusto Xavier — que também era apresentador e fora substituído pelo reclamante”. “Diante destas circunstâncias, é inequívoco que no período em que laborou através da empresa Iron Comunicação Ltda-ME, subsistiram as condições de trabalho anteriores, em iguais funções e subordinado a idênticos superiores, restando presentes, portanto, os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho insculpidos no artigo 3º da CLT, não havendo que se falar, portanto, em contratos distintos.”
Tem-se, portanto, que o TRT-2 se manifestou expressamente sobre as questões relevantes para o deslinde da causa, tendo concluído pela nulidade do contrato firmado com a pessoa jurídica, diante da ausência de alteração substancial na forma do trabalho prestado, tendo assim concluído com base na prova produzida nos autos, em especial a testemunhal, resultando no reconhecimento do vínculo de emprego em relação a todo o período. (Processo nº TST-ARR-1000438-41.2016.5.02.0204)
Portanto, agiu bem o TST que, em voto do ministro Alexandre Agra Belmonte, manteve o reconhecimento do vínculo empregatício, pois restou comprovada a prestação de serviços do recorrente como empregado em período anterior à sua contratação como pessoa jurídica, e, ato contínuo a contratação para prestação de serviços como pessoa jurídica, sem qualquer alteração no panorama laboral, inclusive com subordinação jurídica, em razão da presunção de continuidade do vínculo empregatício.
[1] Direito do trabalho esquematizado / Carla Tereza Martins Romar | Coord. Pedro Lenza – 7ª edição – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 936 p.
Fabíola Marques é advogada, professora da PUC na graduação e pós-graduação e sócia do escritório Abud e Marques Sociedade de Advogadas.
