por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.
Antes e depois da reforma
De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.
Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos.
- A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição;
- A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição; e
- A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.
Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima.
- A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição;
- A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição; e
- A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.
A matéria também estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.
Regra de transição
O texto aprovado inclui uma regra de transição para que os trabalhadores não fiquem sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.
A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado.
Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.
Exposição
A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados à eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição.
A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.
As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras.
O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.
Outras atividades
O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de armas de fogo.
Serão contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/nova-regra-para-aposentadoria-por-periculosidade-e-aprovada-no-senado-veja-como-funciona/
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
Em entrevista à Folha, Ricardo Alban falou sobre a importância da “neoindustrialização” e das políticas de estado para desenvolvimento econômico e social do Brasil.
por Barbara Luz
Em entrevista à Folha nesta terça-feira (9), o empresário Ricardo Alban, novo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), eleito na última quarta (3), falou sobre a importância de atualizar o discurso da industrialização para a “neoindustrialização”. Segundo ele, “há uma percepção de atualização.” E que a mudança de discurso “motiva mais ainda”.
Ele também evita usar o termo “subsídio” pois ela se tornou “pejorativa” no Brasil e, em vez disso, fala sobre incentivos e financiamento direcionado. “Ninguém reclamava de subsídio na época que deu grande impulso no agro, e hoje temos grande admiração pelo agro”, disse à Folha. “Nenhum setor na história do Brasil foi mais subsidiado do que o agronegócio no início da sua pujança. Isso fez mal ou bem?”.
Alban espera que o novo governo tenha um forte compromisso com a industrialização, e o fato de Lula ter restabelecido o Ministério da Indústria e Comércio e convidado Geraldo Alckmin para ser ministro mostra um começo promissor. Para ele, o vice-presidente e ministro “demonstra compromisso para fazer um processo de industrialização mais aguerrido e que mitigue hiatos do passado”.
O gestor acredita que o foco não deve ser a reindustrialização, mas sim a neoindustrialização, que envolve estimular novas vantagens competitivas e mitigar desvantagens em diversos setores. O termo “neoindustrialização” representa uma abordagem mais voltada para o futuro do que a reindustrialização, reconhecendo que o Brasil ainda possui nichos de indústrias avançadas e que uma política de industrialização requer uma abordagem de longo prazo.
Política de Estado
Alban também destaca a necessidade de uma política industrial de longo prazo no Brasil que se concentre na criação de políticas de estado em vez de políticas de governo. Ele destacou que o país não tem uma política industrial planejada e executada desde o regime militar, “sem fazer nenhuma apologia à ditadura”, sendo fundamental a conscientização sobre a importância de haver políticas de Estado.
“Política industrial, como política de infraestrutura ou de Estado, nunca é de curto prazo. Tivemos muita política de governo. Precisamos criar consciência de que é preciso ter políticas de Estado.”, disse.
Juros altos
Com relação aos juros, Alban acredita que os atuais juros reais no Brasil “são insustentáveis”, mas é preciso encontrar uma forma adequada de abordar o assunto sem transformá-lo em um debate político ou ideológico. “É óbvio que eu não concordo com os juros atuais do Brasil, mas eu também entendo que precisamos achar a forma adequada de discutir esse assunto e fazer um movimento uníssono e seguro”, declarou.
Ele sugere que todos os setores da economia se unam para uma discussão técnica e séria sobre o assunto. “Seguramente, não existe pressão de demanda para justificar essa política monetária”, afirma.
Por fim, Alban acredita que incentivos e financiamentos devem ser direcionados a regiões específicas para mitigar as grandes lacunas e desigualdades no Brasil. Ele acredita que a Zona Franca gera incentivos e renúncias e que precisa haver uma racionalidade econômica e social sustentável para sua existência. Alban destaca a importância do planejamento e da racionalidade para traçar um novo caminho de crescimento econômico e social para a região.
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com informações da Folha de S.Paulo
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/05/10/presidente-da-cni-defende-neoindustrializacao-e-politica-de-estado/
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a plataforma Telegram excluísse o manifesto contrário ao PL das Fake News divulgado no dia anterior e entregue diretamente na caixa de entrada dos usuários. O relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), elogiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, e defendeu a implementação de mecanismos que permitam o contraditório em redes sociais.
“A decisão enérgica do STF aponta o cumprimento da Constituição brasileira, da legislação brasileira, e indica que não vai tolerar violações das nossas regras por parte de quem quer que seja”, afirmou Orlando Silva. O parlamentar chegou a protocolar uma ação solicitando direito de resposta ao Telegram, que acusou o projeto de configurar um mecanismo de censura nas redes sociais no Brasil.
Apesar de ver com bons olhos a decisão de Moraes, Orlando ainda defende a necessidade de exposição de um contraponto dentro da plataforma, tal como foi feito com o manifesto contrário. Ao invés disso, a plataforma expôs um trecho da decisão judicial, em que o ministro ressalta a tentativa por parte da empresa de manipular o debate público e divulgar desinformação sobre o PL das Fake News.
“O pedido que nós fizemos para garantir o direito de resposta é para que aqueles que foram alcançados por uma mentira possam conhecer o outro lado. (…) Não basta apenas os usuários saberem que houve uma distorção no debate público. É preciso que os usuários do Telegram conheçam os argumentos que justificam a aprovação do Projeto de Lei 2630”, defendeu o deputado.
A solução ideal, para o relator, seria “um direito de resposta no alcance e na dimensão que foi dada à mensagem que distorceu o debate político”. Esse modelo de direito de resposta já foi implementado em decisões referentes a outras redes sociais, havendo precedente para que possa ser aplicado também no Telegram.
O Telegram é uma das empresas que podem ser mais afetadas pelo PL das Fake News. A plataforma é amplamente utilizada para atividades clandestinas, como tráfico de drogas, reunião de células neonazistas, recrutamento para companhias mercenárias, entre outras. Se aprovado, o projeto pode resultar na aplicação de sanções à plataforma, que passa a responder pela parcela de conteúdo que vier a acionar os protocolos de risco em segurança previstos no texto.
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
O desafio do presidente Lula neste terceiro mandato é repetir, em condições adversas, o que fez nos 2 primeiros, nos quais combinou, pela primeira vez no Brasil, crescimento econômico, redução de desigualdades e equilíbrio das contas públicas. A diferença é que a herança deixada por Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) é infinitamente pior que a deixada por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a começar por marcos regulatórios que reduziram ou mesmo retiraram a capacidade de o governo fazer entregas, como as restrições fiscais e o engessamento das estatais para contribuírem com as políticas públicas.
Antônio Augusto de Queiroz*

Os governos Temer e Bolsonaro, além das amarras fiscais e das restrições impostas à atuação das empresas estatais, desregulamentaram direitos, desmontaram a máquina pública, e desativaram os mecanismos de fiscalização e controle do Estado — especialmente em questões trabalhista, ambiental e de direitos humanos — e também entregaram a gestão do orçamento aos partidos fisiológicos do Congresso Nacional, que ganharam poder extraordinário sobre o Executivo.
Além disto, neste terceiro mandato, o presidente Lula herdou País dividido e com excesso de demandas em todas as áreas de atuação do Estado, além do Congresso e de setores de mercado viciados pelas concessões feitas pelos governos anteriores, que agradaram a ambos em troca de apoio para concluir seus mandatos.
De um lado, as concessões feitas por aqueles governos aos partidos em troca de apoio no Congresso, como o aumento exagerado dos fundos eleitorais, partidários e das emendas parlamentares, inclusive com o chamado orçamento secreto, e a entrega da gestão do Orçamento Público aos partidos do Centrão, deram poder extraordinário à essas forças políticas, majoritariamente formadas por partidos conservadores e controlados pelo mercado, fazendo dessas vetor de resistência à aprovação e implementação da agenda progressista referendada pelas urnas na eleição presidencial de 2022.
De outro, a desregulamentação da economia e das relações de trabalho, combinado com a desativação da fiscalização do Estado em todas as áreas naquele período, deram ao mercado o discurso de que o País precisa de previsibilidade e de segurança jurídica e que, portanto, a revisão de marcos legais, mesmo aqueles completamente absurdos, como o voto de qualidade ao contribuinte no Carf, caracterizaria ausência de incentivo ao investimento ou perseguição ao mercado. É um desafio e tanto.
Para fazer as entregas que prometeu na campanha, o presidente Lula terá que superar muitos obstáculos, sobretudo de natureza política. E, nesse particular, precisa reforçar 2 setores: a comunicação e a coordenação de governo, pois na área econômica já conta com equipe de qualidade — Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviço) — e que possui boa aceitação no mercado, na mídia e no Parlamento, apesar da postura divergente do presidente do Banco Central, indicado pelo governo anterior para mandato de 4 anos, que se encerra em dezembro de 2024.
Comunicação de governo
A comunicação tem sido ponto fraco do governo, tanto no método quanto no conteúdo. No método, tem priorizado mais a resposta à oposição do que as realizações de governo, além de não ter sido criativa na retomada de programas sociais, que voltaram com os mesmos nomes e com carimbo de coisa antiga.
E no conteúdo, anúncios têm sido feitos por ministérios setoriais sem a coordenação da Casa Civil, da Secom e da Presidência da República, sendo posteriormente desautorizados, com enorme desgaste para a unidade e credibilidade do governo.
Uma forma de resolver isto seria, de um lado, o presidente da República determinar que nenhuma iniciativa sobre política pública pudesse ser anunciada sem análise prévia da compatibilização com as diretrizes de governo e da viabilidade política e jurídica, o que pressupõe passar antes pela Secretaria de Relações Institucionais e pelas Secretarias Especiais da Casa Civil de Análise Governamental e Assuntos Jurídicos e, de outro, priorizar a divulgação da agenda positiva de realizações do governo frente à agenda negativa de resposta à oposição, para reforçar a proatividade do governo, como aconteceu com a recriação do Conselhão com o acréscimo da palavra “Sustentável” e no anúncio de antecipação do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS, que ajudam a injetar recursos na economia.
Coordenação eficiente do governo
Já a coordenação eficiente do governo se impõe basicamente por 2 razões: a transversalidade temática entre os diversos ministérios, para que todos falem a mesma linguagem, e a necessidade de respostas tempestivas às demandas e indagações do Parlamento, cuja reação tem sido mais em decorrência de desencontro no governo do que propriamente de hostilidade às propostas governamentais.
Demonstram isso o caso das MP sem conversa prévia com partidos da base e a demora nas explicações a respeito dos decretos de saneamento básico, que a Câmara entendeu como desdém dos ministérios demandados: Casa Civil e Cidades.
Com composição muito próxima daquela vivenciada durante o governo Bolsonaro, inclusive com a continuidade da direção das Casas, o Congresso ganhou muito poder nos últimos anos e vai precisar de atenção especial por parte da coordenação de governo.
Além das bancadas informais, que possuem muito poder de pressão no Congresso — agronegócio, evangélica e segurança — o diálogo mais urgente é com os partidos políticos, que estão organizados em 4 grandes blocos no interior da Câmara dos Deputados:
• 1 composto informalmente pelos partidos de esquerda — federações PT, PCdoB e PV; e PSol/Rede;
• 1 integrado formalmente por forças do Centrão e partidos de centro-esquerda – União, PP, Federação PSDB/Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota;
• outro constituído formalmente pelos partidos MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC; e
• por fim, o bloco informal de oposição, formado basicamente pelo PL e o Novo. O PL possui pelo menos 60% da composição que não é fundamentalista nem bolsonarista.
Secretaria de Relações Institucionais
A Secretaria de Relações Institucionais, para fortalecer a relação com o Congresso, vai precisar estreitar mais os laços com os partidos da base de apoio ao governo, coordenando melhor o contato com os líderes do governo e dos partidos da base, mas também vai necessitar ser empoderada e receber reforço em sua estrutura, afinal sua atuação inclui, além da interlocução com o Poder Legislativo, a relação com os entes federativos e, por intermédio do Conselhão, com setores do mercado e da sociedade civil.
Esse fortalecimento deve envolver a capacidade de mobilização de parlamentares da base governista para o enfrentamento em plenário com intervenções, discursos e pronunciamentos em favor do governo, de forma a reduzir o predomínio dos discursos oposicionistas nos veículos de comunicação do Congresso, como ocorre com a Voz do Brasil, em que parlamentares de Oposição, com frequência, dominam o tempo com virulentos ataques ao governo, até mesmo apelando para fake news.
Rever métodos e melhorar coordenação intergovernamental
Para o presidente Lula repetir no atual mandato, a performance dos mandatos anteriores, o governo vai precisar rever seus métodos e melhorar a coordenação intergovernamental, bem como a comunicação interna e externa do Poder Executivo, inclusive com unidade de linguagem e prioridade na divulgação de ações governamentais.
Sem relação cooperativa do Congresso, dos entes subnacionais e do empresariado, o governo terá dificuldade na aceitação e implementação de agenda prioritária que deseja implementar.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. É sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Foi diretor de Documentação do Diap e é membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República) – Conselhão.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91338-o-desafio-do-governo-lula-3