Não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma cláusula de convenção coletiva que exigia a comprovação da gravidez para a concessão de estabilidade a gestantes.
A convenção coletiva de trabalho foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal (PA) e Região e pelo sindicato das indústrias do setor no estado.
A regra, válida entre 2017 e 2018, previa a garantia do emprego por 150 dias após o parto. Caso fosse dispensada sem justa causa, a gestante deveria comunicar sua gravidez ao empregador e apresentar declaração médica. Do contrário, não receberia indenização ou não seria reintegrada.
O Ministério Público do Trabalho argumentou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não exige a ciência do empregador para tal garantia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região anulou a cláusula e condenou a empresa a pregar cópias da decisão em locais públicos e de acesso fácil, para que a categoria soubesse e as interessadas pudessem ajuizar ações próprias em busca de valores não recebidos.
O sindicato patronal recorreu ao TST e argumentou que a cláusula foi fruto de negociação entre os segmentos econômico e profissional. Segundo a entidade, a regra buscou evitar desperdício de tempo e de dinheiro.
A ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso, explicou que os direitos constitucionais à proteção da gestante e da criança “estão revestidos de indisponibilidade absoluta”, e por isso não podem ser renunciados por meio de norma convencional.
“Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e de que a sua dispensa não seja motivada”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
O Presidente da NCST/PR e Diretor de Relações Internacionais da NCST, Denilson Pestana da Costa, esteve nesta segunda-feira (17/04) em Brasília/DF, onde participou de reunião com Diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo que vem pela primeira vez ao Brasil para promover a Coalizão Global pela Justiça Social.
O diretor-geral da OIT entregou ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta convite para a Cúpula Mundial do Trabalho: Justiça Social para Todos que ocorrerá em Genebra (Suíça) nos dias 15-16 de junho de 2023 e discutir o papel do Brasil na Coalizão Global pela Justiça Social.
Estão previstas também reuniões com os Ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, com a Secretária Geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha, com líderes sindicais e representantes de organizações de empregadores, e com membros do poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho para debater o lançamento da Coalizão Global pela Justiça Social, a promoção do trabalho decente, proteção social, economia de plataformas e combate ao trabalho escravo e trabalho infantil.
A Coalizão será discutida durante a Conferência Internacional de Trabalho em junho de 2023 e atuará como uma plataforma para elevar o debate político sobre justiça social e para enfrentar os desafios que atualmente afetam o mundo do trabalho. Ela também buscará contribuir para a redução e prevenção das desigualdades e para garantir que a justiça social seja priorizada na elaboração de políticas e atividades nacionais e mundiais, na cooperação para o desenvolvimento e nos acordos financeiros, comerciais e de investimento.
De nacionalidade togolesa, Gilbert F. Houngbo assumiu a direção geral da OIT em outubro de 2022 e é o primeiro africano a ocupar esta posição. A sua vinda ao país marca também o início da celebração dos 70 anos de presença da OIT no Brasil.
Promovido pelo Programa Trabalho Seguro e Enamat, o evento será no dia 25 de abril, às 15h.
O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, no dia 25/4, às 15h, a palestra “Democracia e meio ambiente do trabalho”, com o professor francês Michel Miné, do Conservatório Nacional de Artes e Ofícios (CNAM). O evento será presencial, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, com transmissão ao vivo no canal da Enamat no YouTube.
Michel Miné é professor do Conservatório Nacional de Artes e Ofícios (CNAM), sediado em Paris (França), e titular da cátedra de Direito do Trabalho e Direitos Humanos desde 2017. Ele é responsável nacional pelo ensino do Direito do Trabalho e doutor em Direito Privado e Direito do Trabalho, e suas pesquisas e publicações versam, notadamente, sobre saúde e segurança no trabalho.
Livro
Na ocasião, haverá o lançamento da obra “Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente”. A publicação integra a coletânea “Coleção Estudos Enamat”, que tem como título “Direitos Humanos Sociais e Relações de Trabalho”.
Entidades cobram medidas mais duras contra empresas criminosas, inclusive desapropriação, reforço da fiscalização e fortalecimento de direitos trabalhistas
Victor Correia
Os casos recentes de trabalho análogo à escravidão aumentaram a pressão sobre o governo para que fortaleça o combate a esse tipo de crime. Entidades que representam trabalhadores defendem o endurecimento das punições para empresas envolvidas, incluindo a perda das propriedades. Elas apontam para o desmonte da estrutura de fiscalização, que conta com um número muito baixo de auditores fiscais do trabalho em atuação.
Após a divulgação de vários casos de exploração de trabalhadores em diversas regiões do país, o governo começou a anunciar medidas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, adiantou ao Correio, em 4 de março, que a “lista suja” de empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão seria retomada. O documento foi publicado no dia seguinte, com 132 novos nomes. Ao todo, são 289 empresas e pessoas físicas flagradas explorando trabalhadores em condições degradantes.
Outras medidas estão em elaboração. Um grupo de trabalho formado por integrantes de vários ministérios será anunciado nos próximos dias para tratar do tema. O Executivo também trabalha na formulação do 3º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, já que a última versão foi criada em 2008, 15 anos atrás. O objetivo, agora, é implementar mais medidas de caráter preventivo.
Entidades que representam trabalhadores têm se reunido com integrantes do governo e cobrado ações mais fortes, além de propor medidas que ataquem a causa do problema. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), Gabriel Bezerra, relata que o governo tem sido “muito sensível” às demandas apresentadas pela entidade, e destaca a importância do retorno do Ministério do Trabalho à estrutura da Esplanada.
“Temos um ministério que abre o diálogo. Temos levado diversas pautas para o governo. Defendemos, por exemplo, a recriação da Política Nacional dos Assalariados Rurais, visando o enfrentamento dos problemas do campo, como a informalidade, a educação, a saúde, e a previdência”, explica Gabriel. “Nosso papel, como movimento sindical, é cobrar do governo”, acrescenta.
O campo é o setor em que há mais casos de trabalho degradante, embora eles não se restrinjam à área rural. Segundo levantamento do Observatório Digital do Trabalho Escravo, iniciativa que inclui o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os setores que lideram os resgates são: criação de bovinos (29%); cultivo de cana-de-açúcar (14%); e produção florestal em florestas nativas (7%).
“Os casos de trabalho escravo não são em cadeias pobres. Eles ocorrem em cadeias muito ricas. Os números cresceram nos últimos seis anos. É a perversidade do agro, que tem uma ganância cada vez mais forte e acaba escravizando”, afirma Gabriel. “Falamos de agro 4.0, desenvolvido, mas isso é só no desenvolvimento da produção, não para os trabalhadores. Temos salários péssimos, dificuldade de formar vínculo empregatício, não temos políticas públicas”, completa.
Segundo Gabriel, a precarização das relações de trabalho é uma das principais causas do aumento de casos de trabalho análogo à escravidão, especialmente após a reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), em 2017.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Distrito Federal, Rodrigo Rodrigues, faz a mesma avaliação. “Temos subtração de direitos, que está muito latente no Brasil em várias formas de contratação que não garantem absolutamente nenhum direito aos trabalhadores”, afirma. “O regime de trabalho que se assemelha à escravidão é muito absurdo, mas é fruto de uma cultura herdada do colonialismo brasileiro, que não se superou na lógica de trabalho no Brasil. Muitas vezes, empregadores ainda entendem que os trabalhadores são quase como escravos”, enfatiza.
Para Rodrigo, os casos no campo têm mais visibilidade por conta do imaginário envolvendo a escravidão, que relaciona o crime com as fazendas e senzalas. Porém, as cidades também reúnem grandes números de trabalhadores nessa situação, como na indústria têxtil, com casos de imposição de jornadas de trabalho extensas e a criação de dívidas por conta do trabalho.
“Queremos a revisão da legislação trabalhista. A fragilização dos direitos favorece quem quer cometer esse tipo de absurdo. É preciso dar mais garantias aos trabalhadores e fortalecer os sindicatos”, diz o presidente da CUT-DF. A visão é ecoada pelo presidente da Contar, que destaca que as entidades atuam na fiscalização, denúncia de casos, na cobrança do poder público e no apoio aos trabalhadores.
Punições mais duras
Outra demanda é o fortalecimento da estrutura de fiscalização. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o número atual de 1.959 auditores — servidores responsáveis pelo resgate de trabalhadores — é insuficiente para as operações, já que existem 1.600 cargos vagos. O último concurso público foi realizado em 2013.
Segundo o vice-presidente do sindicato, Carlos Fernando da Silva Filho, o contingente de fiscais passa pelo pior momento dos últimos 30 anos. Para demonstrar o sucateamento, ele citou o caso da gerência de Garanhuns, em Pernambuco, cidade onde nasceu o presidente Lula. Apenas um auditor está lotado no órgão, que abarca 160 municípios pernambucanos. Na quinta-feira, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sinalizou que abrirá novos concursos para auditores, mas não especificou a área.
“Eu diria que ainda estamos longe de erradicar o trabalho escravo no Brasil. Por questões econômicas, desigualdades, oscilações de governo e pela situação econômica. Além disso, temos essas fragilidades institucionais, especialmente no âmbito da fiscalização do trabalho”, diz Carlos da Silva Filho.
A punição prevista em lei para quem comete o crime também não é vista como suficiente para dissuadir as empresas que lucram com a exploração dos trabalhadores. Os auditores fiscais defendem a expropriação de terras e de propriedades urbanas onde forem constatados casos de trabalho escravo. A medida tramita no Senado Federal, e foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade, na última quarta-feira.
Carlos destaca que a “lista suja” foi um avanço para a dissuasão econômica do crime, mas é preciso ter punições mais severas. Empresas com o nome no documento têm dificuldades de fechar acordos internacionais, por exemplo, já que o mercado cobra produção responsável. A oferta de crédito para essas empresas também é restrita.
“A perda da propriedade, sim, sinaliza algo que pode mudar o rumo disso, apontando para a erradicação (do trabalho escravo). A gente acredita nisso, e é claro que não é essa medida sozinha, mas combinada com o fortalecimento de toda a estrutura e das autoridades que atuam no combate ao trabalho escravo, além de garantia de orçamento”, finaliza o auditor.
Pesquisa ouviu 500 trabalhadores com carteira assinada
Por Valor Investe — Rio
O sonho da carteira assinada ainda move uma parcela importante de profissionais. Mas a relativa estabilidade da CLT não responde sozinha pelas motivação de ingressar em uma determinada empresa. Pelo segundo ano, um levantamento apontou que no momento de escolha por um empregador, 53% das pessoas priorizam benefícios que atendam necessidades em diferentes áreas da vida pessoal do que o salário propriamente dito.
A oferta de plano de saúde (62%), seguido por vale-alimentação (54%) e participação nos lucros da empresa (28%) estão entre os três benefícios mais importantes para os candidatos. Mas os tradicionais benefícios não imperam sozinhos.
Entre 500 trabalhadores CLT, 74% disseram que ter acesso a auxílios para educação, entretenimento, bem-estar, e home office, por exemplo, é o mais importante, depois somente do salário. Uma vontade maior de permanecer no emprego quando essas possibilidades são ofertadas é citada por 8 a cada 10 entrevistados.
De acordo com a pesquisa liderada pela Flash, empresa de benefícios flexíveis, o home-office aparece entre os três mais importantes para 14% dos respondentes. Por outro lado, as vagas nesse modelo de trabalho diminuíram ainda mais nesse início de 2023, como o Valor Investe já mostrou.
“A rotina dos trabalhadores mudou nos últimos anos e não se adaptar a isso, pode colocar limitadores na relação das companhias”, destaca Ricardo Salem, CEO da Flash. “Quando falamos sobre saúde, alimentação, mobilidade e suporte a dependentes – como filhos – os benefícios ganham outra importância, entretanto, quando vemos aqueles com potencial de crescimento, destacamos os que surgiram na pandemia, como o home-office e o auxílio home-office”, complementa.
Conforme o mapeamento, que também ouviu cerca de 100 empresas, houve crescimento na oferta de Auxílio Educação, que saltou de 15% para 32% de representatividade em relação a 2022, Vale Cultura que chegou a 13%, crescimento de 10% e Auxílio Academia, que elevou em 10% a representatividade, alcançando 20%.
