NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

Gestante

Turma entendeu que mesmo estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata.

Da Redação

A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata, ainda que não tenha havido advertência ou suspensão.

A decisão confirmou o entendimento do juiz do Trabalho Rodrigo de Mello, da 8ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que também condenou a empregada a pagar multa por litigância de má-fé.

Conforme as informações do processo, a empregada apresentou um atestado para a empresa informando que esteve em consulta médica em um posto de saúde entre as 7h e as 18h15.  Contudo, ao responder um e-mail enviado pela empresa, a enfermeira responsável pelo atendimento afirmou que o documento foi “visivelmente alterado”. Posteriormente, em resposta a ofício, a enfermeira afirmou que não foi localizado prontuário de atendimento no dia alegado. Além disso, um laudo pericial indicou que informações teriam sido acrescentadas no documento após a elaboração do atestado.

O juiz destacou que as partes de um contrato não são obrigadas apenas a cumprir a obrigação principal, mas também devem observar deveres acessórios de conduta, dentre os quais podem ser citados os deveres de lealdade e de cooperação. Também observou que a confiança entre as partes é inerente ao contrato de trabalho. “Foi quebrada a fidúcia necessária à manutenção do contrato de emprego, ressaltando-se que a conduta da reclamante pode inclusive ser tipificada como crime de falsidade documental”, definiu o magistrado.

Ao recorrer da decisão, a trabalhadora não obteve êxito quanto à reversão da justa causa. Mediante as provas produzidas, a relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Renck, considerou evidente o cometimento da falta. Ela ainda ressaltou que é ônus do empregador se cercar das provas necessárias à comprovação da justa causa, para eventual discussão em juízo. “O conjunto probatório demonstra a correção da justa causa aplicada, visto que o atestado apresentado não retrata a realidade, havendo incongruência no horário final de atendimento. Trata-se de falta grave que ensejou a quebra da confiança necessária em uma relação de emprego”, concluiu a magistrada.

Também participaram do julgamento os desembargadores Maria Cristina Schaan Ferreira e Fernando Luiz de Moura Cassal. A empregadora apresentou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho para discutir outros pedidos do processo.

Informações: TRT-4

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/385558/gravida-e-despedida-por-justa-causa-apos-apresentar-atestado-falso

Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

“Revisão da vida toda”: quando começa o prazo decadencial de benefícios?

OPINIÃO

Por Alini Melo

Engana-se quem acredita que o julgamento da tese da “revisão da vida toda” irá dirimir todas as dúvidas e polêmicas em torno do tema. Com o julgamento, outras questões controvertidas estão sendo levantadas, tais como, a necessidade de manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado, a situação daqueles que não requereram a revisão enquanto aguardavam um posicionamento do Supremo Tribunal Federal e o início do prazo decadencial de benefícios precedidos de outros.

 

Sabe-se que a revisão da vida toda poderá ser aplicada para as aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio reclusão e pensão por morte, esses dois últimos por derivação.

 

O prazo decadencial, por sua vez, se aplica ao direito do beneficiário em pedir a revisão do ato de concessão do benefício. Esse prazo é de dez anos e se inicia no primeiro dia do mês subsequente ao primeiro recebimento.

 

Até aqui nada novo, mas nesse ponto surge uma dúvida: quando se está diante de benefícios precedidos de outros, ou seja, benefícios que são oriundos de uma transformação, o que fazer? Deve-se contar o prazo decadencial a partir do recebimento do benefício originário ou do recebimento do benefício transformado?

 

Nessa situação estão a pensão por morte precedida de aposentadoria, o auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.

 

Elucida-se, desde já, que este artigo adota as nomenclaturas antigas dos benefícios por incapacidade, a fim de facilitar a leitura e a compreensão daqueles que não estão familiarizados com a área previdenciária.

 

Pois bem.  No que se refere à pensão por morte derivada de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em recurso repetitivo, com o Tema 1.057.

 

Dentre as questões decididas, a Corte Superior concluiu que em se tratando de pensão precedida de aposentadoria, o prazo decadencial deve se iniciar da data do recebimento do benefício originário.

 

Pensamos que acertado foi nesse ponto o entendimento do STJ, visto que, tratando-se de revisão da pensão por morte precedida de uma aposentadoria, em verdade, objetiva-se a revisão do próprio benefício originário, o que gera efeitos financeiros no benefício recebido pelo dependente. A pensão por morte, nesse caso, não possui uma fórmula própria de cálculo, sendo o seu valor resultado da utilização da renda mensal da aposentadoria.

 

Não há independência entre os benefícios. Não há como revisar o segundo sem revisar o primeiro. Portanto, evidente que o prazo para requerer a revisão do ato de concessão não se renova com a pensão, mas incorpora-se ao patrimônio dos dependentes ou herdeiros, que poderão exercê-lo dentro do prazo legal.

 

Entretanto, situação diversa é da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente precedidos de auxílio-doença.

 

Questionados, muitos profissionais responderão que o prazo decadencial em tais casos se inicia com a concessão do benefício originário, uma vez observado o Tema 1.057 do STJ.  Ou seja, cria-se uma regra de que, tratando-se de benefícios precedidos de outros, o prazo decadencial se iniciaria a partir do recebimento do primeiro.

 

Com a máxima vênia aos nobres profissionais que assim pensam, a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.057 para as situações de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente precedidos de auxílio-doença é equivocada.

 

Diferentemente da pensão por morte precedida, para revisão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente precedidos de auxílio-doença, não há necessidade de revisar o benefício originário. Ou seja, há uma independência entre os benefícios.

 

Isso porque, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente tem fórmula própria, prevista no art. 29, incisos I e II da Lei 8.213/91 (com vigência até a EC 103/2019).

 

Em relação a aposentadoria decorrente de transformação, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 32, §4°, determinou que em seu cálculo fosse utilizado o mesmo salário de benefício que serviu de base para cálculo do auxílio-doença, evidentemente, para que não restasse incluído nesse cálculo os valores recebidos a título de auxílio no período que antecede a aposentadoria.

 

Isso em razão do fato de que não sendo o benefício por incapacidade intercalado por períodos de atividade, este não deverá computar no tempo de contribuição do segurado e, igualmente, também não deverão ser utilizados os salários no período básico de cálculo.

 

Veja, o legislador não se referiu ao “salário de benefício do auxílio-doença”, mas “ao salário de benefício que serviu de base”, ou seja, trata-se de um dos elementos da equação do cálculo dos benefícios, mas que não pertence nem a um, nem a outro.

 

Deve-se observar, ainda, que a determinação do Decreto 3.048/99 facilita o cálculo da Autarquia quando há transformação do auxílio em aposentadoria, mas a Lei 8.213/91 — até a EC 103/2019 —, prevê uma forma de cálculo própria para a aposentadoria por invalidez, independentemente do auxílio-doença.

 

Ainda que o INSS utilize o mesmo salário de benefício do auxílio-doença, apenas atualizando o valor encontrado, aplicando coeficiente diferente quando da transformação de um benefício em outro, nesse momento, surge a responsabilidade da autarquia de corrigir possíveis erros no cálculo do salário de benefício, visto que a lei determinou, em verdade, um novo cálculo da renda mensal inicial (RMI).

 

Assim, com o novo benefício, qual seja, a aposentadoria por invalidez, surge uma nova concessão e um novo início do prazo decadencial, de modo que o pedido de revisão da aposentadoria não visa a revisão do auxílio com reflexos no benefício posterior, mas objetiva a revisão da própria aposentadoria.

 

A mesma linha de raciocínio se aplica ao auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, sendo que para este caso o Decreto 3.048/99 sequer determina a utilização do salário de benefício que serviu de base para o auxílio-doença. Trata-se aqui de um novo cálculo de benefício, cuja revisão independe do benefício que o antecedeu.

 

Outrossim, enquanto a pensão é um benefício pago aos dependentes, que nessa condição incorporam o direito do titular à revisão, pelo tempo que estaria disponível para ele exercê-lo, a aposentadoria e o auxílio-acidente são benefícios pagos ao próprio segurado e, havendo um novo fato gerador de um novo direito, qual seja, a incapacidade total e permanente ou a redução da capacidade laboral, renova-se também o seu direito de revisar o ato concessório.

 

Veja-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente precedidos de auxílio-doença, em nada guardam relação com a pensão por morte precedida de aposentadoria, a não ser o fato de serem benefícios antecedidos de outros. A falta de similitude entre os destinatários e a forma de cálculo diversa de cada benefício, evidencia a impossibilidade de aplicar a mesma conclusão do Tema 1.057, no que se refere ao início do prazo decadencial.

 

Desse modo, havendo uma nova concessão de um novo benefício, independente e com cálculo próprio, há de se concluir que o prazo decadencial de revisão do benefício transformado se renova com a sua concessão.

 

Cumpre destacar, por fim, que as questões postas sob análise do STJ no Tema 1.057 nada tratavam da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente transformados. Aplicar a lógica do Tema 1.057 à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-acidente precedidos de auxílio-doença, sem que a questão específica tenha sido levada à análise das cortes superiores, implica em conceber interpretação extensiva de uma decisão judicial, com fito de restringir direitos, situação não permitida em matéria previdenciária, nem mesmo, quando se trata da aplicação da lei.


 é advogada especialista em Direito Previdenciário e em Planejamento Previdenciário e sócia-proprietária do escritório Alini Melo Advocacia.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-27/alini-melo-revisao-vida-toda-prazo-decadencial

Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

Pedido de vista suspende julgamento do Supremo sobre correção do FGTS

POUPANÇA COMPULSÓRIA

Por Sérgio Rodas

 

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu, nesta quinta-feira (27/4), o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério legal de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

Nunes Marques pediu vista para analisar melhor os critérios de correção do FGTS
Fellipe Sampaio/SCO/STF

 

Nunes Marques argumentou que, nos últimos cinco anos, o rendimento do FGTS foi superior ao da poupança e que, dessa maneira, o pedido de vista não prejudica os trabalhadores.

 

Na ação, o partido Solidariedade questionou dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR). A legenda alegou que essa taxa está defasada se comparada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por isso, solicitou que o crédito dos trabalhadores seja atualizado por “índice constitucionalmente idôneo”.

 

Voto do relator

 

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, afirmou que a Constituição Federal não prevê a correção monetária como um direito subjetivo. Ele entendeu, no entanto, que a correção feita pela TR é muito baixa. A taxa serve para compor valores na economia, entre eles a correção do FGTS, e está atualmente em 0,32% ao mês, acrescida de juros de 3% ao ano. Já a poupança está em cerca de 0,6% ao mês.

 

O ministro deu parcial provimento à ação, afirmando que, apesar da baixa liquidez, a remuneração por depósitos no FGTS está muito abaixo das oferecidas pelo mercado e rende menos até do que a caderneta de poupança. O relator foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.

 

“Se concordamos que o FGTS pertence ao trabalhador, o que a União faz é gerir recursos de terceiros. Quem está gerindo recursos tem deveres mínimos de razoabilidade, inclusive para que não haja locupletamento ilícito. O dinheiro fica lá paradinho. E a regra do mercado é: quanto menor a liquidez, maior a remuneração”, disse o ministro relator.

 

Caso prevaleça o seu voto, prosseguiu ele, a mudança na correção do FGTS deve ser aplicada a partir do julgamento do Supremo. Perdas passadas, disse o ministro, devem ser resolvidas pelo Legislativo ou por negociação coletiva com o Executivo.

 

No voto, Barroso rejeitou os argumentos da União de que o rendimento do FGTS é baixo porque os recursos do fundo são utilizados para financiar políticas de habitação, saneamento básico e infraestrutura. Segundo ele, os valores que integram o fundo são patrimônio dos trabalhadores, e não patrimônio público.

 

“Não é legítimo impor a um grupo social o ônus de financiar com seu dinheiro políticas públicas governamentais. Há uma inversão de valores, em que os mais pobres financiam os mais abastados em muitas situações. Ninguém é um meio para realizar fins alheios. Quando você apropria o dinheiro do trabalhador, sem remunerá-lo adequadamente, para atingir fins públicos, você simplesmente transformou o trabalhador em um meio.”

 

Sobre o baixo rendimento do FGTS, apesar de se tratar de uma poupança compulsória, Barroso pediu “empatia” dos mais ricos.

 

“Imagine a alta classe média brasileira, que investe em renda fixa, em fundos de ações, em fundos de multimercado e em câmbio, se de repente viesse uma regra que dissesse: todas as suas aplicações terão uma rentabilidade pré-determinada abaixo da poupança porque o país está precisando fazer investimentos sociais importantes. O que aconteceria se hoje se editasse essa norma dizendo isso? O mundo ia cair”, afirmou Barroso.

 

“Os trabalhadores têm parte do seu fundo de garantia, ou seja, da sua poupança compulsória em caso de desemprego, sacrificada para custear investimentos que interessam à sociedade por inteiro”, prosseguiu o magistrado.

 

ADI 5.090


 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-27/pedido-vista-suspende-julgamento-stf-correcao-fgts

Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

Mais do que um Abril Verde, uma primavera social do trabalho decente e seguro

OPINIÃO

Por Lelio Bentes Corrêa e Alberto Bastos Balazeiro

 

Um dos discursos mais célebres da história recente — que ingressou nos registros como o discurso “Dos Ventos da Mudança” — foi proferido pelo então primeiro-ministro britânico Harold Macmillan ao Parlamento da África do Sul, em 1960, na Cidade do Cabo. Após um mês na África visitando várias colônias britânicas, em sua manifestação, o premiê reconheceu que os “ventos da mudança” atravessavam o continente africano e a tomada de uma consciência nacional das colônias era um fato que deveria ser reconhecido.

 

De fato, existem momentos na história em que a tomada de consciência do grupo social relativamente a uma determinada questão coletiva importante vai ganhando corpo até que, natural e inexoravelmente, movimentos ocorram e experimentemos significativas mudanças sociais.

 

Outra terminologia comumente associada a esses momentos de intensa mudança é a ideia de uma “primavera” — a exemplo da chamada “primavera dos povos” e, mais recentemente, a chamada “primavera árabe”. A ideia de primavera evoca sempre a noção de renovação, novas cores, de rompimento com um momento anterior mais frio, estéril e inerte.

 

Infelizmente, os números de acidentes e adoecimento laboral ainda são bastante preocupantes no Brasil e no mundo, de modo a confirmar que estamos em um momento distante da difusão desejada de um paradigma básico de trabalho decente. Segundo as primeiras estimativas conjuntas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), constantes do estudo “WHO/ILO Joint Estimates of the Work-related Burden of Disease and Injury, 2000/2016”,  lesões e doenças relacionadas ao trabalho provocaram a morte de 1,9 milhão de pessoas em 2016.

 

No Brasil, por sua vez, consoante dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, entre 2012 a 2022, foram comunicados 6,7 milhões acidentes de trabalho e 25,5 mil mortes no emprego com carteira assinada.

 

Então, o que seria possível fazer para terminar esse “inverno” nas condições de saúde e segurança no trabalho, a fim de que possamos entrar numa verdadeira “primavera do trabalho decente e seguro”?

 

Comecemos de logo com um pouco mais de verde.

 

No mês de abril, é comum que sejam promovidas diversas ações e campanhas em todo o país para conscientizar a população sobre a importância da saúde e segurança no trabalho. Esse movimento, conhecido como “Abril Verde”, tem como objetivo sensibilizar as pessoas sobre os riscos e consequências das práticas laborais inadequadas.

No entanto, é imperioso destacar que a conscientização sobre saúde e segurança no trabalho não deve ser restrita apenas ao mês de abril. É preciso que haja uma consciência social durante todo o ano, para que se possa gestar uma verdadeira cultura de saúde e segurança no trabalho em toda a sociedade.

 

É muito triste que, ainda hoje, constate-se tamanha negligência na questão crucial da saúde e segurança no trabalho, colocando em risco a vida e a integridade física de um incontável número de trabalhadores e trabalhadoras. Não há investimento mais rentável para o empregador e para a sociedade do que alocar esforços e recursos para capacitar seus empregados e empregadas, propiciando a formação de uma real cultura de prevenção no meio ambiente de trabalho.

 

Além disso, os próprios trabalhadores e trabalhadoras precisam se conscientizar sobre a importância de adotar posturas preventivas no ambiente de trabalho. Isso envolve desde a observância de medidas de proteção coletiva para as quais necessitam ser treinados constantemente até o uso correto dos equipamentos de proteção individual. Última fronteira e não primária, como, de forma equivocada, costuma-se destacar até mesmo na imprensa.

 

Mas é preciso avançar mais. A conscientização não deve se restringir apenas ao ambiente de trabalho. A sociedade como um todo precisa entender que a saúde e segurança no trabalho é um direito de todos e todas e precisa ser respeitado. É essencial que haja uma pressão social para que os empregadores adotem práticas seguras e sejam responsabilizados em caso de negligência. Uma das formas legítimas de exercício dessa pressão é o chamado consumo consciente.

 

Retomando a evocação do início desse artigo, ousamos afirmar, com esperança, que de fato estamos vendo “ventos da mudança” e uma real tomada de consciência da sociedade para que sejam lançadas as bases da infraestrutura necessária a uma cultura de saúde e segurança no trabalho.

 

Provavelmente a chave de virada desse momento histórico, ou o vetor que irá conduzir a essa esperada primavera de um trabalho decente seja o diálogo social. Trata-se do conjunto de iniciativas para difundir as questões de saúde e segurança, nas escolas, nas universidades, na medicina, na engenharia, nos sindicatos, nas agendas institucionais.

 

Neste particular, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm feito sua parte mediante uma postura proativa, propositiva e aberta ao diálogo social, por meio de múltiplas iniciativas. Entre elas, o Programa Trabalho Seguro que adotou para este biênio a proposta de esforços concentrados para a efetivação desse diálogo social.

 

Acreditamos que tais iniciativas irão fomentar essa sensação ubíqua em nossa sociedade, de que necessitamos de postos de trabalhos decente, a fim de que o trabalho não seja uma razão de adoecimento, morte e ocaso dos sonhos dos cidadãos, mas um efetivo espaço de realização das potencialidades humanas.

 

Assim, finalizamos o balanço desse Abril Verde com a certeza do que, mais do que um mês ou mesmo uma estação, devemos almejar a construção de uma verdadeira primavera social do trabalho decente e seguro, transformativa e instauradora de uma perene cultura de saúde e segurança no trabalho em todos os segmentos, sempre em busca do primado do trabalho decente.


 é ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Inglaterra.

 é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ex-procurador-geral do Trabalho, doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e coordenador Nacional do Programa Trabalho Seguro (CSJT).

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-28/bentes-correae-balazeiro-abril-verde

Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

STF tem maioria para receber denúncias contra mais 200 bolsonaristas do 8/1

SEGUNDA LEVA

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (27/4)  para receber denúncias contra mais 200 bolsonaristas denunciados por envolvimento nos atos de vandalismo contra os prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. O julgamento está sendo feito no Plenário Virtual e terminará às 23h59 da próxima terça-feira (2/5).

 

Mais 200 bolsonaristas do 8 de
janeiro se tornarão réus no Supremo
Joedson Alves/Agência Brasil

 

O ministro Alexandre de Moraes, relator dos dois inquéritos que apuram os atos golpistas em Brasília, votou pelo recebimento das 200 denúncias, com o argumento de que “a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito, tampouco a realização de manifestações públicas visando à ruptura do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio”.

 

Até o momento, o relator foi seguido em seu voto pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, o suficiente para formar a maioria. Ainda faltam votar os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente do STF.

 

No julgamento da primeira leva de denúncias contra bolsonaristas, Mendonça e Nunes Marques foram os únicos a divergir do relator por entenderem que não é do Supremo a competência para julgar os golpistas.

Inq 4.921
Inq 4.922


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-27/stf-maioria-tornar-reus-200-bolsonaristas-81