NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Novas formas de trabalho e novos arquétipos sindicais

Novas formas de trabalho e novos arquétipos sindicais

OPINIÃO

Por Antonio Carlos Aguiar

Pensar e conceituar o sindicato, tal como ao longo da história vem sendo feito, repetido, ensinado, aprendido e vivido, tem a ver com lógica advinda de um mundo analógico, onde questões de defesa laboral centravam-se neste contexto social linear.

 

Divulgação

 

Por óbvio, de todo errado não está. Tampouco em completo desuso, uma vez que o mundo do trabalho ainda é — em grande parte — analógico, demandando, por isso mesmo, soluções ainda pautadas nesta forma de compreensão das coisas.

 

Mas essa constatação de nada serve para não enxergar o que nos está diante dos olhos.

Colocar uma venda analógica-linear para não querer ver um mundo digital e multidisciplinar é ter um “lado”. Um “lado” obscuro, disforme e desconforme com a realidade, unicamente sustentado por uma crença, que desagua na certeza da ignorância.

 

Sabedoria não tem lado.

 

“‘Quando você está acaloradamente discutindo não defende seu lado por achar que ele é o certo.  Ao contrário, acha que é o certo por estar desse lado’ (…). Há pouco mais de uma década dois pesquisadores de Harvard bolaram um experimento engenhoso para testar se isso era verdade. Eles apresentavam duas fotos para que os voluntários escolhessem qual era mais atraente. Uma vez feita a escolha, os cientistas a entregavam nas mãos do sujeito para que ele olhasse novamente e explicasse o porquê de sua decisão. Sem saber, contudo, eles recebiam a outra foto, que não haviam escolhido. Quantos notaram a troca? Menos de 20%. A maioria absoluta não notava a mudança e passava a argumentar porque aquela pessoa era mais atraente na sua opinião. (…) Agora mais inacreditável ainda foi o resultado de uma pesquisa feita em 2018 por cientistas suecos, testando posturas políticas. Os voluntários respondiam a questões sobre sistema de saúde, educação e meio ambiente, dizendo se concordavam ou não com as afirmações de inclinação liberal ou conservadora. Da mesma forma, a resposta era manipulada, e pedia-se para que explicassem as razões de suas escolhas. Metade dos voluntários notou o truque. Mas a metade que não notou e acabou realmente mudando a sua opinião” [1].

 

Não à toa e com repercussões das mais trágicas, de uma hora para outra, uma avalanche de notícias falsas (chamadas de fake news) viraliza nas redes sociais rápida e exponencialmente.

 

Não se trata, portanto, de defesa de um lado, mas enxergar e vivenciar uma realidade: apinhada de mudanças.

 

E dentro desse vendaval de mudanças encontra-se o sindicato.

 

Um sindicato ainda com traços, características e “funções” atreladas ao arquétipo da linha de produção. Que vê e trata os trabalhadores como pessoas perfiladas, lado a lado, em frente a uma esteira. “A matéria-prima chega ao primeiro trabalhador, que executa sua tarefa e a passa em frente. O seu colega pega a matéria-prima (levemente transformada) e acrescenta mais modificações. E assim segue, passando de mão em mão, sofrendo cada vez mais interferências. Até que, na última etapa, o que era matéria-prima vira um produto finalizado, pronto para a prateleira.  Sejam pessoas ou máquinas, seja o número de interações que a matéria-prima receba, seja o estado inicial, a lógica não muda muito” [2].

 

E é com essa lógica que os sindicatos ainda hoje, em pleno século 21, “funcionam”…

 

Tudo linear, repetitivo, segmentado e previsível.

 

Contudo, impregnado de vieses, que acabam por gerar erros específicos e identificáveis, justamente para os mecanismos que os retroalimentam.

 

Atualmente, não só as funções, profissões e cargos, mas, os próprios locais de trabalho são outros. Que o digam os nômades digitais [3].

 

No quesito família, também um retrato bem alterado socialmente se apresenta. Ela não é mais formada apenas por um pai, uma mãe e filho (s). O Censo de 2010 do IBGE mostra que a família brasileira se multiplicou, trazendo 19 laços de parentesco, contra 11 presentes no censo de 2000.

 

Não só a família, mas os membros dela e da sociedade como um todo, também se multiplicam em diversidade, em especial, quando o tema é gênero. Não há dúvidas. Estamos dentro de uma sociedade complexa, de diferentes e, agora não mais invisíveis, partícipes ativos.

 

“Sabemos que sempre foi pouco dividir a humanidade simplesmente em homens e mulheres. Não há, afinal, nenhuma época histórica em que as identidades de gênero não tivessem sido múltiplas. Em Nova York, porém, a Comissão dos Direitos Humanos decidiu por oficializar essa multiplicidade, rumo a um futuro em que todo mundo possa se sentir devidamente identificado. A lista completa reconhecida pela Comissão de Nova York segue abaixo, e foi traduzida dentro do possível. Vale uma visita ao Google para maiores dúvidas sobre cada termo: 1. Bi-Gendered (Bi-gênero); 2. Cross-Dresser; 3. Drag-King; 4. Drag-Queen; 5. Femme Queen; 6. Female-to-Male (Fêmea-para-macho); 7. FTM; 8. Gender Bender (Gênero fronteiriço); 9. Genderqueer; 10. Male-To-Female (Macho-para-fêmea); 11. MTF; 12. Non-Op; 13. Hijra; 14. Pangender (Pangênero); 15. Transexual/Transsexual; 17. Trans Person (Pessoa trans); 18. Woman (Mulher); 19. Man (Homem); 20. Butch; 21. Two-Spirit (espírito duplo); 22. Trans; 23. Agender (sem gênero); 24. Third Sex (Terceiro sexo); 25. Gender Fluid (Gênero fluido); 26. Non-Binary Transgender (transgênero não binário); 27 Androgyne (andrógena); 28 Gender-Gifted; 29. Gender Bender; 30. Femme; 31. Person of Transgender Experience (Pessoa em experiência transgênera); 32. Androgynous (Andrógeno)” [4].

 

A lista não é exaustiva. O Facebook, por exemplo, em 2014, já disponibilizava 52 opções… [5]

 

Acrescente-se a essa complexidade, o número de gerações que hoje convivem entre si: 1) Geração X; 2) Y (Millennials); 3) Z; e 4) Baby Boomers, ou seja, quatro gerações convivendo, estudando e trabalhando simultaneamente. A nomenclatura obedece a lógica relativa à data de nascimento, que marca o estágio geracional. Os Baby Boomers são os nascidos entre 1945 e 1964; depois, vem a geração X, que compreende o período de 1965 a 1984; seguida pela geração Y, formada pelos indivíduos que nasceram entre 1985 e 1999; e, por fim, a geração Z, que contempla os nascidos a partir de 2000. Mais do que uma classificação cronológica, as gerações são determinadas a partir do comportamento das pessoas que nasceram no mesmo período.

 

Toda uma diversidade complexa no meio de um universo laboral digital que muda diuturnamente. Todos juntos e misturados trabalhando e desenvolvendo novos modelos de prestação e entrega de serviços em velocidade e dinâmica digitais.

 

Rapidez, simplicidade e objetividade próprias de um mundo cravado neste “digital”.

 

As startups representam bem esse momento.  A cultura da garagem, ou seja, onde uma ideia criada por amigos, numa garagem, tem a possibilidade (real) de tornar-se em pouco tempo um unicórnio (empresa com valor de mercado superior a um milhão de dólares) é o símbolo máximo deste deslocamento exponencial.

 

A lógica econômica está mudando também.

 

As fintechs são um bom exemplo disso. “Hoje, as startups do setor financeiro também querem explorar nichos — e causas. (…) há fintechs dedicadas a quem tem menos de 18 anos, a negros, à comunidade LGBTI+, a quem é de esquerda e para os interessados em apoiar organizações não governamentais (ONGs). Mas qual é o benefício dessas contas digitais de nicho? Diferentemente do que se pode pensar, uma fintech focada em um público específico não é só jogada de marketing. Esses negócios podem ajudar a financiar causas e a levar crédito para pessoas que são deixadas de fora pelos bancos tradicionais” [6].

 

Novos arquétipos.

 

O sindicato até então pautava sua atuação por meio dos arquétipos 1) do herói, que representava e trazia à tona todas as reivindicações da parte mais fraca na relação de trabalho: o trabalhador e do 2) fora da lei, que enfrentava as amarras institucionais do Estado, quando emparedava o trabalhador, dentro do seu universo de subordinação. O sindicato não se vergava a pressões; desafiava padrões instrucionais em busca de justiça e não necessariamente obediência à lei.

 

Tudo dentro de uma estrada linear que disciplinava as jornadas acima encabeçadas pelos arquétipos do herói e fora da lei.

 

Todavia, hoje, as jornadas são outras.

 

O trabalhador do século 21 pode ser definido como um homo zappiens, conceito utilizado por Venn & Vrakking para definir os alunos o século 21, mas que bem se enquadra ao trabalhador atual, na medida em que ele também é “direto, ativo, impaciente, incontrolável e, de certa forma, indisciplinado (…), que aprende muito cedo que há muitas fontes de informação e que essas fontes podem defender verdades diferentes” [7]e, como tal, não pode ser regrado por normas e/ou ditames próprios de um mundo linear.

 

Não dá para “rodar” o hardware de uma sociedade eminentemente analógica dentro do software desses novos trabalhadores e seus novos trabalhos. Dá pau.

 

No ecossistema trabalhista estão cada vez mais presentes atores com propósitos. Com viés transformador. Onde a transformação radical é o objetivo fundamental. Onde não há porque se prender a espaço, tempos, marcas e remuneração, se objetivos não são respeitados. Governança, ESG, Compliance, políticas de atração, engajamento, autonomia, experimentação, ativos alavancados, staff sob demanda, interfaces, pensamento efetual, algoritmos…

 

O sindicato deve se valer o arquétipo criador (onde há vontade há caminho). O Direito do Trabalho é transformador, cresce e se espraia de modo rizomático.

 

Várias definições de identidade neste ecossistema trabalhista são possíveis. Quando se limita apenas à celetização como o “melhor caminho”, como se qualquer outro obrigatoriamente se vestisse de uma capa de exploração, se despreza a alteridade.

 

Precisamos dar luz às trevas que sustentam a racionalização subjetiva desse entendimento próprio, que está preso às amarras do século passado; a um mundo analógico e linear, que está desaparecendo.

 

O arquétipo criador baseia-se nisso. Com base nesse vetor, o sindicato permeia e entra em metamorfose junto com outros atores presentes no ecossistema trabalhista: os coletivos sociais.

 

Sua função principal passa pelo status de centro de convergência de pessoas e práticas, poroso e catalisador em relação a outros coletivos, grupos e blocos de criação e comunidades. Somente assim poderá de fato e de direito atender aos reais interesses daqueles que representa.

 

A ideia desse viés coletivo sindical do século 21 não é apenas para servir de representante (como nos tempos analógicos) de um certo número limitado de trabalhadores (empregados) de um determinado setor, mas trabalhar na construção de um bloco de interesses, afetos, diálogos, experiências aos quais o maior número de trabalhadores adira, numa espécie de condensador, agregador de sujeitos e ideias.

 

Afinal, “um coletivo é um campo de troca privilegiado, uma concentração de encontros de intensidade distinta. (…) se articulam em função de uma afinidade que se concretiza em ações em tempos variados. (…) pela heterogeneidade necessária e pelas múltiplas velocidades que constituem um coletivo. E a manutenção da intensidade que atravessa um coletivo depende da possibilidade de suportar e fomentar a coabitação de velocidades distintas, presenças inconstantes e dedicações não mensuráveis em dinheiro ou tempo, uma vez que são as intensidades transindividuais que garantem a força irradiadora do coletivo” [8].

 

Outro arquétipo funcional imprescindível é o da diversidade chamado de Sindiversidade.

 

A união de e com outras entidades sindicais, oficialmente ou não, para atender ao maior número de pessoas (mesmo aquelas que não são empregados), funcionando, igualmente, para formação de seus quadros, por meio de parcerias estratégicas, com vários outros coletivos sociais, catalisando, facilitando e aumentando o centro trabalhista dos interesses, numa espécie de “guarda-chuva” desses coletivos sociais no campo laboral, com ideias, ideais e idealização relativas a pontos de vista diferentes, mas integrativos.

 

Tudo atento e convergente à alteridade cultural e estruturante deste mundo digital, pivotando crenças, resolvendo conflitos por meio de co-criatividade (atuação conjunta com outros coletivos) e quebrando paradigmas comportamentais analógicos, onde não couber coexistência com o digital.

 

Transformando, deste modo, o quadrado num redondo, mas, não a fórceps ou por meio de digressões interpretativas tortas, e, sim, pela simplicidade inerente ao mundo digital.

 

A característica das redes é estabelecer a “conexão entre coletivos em que os coletivos aparecem como uma tentativa micropolítica de sincronia com movimentos de redes que os ultrapassam e para as quais eles são fundamentais”. “O coletivo é um ponto na rede e, também, ele próprio uma rede. Na construção de redes, os coletivos aparecem como centros de concentração de ideias, pessoas, criação, forças de onde novas conexões podem sair para compor outras redes” [9].

 

Tudo de modo digital e por meio de um trabalho sistêmico de construção de conhecimento e representação coletivos, que vai além do sindicato em si, se estabelecendo uma espécie de crowdsourcing sindical, sistema de chamada aberta e democrática para participação daqueles que efetivamente querem contribuir. Dentro desse sistema subdividem-se outros integrativos, como: a) crowdvoting (votação); b) crowdfunding (obtenção de recursos: vaquinhas digitais para projetos de representação específicos ou para manutenção da estrutura; c) crowdsolving (solução de problemas; e) crowdsearching (encontrar algo), etc.

 

O mundo está veloz. Exige-nos alteridade-diversidade-representatividade. Algo como mesmo ouvindo e amando música clássica compreender a motivação e existência de fenômenos como Harry Styles e a acusação que lhe é feita de fazer queerbaiting.

 

Sim, queerbaiting, palavra que define uma pessoa que tenta se beneficiar de uma imagem queer (estilo de se vestir diferente do esperado em uma sociedade que determina ainda gêneros). Harry Sttyles usa vestidos, saias e unhas pintadas… A acusação que sofre tem a ver com uma eventual jogada de marketing para ganhar dinheiro e não defender efetivamente a causa LGBTI+.

 

É impossível defender interesses de coletivos sociais sem adentrar no novo. Nas novas discussões.

 

Não dá para ter um comportamento globin mode (esta palavra foi eleita a palavra do ano no dicionário de Oxford de 2022), vale dizer, autoindulgente, preguiçoso, desleixado.

 

Dentro dessa nova identidade sindical acomodam-se novas formas de trabalho. Acordos coletivos de trabalho que não se restringem a contratos de emprego. Atravessam zonas cinzentas ou cercadas de tabus de eventual “conflito de interesses” de trabalhadores que são mais trabalhadores do que microempresários ou simples associados. O espectro de alcance e acolhimento não é limitativo. O gênero trabalhador, tal como aquele ligado ao sexo não é binário. O sindicato evolui e se transforma. Torna-se digital.


[1] BARROS, Daniel Martins. De que lado você está? Jornal O Estado de S. Paulo, domingo, 02 de dezembro de 2018.

[2] MATTOS, Tiago. Vai lá e faz. Caxias do Sul, Belas letras: 2017, pág. 44.

[3] Nomadismo digital não significa estar o tempo todo viajando, mas ter a liberdade de fazer isso, trabalhando, quando e onde quiser.

[7] VRAKKING, Ben. VEEN, Wim. Homo zappiens, educando na era digital. Porto Alegre: Artmed, 2009, pag. 27.

[8] MIGLIOR, Cesar. O que é um coletivo. Disponível em: file:///C:/Users/ACA/Downloads/Cezar_Migliorin%20(2).pdf. Acessado em 26/08/2021, às 18:51.

[9] MIGLIOR, Cesar. O que é um coletivo. Disponível em: file:///C:/Users/ACA/Downloads/Cezar_Migliorin%20(2).pdf. Acessado em 26/08/2021, às 18:51.


 é sócio do Peixoto & Cury Advogados, mestre e doutor em Direito do Trabalho, titular das Cadeiras 48 e 28 das Academias Brasileira e Paulista de Direito do Trabalho e desenvolvedor de jornadas no ecossistema trabalhista.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-16/antonio-carlos-aguiar-novos-arquetipos-sindicais

Novas formas de trabalho e novos arquétipos sindicais

A autonomia do Banco Central é compatível com a Constituição?

SENSO INCOMUM

Por Lenio Luiz Streck

Resumo: resta saber se o presidente do Banco Central é o superego da nação.

 

O tema “independência ou autonomia do Banco Central” está na ordem do dia. O novo governo faz fortes críticas à atuação do BC. Afinal, a taxa de juros no Brasil é o dobro da inflação, desbordando do que ocorre com as demais taxas do mundo (vide EUA e União Europeia).

 

 

Para além da economia, o que o Direito pode dizer? Gilberto Bercovici foi quem melhor tratou do assunto no artigo Sobre o Banco Central Independente [1]. O artigo tem de ser lido. Por juristas, economistas, jornalistas e jornaleiros.

 

Bercovici reconstrói a história institucional do fenômeno. Mostra o fator “privatização dos bancos estaduais” ocorrida na década de 90 como elemento primordial da centralização da autoridade monetária no Banco Central. Diz também que o problema desse processo de reestruturação da política monetária foi o fato de que a recomposição da capacidade de intervenção pública se esgotou na tentativa de controle sobre os gastos públicos. Fala também da bizarrice que foi a equiparação da função de presidente do Banco Central do Brasil à de ministro de Estado em 2004. Isso gerou uma certa confusão institucional: um presidente de autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda (artigo 8º da Lei 4.595/1964) se torna equiparável a ministro de Estado, ou seja, com as mesmas prerrogativas de função daquele que supostamente é seu superior hierárquico na administração pública, o ministro da Fazenda.

 

Mas vinha coisa mais complexa pela frente: a tão falada autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021). Pela nova legislação, o presidente e a diretoria do Banco Central passam a ter mandatos fixos e não coincidentes com o mandato do presidente da República, que perde o poder de nomear e demitir os ocupantes dessas funções quando bem entender.

 

Bercovici chama a essa entidade um “Frankenstein” na estrutura administrativa brasileira: uma autarquia não subordinada ao presidente ou a nenhum ministro, um órgão que paira no ar, sem vínculos, sem controles.

 

Esse é o busílis.

 

O Supremo Tribunal teve a chance de dar um fim nesse Frankenstein. Porém, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.696, decidiu pela constitucionalidade.

 

Passa um pequeno período de tempo e surgem fatos novos. Taxa de juros estratosférica que coloca em polos opostos o novo presidente eleito e o presidente do Banco Central.

 

O ponto que se põe é: qual seria o dispositivo constitucional que daria suporte à lei que concede autonomia ao Banco Central? Ao argumento de que ele deve ser autônomo para estabilizar a economia, cabe perguntar: a golpe de caneta monetária o presidente do BC tem mais capacidade do que toda a equipe econômica de um presidente da República? A Constituição estabelece quem deve cuidar da economia. E nisso está inserida a estabilidade e a responsabilidade social para com a população.

 

Examinando o texto constitucional, temos que ali estão determinadas as normas para a consecução de políticas públicas que devem visar a erradicar a pobreza e fazer justiça social (por exemplo, artigo 3º). Isso sem considerar o próprio cerne daquilo que chamamos de “Constituição Econômica”.

 

Parece que esquecemos que a nossa Constituição tem o claro perfil dirigente. A CF/88 é compromissória e dirigente, filha das Constituições dirigentes do segundo pós-guerra, mormente se pensarmos em países periféricos como o Brasil.

 

Lembro que nos anos 90 cunhei a tese de uma CDAPP — Constituição Dirigente Adequada para Países Periféricos, na esteira da já então criticada Constituição Dirigente tratada pelo constitucionalista J J Gomes Canotilho.

 

Dizia eu, então, no que fui acompanhado por Gilberto Bercovici, Martonio Barreto Lima e Marcelo Cattoni, que a nossa Constituição, a par das críticas ao dirigismo original feito pelo próprio Canotilho, continuava dirigente [2]. Mais: de minha parte, a tese do dirigismo constitucional continua válida enquanto não resolvermos o triângulo dialético propugnado pelo próprio Canotilho, inspirado em Johan Galtung (falta de segurança, pobreza e falta de igualdade política). A Constituição ainda vale. E nela nada consta sobre Banco Central independente ou autônomo. Banco Central aparece oito vezes no texto da Constituição. Nenhuma vez sequer se insinua a sua autonomia ou independência para além do poder do presidente da República — basta ver que o regime continua sendo o presidencialista.

 

Trata-se de analisar o papel do Estado na economia. E o do governo. Enquanto não resolvermos esses problemas (pobreza, segurança e igualdade política), ainda precisamos de forte atuação estatal para a consecução desses objetivos constitucionais. Isto é, aqui no Brasil a Constituição que dirige não morreu. E por isso precisamos de uma Constituição que diga o que fazer. Que resgate compromissos. Que resgate as promessas modernas até hoje incumpridas. E a nossa diz claramente como fazer isso. Quer queiramos, quer não queiramos. A Constituição é um fato. Ou ela vale apenas quando se fala em imunidades e isenções?

 

Não parece adequado à Constituição um organismo como o Banco Central autônomo, cujo presidente, sem mandato popular, sem legitimidade, estabeleça as diretrizes do desenvolvimento econômico. Porque, no fundo, é isso que acontece. O Banco Central manda mais que o presidente.

 

O Brasil é uma República representativa. Presidencialista. Elege-se o presidente para elaborar políticas públicas. Que devem ser compatíveis e obedecer a Constituição. Ora, se o presidente do Banco Central resolver triplicar a taxa de juros em relação ao índice inflacionário (duplicada já está) e isso gerar mais pobreza, quer dizer que a atuação do presidente do Banco Central é inconstitucional, porque a Constituição diz o contrário. Pior: a culpa e responsabilidade serão debitadas na conta de quem foi eleito presidente. Da República. E não do Banco Central. Sei que parece uma platitude dizer isso. Mas por aqui há que se dizer o óbvio — que se esconde no anonimato.

 

Tem-se a impressão de que estamos no mundo de paroxismos. Ocorre uma disputa quase fratricida nas eleições. Quase ocorreu um golpe. Elege-se o presidente. E quando ele quer fazer cumprir, para o bem e para o mal, sua plataforma de governo, o presidente do Banco Central atua como superego da nação.

 

Resta saber se o Banco Central pode tanto a ponto de ser esse superego, espécie de grilo falante do sistema político-econômico.

 

Numa palavra final, retomo Bercovici, para dizer que, para além de toda a questão constitucional, o problema da “independência” do Banco Central é menos jurídico e essencialmente político. A pergunta que deve ser feita é: Banco Central independente de quem?

 

Ao que parece, o BC é independente do sistema político e de todo e qualquer controle democrático — com o que se volta à questão constitucional.

 

Por último, alguém dirá que essa questão já está decidida pelo STF. Respondo, dizendo: mas o STF não disse que o modelo anterior era inconstitucional. Consequentemente, então, na pior das hipóteses, a Constituição admitiria mais de uma possibilidade de configuração. Além disso, o fato de o STF dizer por último não significa que esteja sempre certo. E decisões não são eternas.

 

Isto é, o presidente da República pode entender, e o Congresso também, que esse modelo de “independência” do Banco Central criou um problema do ponto de vista político e econômico.

 

Ou, ironicamente, a possibilidade de rever decisões que afetam estruturalmente a vida das pessoas seria inconstitucional?

 

Por isso, diante do problema criado, cabe alterar o modelo de Banco Central. Isso porque a alteração do modelo não é inconstitucional. Ao contrário, tornar-se-ia adequado ao modelo constitucional compromissório e dirigente inscrito na Constituição do Brasil.


[1] In Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico. ano 11 – nº 21 | mar./ago. 2022

 

[2] Recomendo a leitura deste artigo que trata da Constituição Dirigente Invertida, em que cito os três autores: https://www.conjur.com.br/2016-out-27/senso-incumom-rumo-norundi-bordo-cdi-constituicao-dirigente-invertida


 é jurista, professor, doutor em Direito, autor de Hermenêutica Jurídica E(m) Crise e Verdade e Consenso.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-16/senso-incomum-autonomia-banco-central-compativel-constituicao

Novas formas de trabalho e novos arquétipos sindicais

Efeitos do vínculo trabalhista nos serviços por aplicativo

OPINIÃO

Por Fernando Lemme Weiss

A chegada do Uber ao Brasil, em maio de 2014, trouxe uma alternativa de transporte com qualidade e bons preços, além de segurança aos motoristas e passageiros proporcionada pelo acompanhamento das corridas no aplicativo e a imediata avaliação recíproca online.

 

Os turistas que chegaram para a Copa e Olimpíadas tiveram a oportunidade de usufruir de serviços iguais aos disponíveis nos países de origem, o que colaborou com a melhoria da imagem do país.

 

O sucesso do Uber estimulou o surgimento de centenas de outros aplicativos [1], que incluem desde transportes de comida em bicicletas até o frete de cargas por caminhões e carretas. Os aplicativos multiplicaram exponencialmente o número de motoristas atuando no setor, a produção de bens transportados e a arrecadação tributária, gerando uma longa cadeia de emprego e renda sem necessidade de investimentos públicos.

 

Além disso, os baixos preços do Uber e semelhantes demonstraram o quanto são desnecessários e concentradores de renda os benefícios fiscais atribuídos aos táxis. Compram carros sem pagar ICMS nem IPI, usufruem de isenção ou grande redução de IPVA na maioria dos estados, recebem em dinheiro e, por isso, quase não pagam IR, além de terem acesso exclusivo a diversos locais e vias rápidas. Tudo isso para servir à parcela mais abastada da população.

 

Os motoristas de aplicativos compram seus veículos pagando os tributos, recolhem o IPVA como os demais proprietários de veículos e recebem toda a sua remuneração via rede bancária, que é informada à Receita Federal e gera o pagamento integral do IR. As empresas pagam Pis/Cofins, sem possibilidade de omissão, uma vez que toda sua renda é repassada pelo sistema bancário gestor dos cartões de crédito e disponível para verificação pela RF.

 

Todo esse sistema multiplicador de riqueza é baseado no pagamento pelo exato valor do serviço prestado, sem qualquer acréscimo a ser repassado ao usuário, garantindo serviços bons e baratos. Proporcionou o surgimento e crescimento de pequenas empresas, que não têm condições de estruturar um serviço próprio de entrega de mercadorias, mas agora podem competir com as maiores.

 

Por isso, é preocupante a proposta de criar um vínculo trabalhista, seja por lei ou decisão judicial, entre as empresas de intermediação de serviços de transporte e os motoristas. Essa criação ofenderia a própria lógica da relação subordinada trabalhista, gerando insegurança em outros setores econômicos.

 

A distorção fica evidente quando se constata que os motoristas têm total liberdade para trabalhar se e quando quiserem, aceitar ou não as corridas e negociar com quantos aplicativos desejarem. Ou seja, não há subordinação, nem horário, nem salário, os três requisitos configuradores da relação trabalhista.

 

Esse vínculo artificial inviabilizaria imediatamente os serviços e destruiria a cadeia econômica deles dependente por três razões:

 

a) Os encargos trabalhistas brasileiros chegam a 50% sobre a remuneração dos empregados [2] (são os mais altos do mundo) e teriam que ser repassados aos consumidores, o que reduziria drasticamente o transporte de pessoas e o consumo dos bens transportados, gerando imediato desemprego em massa;

 

b) Além dos encargos legalmente previstos, as empresas teriam que estruturar um RH gigantesco para gerir centenas de milhares de motoristas localizados nos 27 estados e milhares de municípios, cobrando diariamente eficiência em cada transporte, verificando todas as justificativas para atraso ou falta, contabilizando acréscimos de remuneração em razão de feriados locais etc. Também teriam que custear uma imensa estrutura jurídica para fazer face a tantas ações trabalhistas quanto forem os motoristas insatisfeitos ou ambiciosos. Uma clara impossibilidade lógica;

 

c) O maior problema, contudo, é o padrão de remuneração mensal brasileiro, bem distinto do pagamento por hora dos países desenvolvidos, que é mais compatível com os serviços medidos por tempo e quilômetros rodados. Em tais países, o vínculo trabalhista importaria em um pequeno acréscimo de custo, sem o correspondente incremento da estrutura administrativa necessária ao controle, porque já existe o padrão de pagamento por trabalho medido.

 

Em qualquer país desenvolvido, os motoristas que não prestarem bons serviços, mesmo que tenham vínculo trabalhista, podem ser sumariamente desligados sem qualquer indenização. No Brasil, ao contrário, incide aviso prévio, multa sobre o FGTS, todas as horas extras que os motoristas conseguirem alegar, além de danos morais e gratificações.

 

Acresça-se que a Justiça Trabalhista brasileira, quase sempre hostil aos empresários, não aceitaria que as remunerações mensais variassem apenas em razão da produtividade, sem garantia de uma média remuneratória, porque isso caracterizaria redução salarial nos meses menos produtivos. O pagamento pela média importaria, na prática, em grande acréscimo aos valores totais devidos aos motoristas, inevitavelmente repassados aos usuários.

 

É nítida a inviabilidade da aplicação do engessado regime trabalhista brasileiro a uma atividade de contratação ágil e instantânea, remunerada pela produtividade.

 

A existência de vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativos está em discussão na Seção de Dissídios Individuais do TST [3], uma vez que há entendimentos opostos de suas Turmas. O debate jurídico recebeu uma recente ingerência política em razão da proposta informal do Ministro do Trabalho de usar os Correios para substituir o Uber [4], demonstrando que não conhece nenhum dos dois serviços.

 

É sempre bom ter cuidado com ideias que parecem simples e bonitas, mas têm consequências desastrosas quando aplicadas porque não foram adequadamente analisados todos os seus aspectos.

 

A economia não é um jogo de Lego, que se resolve com a transferência de peças de um lado para outro. Os negócios dependem de expectativas de lucro e segurança jurídica, que não podem ser supridas (mas podem ser destruídas) pela intervenção estatal.

 

O vínculo trabalhista artificial entre motoristas e empresas derrubaria os dois pilares da atividade econômica, inviabilizando todo um modelo de negócios bem sucedido que proporciona a sobrevivência de milhões de famílias, além de agregar enorme insegurança à imagem do país.


[1] Em transporte individual urbano surgiram o Cabify (que já saiu do Brasil, o que demonstra o quanto é pequena a margem final de lucro), 99 (que já existia desde 2012, mas não era meio de pagamento), além de centenas de aplicativos locais. No setor de frete comercial, foram criados Truckpad, Fretebras, SontraCargo, Quero Frete, Busca Cargas, Brasil Frete, Pega Carga, Cargo X, entre muitos outros.

 

[2] Esse montante inclui as contribuições para o INSS e FGTS, 13° salário, ⅓ de gratificação de férias, alimentação e demais encargos como as contribuições para o Sistema S e salário educação. Ainda existem outros benefícios previstos em leis especiais e convenções coletivas.

 

[3] Os processos que geraram o procedimento de uniformização de jurisprudência são E-RR-1000123-89.2017.5.02.0038 e E-RR-100353-02.2017.5.01.0066.


 é advogado, mestre e doutor em Direito Público pela Uerj.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-16/fernando-weiss-vinculo-trabalhista-servicos-aplicativo

Novas formas de trabalho e novos arquétipos sindicais

80 anos da CLT será tema de seminário na Faculdade de Direito da USP

Marco histórico na legislação do país, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será tema de seminário que o Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab) promoverá em 2 de março, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Intitulado “80 anos da CLT — Passado, Presente e Futuro das Relações de Trabalho”, o seminário tratará do legado da Consolidação e de suas oito décadas de serviços prestados aos trabalhadores.

Entre os conferencistas confirmados estão o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; e o ministro aposentado do TST Almir Pazzianotto.

A organização é do professor titular aposentado da USP Nelson Mannrich, coordenador do Getrab e sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados. Gratuito, o evento ocorrerá das 15h30 às 19h. Haverá emissão de certificados aos participantes.

Programação

Marcada para as 16h, a conferência de abertura abordará o papel dos grupos de estudos no fomento da pesquisa. Participam do debate o professor Mannrich e o reitor da USP, Carlos Gilberto Carlotti Junior.

Em seguida, o diretor da Faculdade de Direito da USP, professor Celso Campilongo, falará sobre “o legado da CLT para as futuras gerações e o trabalho como valor e ética no trabalho”.

Às 16h40, Peduzzi, Belmonte e Pazzianotto participam do painel “Passado, Presente e Futuro da CLT”. Luiz Carlos Amorim Robortella, presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, conduz a mesa.

Já o ministro Luiz Marinho participa do encerramento do seminário, às 18h, na conferência “CLT para a Presente e Futuras Gerações de Trabalhadores”. Depois, haverá o lançamento do livro 80 Anos da CLT: Passado, Presente e Futuro das Relações de Trabalho no Brasil.

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Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-16/legado-clt-tema-evento-faculdade-direito-usp

Novas formas de trabalho e novos arquétipos sindicais

Empregado da indústria de SC recebe indenização por trabalhar em mais de três domingos seguidos

Decisão da 1ª Câmara utilizou como fundamento a aplicação, por analogia, de dispositivo de lei voltado a comerciários

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que um empregado da Tupy Fundições, empresa industrial do ramo metal mecânico, também tem o direito de uma folga no domingo a cada três trabalhados consecutivamente, a exemplo dos trabalhadores do comércio geral.

O autor ingressou com ação trabalhista no Foro Trabalhista de Joinville requerendo, entre outras verbas, o pagamento de domingos trabalhados ininterruptamente, de março a junho de 2018. De acordo com ele, as folgas, concedidas aos sábados e no meio da semana, impediam seu convívio familiar e social, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. As informações da jornada foram confirmadas pelo ponto eletrônico.

Primeiro grau

Em primeira instância, o pedido foi rejeitado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Joinville. O entendimento do magistrado foi de que a jornada de trabalho do empregado, de seis dias trabalhados com folga em dois dias da semana (jornada 6 x 2), está prevista em norma coletiva e, não envolvendo direito constitucional, pode ser flexibilizada, conforme recente decisão do STF (Tema 1046 – Negociado prevalece sobre o legislado).

Segundo grau

Insatisfeito, o autor recorreu para o TRT-12. Em seu voto, a relatora do acórdão, desembargadora Maria de Lourdes Leiria, lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a CLT garantem o direito ao descanso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos. E que a determinação expressa veio com a Lei 10.101/2000, utilizada como fundamento para a decisão do colegiado. De acordo com o texto legal, o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.

“A legislação, portanto, conquanto não estabeleça de modo exclusivo, prioriza a fruição do repouso semanal no domingo, cujo cumprimento dessa diretriz é equalizado pelo art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei n. 10.101, de 2000, na redação dada pela Lei n. 11.603, de 2007”, escreveu a desembargadora.

Lourdes Leiria também decidiu aplicar o art 6º, por analogia, aos trabalhadores da indústria, apesar de o texto fazer referência apenas aos comerciários.  Para corroborar seu entendimento, a relatora destacou uma decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido, que estendeu a obrigatoriedade do descanso aos domingos aos trabalhadores rurais e da indústria.

Por fim, a relatora ressaltou que o fato de a jornada 6×2 estar autorizada em instrumento coletivo não suprime o direito do trabalhador ao descanso semanal remunerado aos domingos, pelo menos um a cada três trabalhados.

Incidência sobre verbas rescisórias

Com a decisão da 1ª Câmara, a empresa deverá pagar ao trabalhador um domingo a cada três trabalhados no período analisado, acrescido do adicional de 125% previsto em convenção coletiva, mais reflexos nos repousos semanais remunerados, no adicional noturno, no 13º salário, nas férias e no FGTS.

Fonte: TRT da 12ª Região (SC)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/empregado-da-ind%C3%BAstria-de-sc-recebe-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-trabalhar-em-mais-de-tr%C3%AAs-domingos-seguidos