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eSocial, eventos de segurança e saúde no trabalho, adicional ao SAT e aposentadoria especial – Enrijecimento da fiscalização em 2023

eSocial, eventos de segurança e saúde no trabalho, adicional ao SAT e aposentadoria especial – Enrijecimento da fiscalização em 2023

Lucas Barbosa Oliveira e Cristiane Ianagui Matsumoto

Nos últimos meses, a Receita Federal intensificou a fiscalização e, com base nos eventos do eSocial, está autuando empresas que não estavam recolhendo regularmente o adicional ao SAT.

Nos últimos meses, o eSocial vem passando por várias atualizações, dentre as quais destacamos aquelas relacionadas ao envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

De acordo com o cronograma oficial, a quarta (e última) fase do eSocial já está em vigor desde janeiro deste ano, relativa aos eventos de SST aplicáveis a todas as empresas, inclusive às optantes pelo Simples Nacional.

Contudo, a partir de janeiro de 2023, quem não estiver regularizado, enviando esses dados regularmente pelo ambiente do eSocial, estará exposto a multas e penalidades

Os eventos de SST dizem respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente das empresas para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais. Uma das principais consequências na esfera de tributação previdenciária é a necessidade de recolhimento da contribuição adicional ao SAT para fins de financiamento da aposentadoria especial.

A contribuição adicional ao SAT tem alíquotas que podem variar de 6% a 12% que incidem sobre a remuneração mensal daqueles trabalhadores  que estão expostos aos agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) capazes de prejudicar sua saúde. O mais comum dentre eles é o ruído, acima de 85 dB.

O ponto é extremamente relevante, tendo em vista a decisão do Plenario do STF a respeito do tema (Tema 555), na qual ficou reconhecido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”

Com base nesse precedente, Receita Federal do Brasil editou em setembro de 2019 no Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/19 concluindo que “ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial (…) é devida pela empresa (…) nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial”.

Nos últimos meses, a Receita Federal intensificou a fiscalização e, com base nos eventos do eSocial, está autuando empresas que não estavam recolhendo regularmente o adicional ao SAT.

Sendo assim, é importante que as empresas analisem preventivamente o compliance com a legislação previdenciária e se, em caso de questionamento, há argumentos para não ser compelida ao recolhimento do adicional ao SAT quando os seus empregados utilizarem equipamentos de proteção individual (“EPI”) ou coletivo (“EPC”) que neutralizem ou reduzam os danos do agente nocivo aos limites de tolerância definidos em lei.

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*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

© 2022. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS.

Lucas Barbosa Oliveira
Associado da área previdenciária do Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/378742/esocial-eventos-de-seguranca-saude-no-trabalho-e-adicional-ao-sat

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STF validou contratação de trabalhador como pessoa jurídica

OPINIÃO

Por Gleydson K. L. Oliveira

A temática da terceirização trabalhista sofreu substancial mudança jurisprudencial a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em agosto de 2018, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252.

 

No voto exarado pelo ministro Roberto Barroso, assentou-se que 1) a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização; 2) o direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade; 3) a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.

 

Naquela oportunidade, foi editado o Tema 725 com a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e 2) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/1993”.

 

Entretanto, mesmo após os mencionados precedentes do STF, não raro a Justiça do Trabalho insiste em considerar a ilegalidade de terceirização, sob a fundamentação de caracterização de fraude à legislação trabalhista, dentro de uma ótica jurídica já ultrapassada.

 

Vale dizer, invariavelmente a contratação de prestação de serviços, mediante pessoa jurídica (“pejotização”), vem sendo considerada pela Justiça do Trabalho como contrária à CLT, em premissa fundada em presunção de fraude ou de que os empregados teriam sido forçados a contratar como pessoa jurídica.

 

Diante desta injustificável resistência, o STF passou a admitir o ajuizamento de Reclamação pelas empresas contra decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelos Tribunais Regionais do Trabalho, a fim de reconhecer a licitude da contratação como pessoas jurídicas de trabalhadores via terceirização.

 

Podem ser, dentre outros, mencionados os seguintes casos já examinados pelo STF: 1) contratação de eletricista como pessoa jurídica por empresa de energia (Rcl 49.945, relator ministro Alexandre de Moraes), 2) bancário contratado como pessoa jurídica (Rcl 35.835, relator ministro Gilmar Mendes), 3) correspondente bancário contratado como pessoa jurídica (Rcl 41875, relator ministro Carmen Lúcia), 4) operador de telemarketing como pessoa jurídica de empresa de telefonia (Rcl 53056, relator ministro Roberto Barroso), 5) garçons autônomos contratado através de pessoa jurídica por restaurante (ARE 1302417, relator ministro Alexandre de Moraes), 6) prestador autônomo de empresa de construção civil (Rcl 56132, relator ministro Roberto Barroso), 7) prestador de serviços de empresa de tecnologia (Rcl 55607, relator ministro Roberto Barroso), 8) contrato entre concessionário de serviço de energia e empresa prestadora de serviços (Rcl 48189, relator ministro Dias Toffoli).

 

Sendo assim, tais decisões proferidas pelo STF representam, inequivocamente, não apenas uma reafirmação de que a Justiça do Trabalho deve validar a contratação como pessoa jurídica de trabalhadores que exercem atividades de prestação de serviços, como também uma opção mais célere e segura, permitindo-se que as empresas se valham da “bala de prata”, ingressando diretamente com a Reclamação perante o STF antes de exaurida a jurisdição da Justiça do Trabalho, a fim de reconhecer a licitude da terceirização.

 

 é mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, professor da graduação e mestrado da UFRN e advogado.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-18/gleydson-oliveira-stf-valida-contratacao-trabalhador-pessoa-juridica

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Impacto aos contribuintes que aguardam definição sobre o terço de férias

OPINIÃO

Por Enio Zaha e Jorge Facure

No último dia 1º/12, o Supremo Tribunal Federal acatou pedido das empresas de telefonia em julgamento acerca da exigência de ICMS sobre assinatura básica, determinando, ao aplicar a técnica da modulação de efeitos, que a decisão que legitima a cobrança somente possa valer a partir de 21/10/2016.

 

O fundamento que norteou a modulação de efeitos foi a preservação da segurança jurídica, instituto caro ao ordenamento jurídico brasileiro, já que até o STF reconhecer a possibilidade de cobrança, em outubro de 2016, havia uma jurisprudência consolidada, no Superior Tribunal de Justiça, e até mesmo no próprio Supremo, em sentido oposto, isto é, que impedia os estados de cobrarem o ICMS sobre essa rubrica.

 

De fato, as duas Turmas do STJ responsáveis por apreciar matéria tributária possuíam precedentes, desde 2008, que afastavam a cobrança do ICMS sobre assinatura básica e, em 2012, houve recurso repetitivo na mesma Corte afirmando não corresponder a serviço de telefonia atividades conexas e preparatórias da comunicação, opinião também externada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em julgado ocorrido em 2014.

 

Portanto, diversos contribuintes que seguiram, durante anos, a orientação do Judiciário pela não incidência de ICMS sobre assinatura de telefonia e foram surpreendidos com essa virada de entendimento, não correm, por conta da modulação decidida recentemente, o risco de cobrança em relação a períodos pretéritos.

 

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, pela modulação de efeitos de uma decisão para preservar a segurança jurídica, em razão de mudança de entendimento sobre determinada matéria, pode representar um alento a diversos contribuintes que, há mais de dois anos, aguardam uma definição a respeito da exigência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

 

Devemos rememorar que, até agosto de 2020, quando o mesmo STF decidiu pela validade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária, o Poder Judiciário possuía posicionamento, de mais de uma década, em sentido contrário, o que afetou diversos contribuintes que, por muitos anos, confiando na estabilidade das decisões do Judiciário, deixavam de recolher INSS sobre essa verba e, em razão da mudança do entendimento, estavam, agora, receosos de sofrer autuações para a cobrança, com multa e juros, dos valores referentes aos últimos cinco anos.

 

Estima-se que o valor do crédito tributário relativo ao período que pode ser afetado pela modulação de efeitos da decisão envolva a quantia de R$ 80 bilhões de Reais, o que causa enorme preocupação em todo o mercado.

 

O cenário de insegurança que se instaurou por conta da validação, pelo Supremo Tribunal Federal, da cobrança de INSS sobre terço de férias, foi que motivou o pleito para que, nesse caso, houvesse a modulação dos efeitos da decisão, de tal sorte que a exigência pudesse valer apenas para o futuro, resguardando contribuintes que confiaram no Poder Judiciário, de sofrer cobranças relativas a anos anteriores.

 

Pode-se perceber que, apesar de veicularem matérias totalmente distintas, o julgado sobre a assinatura básica de telefonia guarda inúmeras semelhanças com o caso relacionado ao terço de férias, pois, em ambos, o STF alterou diametralmente seu próprio entendimento sobre a matéria e, nas duas situações, havia decisões favoráveis aos contribuintes, no STJ, há, pelo menos, oito anos, tomadas, inclusive, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos — em que a decisão é vinculante aos Tribunais hierarquicamente inferiores.

 

O julgamento dos embargos de declaração, em que se pleitearam a modulação de efeitos da decisão sobre o terço de férias, chegou a iniciar pelo Plenário Virtual do Supremo, em 2021, sendo proferidos cinco votos para modulação e 4 votos contrários. Porém, o pedido de destaque do Ministro Luiz Fux suspendeu a análise, devendo, agora, haver seu reinício em sessão presencial, ainda sem data para ocorrer, com a nova coleta de votos.

 

Confiemos que o Supremo, mantendo o foco na segurança jurídica, que orientou o julgamento acerca do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia e reconhecendo as evidentes semelhanças com o tema relacionado ao terço de férias, também neste caso, decida pela modulação dos efeitos, de modo que a inclusão dessa verba na base de cálculo da contribuição previdenciária tenha validade apenas a partir de agosto de 2020, preservando assim, os contribuintes que, por mais de dez anos, seguiram a orientação do próprio Poder Judiciário.

 

Enio Zaha é sócio-fundador do Gaia Silva Gaede Advogados.

 é sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-17/zahae-facure-definicao-terco-ferias

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Pontos críticos da reforma trabalhista para o novo governo

OPINIÃO

Por Alexandre Fragoso Silvestre

A sucessão eleitoral levanta alguns debates sobre a legislação trabalhista, no país. Mais especificamente sobre a reforma trabalhista e uma possível revisão, ainda que em partes. Neste sentido, vejamos alguns pontos que estão em discussão e opções para contornar necessidades do mercado, dos empresários e empregados envolvidos.

 

Contrato de trabalho intermitente

Há alguns anos o alto índice de desemprego representa um ponto de preocupação. Como uma possibilidade de contribuir para a solução, a reforma trabalhista de 2017 trouxe a opção do contrato de trabalho intermitente, ou seja, contrato temporário para o empregado prestar serviços esporádicos, remunerado com salário e todos os direitos trabalhistas proporcionais ao período trabalhado.

 

Principalmente no segundo semestre de 2022, em que o índice de desemprego diminuiu 9%, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) Trimestral, divulgada pelo IBGE, houve um aumento no número de contratações, inclusive utilizando a modalidade do contrato de trabalho intermitente. Em uma possível revisão da reforma trabalhista, este modelo de trabalho pode ser substituído pela adoção de banco de horas — sistema que permite a compensação dos excessos de horas num determinado período do ano com baixa demanda de outros. Outra opção é o contrato de trabalho temporário (Lei 6019/74), ou o contrato de trabalho por prazo determinado — experiência de até 90 dias até dois anos. Esta alternativa atende setores que possuem grandes oscilações de trabalho, mão de obra.

 

Contribuição sindical

Outro ponto de recentes críticas é o financiamento sindical. Os sindicatos possuem, indiscutivelmente, importante papel na relação entre empregados e empregadores. Estas entidades apresentam lugar de destaque na busca do equilíbrio entre o capital e a mão de obra.

 

No entanto, após anos de obrigatoriedade dessa contribuição, a Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de o trabalhador escolher se quer ou não recolher um percentual ou parte de salário para os sindicatos das respectivas categorias.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), avaliando a receptividade da Constituição Federal em relação a este tema da reforma trabalhista entendeu como legal o fim do desconto obrigatório. O ministro Luiz Fux, no julgamento da ADI 5.794, afirmou que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”, acertadamente, entendemos. Desta forma, o que os sindicatos devem buscar são meios de convencer os empregados e empresas que devem receber uma contraprestação pelos serviços prestados e, neste sentido, demonstrarem às bases que são dignos dos valores negociados, cobrados e, assim, recebidos.

 

Normas coletivas

Outro aspecto que recebe duras críticas do novo governo é a ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. Como substituto, a atual administração pretende prolongar acordos e convenções coletivas em vigor até que os sindicatos de empregados e empregadores cheguem a um novo entendimento.

 

Antes da reforma trabalhista, a CLT previa que “§3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a dois anos” após, o texto foi alterado para “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”. Em ambas as situações, já havia a previsão de validade de dois anos de validade da convenção e acordo coletivo. Portanto, apesar de entendermos que o fim da ultratividade representa um retrocesso, podemos afirmar que há elementos para buscar a validade das normas coletivas apenas dentro daquele prazo de validade previsto no instrumento ajustado entre as partes.

 

Quanto aos acordos celebrados entre empregados e empregadores, sem a interferência dos sindicados, também foi objeto de recentes críticas. Apesar disso, é lícito às partes negociarem, desde que não seja sobre direitos indisponíveis, as partes sejam capazes, objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e de maneira expressa, escrita preferencialmente. Em certas circunstâncias, empregados e empregadores podem transigir, sem que isso signifique, necessariamente, fraude.

 

Vale lembrar que quando as partes negociam de boa-fé, com interesses legítimos, sobre bens disponíveis, sem que uma das partes sofra prejuízos desequilibrados, a tendência é que este negócio jurídico seja respeitado. Claro, sempre que estivermos diante de fraudes, a validade do negócio jurídico será mais facilmente afastada.

 

Terceirização

Indiscutivelmente a possibilidade de contratar empresas para prestar serviços variados, inclusive na chamada atividade-fim das empresas, alguns mais especializados que outros, foi alvo de inúmeras críticas de agentes sindicais.

 

Ocorre que a diferença entre atividade-fim e meio sempre foi mais doutrinária e decorrente de interpretação dos juízes do que propriamente uma aplicação daquilo que estava expresso na lei. Em 2017, surgiu finalmente leis (Leis nº 13.429 e 13.467, ambas de 2017) tratando do tema e permitiu a terceirização ampla, inclusive da atividade-fim — aqui há um marco importante. Mas não o único! Em 2018 o STF julgou a ADPF 324 e o recurso extraordinário em Repercussão Geral 958.252, ambos tratando da terceirização e, acertadamente, reconheceram a licitude desta prática.

 

Ao lado de inúmeros bons argumentos, destacamos em especial dois: a necessidade de se conciliar os princípios da livre iniciativa com o valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da CF) e a livre concorrência (artigo 170, IV, da CF). Pois bem, estes preceitos constitucionais, ao lado de outros, nortearam a decisão do STF e são basilares do Estado Democrático de Direito. Portanto, ainda que se ataque as leis de 2017, a barreira para derrubar a licitude da terceirização está expressa na Constituição.

 

Ainda que se concretizem algumas mudanças na legislação relacionada à Justiça do Trabalho, em especial algumas que vieram com a reforma trabalhista de 2017, os empregadores e empregados, têm elementos para buscar meios para aplicar aquilo que melhor atende suas necessidades, sempre respeitando a melhor interpretação da lei, o entendimento dos tribunais e, quando possível, privilegiando o legítimo interesse das partes envolvidas.

 

 é sócio do escritório Briganti Advogados, especialista em Direito do Trabalho, com mestrado e pós-graduação lato sensu pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-17/alexandre-silvestre-criticas-reforma-trabalhista

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Justiça do Trabalho deve julgar diferenças salariais nas contribuições à previdência

PEDIDO DE BANCÁRIO

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo.

Para o colegiado, deve ser aplicada ao caso a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal de que cabe à Justiça Trabalhista apreciar pedido de repercussão de diferenças salariais nas contribuições destinadas à previdência complementar.

 

Em setembro de 2017, o bancário ingressou com a ação, em que pedia diferenças de horas extras e integração ao salário da parcela denominada gratificação semestral. Por consequência, requereu a repercussão dessas parcelas no seu salário de contribuição e o repasse correspondente devido pelo banco à Caixa de Previdência dos Empregados do Banco do Brasil (Previ), a fim de reajustar o valor da sua aposentadoria.

 

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Varginha entendeu que não cabia à Justiça do Trabalho analisar a pretensão de condenação do banco ao recolhimento das contribuições. O magistrado se amparou no entendimento do STF (RE 586.453) de que a competência para apreciar matéria relacionada à complementação de aposentadoria é da Justiça Comum.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a sentença. Segundo o TRT, o STF estabelecera, também, que apenas os processos com decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/2/2013) permaneceriam na Justiça do Trabalho, e a  sentença na ação do bancário era de 11/4/2018.

 

Para o relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Pimenta, a situação examinada é diferente dos casos julgados pelo STF sobre a competência da Justiça Comum. “O pedido não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas à repercussão das diferenças salariais e reflexos pleiteados neste processo no salário de contribuição para a previdência complementar.”

 

Nesse sentido, o Supremo, ao julgar o RE 1.265.564 (Tema 1.166 da Repercussão Geral), em setembro deste ano, firmou a tese de que cabe à Justiça do Trabalho “julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”.

 

Este é, justamente, o caso do bancário. Com a decisão unânime, o processo retornará à Vara do Trabalho para prosseguir o exame da matéria. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

ARR-11313-82.2017.5.03.0153

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-17/justica-trabalho-julgar-contribuicoes-previdencia