O direito à reparação por acidente ou doença do trabalho é imprescritível. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou, por maioria, uma empresa multinacional a indenizar trabalhadores que foram expostos ao mercúrio, chumbo, cádmio e xileno (xilol). Os materiais tóxicos foram utilizados pela empresa de 1961 a 2006.
Com a decisão, a empresa deve pagar R$ 250 mil por danos morais e mais R$ 50 mil por danos existenciais a cada uma das vítimas. Também deve fornecer assistência médica e pensão mensal aos trabalhadores e aos familiares dos ex-prestadores de serviços que foram diagnosticados com as doenças relacionadas à exposição aos agentes tóxicos.
No voto que prevaleceu, o desembargador Álvaro Alves Nôga destacou que “o direito à reparação por acidente/doença do trabalho decorre de dano ao direito à vida, no qual se inclui o direito à saúde e a meio ambiente saudável e equilibrado, incluindo o do trabalho, bem como de dano aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.
Circunstância que culmina, na análise de Nôga, “na imprescritibilidade das ações acidentárias trabalhistas, uma vez que os direitos citados anteriormente, por fundamentais, são, a toda evidência, irrenunciáveis e indisponíveis, e, por consequência, também imprescritíveis”.
Dessa forma, o desembargador entendeu que “os danos sofridos pelos ex-trabalhadores, ex-prestadores de serviços e seus familiares não merecem ser tratados como meros ilícitos trabalhistas, tampouco podem se sujeitar aos prazos prescricionais previstos em lei, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis aos ex-trabalhadores, ex-prestadores de serviços e seus familiares, manifestamente hipossuficientes na relação entabulada nos autos”.
Nôga concluiu que foi a conduta negligente por parte da empresa que resultou na formação de um meio ambiente do trabalho poluído, “cuja subsistência ao longo de anos a fio resultou na contaminação de um sem-número de trabalhadores que, se já não faleceram, ainda hoje se encontram acometidos pelos sintomas característicos do contato com essas substâncias”.
De acordo com os advogados Hugo Fonseca e Érica Coutinho, responsáveis pela defesa das vítimas, “existe um nítido descumprimento às normas sanitárias, tendo provocado nos trabalhadores adoecimentos gravíssimos que têm como sintomas ansiedade, depressão, dores musculares e de cabeça, esquecimento progressivo, debilidade cognitiva, perda de dentes, dentre outros”.
Para a socióloga do trabalho Danièle Linhart, os empregados, especialmente os mais jovens, não aspiram mais a “fazer carreira”: a utilidade social e a realização pessoal são suas novas bússolas.
A entrevista é publicada por L’Humanité, 27-10-2022. A tradução é do Cepat.
Eis a entrevista.
Os picos de demissão de trabalhadores são característicos de períodos posteriores a crises econômicas?
A crise financeira global de 2008, depois a pandemia da Covid, evidenciaram a grande fragilidade do sistema econômico, bem como a grande vulnerabilidade da própria humanidade. Com o confinamento, as condições de vida foram profundamente afetadas pela crise sanitária. Por esse prisma, as pessoas, principalmente os jovens, têm sido levados a repensar sua relação com a vida, com a sociedade e com o trabalho. Com os desastres ecológicos, há também esse desejo de se centrar sobre aquilo que é importante, vital, tanto para si quanto para a humanidade, para o planeta.
Quais são os perfis dos trabalhadores que se demitiram?
Os mais jovens não pretendem mais ingressar em uma empresa para fazer carreira ali sem considerar o conteúdo do trabalho. Refere-se à tomada de consciência do papel que se pode desempenhar em relação ao desafio ecológico, mas também em relação à própria vida. Fazer carreira, é realmente isso que lhe dá o sentimento de ter conquistado algo em sua vida? Não mais: é mais uma questão de utilidade social, de respeito pelo que é importante. Ninguém pensava assim durante o boom dos Trinta Gloriosos, quando as ideias de crescimento e de sucesso profissional eram evidentes e ninguém questionava. Isso estava ligado à ideia de progresso. Agora, o que pode ser considerado como progresso econômico, social, pessoal se redefine nas convulsões dessas crises estruturais.
A fator busca de sentido pesa mais que a remuneração?
Quando se tem poucas opções, oportunidades, a remuneração continua sendo um fator muito importante. Isso explica em parte as dificuldades de recrutamento no setor hoteleiro e dos restaurantes, onde as cargas de trabalho são pesadas, os horários atípicos são muito perturbadores para a vida pessoal, tendo em vista os salários insatisfatórios. Em tal situação, “por que perder a vida para ganhá-la”. Este slogan é um pouco antigo, mas a ideia é esta. Nos sentimos um pouco como um ressurgimento do Maio de 68, que levantou a questão do que importa na vida: realizar seus sonhos, fazer coisas que façam sentido, ser reconhecido em seu trabalho. Isso marcou o fim de um modelo. Nestes tempos de questionamentos, insegurança ecológica, social, sanitária e financeira, o salário continua a ser uma preocupação importante, mas não é suficiente para decidir sobre as orientações que conduzem às carreiras ao longo da vida.
Os jovens empregados não integraram plenamente as injunções neoliberais de “flexibilidade”, de mobilidade, de assunção de riscos, que acabam por se voltar contra os empregadores?
Não tenho certeza. O que mais tentou os empregadores é essa ideologia da felicidade no trabalho, com todo esse narcisismo em torno da modernização gerencial. Dizem aos empregados: “Mostre-nos que você é o melhor, que estamos certos em confiar em você, e prepararemos uma boa carreira para você conosco, você será feliz, poderá praticar esportes, participar de festas, usufruir de um weekend festivo”. Esses discursos gerenciais de felicidade semearam sobretudo decepção, desilusão. Os trabalhadores contornam rapidamente essas distrações, que são pagas com um trabalho pesado, sem autonomia e, muitas vezes, com a saúde degradada.
Para juíza, empregado distorceu a verdade dos fatos e não há relação entre o trabalho e as lesões apontadas.
Um trabalhador recorreu à Justiça para receber da empresa onde trabalhava indenização por danos morais, alegando encravamento das unhas, em razão do calçado menor que lhe foi oferecido, além de outras lesões. Mas os pedidos foram negados pela juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª vara de Itumbiara/GO, e o empregado acabou condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Na ação, o trabalhador afirmou que a empresa forneceu uma botina de segurança com modelo e tamanho inadequados, o que teria causado o encravamento das unhas dos pés, inclusive ocasionando seu afastamento do trabalho por mais de 10 dias. Além disso, alegou que sofreu uma lesão nos olhos por não ter recebido óculos de proteção, e ainda uma lesão no ombro esquerdo por não ter recebido o devido treinamento. Diante disso, pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais.
Mas, segundo a empresa, o homem alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecer-se às custas da empregadora. A defesa negou a existência de nexo causal entre as lesões apontadas e o trabalho. “O reclamante é instrutor e praticante de boxe e krav magá, sendo assim evidente que as lesões suscitadas por ele possuem relação direta com as modalidades de luta praticadas e ensinadas pelo obreiro, estando assim relacionadas a fatores externos ao seu trabalho junto à reclamada.”
A perícia também teria demonstrado que as lesões não se deram em decorrência do trabalho. Em seu depoimento pessoal, o homem confirmou a prática de artes marciais com impacto, bem como que a empresa, atendendo à orientação médica, providenciou a troca de sua botina.
Além disso, em seu depoimento pessoal o trabalhador também reconheceu que não havia peso excessivo no desempenho de suas atividades, afastando assim a alegada lesão no ombro esquerdo, bem como que a lesão nos olhos, em decorrência da não comprovação do acidente de trabalho, ocorreu fora do ambiente laboral.
“Em face de todo o exposto, concluo que não há nexo causal entre as doenças do reclamante e o labor para a reclamada”, pontuou a magistrada na decisão. Ainda, ela condenou o empregado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor corrigido da causa.
“Não houve uma mera omissão, mas sim uma postura ativa de alteração da verdade dos fatos, litigando conscientemente contra a verdade, pretendendo o enriquecimento sem causa, o que não é permitido pelo ordenamento.”
Profissional era ofendido pelo seu superior hierárquico por causa do peso e por levar marmita.
Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos Simões.
O empregado conta que trabalhou na instituição bancária entre 2011 e 2019, e que pediu demissão por causa do assédio moral praticado pelo superintendente da área. Diz, também, que chegou a ouvir em público que o salário que recebia não pagava o sapato do chefe, fato confirmado pela testemunha do trabalhador.
Embora o empregador negue as acusações, a testemunha patronal confirma que o homem fazia “brincadeiras” e, muitas vezes, não era “feliz” nas comparações. Diz, inclusive, que as chacotas eram dirigidas também a outros profissionais.
Segundo o juízo, “a prova oral produzida nos autos deixa claro o despreparo do superior hierárquico no desempenho do cargo de chefia, na medida em que constrangia o reclamante pela sua aparência, o que não é aceitável no ambiente de trabalho sob nenhuma hipótese”.
A magistrada esclarece, ainda, que é dever do empregador manter o ambiente de trabalho hígido, reduzindo os riscos à segurança e saúde dos trabalhadores. Por isso, a empresa responde pelos atos de seus empregados. Confirmou-se, portanto, abuso do poder diretivo, sendo determinada a reparação do dano moral causado ao trabalhador.
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil, ao ex-empregado de uma rede de supermercados em Uberaba, que era obrigado a fazer um grito de guerra e participar de uma dancinha no início de cada turno. A decisão é dos desembargadores da 3ª turma do TRT da 3ª região, que mantiveram, sem divergência, a condenação proferida pelo juízo da 3ª vara do Trabalho de Uberaba/MG.
Em audiência, o preposto da empregadora admitiu ser feito o grito de guerra “cheers” diariamente, na parte da manhã, na abertura da loja. “A empresa tenta reunir o máximo de empregados nessa reunião em que é feito o grito de guerra”, disse.
A informação foi confirmada também por uma testemunha. Pelo depoimento, os empregados eram obrigados a participar das chamadas “reuniões de piso”. “Caso não comparecessem, eram chamados pelo alto-falante; nessa reunião, eram passados os números de vendas, era cantado o grito de guerra e depois cada um ia para o setor “, disse.
Outra testemunha também afirmou que, todo dia, aconteciam as reuniões de piso, chamadas “cheers”, nas quais era feito um grito de guerra e havia uma música. Segundo a testemunha, o ex-empregado ficava constrangido, porque havia uma parte da coreografia em que tinha que rebolar.
“Ele reclamava que não queria participar da coreografia, mas era obrigado; a participação nas reuniões era obrigatória, e, enquanto todos não estivessem presentes à reunião, não se iniciava. A reunião era feita na frente de todos os colegas e eventuais clientes que estivessem na loja”.
Para o desembargador da 3ª turma do TRT, Luís Felipe Lopes Boson, relator no processo, a condenação imposta à empresa foi correta. Ele negou, então, provimento ao recurso da empregadora, mantendo a indenização por danos morais de R$ 1 mil.