Ao se valer das emendas parlamentares de execução obrigatória, o Congresso distorceu o papel desse instrumento de representação da vontade popular e feriu o princípio da separação de poderes, segundo a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.
Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.
“Nossa Constituição coloca de maneira tão clara a independência entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Mas a mesma Constituição coloca que essa independência não pode ser sinônimo de desarmonia. (É preciso haver) Independência, sim, mas com a busca da harmonia e levando em consideração os interesses da nação e dos entes a nível nacional”, disse a governadora.
Nesse cenário, Fátima Bezerra diz observar um “crescimento” do Legislativo com base no uso inadequado das chamadas emendas impositivas — aquelas que o governo federal é obrigado a executar. Por um lado, ela reconhece que é papel do Congresso utilizar as emendas como forma de representação do eleitor. Contudo, a governadora defende que o direcionamento dos recursos públicos respeite uma programação definida pelo próprio Legislativo e expressa na lei orçamentária e no plano plurianual.
Distorção imensa
“Mas, infelizmente, o que acontece hoje? Acontece uma distorção imensa no que diz respeito ao papel das emendas. Isso começou com a história do caráter impositivo dessas emendas e, repito, isso tem sido feito de maneira muito distorcida e está contribuindo para essa instabilidade que temos hoje e, portanto, ferindo o princípio maior que nos rege, que é o princípio da independência, que busca a harmonia”, disse ela.
“Eu passei boa parte do meu tempo no Legislativo, tanto como deputada estadual por dois mandatos, representando o povo do Rio Grande do Norte, e depois no Congresso Nacional, por três mandatos como deputada federal e metade de um mandato de senadora. E, sinceramente, vejo com muita tristeza o que está acontecendo hoje.”
Clique aqui para assistir ao vídeo ou veja abaixo:
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pela magistrada Claudia Carneiro Calbucci Renaux, que condenou empresa de informática a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 10 mil.
Segundo os autos, a mãe do autor recebeu telefonema de um representante da ré, oferecendo uma vaga de emprego como jovem aprendiz.|
Após demonstrar interesse, recebeu mensagens com o endereço, data e horário para a entrevista. Entretanto, ao comparecer no local, o jovem foi informado de que somente poderia iniciar no emprego caso contratasse um curso profissionalizante ofertado pela empresa.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, destacou que o caso dos autos configurou venda casada e defeito de informação, uma vez que a publicidade ofertada pela instituição induziu o consumidor a erro.
“É clara a ofensa aos direitos da personalidade do autor, que criou expectativa de conseguir vaga de trabalho, vendo suas expectativas frustradas, em razão da desídia da ré”, afirmou a magistrada.
Completaram a turma de julgamento os magistrados Salles Rossi e Benedito Antonio Okuno. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-SP.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 1088512-67.2022.8.26.0002
Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples e efetiva. A questão jurídica será apreciada no futuro julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), sob a relatoria do ministro Caputo Bastos, e a tese a ser definida pelo TST deverá orientar as demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.
Participarão da audiência 44 expositores e cada um terá 10 minutos para suas apresentações. Entre eles estão representantes das principais centrais sindicais, de confederações de diferentes categorias e de diversos setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho. Confira aqui a lista completa dos expositores.
Na quinta-feira, as exposições começam às 10h e terminam às 18h. Na sexta-feira, a audiência vai das 10h às 12h, no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do bloco “B” do edifício-sede do Tribunal.
Além dos expositores, 243 pessoas já se inscreveram como ouvintes. Quem não se inscreveu previamente também poderá acompanhar a audiência no local, conforme a capacidade do auditório, que é de 576 lugares. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal do TST no YouTube.
Entenda o que está em jogo
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas na forma de financiamento dos sindicatos de trabalhadores. Uma das principais alterações foi a extinção da contribuição sindical obrigatória, conhecida como “imposto sindical”. Antes da reforma, todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, tinham um dia de salário descontado anualmente para custear as atividades sindicais. Com a nova lei, o desconto da contribuição sindical só pode ser feito com a autorização expressa do trabalhador. Essa mudança impactou drasticamente as finanças dos sindicatos, que perderam uma importante fonte de receita.
Diferentemente da contribuição sindical, a contribuição assistencial tem valor definido em acordos ou convenções coletivas e varia de acordo com cada categoria profissional. Os recursos arrecadados são utilizados principalmente para financiar negociações coletivas que beneficiam toda a categoria, mesmo quem não é filiado a sindicato.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do desconto da contribuição assistencial para toda a categoria, desde que os não sindicalizados tenham o direito de se opor ao desconto. No entanto, a falta de regras claras sobre como exercer esse direito de oposição tem gerado diversas disputas judiciais em todo o país.
Para pacificar esses conflitos, o Pleno do TST vai julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
O que é um incidente de resolução de demandas repetitivas?
O IRDR é um mecanismo utilizado pelo TST para uniformizar a interpretação da lei em casos semelhantes. Ao analisar um caso que envolve uma questão jurídica recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho estabelece um entendimento único que deve ser seguido por todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país.
Escuta ativa do Tribunal
A audiência pública será uma oportunidade para que representantes da sociedade civil apresentem argumentos ao TST para contribuir na construção de uma solução jurídica que assegure o exercício desse direito. Hoje, o procedimento para manifestar a oposição é frequentemente burocrático, despadronizado e pouco transparente, o que causa confusão e dificulta seu acesso pelos trabalhadores não filiados a sindicato.
Legislação no horizonte
Paralelamente às discussões no TST, a Câmara dos Deputados discute uma proposta de lei sobre o tema. A proposição, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, estabelece um prazo de 60 dias, contados do início do contrato de trabalho ou da norma coletiva, para que trabalhadores não sindicalizados possam se manifestar contra o desconto da contribuição assistencial em seus salários. Essa manifestação poderia ser feita de forma simples, por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro documento escrito, e enviada ao empregador. O sindicato, por sua vez, confirmaria o exercício desse direito quando solicitado.
Nos últimos cinco anos, o preço médio de um almoço fora do lar cresceu 49% enquanto que o mínimo cresceu apenas 41% desde então, segundo levantamento da Ticket
Raphael Pati
Uma pesquisa conduzida pela Ticket – marca da empresa Edenred Brasil – revela que, nos últimos anos, tem sido cada vez mais difícil fazer refeições em bares, restaurantes e lanchonetes. Segundo o levantamento, o preço médio de um almoço fora de casa passou de R$ 34,62 em 2019, para R$ 51,61 em 2024, o que representa um aumento de 49%.
No mesmo período, o salário mínimo saiu de R$ 998, há cinco anos, para R$ 1.412. Isso representa uma variação positiva de 41%, ou seja, abaixo da valorização do almoço. Para chegar ao valor da refeição, a empresa considera os preços médios de prato principal, bebida, sobremesa e cafezinho. Mais de 4,5 mil restaurantes em todo o país participaram da pesquisa.
O almoço mais caro do país é encontrado na região Sudeste, onde a média é de R$ 54,54. Por outro lado, o mais barato foi registrado no Centro-Oeste: R$ 45,21. No geral, o brasileiro que recebe um salário mínimo, teria que desembolsar R$ 1.032,23 por mês para garantir o almoço de segunda a sexta, o que representa 73% do salário mínimo atual.
Para a diretora de Produtos da Ticket, Natália Ghiotto, esse resultado mostra que o preço da alimentação fora de casa não acompanha o salário e evidencia o esforço que os trabalhadores precisam fazer para garantir as refeições nos dias de trabalho.
“Esse cenário também reforça a importância do benefício de refeição oferecido pelas empresas como garantia de acesso a uma refeição completa e de qualidade, que é fundamental para a produtividade e o bem-estar das pessoas”, afirmou
A pesquisa também mostrou que o tipo de serviço oferecido pelo restaurante pode fazer muita diferença, visto que os consumidores podem pagar cerca de 158% a mais por uma refeição no horário do almoço, se optarem por restaurantes no modo à la carte.
A refeição completa (prato, bebida, sobremesa e café) em um restaurante que oferece este serviço custa, em média, R$ 96,44; enquanto que o prato comercial – opção mais popular – sai por R$ 37,44.
O almoço self-service é oferecido, em média, por R$ 47,87, de acordo com a pesquisa. Por fim, a opção à la carte também oferece uma opção mais em conta: o prato executivo sai por R$ 55,63.
“Alguns fatores contribuem para essa diferença nos preços de acordo com a região, estado ou cidade em que o restaurante está. Um deles é o custo de vida. Regiões com um custo de vida mais elevado tendem a ter preços mais altos para alimentos e serviços em geral, incluindo as refeições fora do lar, como é o caso das grandes cidades e áreas metropolitanas”, destaca Ghiotto.
Em evento em São Paulo, ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimiza risco fiscal e demonstra otimismo com a atividade. Já o presidente do BC, Roberto Campos Neto, reforça mensagem do Copom de que juros podem subir, se necessário
Correio Braziliense
Por Camila Curado
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, buscaram dar vários recados ao mercado financeiro, ontem, em evento em São Paulo. O chefe do BC, inclusive, reforçou que o Comitê de Política Monetária (Copom) poderá aumentar os juros, “se for preciso”, mesmo quando ele não estiver mais no comando da instituição.
Haddad, por sua vez, minimizou os riscos fiscais e apontou o aumento dos gastos com despesas obrigatórias, como Bolsa Família, e as despesas emergenciais no socorro das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, como algumas das razões para a piora nas contas públicas neste ano. O novo arcabouço fiscal permite, neste ano, deficit primário zero nas contas do governo federal, ou saldo negativo de até R$ 29 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto). Contudo, apesar de o consenso do mercado ser de que as contas continuarão fechando no vermelho neste ano, o ministro disse que o rombo fiscal deste ano será menor do que o do ano passado (de cerca de R$ 260 bilhões).
“Nós estamos tirando o pé do fiscal. Neste ano, (o resultado das contas públicas) não tem como não ser muito melhor do que no ano passado. Aconteça o que acontecer, no ano que vem, vai ser melhor do que neste ano. Eu estou acompanhando os dados. Estamos tirando o estímulo fiscal de maneira organizada, sensata, sem prejudicar os pobres. Não vejo nenhum diagnóstico que aponte um erro grave na condução dessa questão”, afirmou Haddad, ontem, em palestra no evento Macro Day, organizado pelo banco BTG Pactual.
O ministro reconheceu a necessidade de uma reforma em programas sociais após ser questionado sobre a diferença significativa entre os valores previstos e os desembolsos efetivos no primeiro semestre com benefícios sociais, principalmente com o auxílio doença e seguro desemprego. Os principais problemas apontados por Haddad estão na falta de controle e de transparência nos critérios de elegibilidade para a distribuição desses recursos. Segundo ele, “correção de desigualdades perdem o efeito em programas mal-gerenciados”. Ele explicou que para esses recursos alcançarem o público-alvo das medidas, é preciso ter normas bem definidas e uma acompanhamento mensal da aplicação desses critérios. O ministro exemplificou ainda que os ajustes anunciados pelo governo, como os do Benefício de Prestação Continuada (BPC), surgem com a finalidade de corrigir distorções e combater fraudes. Ele enfatizou que não se tratam de cortes, mas sim de correções.
No evento na capital paulista, Campos Neto, reforçou o comunicado da ata da última reunião do Copom que deixou a porta aberta para aumento dos juros, em caso de necessidade e ainda destacou que as decisões da autoridade monetária continuarão sendo técnicas após a troca de comando, no fim deste ano. “O Banco Central vai subir os juros se for preciso, independente de eu estar ou não no BC”, disse Campos Neto. Atualmente, a taxa básica da economia (Selic) está em 10,50% ao ano e, conforme dados do boletim Focus, do BC, divulgado nesta semana, a mediana das projeções para os juros básicos em 2025 voltou para o patamar de dois dígitos, passando de 9%, na semana passada, para 10%, nesta semana.
O chefe da autoridade monetária reforçou a preocupação com a desancoragem das expectativas de inflação do mercado, que continuam acima da meta, de 3%, neste ano e nos próximos, com limite superior de 4,50%. Campos Neto reforçou que os diretores do BC que integram o Copom decidiram pela manutenção da Selic por unanimidade com o objetivo de reforçar a mensagem de que as decisões são técnicas, de forma que a meta sempre será perseguida. O posicionamento do órgão ajudou a derrubar parte do prêmio de risco que o mercado vinha exigindo nos títulos da dívida pública, porque havia uma percepção dos investidores de influência política no racha do Copom na reunião de maio, quando diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva votaram pelo corte maior dos juros enquanto os cinco diretores que foram indicados pelo governo Jair Bolsonaro foram mais cautelosos e votaram para o corte de 0,25 ponto percentual, para os atuais 10,50%. Nas duas reuniões posteriores, o Copom manteve a taxa Selic no patamar atual.
Confiança no Banco Central
Após pontuar que credibilidade não se conquista “de um dia para outro”, Campos Neto disse que a construção da confiança no trabalho do BC é um processo de longo prazo. “Não é sobre uma ou duas reuniões”, acrescentou.
O presidente do BC tentou minimizar as divergências entre membros do Copom e afirmou que tudo passa por um processo de “amadurecimento”. Ele ressaltou que, mesmo antes de a autonomia do BC ter sido aprovada, houve diversos momentos de divergências com diretores da autarquia que haviam sido indicados por ele próprio. E, com isso, reforçou que é necessário a convivência com essas diferenças.
Ao ser questionado sobre o fim do mandato dele no Banco Central, que termina dezembro deste ano, Campos Neto respondeu que espera que seu sucessor não seja julgado “pela cor da camisa que ele veste”. A declaração com viés político foi vista por especialistas como desnecessária, apesar de o presidente do BC ter sido bombardeado de críticas por ter ido votar em 2022 com a camisa da seleção brasileira.
À frente do BC desde março de 2019, Campos Neto entrou no comando do BC defendendo autoridade monetária com autonomia formal. No ano seguinte, a autonomia formal para o órgão foi alcançada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019 aprovado pelo Senado, que conferiu ao BC liberdade para executar atividades essenciais ao país sem sofrer pressões político-partidárias. O objetivo alegado era promover a previsibilidade econômica e controlar as expectativas da inflação.
Crescimento acima da média mundial
Ao comentar sobre o crescimento do PIB brasileiro acima das expectativas do mercado, atualmente em 2,23%, pela mediana das projeções do boletim Focus, o ministro da Fazenda ainda afirmou que o Brasil tem condições para apresentar crescimento econômico acima da média mundial. Sob os argumentos de que “crescimento e o sucesso inspiram cuidados”, Haddad defendeu um crescimento sustentável e contínuo por meio da manutenção da qualidade do crescimento.
O chefe da equipe econômica ainda destacou a importância em cuidar da oferta de mão de obra qualificada e em pensar em medidas estruturais como a regulamentação da reforma tributária, que está em curso, e no plano de transformação ecológica, por exemplo. “Não existe solução para a economia brasileira que não passe pelo crescimento”, complementou.
Na avaliação de Haddad, não é preciso fazer grandes coisas para o país crescer. “Eu só vejo possibilidades para a gente explorar. Precisa distensionar um pouco na política, continuar esse trabalho de agregar, de adensar as pessoas que querem o bem do Brasil”, afirmou. Ele afirmou ainda que que o Brasil “está pronto para dar um salto”. “Essa é a minha convicção total: nós temos condições de dar um salto”, disse.
