por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Para Yanis Varoufakis, o capitalismo está sendo explorado por outro sistema que sobre ele se sobrepôs: o tecnofeudalismo.
Eleutério F. S. Prado
Segundo Yanis Varoufakis, em seu espantoso Technofeudalism: what killed capitalism,[i] o capital agora está nas nuvens; para delírio de toda uma corte de embasbacados, afirma peremptoriamente que o capital não se encontra mais tanto nas máquinas, mas se transformou em algoritmo e, como se fosse fumaça, subiu aos céus. É assombroso, já que ao ficar junto das estrelas, o danado desempregou os mercados. É também admirável porque, assim, o tinhoso conseguiu expandir o seu escopo: agora não explora só os trabalhadores assalariados na esfera da produção mercantil, mas arranca o couro também dos capitalistas.
São afirmações tão abissais que é preciso provar que foram ditas: “A nuvem-capital (cloud capital) matou os mercados e os substituiu por uma espécie de feudo digital, onde não apenas os proletários – os precários –, mas também os burgueses e os capitalistas vassalos, estão produzindo mais-valor (…) [para certos senhores]. Eles estão produzindo aluguéis (rent). Eles estão produzindo aluguel de nuvem, porque o feudo agora é um feudo de nuvem, para os donos do capital de nuvem”.[ii]
Preciso examinar essas afirmações com cuidado, porque – confesso – fiquei estatelado diante delas. Como Yanis Varoufakis também diz que o seu “livro se insere diretamente na tradição político-econômica marxista” e que se trata de “uma peça de erudição marxista”, não preciso lhe pedir licença para confrontar o que escreve de modo espetacular com o que disse Karl Marx. Será que são convergentes?
É preciso começar do começo. Em O capital, explicando o que é fetichismo da mercadoria na quarta seção do capitulo I, o seu autor diz que “o mistério da forma mercadoria consiste, simplesmente, no fato de que ela reflete aos homens as características sociais do seu próprio trabalho como características objetivas dos produtos do próprio trabalho”.[iii] E daí?
Bem, preciso mostrar em que ponto quero chegar. A teoria neoclássica, que domina a cabeça de 90 por cento dos economistas e que legitima aqueles que devem ser considerados competentes, diz que a máquina é capital, o ouro é dinheiro, a mercadoria é meramente um bem. Logo, dizer que os algoritmos (com os seus dados) é capital (cloud capital) não parece ser uma violência à razão científica dominante.
Contudo, Marx considerava essa espécie de formulação como vulgar, como exemplo de superficialidade da “economia vulgar”. Pois, como em todas há apenas a consideração dos fenômenos tal como aparecem, elas são expressões do fetichismo que se inscreve nas mercadorias em geral. Eis que as características sociais do trabalho estão sendo atribuídas ao produto do trabalho. Em todas, há uma confusão da forma com o suporte da forma, do valor com o valor de uso.
Para não cair no fetichismo, deve-se dizer que capital é máquina, dinheiro é ouro e bem é mercadoria, formas de dizer que põe o capital como sujeito que não passa nos seus predicados. No caso em apreço, não se deve dizer nuvem-capital (cloud capital), mas capital-nuvem, ou seja, capital na nuvem (capital in the cloud) se é que não se quer cair no fetichismo da mercadoria.
Yanis Varoufakis afirma, ademais, que o sistema econômico não se volta mais para a obtenção de lucro tal como assegurou Marx. No capítulo IV do Livro I, por exemplo, esse último autor disse que “o valor de uso nunca deve ser tratado como meta imediata do capitalismo. Tampouco o lucro isolado, mas apenas o incessante movimento do ganho”. Eis que o capitalismo, portanto, visa a obtenção de lucro e mais lucro tendo por meta a acumulação, fazer crescer o capital.
Yanis Varoufakis, mesmo sendo marxista, discorda dessa posição central: “Se o capitalismo é baseado em mercado e está orientado para o lucro, bem, então isso [que se tem agora] não é mais capitalismo, porque não é baseado no mercado. É baseado em plataformas digitais que se afiguram como feudos tecnológicos ou feudos de nuvem. [Esses feudos] são impulsionados por duas formas de ganho. Um deles é o aluguel de nuvem, que é o oposto do lucro, e o outro é o dinheiro do banco central, que financiou a construção de capital em nuvem. Ora, isso não é capitalismo”.
Bem, nesse trecho há uma identificação clara do capitalismo com aquilo que os economistas neoclássicos chamam de mercado: para eles, que apreendem esse modo de produção pela circulação mercantil, o capitalismo é uma economia de mercado. Mas como bem se sabe, para Marx, o capitalismo se caracteriza pela relação de capital, ou seja, pela relação do capital com o trabalho por ele subsumido (assalariado, escravizado ou por conta própria).
Contudo, como “capitalismo = economia de mercado” para Yanis Varoufakis, ele pode chegar a brilhante conclusão de que, se agora dominam as plataformas, não se está mais no capitalismo. Mas, mesmo nessa perspectiva, ele está errado porque as plataformas operam vendendo mercadorias, se inserem nos mercados, são modos de organização dos mercados. As plataformas não substituem os mercados, elas os internalizam por meio de algoritmos mercadológicos (a Amazon é o melhor exemplo desse processo).
Mas há outra confusão na teorização superficial de Yanis Varoufakis. Ele parece não saber que, no capitalismo contemporâneo, a forma de capital dominante é o capital financeiro ou capital altamente concentrado como também pode ser chamado. O primeiro nome, como se sabe, foi cunhado por Rudolf Hilferding no livro homônimo, já em 1909. Empregado também por Vladimir Lenin em O imperialismo – fase superior do capitalismo, recebeu no século XXI uma atualização pertinente feita por François Chesnais em seu Finance Capital Today (2016).
Nesse livro, o capital financeiro é pensado como a forma de capital que passou a dominar após a superação do capital que se movimenta por meio da grande indústria, tal como está apresentado em O capital, exclusivamente no circuito D – M – D’. A base do capital financeiro são as corporações por meio das quais o capital se movimenta não apenas no circuito D – M – D’, mas também no circuito D – D’. Em consequência, ele atua tanto como capital quanto como capital como mercadoria. E essa última categoria foi apresentada por Marx apenas no capítulo XXI do livro III de sua obra magna.
Nas palavras de François Chesnais, o capital financeiro constitui-se por meio da “concentração e centralização, simultânea e entremeada, do capital dinheiro, do capital industrial e do capital comercial” e, nessa configuração, opera de modo transnacional, dando expressão ao imperialismo. Chesnais distingue, assim, o capital financeiro do capital de finança ou financista, ou seja, “o capital monetário concentrado que opera nos mercados financeiros”.[iv] Este último, segundo ele, é operado pelos bancos, fundos de todos os tipos, holdings, mas também pelos departamentos de finanças das corporações não-financeiras.
Se Yanis Varoufakis tivesse uma boa compreensão da obra de Marx, ele não diria, ademais, que a forma do ganho nas plataformas é a renda de aluguel (rent). Essa noção denota um ganho associado externamente ao capital e, em consequência, é estranha ao seu sistema conceitual. A noção de rentismo vem de Joseph Proudhon, havendo chegado na teoria econômica contemporânea – porque é inofensiva, expressa um protesto tonto – por meio de John M. Keynes. É bem evidente que essa noção está contida na tese de que “a propriedade é um roubo”, de que “a propriedade é insustentável, porque demanda algo por nada”, miolo da crítica do capitalismo feita pelo grande filósofo anarquista acima citado.
Para entender melhor o descaminho de Yanis Varoufakis é preciso dar três passos. No primeiro já dado, nota-se que as plataformas capitalistas são apenas um suporte material do capital financeiro, um meio de ganhar dinheiro de empresas corporativas. O que se move por meio das plataformas – é preciso acentuar – é o capital financeiro. No segundo passo a ser dado, compreende-se as categorias de “capital” e “lucro. No terceiro, compreende-se as categorias de “capital como mercadoria” e de “juros”. Eis o que se encontra no capítulo XXI, do livro III:
Sobre o capital: “dinheiro (…) transformado em capital e, em virtude dessa transformação, pode passar de um valor dado para um valor que se valoriza a si mesmo, que se multiplica. Produz lucro, isto é, capacita o capitalista a extrair dos trabalhadores determinado quantum de trabalho não pago, mais-produto, mais-valor, e se apropriar dele”.
Sobre o valor de uso do dinheiro como capital: “assim adquire, além do valor de uso que possui como dinheiro, um valor de uso adicional, a saber, o de funcionar como capital. O seu valor de uso, uma vez transformado em capital, consiste aqui justamente na obtenção de lucro”
Sobre o capital como mercadoria: “Nessa condição de capital possível, de meio para a produção de lucro, torna-se mercadoria, mas uma mercadoria sui generis. Ou, o que dá no mesmo, o capital se torna mercadoria”. E nessa condição, seja como dinheiro seja como meio de produção, é emprestado para obter um ganho.
Sobre o ganho do capital como mercadoria: “A parte do lucro que lhe paga chama-se juro, que nada mais é do que um nome particular, uma rubrica particular para uma parte do lucro, o qual o capital em funcionamento, em ver de pôr no próprio bolso, tem de pagar ao proprietário de capital”.[v]
Bem, foi nessa perspectiva que, em artigos anteriores, fiz crítica ao livro Techo-feudalisme[vi] de Cédric Durand: Tecnofeudalismo ou socialismo do capital, Sobre o tecnofeudalismo e Critica da desrazão tecnofeudal. Em síntese, argumentei nesses artigos que as plataformas se tornaram uma base material do capital corporativo, algo que veio com a terceira revolução tecnológica, após ter ocorrido a mundialização do capital, tal como foi descrita por François Chesnais. Mas também se pretendeu apresentar nestes artigos uma tese sobre o processo de socialização do capital, tese esta que se reapresenta aqui.
O capital corporativo, fundado em geral no capital acionário, não é mais capital privado, mas capital social, capital de indivíduos diretamente associados: “consiste” – para usar algumas palavras do próprio Marx postas no capítulo XXVII do Livro III – “na superação do capital como propriedade privada, dentro dos limites do próprio modo de produção capitalista”. Longe de superar o capitalismo, essa configuração contemporânea realiza o capital como conceito e é também uma marca do ocaso do capitalismo. Em consequência, fazendo justiça ao rigor de Marx, ao invés de tecno-feudalismo, dever-se-ia falar provocativamente em “socialismo do capital”. Ao invés de rentismo, em consequência, dever-se-ia falar em “jurismo”.
Agora, é bem notório que Yanis Varoufakis identifica o capitalismo com o capitalismo industrial da grande indústria, seja na configuração competitiva do século XIX seja na configuração de monopolística do século XX. Daí que veja como necessidade “fazer uma transição linguística da palavra ‘capitalismo’ para alguma outra coisa”. Pois alguma coisa diferente aconteceu no capitalismo após o advento do pós-guerra que o transformou enquanto um sistema de relações de produção. Para François Chesnais, trata-se do capitalismo financeirizado; para Yanis Varoufakis, vem a ser o assombroso tecnofeudalismo. Mas também se poderia dizer que se trata de um supercapitalismo.
Eis que o capitalismo segundo ele ainda existe, mas está sendo explorado por outro sistema que sobre ele se sobrepôs: o tecnofeudalismo. Segundo pensa esse economista performático, ele sistema parasita agora o capitalismo que ainda existe e em que é ainda produzido o valor e mais-valor. Ora, é possível duvidar já que é bem evidente que as corporações operantes de plataformas visam ainda a obtenção de lucro, seja sob a forma de lucro industrial seja sob a forma derivada de juros. O capital não apenas explora, ele também expropria; ele também suga como um vampiro jurista.
E elas buscam esse ganho aumentado não apenas gerando mais-valia em seus domínios, mas também o capturando seja no processo de formação dos preços seja por meio das aplicações financistas. Eis que o capital fictício, ou seja, o capital que não comanda diretamente a produção de mais-valor, mas que também procura se valorizar, também é capital. Pois, capital é a relação social que subsumi, direta ou indiretamente, o trabalho.
Para finalizar, gostaria de citar um trecho do escrito de Yanis Varoufakis com o qual concordo: “Tenho esperança de que talvez essas tensões crescentes empurrem a humanidade para um confronto decisivo entre o bem e o mal – entre os opressores e os oprimidos. Mas a rápida aproximação da catástrofe climática representa o risco de chegarmos ao ponto de não retorno antes que essa resolução ocorra”.
O mal que ele aponta, como tenho dito, não é precisamente o neofascismo, mas o suicidarismo neoliberal, ou seja, o neoliberalismo radicalizado porque se tornou paranoico. Logo, não posso concordar com ele quando diz que a solução é um novo e mero “Bretton Woods”.
Notas
[i]. Este livro, com não podia deixar de acontecer, recebeu o endosso do filósofo performático, Slavoj Zizek.[ii] Ver Moscrop, David – Are we transitioning from capitalism to silicom serfdom? – An interview with Yanis Varoufakis. Jacobin USA: https://jacobin.com/2024/02/yanis-varoufakis-techno-feudalism-capitalism-interview.[iii] Marx, Karl – O capital – Crítica da Economia Política. Livro I. São Paulo: Abril Cultural, 1983.[iv] Chesnais, François – Finance Capital Today – Corporations and banks in the lasting global slump. Leiden Brill, 2016.[v] Marx, Karl – O capital – Crítica da Economia Política. Livro III. São Paulo: Abril Cultural, 1983.[vi] Durand, Cédric – Techno-feudalisme – Critique de l’économie numérique. Paris, Zone/La Découvert, 2020.
Eleutério F. S. Prado é professor titular e sênior do Departamento de Economia da USP.
Fonte: A Terra é Redonda
Data original da publicação: 26/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/tecnofeudalismo/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Para lucrar ainda mais, corporações big techs demitiram 280 mil profissionais só nos últimos quatro anos.
Ana Mielke
Desde 2022, as empresas de mídia e tecnologia, as chamadas Big Techs, têm promovido uma série de demissões em seus quadros profissionais. Estima-se que mais de 150 mil pessoas já tenham sido demitidas desde então. Se considerados os números desde 2020, quando as primeiras demissões ocorreram, o número de cortes pode ultrapassar o total de 280 mil profissionais. É uma quantidade bastante relevante, especialmente quando se leva em conta que estas empresas seguem tendo lucratividade recorde ano após ano.
Especialistas em mercado justificam o corte crescente de pessoal em razão da desaceleração do mercado de mídia e tecnologia no pós-pandemia e a necessidade de diminuir custos. Mas os dados mostram que as empresas do setor devem lucrar, em 2024, algo na casa de 12% a mais do que no ano passado, com potencial de manter este aumento de 12% também para o ano de 2025. O percentual está bem acima de empresas semelhantes em tamanho e operação que atuam em outros mercados.
Apenas Alphabet (controladora do Google), Apple, Amazon, Meta (controladora de Facebook, Instagram e Whatsapp) e Microsoft ganharam juntas cerca de US$ 327 bilhões em 2023, 25,6% a mais do que no ano anterior. Os valores não incluem os lucros das empresas Tesla e Nvidia, que juntas às demais formam o grupo das setes maiores empresas de tecnologia da atualidade. Os dados foram divulgados pela BBC.
A substituição cada vez mais significativa da ação humana pela inteligência artificial (IA) também estaria entre as razões que levam ao corte de pessoal. Nesta linha, além do impacto socioeconômico na vida de milhares de pessoas, que estão sendo substituídas por máquinas e perdendo sua posição no mercado de trabalho, são crescentes também as preocupações em torno da ética no uso da IA, especialmente quando as Big Techs estão sendo convocadas por governos e sociedade civil, em diferentes países, a se comprometerem com o chamado dever de cuidado e a mitigação de riscos sistêmicos.
Pode não parecer óbvio, mas as ondas recentes de demissões em massa das empresas de mídia e tecnologia podem impactar diretamente na capacidade destas empresas em responder às demandas crescentes por transparência e responsabilidade nas redes. Em especial, no que diz respeito à disseminação de desinformação, discursos de ódio e violações de direitos humanos e conteúdos que atacam a própria democracia.
No dia 6 de fevereiro, por ocasião do Dia da Internet Segura (Safer Internet Day, em inglês), a organização brasileira Safernet apresentou relatório anual com o balanço das denúncias de violações na internet recebidas em seus canais. O relatório aponta recorde de denúncias de violações de direitos humanos na internet em 2023. Foram 101.313 denúncias únicas, sendo a grande maioria delas – 71.867 – de imagens de abuso e exploração sexual infantil online. Os dados em si são alarmantes, especialmente quando se considera que a maior marca anterior era do ano de 2008, quando debates em torno da segurança e a ética nas redes ainda eram incipientes no Brasil.
Na tentativa de explicar o fenômeno, a organização coloca as demissões em massa anunciadas pelas Big Techs, que atingiram as equipes de segurança, integridade e moderação de conteúdo de algumas plataformas, como uma das causas para o aumento significativo das denúncias. Combinadas a essa, outras duas motivações são a introdução da IA generativa para a criação de conteúdos violadores de direitos e a proliferação da venda de packs com imagens de nudez e sexo autogeradas por adolescentes.
Existem outros exemplos de como as demissões em massa estão impactando negativamente os setores responsáveis pela confiança, a segurança e a ética nas empresas de tecnologia. No final de 2022, no auge das demissões pela Meta, uma nova ferramenta de checagem de informações e combate à desinformação, que permitiria que verificadores de fatos como The Associated Press e Reuters pudessem adicionar comentários no topo de artigos no Facebook, como forma de verificar sua confiabilidade, foi completamente cancelada. E no início de 2023, centenas de moderadores de conteúdo também tiveram sua atividade encerrada. No mesmo ano, a Amazon reduziu a sua equipe responsável por IA e a Microsoft despediu toda a sua equipe de ética e sociedade.
Para se ter uma ideia deste impacto, apenas a Meta demitiu 21 mil pessoas entre novembro de 2022 e março de 2023, a Microsoft cortou 10 mil funcionários em 2023 e, ao que tudo indica, cortará outros 1.900 em 2024. A Amazon demitiu outros 18 mil funcionários no ano passado e deve ainda eliminar em torno de 35% da sua força de trabalho da plataforma Twitch e mais uma centena de funcionários da Amazon Prime.
Desde a aprovação do DSA (Digital Services Act) na Europa, os princípios jurídicos de dever de cuidado e avaliação de riscos sistêmicos têm sido incorporados ao debate sobre regulação de plataformas no Brasil e especialmente discutidos à luz da tramitação do PL 2630, que busca garantir liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Tais princípios já estão incorporados em legislações de outros países, como na Alemanha, por meio da NetzDG (Netzwerk Durchsetzung Geset), e no Reino Unido, onde consta no projeto de lei do Online Safety Act (ainda em tramitação no Parlamento).
No Brasil, tanto a assimilação do princípio do dever de cuidado na regulação das plataformas quanto a possibilidade de monitoramento e avaliação de potenciais riscos sistêmicos ainda geram alguns questionamentos, sendo o principal deles o de que sem protocolos rigorosos para a notificação e retirada de conteúdos, por exemplo, tais normativas poderiam aumentar ainda mais o poder de curadoria das plataformas.
Atualmente, conteúdos produzidos por terceiros não implicam a responsabilização das plataformas, sendo essas obrigadas a retirada de conteúdos apenas a partir da existência de ordem judicial, como estabelece o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Apenas casos de imagens de nudez ou atos sexuais de caráter privado podem ser retirados após notificação ou denúncia direta à plataforma. Ao serem incorporados à proposta legislativa, tanto o dever de cuidado quanto a avaliação de riscos sistêmicos ampliam a responsabilização das plataformas em relação aos conteúdos disseminados, em especial, aqueles que produzem impactos negativos na democracia e nos direitos humanos.
Na Europa, o DSA prevê o monitoramento efetivo para redução de riscos associados a disseminação de conteúdo ilegal; efeitos adversos nos direitos fundamentais; manipulação de serviços com impacto nos processos democráticos e na segurança pública; efeitos adversos que gerem violência baseada no gênero ou contra crianças e adolescentes e consequências graves para a saúde física ou mental dos usuários. No Brasil, um exemplo de risco sistêmico recente envolveu a disseminação, durante a pandemia de coronavírus, de notícias contendo desinformação (fake news) estimulando o medo e a recusa da vacina, o que certamente impactou na garantia do direito à saúde.
Ao considerarmos que os cortes e a substituição de trabalho humano por aprendizado de máquina têm efeitos negativos sobre os deveres de cuidado e análise de riscos sistêmicos, outros deveres devem ser atribuídos às plataformas. Entre eles, o da responsabilidade de garantir uma revisão humana dos procedimentos realizados por IA. Mesmo que as máquinas sejam capazes de apreender, decodificar, analisar e discriminar dados, as empresas não podem se eximir de garantir a revisão humana dos processos.
É preciso que haja garantia de parâmetros de transparência no uso dessas automatizações e a produção de relatórios periódicos sobre os impactos da IA no tratamento dos dados, na garantia da integridade da informação e na curadoria dos conteúdos em rede. Ao que tudo indica, a queda do investimento em recursos humanos põe em risco o compromisso com a ética no uso de recursos de IA no ambiente digital, como ficou evidenciado nos cortes promovidos por Meta, Amazon, Microsoft (Elon Musk também demitiu boa parte da equipe de ética em IA da plataforma X). As demissões devem ser, portanto, questionadas na medida em que vão na contramão da efetivação dos deveres de responsabilidade e transparência que estão sendo impostos às Big Techs.
Ana Mielke é Jornalista, professora e mestre em Ciências da Comunicação pela ECA/USP; coordenadora executiva do Intervozes e secretária de formação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 26/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/big-techs-o-humano-perde-mais-espaco/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Em 2018, o Instituto Nacional do Seguro Social lançou o “Meu INSS”, uma plataforma online desenvolvida para facilitar a navegação e a realização de processos da Previdência Social. Para acompanhar esse serviço, o órgão passou a permitir que os seus servidores realizassem trabalho remoto, decisão que resultou em muitos impactos na vida dos trabalhadores.
Foi diante dessa realidade que Maria Dulcinéia Batista desenvolveu a sua dissertação de mestrado no Programa de Pós-graduação em Política Social e Serviço Social da UFRGS. Sob orientação de Dolores Wunsch, a pesquisadora buscou analisar as repercussões do teletrabalho na vida e na saúde dos trabalhadores públicos federais do INSS. Conforme destacado por ela, estresse, cansaço extremo e isolamento do coletivo foram temáticas recorrentes nos relatos dos funcionários entrevistados.
A partir de uma pesquisa qualitativa de cunho exploratório e descritivo, Dulcinéia esmiuçou as diversas implicações que as reformas administrativas e o gerencialismo exercem no serviço público. Segundo ela, a corrosão dos processos de trabalho, consequente desse tipo de gestão, impacta drasticamente a essência da política pública e reflete em toda população que busca os serviços dessa ordem. “Quando te falta clareza do que é o teu trabalho, isso é um fator de risco, de adoecimento mental”, inicia.
A pesquisa
Foram realizadas entrevistas com uma amostra de nove trabalhadores, que correspondia a oito das nove gerências executivas do INSS presentes no Rio Grande do Sul. Embora representassem localidades diferentes, as narrativas eram muito semelhantes: metas inatingíveis, sistemas desatualizados e condições de trabalho precárias. Ainda que a implementação do trabalho remoto não tenha sido dialogada com os servidores, adotar a nova modalidade era uma forma de tornar viável a execução do próprio ofício, que era dificultado pela estrutura do presencial.
Segundo a autora, o novo regime, propagandeado como uma proposta de liberdade, não atendeu a promessa. Em contrapartida, as consequências negativas foram inúmeras. Para compensar as falhas do próprio sistema necessário para execução do trabalho, os funcionários extrapolavam a carga horária estipulada para conseguir cumprir as metas estabelecidas, que eram aumentadas em 30% a partir da escolha da modalidade remota. Além disso, não recebiam nenhum tipo de auxílio para arcar com ergonomia, consumo de energia, acesso à internet e equipamentos que respondessem às necessidades que a função exige.
Outro aspecto importante é que, no teletrabalho, as vidas profissional e familiar passam a ser interseccionadas. Conforme aponta a autora, “há uma invasão da instituição na esfera particular”, condição ainda mais sensível para as mulheres, que são socialmente mais exigidas pelo trabalho doméstico. “Não somos contra a tecnologia, mas à forma como ela é implementada, sem diálogo e negociação”, afirma.
Trabalho remoto e a a construção de uma nova realidade
Para Dulcinéia, há perfis de trabalhadores que se adaptam ao que a modalidade impõe. Há, contudo, os que não conseguem se adequar, desorganizam a rotina, a vida pessoal e familiar e, com isso, acabam adoecendo. Essa realidade não é exclusiva do INSS, objeto de estudo da pesquisadora, mas de diversas instituições públicas e privadas que aderem ao trabalho remoto sem a devida atenção aos direitos dos colaboradores. “O trabalho nos transforma e nos dá identidade, mas chega um momento que pode nos adoecer”, alerta.
Nesse sentido, a autora salienta os desafios para os sindicatos e a importância da construção de estratégias que resultem em acordos e normativas que permitam proteção e condições de trabalho adequadas. Segundo ela, essas medidas podem contribuir para o não adoecimento dos trabalhadores, principalmente daqueles que optam por essa modalidade de trabalho. Dessa maneira, a medicalização não permanecerá como instrumento de trabalho, o que é comum no órgão pesquisado. “Antigamente a gente considerava doença só o físico, mas houve uma transformação nesse processo social, econômico e político, e o trabalho passou a adoecer de outra forma, mentalmente.”
A autora conclui que o teletrabalho se constitui de elementos diversos e contraditórios e destaca a importância de avançar no caminho de legislações que tratem dessa temática no país, buscando proteger os direitos dos trabalhadores, seja na esfera pública, seja na esfera privada. É necessário, segundo ela, resistir, reconhecer e difundir a compreensão de que adoecer no trabalho não pode e não deve ser naturalizado. O trabalho completo estará disponível, em breve, no Lume – Repositório Digital da UFRGS.
Próximos projetos
Para novos projetos, Dulcinéia planeja seguir estudando a área do trabalho, assunto que a encanta. Assistente social do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev), a autora afirma buscar estudos que possam acrescentar à sua atuação profissional na entidade. Diante disso, pretende se candidatar a um doutorado na mesma temática, aprofundando-se e contribuindo para tornar os trabalhadores agentes políticos, capazes de se enxergarem como transformadores dessa realidade.
Fonte: JU Ciência
Data original da publicação: 01/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/trabalho-remoto-pode-repercutir-diretamente-na-saude/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
A quantidade de trabalhadores que está formalmente empregado no Brasil, mas não recebe sequer um real de pagamento por mês tem crescido. A possibilidade de contratação sem salário foi criada na reforma trabalhista de 2017 e, desde então, tem ganhado participação cada vez maior do mercado nacional.
O crescimento está registrado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com o cadastro, 5,86% das vagas de emprego com carteira assinada criadas no Brasil em 2023 foram de trabalho intermitente.
Em 2021, as vagas de trabalho intermitente eram 3,33% do saldo de contratações. Já em 2022, representavam 4,41% do total.
O trabalho intermitente é aquele em que o empregado não tem uma jornada estabelecida a cumprir. Trabalha só quando é convocado pelo patrão e cumpre as horas conforme a necessidade da empresa. Recebe um pagamento proporcional a essas horas. Não tem garantido, portanto, um salário fixo por mês e nem sequer algum salário. Pode, inclusive, não ser convocado e nada receber.
“O trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato de trabalho criada pela reforma trabalhista e que se caracteriza pela ausência de continuidade”, explicou Maria Vitória Costaldello Ferreira, advogada, mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). “É um trabalho precário, que conta para as estatísticas, mas não é algo que gere valor, qualidade de vida.”
Trabalho intermitente – saldo de contratações
2020 – 72.200
2021 – 92.671 (retomada pós-pandemia)
2022 – 83.352
2023 – 87.021
Saldo geral contratações
2020 – menos 191.043
2021 – 2.780.155 (retomada pós-pandemia
2022 – 2.013.261
2023 – 1.483.598
Participação do intermitente saldo geral
2020 – não se aplica
2021 – 3,33%
2022 – 4,14%
2023 – 5,86%
Fonte: MTE/Caged
O trabalho intermitente é hoje considerado um “trabalho não típico” justamente por conta de suas características. Dessa forma, equipara-se ao trabalho temporário e de aprendiz.
O MTE estima que 5,3 milhões dos 43,9 milhões de trabalhadores formalmente empregados no país no final de 2023 eram trabalhadores não típicos. Procurado pelo Brasil de Fato no último dia 2, o MTE ainda não informou quantos dos não típicos eram intermitentes.
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, afirmou em entrevista coletiva no final de janeiro que eles vêm crescendo. Ressaltou, inclusive, que hoje cerca de 66% dos trabalhadores intermitentes não trabalham e nada recebem.
“A gente tem verificado recorrentemente que dois terços dos trabalhadores intermitentes têm contrato, mas não tem hora trabalhada nem salário”, afirmou ela. “Existe a potencialidade, mas eles não têm trabalho na prática e muito menos rendimento.”
Trabalho intermitente e precarização
O dado de 2023, aliás, é pior do que os verificados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em 2021. Com base em dados oficiais do MTE, o órgão verificou que, naquele ano, 20% dos trabalhadores intermitentes ficaram sem trabalhar. Em dezembro daquele ano, 46% não trabalharam.
Segundo o Dieese, em 2021, os trabalhadores intermitentes ganharam em média R$ 888 mês. No mesmo ano, o salário mínimo era R$ 1.100 por mês. Ou seja, os trabalhadores intermitentes não trabalhavam o suficiente sequer para garantir um salário mínimo.
O economista Gustavo Monteiro trabalha no Dieese e ajudou a levantar os dados sobre trabalho intermitente. Para ele, o cenário é preocupante. Primeiro, porque essa modalidade de trabalho não gera renda necessária para a subsistência do trabalhador. Segundo, porque ele tem ganhado espaço até em setores que historicamente geravam empregos estáveis e com ganhos razoáveis aos empregados.
“Esse contrato foi criado com a expectativa de que fosse muito usado nos serviços de alimentação, para garçons e caixas de restaurante, por exemplo. Mas já temos esse contratos na indústria, na construção civil e no comércio também”, disse Monteiro, ao Brasil de Fato.
Contrarreforma
Monteiro é favorável a mudanças na legislação que revertam a reforma trabalhista de 2017, incluindo a reversão do trabalho intermitente.
Em sua campanha eleitoral em 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu readequar a legislação trabalhista nacional visando uma “extensa proteção a todas formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com atenção especial aos autônomos, trabalhadores domésticos e de aplicativos e plataformas”.
No final de janeiro, entretanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sinalizou que uma eventual discussão do que ele chama de “famigerada reforma trabalhista” não deve ser feita em 2024. Ele afirmou que uma contrarreforma dependerá de aprovação de deputados e senadores no Congresso Nacional. Lembrou que o ano é de eleições municipais e que seu ministério não pretende “estressar” os congressistas.
“Minha pasta terá poucos projetos este ano para sobrar tempo para os deputados fazerem suas campanhas e apoiarem seus candidatos a prefeito e vereador. Este não é ano de estressar o Congresso. Queremos deixar o Congresso tranquilo”, afirmou Marinho.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Vinicius Konchinski
Data original da publicação: 19/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/trabalho-intermitente-cresce-apos-reforma-trabalhista/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Apesar das eleições municipais de outubro, a pauta trabalhista e econômica no Congresso neste ano será extensa e desafiadora, na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Engana-se quem imagina que será ano curto e vazio. (…) Haverá agenda que vai exigir muita mobilização do movimento sindical”, afirma o instituto. Segundo o Diap, essa pauta “vai prescrever muito discernimento e energia”.
O instituto cita três “frentes desafiadoras” na agenda parlamentar do ano. A primeira, econômica, inclui a regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. Depois, a social, com campanhas de vacinação (contra dengue e covid) e os programas de transferência de renda, que segundo o governo atingem a metade da população brasileira.
Política e pauta trabalhista
Por fim, a política, “frente que comanda as demais”, afirma o Diap. Essa começa pela sucessão nas presidências da Câmara e Senado e chega às eleições para prefeitos e vereadores. “A relação com os partidos da base aliada, os servidores públicos, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema-direita e a pauta terraplanista, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente inelegível, entre outras”, acrescenta o departamento de assessoria.
Assim, “talvez o maior entrave para este ano”, na análise do Diap, será a postura do governo em relação ao chamado Centrão. O instituto lembra que o grupo conservador abriu o ano com o discurso de “soberania do Legislativo”, principalmente no discurso agressivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A pauta econômica e a pauta trabalhista
Dessa forma, o grupo liderado por Lira “tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado ao cargo de presidente da Casa”. Segundo o Diap, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) largou na frente, mas há outros nomes fortes na disputa, como os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). “Ambos dialogam bem com o governo”, observa.
Ainda na economia, a ampliação do crédito e a redução do endividamento das famílias estão no foco. Além disso, implementar o novo arcabouço fiscal “será uma das grandes batalhas” de 2024. “O combate à inflação e acelerar a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios deve reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.”
Aplicativos e negociação coletiva
Especificamente para os trabalhadores, o Diap chama a atenção para a importância de acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desses colegiados sairão propostas para o Congresso.
Entre esses grupos, alguns destaques, como a regulamentação do trabalho por aplicativos – que enfrenta dificuldade para obter consenso – e o fortalecimento das negociações coletivas, nos setores público e privado. Além desses, o Diap lista reestruturação de carreiras de Estado, reajuste salarial e reposição de pessoal na administração pública, reforma administrativa e mesa de negociação específica para empresas públicas.
No campo político, o principal partido de oposição, o PL, ao qual o ex-presidente é filiado, enfrenta dificuldades, com inquéritos e operações policiais. “Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência do chamado bolsonarismo”, alerta o Diap. O instituto observa ainda que pesquisas de opinião apontam certa discordância sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República.
Prioridades do governo, segundo o Diap
- Aprovar a regulamentação da reforma tributária
- Melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão
- Ampliar as relações diplomáticas
- Impulsionar a nova política industrial
- Aumentar a criação de emprego de qualidade com o novo PAC
- Eleger mais prefeitos aliados em outubro
- Melhorar a aprovação do governo, em relação à população
Fonte: Rede Brasil Atual
Data original da publicação: 15/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/pauta-trabalhista-no-congresso-e-desafiadora-alerta-o-diap/
