Nesta sexta-feira, 22 de setembro, no auditório da FETRACONSPAR, representantes de centrais sindicais e especialistas em mobilidade se reuniram para discutir a implementação da Tarifa Zero no Transporte Público de Curitiba. O evento, que contou com o apoio de diversas entidades, debateu formas de garantir políticas públicas que proporcionem transporte de qualidade e gratuito para a classe trabalhadora.
Na última segunda-feira, um grupo composto por representantes das centrais sindicais e do Dieese visitou a Câmara de Vereadores de Curitiba, onde se encontraram com membros da comissão responsável por debater o tema no legislativo municipal. Durante a reunião, foram exploradas diversas possibilidades para a implementação da Tarifa Zero em Curitiba, incluindo exemplos de outras cidades brasileiras que já adotaram medidas semelhantes.
Uma das iniciativas que estão sendo discutidas é a PEC 25/23, em tramitação no Congresso Nacional, que visa estabelecer um Sistema Único de Transporte em todo o Brasil. O objetivo é tornar o transporte público um direito social efetivo, uma vez que, em teoria, outra emenda à Constituição, aprovada em 2015, já reconheceu esse direito. Especialistas apontam que, atualmente, o subsídio público fornecido às empresas de transporte público em várias regiões do Brasil não resulta na redução das tarifas para a população nem na melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Além do debate sobre a Tarifa Zero, outros aspectos relacionados ao transporte público em Curitiba também estão sendo analisados.
O contrato atual entre a prefeitura e as empresas de transporte público da cidade vence em 2025, e há preocupações de longa data sobre a transparência, o controle social e os mecanismos que determinam as tarifas. Em 2013, uma comissão fez várias sugestões nesse sentido, e o relatório do Tribunal de Contas do Estado também abordou a questão. No entanto, poucos avanços práticos foram observados até o momento.
O evento de hoje proporcionou um espaço para a discussão desses temas cruciais e para a busca de soluções que possam beneficiar os cidadãos de Curitiba, garantindo um transporte público acessível e de qualidade.
O debate sobre a Tarifa Zero no Transporte Público de Curitiba é um passo importante na busca por um sistema de transporte mais eficiente e inclusivo na cidade. A participação de centrais sindicais, especialistas e representantes da sociedade civil demonstra o compromisso com a melhoria das condições de mobilidade urbana e o acesso equitativo aos serviços de transporte público.
O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), de Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. O valor não tinha sido pago pela empresa porque a analista havia obtido novo emprego. Mas, segundo o colegiado, para a exclusão da parcela, seria preciso ainda que ela tivesse pedido a dispensa do aviso.
Rescisão indireta
Na ação trabalhista, a analista pedia a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações trabalhistas pelo IBGH. Nessa circunstância, equivalente à “justa causa do empregador”, são devidas todas as parcelas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, entre elas o aviso-prévio.
A sentença foi favorável à analista, mas o instituto obteve, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), a exclusão do aviso-prévio, com o argumento de que a empregada fora admitida por outro empregador imediatamente após a rescisão. Segundo o TRT, a finalidade do aviso-prévio é propiciar a oportunidade de obtenção de um novo emprego. Neste contexto, a finalidade do instituto deixou de existir.
Requerimento
O relator do recurso de revista da analista, ministro Alexandre Ramos, observou que, conforme a Súmula 276, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor. Logo, o empregador somente será dispensado do pagamento quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu a dispensa do cumprimento. No caso, não ficou demonstrado que tenha ela requerido dispensa.
No início de outubro, vence a medida provisória que criou o Desenrola. Tramita no Congresso um projeto de lei sobre o tema, que não foi votado ainda, e o programa pode cair em um limbo jurídico.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse nesta quarta-feira (20) que é “prioridade” votar na próxima semana no Senado o projeto do Desenrola, programa para renegociação de dívidas.
Técnicos do Ministério da Fazenda também afirmaram que o governo vai trabalhar pela aprovação do texto no Congresso até 3 de outubro, data em que a medida provisória que criou o programa vence.
Uma MP vale por 120 dias com força de lei e caso o Congresso não a aprove dentro desse prazo, ela deixa de valer.
Técnicos da pasta e do governo no Senado explicaram que, se o parlamento não concluir a análise do tema até dia 3, o programa vai parar em um “limbo jurídico”.
“Estamos caminhando contra o tempo. O projeto vai ser interrompido e um programa que tem tido sucesso. Temos 60 milhões de brasileiros endividados hoje. Não é aceitável ter esse limbo, ter interrupção do programa. Não é razoável. Já estamos em tratativas com o relator, Rodrigo Cunha, para anteciparmos os debates para votarmos o PL na semana que vem impreterivelmente”, disse Randolfe.
Devido a uma discordância entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto à forma de tramitação das MPs, o conteúdo da matéria foi transferido para um projeto de lei.
Na prática, se o projeto não passar antes da perda de validade da MP, o Desenrola será paralisado. O texto foi aprovado na Câmara, mas aguarda análise do Senado.
O relator da medida, senador Rodrigo Cunha (Pode-AL), propôs três sessões de debate sobre o projeto antes de apresentar seu relatório, o que inviabilizaria a votação até a data limite. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça (19) este cronograma sugerido pelo parlamentar.
Cunha deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na próxima semana.
Previsão de votação
Líder do governo, Randolfe, aposta na votação do texto no plenário do Senado na semana que vem.
“Acho que é possível resumirmos os debates. A prioridade do governo é trazer esse projeto para ser votado na semana que vem sob pena de, se isso não acontecer, nós termos uma grave interrupção do programa”, disse o congressista.
Neste mês, a equipe econômica informou que 924 empresas que têm dívidas a receber se inscreveram no Desenrola.
O objetivo da fase atual do programa é renegociar as dívidas do público da faixa 1, composta por quem:
tem renda de até R$ 2.640 (dois salários mínimos) ou está inscrito no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) e
tem dívidas de até R$ 5 mil negativadas até 31 de dezembro de 2022.
O prazo para bancos, varejistas, companhias de água, saneamento e energia, entre outros, aderirem ao programa e informarem as dívidas que desejam renegociar já terminou
A abertura da plataforma para que as pessoas interessadas em renegociar os débitos- público da faixa 1- só deve acontecer no fim do mês.
Próximos passos
▶️Filtragem das dívidas: de acordo com a Fazenda, as dívidas inscritas pelas empresas no programa agora serão filtradas para checar se são dívidas de pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou são inscritas no CadÚnico do governo federal;
▶️Leilões: processo competitivo entre as empresas sob a forma de leilão. Nesta etapa, o público da faixa 1 não precisará fazer nada, apenas as empresas credoras.
As empresas vão informar quanto de desconto estão dispostas a conceder para cada consumidor. Os leilões serão realizados por categoria de dívida. Ou seja, haverá um leilão para as contas de água, outro para contas de luz, e assim por diante. As empresas que oferecerem os maiores descontos vencem o leilão e terão a garantia do programa.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anunciou mais uma redução na Taxa Selic, os juros básicos da economia, confirmando uma tendência que vem se desenhando nos últimos meses. A decisão de reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual, de 13,25% para 12,75% ao ano, foi recebida com entusiasmo pelo mercado financeiro e pelo governo, gerando expectativas e sinalizando um caminho para a política monetária no país. No entanto, o setor produtivo que precisa de crédito baixo, reclama da lentidão do processo, enquanto o setor financeiro pressiona por rigor fiscal no governo.
Para o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, a decisão do Copom é um “bom sinal” para a economia. Durigan destacou que a comunicação do Banco Central, indicando que a queda da Selic deve continuar nas próximas reuniões, proporciona previsibilidade para os agentes econômicos.
Todos os agentes financeiros, no entanto, destacaram o tom duro (hawkish) da ata que condiciona as próximas quedas ao cumprimento das metas fiscais rígidas anunciadas pelo governo. Durigan ressaltou que o governo continuará trabalhando para controlar as contas públicas enquanto a autoridade monetária prossegue com o ciclo de redução dos juros.
Uma das principais mensagens do Copom foi a unanimidade na decisão de reduzir a Selic em 0,5 ponto. Isso contrasta com a reunião anterior, em agosto, quando o corte foi decidido por uma margem apertada de 5 a 4, com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, sendo o voto decisivo. No entanto, na ata do encontro anterior, ficou claro que os membros divergentes concordavam com a continuidade dos cortes de meio ponto nas próximas reuniões.
Passo de tartaruga
O comunicado do Copom também sinalizou a intenção de manter a redução dos juros em meio ponto percentual nas próximas reuniões, indicando uma expectativa de que a Selic chegue a 11,75% no final de 2023 e a 9% no final de 2024. Lideranças dos trabalhadores e do setor produtivo criticaram a lentidão desse processo, que acaba gerando pouco efeito sobre o crédito para o investimento.
Dirigentes de centrais sindicais mantém desconfiança sobre a continuidade do processo, conforme Campos Neto já demonstrou estar alinhado com os interesses da especulação financeira. A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, saliente que a luta continua.
“Essa mudança de rumo é positiva, mas, como sociedade civil organizada, como trabalhadores e trabalhadoras, precisamos manter a pressão. Se puxarmos o histórico, veremos que as decisões do Copom são sempre baseadas no mercado e não nos interesses da população e do desenvolvimento do país. Essa inflexão, portanto, é fruto dessa clareza que a população vem ganhando sobre a obrigação dessa entidade nos rumos da economia do país”, avaliou.
O presidente da CTB, Adilson Araújo, destacou o fato do comunicado divulgado após a reunião, sinalizar a pretensão de preservar um caminho conservador, promovendo novas rodadas de reduções mas sempre de apenas meio ponto percentual, sob o pretexto de que o cenário “exige serenidade”.
“Isto não corresponde às necessidades de desenvolvimento do país”, afirmou lembrando que os juros altos deprimem o consumo e os investimentos, condenando o país à estagnação, além de impactarem negativamente as contas públicas, restringindo as despesas com saúde, educação, ciência, infraestrutura, entre outras.
O dirigente da central também promete mobilização contra os juros altos. “Não vamos ficar parados”, afirmou. “Temos de continuar pressionando, conscientizar as bases sobre o que está em jogo e mobilizar a sociedade pela queda substancial dos juros e a queda de Campos Neto”.
Para o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson de Andrade, a decisão do BC evita prejuízos adicionais para o mercado de crédito e para a atividade econômica. “É preciso reverter o quadro negativo de concessão de crédito às empresas. Nos primeiros sete meses do ano, o crédito recuou 5%, na comparação com o mesmo período do ano passado”, afirma Andrade. “A redução da Selic é necessária, não compromete o processo de combate à inflação e evita mais restrições à atividade industrial”, completa o presidente da CNI.
Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), o Banco Central age de maneira assertiva ao trazer um sinal de alívio para as atividades produtivas, tão afetadas com os atuais níveis de juros e falta de confiança. Entretanto, o presidente da FIERGS, Gilberto Porcello Petry, ressalta que a elevação da intensidade dos cortes irá depender do comprometimento do Governo Federal com uma política fiscal equilibrada, que é um dos pilares responsáveis por acelerar o processo de redução das expectativas de inflação para os próximos anos.
Já o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, entende que decisão seguiu em linha com o esperado. Para ele, a inflação de agosto veio abaixo das expectativas, mostrando que há espaço para uma taxa Selic menor. “Mesmo assim, é evidente que a taxa de juros real na economia brasileira permanece em território bastante contracionista. Como temos apontado publicamente, as atividades que são mais sensíveis à dinâmica dos juros, como é o caso do comércio e da indústria, têm sentido fortemente os impactos da política monetária apertada aplicada”, diz.
No entanto, assim como o industrial gaúcho, Bohn assume o tom fiscalista conservador ao dizer que os condicionantes para uma taxa de juros mais baixa se constroem, em especial, a partir de um cenário fiscal equilibrado, estabelecido principalmente sobre uma dinâmica sustentável das despesas públicas e de outras reformas que enderecem aumento da produtividade da economia brasileira no médio e longo prazo.
Condicionantes
Embora a decisão tenha sido bem recebida pelos mercados financeiros, algumas vozes críticas alertaram para a importância da execução das metas fiscais para garantir a sustentabilidade das políticas monetárias. Em sintonia com o tom conservador na ata, a pressão para reduzir ainda mais os juros é vista com cautela por alguns setores, que destacam a necessidade de uma política fiscal equilibrada.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) considerou a decisão positiva para a economia, destacando que ela indica um mercado de crédito menos pressionado à frente. Logo após o anúncio do Copom, Caixa e Banco do Brasil anunciaram a redução das taxas de juros em várias linhas de crédito para pessoas físicas e jurídicas.
No entanto, a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) apontou que a redução da Selic terá um impacto limitado nas prestações e no custo do crédito devido à grande diferença entre a taxa básica e os juros efetivos de prazo mais longo.
A título de comparação, o juro médio para as pessoas físicas passará de 124,76% para 123,75% ao ano. Para as pessoas jurídicas, a taxa média sairá de 60,97% para 60,23% ao ano. No financiamento de uma geladeira de R$ 1,5 mil em 12 prestações, o comprador desembolsará R$ 0,39 a menos por prestação e R$ 4,65 a menos no valor final com a nova taxa Selic. O cliente que entra no cheque especial em R$ 1 mil por 20 dias pagará apenas R$ 0,27 a menos.
A decisão do Copom também teve implicações na comparação internacional. Com a nova redução da Selic, o Brasil não lidera mais o ranking global de juros reais. O país agora está atrás do México e da Colômbia, destacando a necessidade de medidas adicionais para melhorar o ambiente de negócios e acelerar o crescimento econômico.
No geral, a redução da Taxa Selic representa um sinal de alívio para as atividades produtivas do país, que têm sentido os impactos de juros altos. No entanto, o futuro dos cortes de juros dependerá do compromisso do governo com uma política fiscal equilibrada e de outras reformas que visam impulsionar a produtividade econômica a longo prazo.
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro,, afirmou em delação premiada à Polícia Federal que Bolsonaro se reuniu, em 2022, com a cúpula das Forças Armadas e ministros da ala militar de seu governo para discutir detalhes de uma minuta que abriria possibilidade para uma intervenção militar.
A delação de Mauro Cid foi homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também garantiu a liberdade provisória de Cid, que estava detido desde maio deste ano.
Os detalhes da delação foram divulgados pelo O Globo, e confirmadas pelo Congresso em Foco. Segundo a delação à Polícia Federal, logo após o segundo turno das eleições presidenciais em que saiu derrotado, o então presidente Jair Bolsonaro recebeu de um assessor uma minuta de decreto para convocar novas eleições, que incluía a prisão de adversários. O assessor que entregou a minuta, segundo Cid, foi Filipe Martins, assessor para assuntos internacionais do governo Bolsonaro, réu por gesto racista.
De acordo com a delação, Mauro Cid afirmou que o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, manifestou-se favoravelmente ao plano golpista durante as conversas de bastidores, mas não houve adesão do Alto Comando do Exército.
O advogado de Mauro Cid, Cézar Bitencourt, afirmou ao Congresso em Foco que não teve acesso aos depoimentos, uma vez que estão sob sigilo. “A defesa constituída de MAURO CESAR BARBOSA CID, em razão das matérias citadas na imprensa através da UOL e O GLOBO e demais veículos acerca de “possíveis reuniões com a cúpula militar para avaliar golpe no país”, vem a público informar que não tem os referidos depoimentos, que são sigilosos, e por essa mesma razão não confirma seu conteúdo”.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
