por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Segundo a 5ª Turma, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que recusou a extensão da complementação do auxílio-doença a um bancário do Banco Bradesco S.A. para além dos 24 meses estipulados em norma coletiva. Segundo o colegiado, o benefício não é previsto na legislação, e a prorrogação do prazo ofenderia a autonomia negocial coletiva.
Afastamentos
Contratado em 1981, o bancário desenvolveu lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) e teve vários afastamentos em razão disso. O último havia ocorrido em 2011, e ele ainda estava afastado quando, em 2013, ajuizou a reclamação trabalhista.
Complementação
A norma coletiva em vigor na época assegurava aos empregados, em caso de afastamento por auxílio-doença previdenciário ou acidentário, uma complementação salarial equivalente à diferença entre ao valor recebido do INSS e a sua remuneração. O benefício, porém, era limitado a 24 meses.
Redução salarial
Na reclamação trabalhista, o bancário argumentou que a norma era injusta porque sua doença era equiparada a acidente de trabalho. Segundo ele, não se tratava “de um azar”, mas de uma responsabilidade do empregador, e o término do pagamento resultaria numa significativa redução salarial (em janeiro de 2013, ela era de cerca de R$ 14 mil).
Auxílio temporário
O Bradesco, em sua defesa, argumentou que a complementação era um auxílio temporário, acordado entre os sindicatos patronal e de empregados, para garantir que o empregado não fosse surpreendido com a queda brusca de remuneração e pudesse se adaptar e planejar sua vida durante o período de concessão. “Trata-se de uma complementação a um benefício previdenciário, consequentemente não possuindo sequer natureza salarial”, sustentou.
Autonomia privada
O juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador rejeitou a pretensão do bancário de estender a complementação, por entender que o direito decorre exclusivamente da autonomia privada coletiva, uma vez que a lei não trata da matéria.
Ação própria
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao manter a sentença, acrescentou que a pretensão de reparação material teria de ser objeto de ação própria e que o próprio bancário havia informado o ajuizamento de outra ação com essa finalidade.
Dano material
No recurso de revista, o bancário alegou que a discussão é se o dano material por culpa da empresa deve ser limitado ao período estipulado na norma coletiva, mesmo quando persistir. Segundo ele, sua causa de pedir não está vinculada ao disposto na norma coletiva, e sim à reparação dos prejuízos decorrentes do término da complementação.
Interpretação estrita
Mas, para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, como não tem previsão legal e foi fixado por negociação, o benefício está sujeito a uma interpretação estrita e não pode ser estendido para além do prazo previsto, pois isso contraria a autonomia negocial coletiva prevista na Constituição Federal.
Acidente de trabalho
O ministro notou, porém, que a pretensão está vinculada à questão do acidente de trabalho, regulado por normas constitucionais e legais que definem as obrigações do empregador, inclusive a de indenizar, quando houver dolo ou culpa ou em razão do risco da atividade. No caso, porém, o bancário já havia ajuizado ação própria visando à indenização por dano material. “Desse modo, sob qualquer ângulo de análise, a pretensão não comporta acolhimento”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: Ag-RR-10442-39.2013.5.05.0023
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1rio-n%C3%A3o-consegue-complementa%C3%A7%C3%A3o-do-aux%C3%ADlio-doen%C3%A7a-al%C3%A9m-do-previsto-em-norma-coletiva
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar a uma professora, em dobro, os dias de férias iniciadas em feriados. De acordo com o colegiado, esses dias são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado.
Feriado
Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, assim como os demais professores do município, gozava as férias todos os anos de 1º a 30 de janeiro, período de férias escolares da rede pública municipal. Como exemplo, ela lembrou que, em 2016, o dia 1º de janeiro, feriado nacional, caiu numa sexta-feira e, com isso, ela perdeu três dias de descanso. Pedia, assim, o pagamento em dobro.
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).
Vedação
O relator do recurso de revista da professora, ministro Alberto Balazeiro, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Precedente Normativo 100), o início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Essa previsão também consta do parágrafo 3ª do artigo 134 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado. “Assim, os dias de férias que tiveram o seu gozo com início em feriados devem ser pagos em dobro, porque não gozados ou não concedidos pelo empregador”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: RR-541-74.2020.5.05.0161
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-receber%C3%A1-em-dobro-por-dias-de-f%C3%A9rias-iniciadas-em-feriados
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Nos próximos dias serão feitas tentativas de fechar um valor para o teto; empréstimos seguem paralisados
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deu um prazo até a próxima terça-feira (28) para a definição do novo teto dos juros do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em entrevista aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite desta quarta-feira (22), ele detalhou a agenda de reuniões nos próximos dias, quando serão feitas tentativas de fechar um valor para o teto.
“Na terça-feira [28], nós temos uma nova reunião do Conselho [de Desenvolvimento Econômico e Social]. Até a sexta-feira [24], nós tentaremos um consenso de uma nova tarifa. Caso contrário, na segunda-feira [27] teremos uma reunião governamental para definir qual é a nossa proposta para submeter ao conselho na terça. Portanto, terça teremos definido o novo patamar o consignado”.
Sidney Oliveira, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), chegou a afirmar nesta quarta-feira (22) que uma definição sobre o novo teto dos juros do consignado do INSS seria anunciada nesta sexta-feira (24). Ele entende que o governo e os bancos precisam sair do impasse e chegar a um patamar que atenda aos anseios da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também permita a viabilidade econômica de crédito consignado.
Bancos suspendem consignado
Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Daycoval, Mercantil do Brasil e PagBank/PagSeguro, foram os bancos que confirmaram a suspensão do consignado do INSS.
Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), está no meio da polêmica em torno do consignado do INSS, pois foi quem propôs a redução do teto dos juros. Mas o fez sem consultar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Casa Civil ou o Ministério da Fazenda.
O CNPS estipula somente o teto dos juros, mas a definição da taxa a ser cobrada cabe às instituições financeiras. Por isso que elas podem decidir não oferecer mais a modalidade de crédito, caso julguem que o novo limite inviabiliza o produto.
Segundo o Banco Central, apenas quatro instituições financeiras cobravam taxas menores que 1,7% ao mês: Sicoob (1,68%), Cetelem (1,65%), BRB (1,63%) e CCB Brasil (1,31%).
A Febraban afirma que cerca de 14,5 milhões de pessoas têm uma das linhas do consignado do INSS (empréstimo ou cartão), com R$ 215 bilhões em empréstimos e um ticket médio de R$ 1.576. Diz também que os “negativados” serão os mais prejudicados.
Possibilidade de elevação do teto
Na segunda-feira (20) à noite, a Casa Civil da Presidência da República soltou nota em que afirmou que aguarda uma nova reunião entre representantes do governo e do sistema financeiro, prevista para ocorrer até o fim desta semana.
“Existe possibilidade de elevação do teto de juros, mas é necessário aguardar o resultado dessa reunião. A expectativa é chegar a um acordo sobre a taxa”, informou o comunicado.
“Há previsão de que na próxima semana, o ministro da Previdência convoque uma nova reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para discutir o tema”, acrescentou a Casa Civil.
O comunicado saiu após reunião entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; e da Previdência, Carlos Lupi, no Palácio do Planalto, para debater o assunto.
Também estiveram presentes no encontro Galípolo, o secretário-executivo do Ministério Trabalho e Emprego, Francisco Macena, além das presidentas da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, e do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
*Com Agência Brasil.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/governo-afirma-que-decidira-sobre-consignado-do-inss-ate-a-proxima-terca/
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Adotado no Brasil desde 1999, modelo de metas de inflação trouxe ganhos de transparência e de gestão das expectativas de inflação
Em janeiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, enviou uma carta ao novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dando as justificativas para a autoridade monetária não ter conseguido novamente atingir as metas de inflação estipulada para 2022 – o IPCA fechou 2022 em 5,79%, ante um objetivo de 3,50%, com margem de tolerância de 1,50 ponto para cima ou para baixo.
Embora o País adote o regime de metas de inflação desde 1999, para muita gente ainda há dúvidas sobre os motivos, méritos e críticas a respeito do modelo de política monetária.
O regime de metas de inflação pode ser até considerado recente quando se fala em estratégias que os formuladores de política monetária têm à disposição para atingir uma estabilidade de preços. Ele foi adotado pela primeira vez em 1990 pela Nova Zelândia e seguido por várias economias avançadas e emergentes nas décadas seguintes.
A nova estratégia substituiu modelos antigos, que acompanhavam agregados monetários ou a taxa de câmbio, que haviam se mostrado ineficientes para o combate à inflação nos choques sofridos pela econômica mundial desde a crise do petróleo, nos anos 1970s.
Como o nome sugere, a abordagem é caracterizada pelo anúncio de uma meta oficial para a taxa de inflação em um ou mais horizontes de tempo, e pelo reconhecimento explícito de que a inflação baixa e estável é o objetivo primordial da política monetária, segundo definição do ex-presidente do Federal Reserve (Fed) Ben Bernanke.
O sistema é um instrumento que visa não só dar maior previsibilidade sobre as medidas econômicas, mas também fornecer maior credibilidade ao BC, responsável por ter de cumprir essa meta.
Esse tipo de controle busca, portanto, dar mais segurança para o mercado, com uma garantia de que o País não terá, por exemplo, um processo de hiperinflação, enquanto garante também que as instituições econômicas tentarão encontrar o melhor patamar para manter a atividade econômica em níveis sustentáveis.
Neste cenário, cresce a importância de um BC autônomo, para que ele possa tomar as medidas necessárias para atingir essa meta de inflação. Além disso, esse sistema também evita que sejam adotadas soluções puramente políticas por parte dos governos, o que tiraria a segurança do mercado e poderia ter impactos negativos.
Ao adotar esse critério, além do anúncio da meta, o BC local assume um compromisso institucional pela estabilidade de preços como objetivo primário de política monetária, adota uma postura mais transparente de comunicação com o público e o mercado e passa a utilizar os mecanismos que permitam alcançar a inflação pretendida. O principal é a taxa de juros.
No Brasil, o regime foi oficialmente implantado em julho de 1999, quando o presidente do Banco Central era Armínio Fraga e o Ministro da Fazenda era Pedro Malan. O sistema foi definido como o parâmetro de referência para as expectativas de preços em substituição ao regime de bandas cambiais, abandonado após a maxidesvalorização da moeda que aconteceu no início daquele ano. O indicador oficial escolhido foi o IPCA, medido pelo IBGE.
Foi uma das pontas do tripé macroeconômico adotado pelo Brasil para conter uma crise fiscal e uma queda acentuada das reservas cambiais. As outras duas “pernas” eram o câmbio flutuante e o superávit primário.
No Brasil, a meta para a inflação é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cabe ao BC adotar as medidas necessárias para alcançá-la. No desenho atual do sistema, o CMN define em junho a meta para a inflação de três anos-calendário à frente.
E a cada 45 dias, ocorre e reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que toma as decisões de política monetária do país e define a taxa Selic, que pode subir ou cair conforme o BC tenta equilibrar a economia e atingir a meta de inflação.
A Selic é bastante importante porque ela tem influência direta sobre todas as outras taxas de juros utilizadas no Brasil, como as de empréstimos, financiamento e aplicações financeiras.
Diante disso, é importante não só para o mercado, mas para a população em geral acompanhar a meta de inflação, que acaba impactando desde os investimentos até empréstimos e os produtos que o consumidor compra nas lojas e supermercados.
Primeiros passos
Ao adotar o sistema, o BC criou um sistema de transparência e responsabilização que incluiu a divulgação do comunicado e da ata das reuniões do Copom e o Relatório de Inflação, importantes para nortear as expectativas de variações de preços.
Com as contas ainda desarrumadas, a primeira meta de inflação do Brasil (para 1999) foi de 8%, com um intervalo largo de dois pontos para cima ou para baixo, ou seja, podia ficar entre 6% e 10%. O centro da meta para 2000 foi definido em 6% e o de 2001 foi de 4%.
Com o tempo, a meta foi se ajustando e chegou a ficar estável em 4,5% entre os anos de 2003 e 2016. O intervalo de 2 pontos, por sua vez, permaneceu entre 2004 e 2014. Desde 2019, no entanto a meta de inflação oficial no Brasil tem sido reduzida. Para 2022, estava estipulada em 3,50%, caindo para 3,25% em 2023, e para 3% em 2024 e 2025, sempre com uma margem de 1,5 ponto para mais ou para menos. Essa estratégia de redução tem recebido críticas devido à rigidez da estrutura fiscal brasileira.
O fato é que a inflação do Brasil “escapou” do intervalo de tolerância em sete anos desde a adoção do regime: 2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021 e 2022. Isso obrigou os presidentes do BC a escreverem as cartas abertas ao presidente do CMN (que é o ministro da Fazenda), contendo descrição detalhada das causas do descumprimento da meta, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito – conforme determina a regra.
Resultados
Mesmo com essas dificuldades pontuais, como no caso do Brasil, o Fundo Monetário Internacional (FMI) mostrou em estudo recente que os países que adotaram o regime desde os anos 1990s conseguiram bons resultados no sentido de reduzir suas taxa de inflação.
Na Nova Zelândia, que inaugurou o modelo, a taxa média de inflação caiu de 11,7% nos três anos que antecederam a mudança para 3,2% nos três anos seguintes. No Reino Unido, que migrou para o regime em 1992, a taxa média recuou de 7,1% para 2,4%, enquanto o Chile (1999) viu sua inflação média recuar de 6,2% para 3,3%. No Brasil, a taxa caiu em menor intensidade, de 8,6% para 7%, na mesma comparação.
O FMI compilou alguns estudos para demonstrar que os países que adotaram o regime de metas reduziram as expectativas de inflação com mais força do que os que não fizeram a mudança, conseguiram atingir um grau menor de volatilidade nos índices de preços ao consumidor, atingiram melhor desempenho do crescimento de médio e longo prazo e reduziram mas rapidamente os custos de produção. Isso tudo agregado ao ganho de comunicação entre BCs e mercados.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/guias/metas-de-inflacao/
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Auditores da Receita Federal calcularam correção com base em anúncios do governo e nota explicativa, que prevê isenção para quem recebe até R$ 2.112. Ainda assim, defasagem da tabela do IR já chega a 151,49%.
Por André Catto, g1
A proposta do governo federal para ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda deve incluir até 1,3 milhão de pessoas no total de isentos em 2024. Os cálculos são da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), feitos com base em anúncios do governo e em uma nota explicativa, que prevê isenção para quem recebe até R$ 2.112.
Caso se confirme, a proposta deverá aumentar o número de isentos dos atuais 8.944.261 para 10.294.779, um aumento de 15%. Na tabela vigente do IR – que não é corrigida desde 2015 –, não precisam pagar o imposto aqueles que recebem até R$ 1.903,98 por mês, o equivalente a quase um salário mínimo e meio. O país tem, atualmente, 39.739.161 declarantes.
Cálculos realizados pela Unafisco também mostram que, pelos dados atualizados em fevereiro, a defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda chega a 151,49%. A taxa é a diferença entre os atuais R$ 1,9 mil e R$ 4.788,40 – valor mensal que seria o teto da faixa de isenção caso a tabela fosse corrigida pela inflação desde 1996, segundo os auditores da Receita.
Impactos para o contribuinte
Para o presidente da Unafisco, Mauro Silva, a proposta é “frustrante”, já que, segundo ele, não é corrigida nem pela inflação e só considera a faixa de isenção.
“É muito pouco. O governo Lula começa cometendo o mesmo erro dos últimos governos. Apenas 470 mil pessoas seriam beneficiadas e deixariam de pagar”, diz. “Quem continua pagando fortemente as políticas públicas é a classe média, que ganha cinco salários mínimos. Dos 39 milhões de declarantes para o ano que vem, bem mais da metade está nessa faixa.”
De acordo com os cálculos de Mauro Silva, a mudança proposta para a faixa de isenção deve beneficiar em R$ 15,60 cada pagante do IR. “É um pão na chapa”, exemplifica.
Trata-se de um cálculo que considera a sistemática de funcionamento da tabela do IR – e que se reflete na parcela a deduzir. Mauro explica que a mudança proposta, mesmo sendo apenas na faixa de isenção, causa um efeito cascata, atingindo igualmente todas as faixas.
Tabela do IR acumula defasagem de 151,49%; simulação mostra isenção com base em proposta do governo — Foto: Arte/g1
A defasagem da tabela leva pessoas com poder de compra cada vez menor para a base de contribuição – ou seja, há cada vez mais pessoas obrigadas a pagar imposto, já que os salários tendem a subir para corrigir a inflação (ou parte dela), enquanto a tabela do IR segue igual.
Como consequência da falta de correção da tabela, contribuintes também pagam uma alíquota cada vez maior em relação aos anos anteriores, já que reajustes salariais (ainda que, em muitos caso, abaixo da inflação) podem fazer com que a pessoa entre em outra faixa de renda da tabela do IR.
Proposta depende de Medida Provisória
Apesar das declarações do governo federal e da nota oficial da Receita sobre a correção da faixa de isenção do IR, a alteração precisa ser proposta por meio de Medida Provisória, que deverá ter aval do Congresso Nacional para se tornar lei. Ainda não foi anunciada uma data para que a MP seja editada.
A explicação, também divulgada em nota pelo órgão, é que, além da faixa de isenção ampliada para R$ 2.112, haverá um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.
Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.
Perguntado pelo g1 sobre a elaboração da Medida Provisória, o Ministério da Fazenda não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
Os cálculos divulgados pelos auditores também apontam a desatualização dos limites das deduções permitidas e das parcelas a deduzir de cada faixa de renda.
Na declaração deste ano, correspondente aos rendimentos de 2022, o teto do desconto por dependente é de R$ 2.275,08 por ano. Esse valor não deve ter alteração na declaração de 2024 com base na proposta de faixa de isenção feita pelo governo.
Com a correção integral pela inflação, no entanto, poderia chegar a R$ 5.721,66 na declaração do ano que vem, correspondente aos rendimentos de 2023, segundo dados atualizados pela Unafisco.
Já a dedução com gastos relacionados à educação está limitada a R$ 3.561,50 por ano pela tabela atual – e deve se manter diante da proposta do governo. Para repor toda a defasagem inflacionária, o valor corrigido deveria ser de R$ 8.956,91.
Resultado para os cofres públicos
A arrecadação federal com imposto de renda para o ano-calendário 2023, Exercício 2024, está estimada pelos auditores em R$ 403,60 bilhões. Qualquer correção da tabela representa uma perda de arrecadação para o governo.
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Comitê de Política Monetária decidiu nesta quarta-feira (22) manter a Selic em 13,75% ao ano. Para especialistas ouvidos pelo g1, tom do BC foi mais duro do que o esperado.
Por André Catto e Isabela Bolzani, g1
O comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, divulgado nesta quarta-feira (22), fez um alerta sobre a inflação e sinalizou que a taxa básica de juros (Selic) deve ser mantida em patamares elevados por algum tempo.
A decisão de manter a Selic em 13,75% ao ano já era esperada pelos agentes do mercado. A grande expectativa, no entanto, estava em torno do tom adotado pela autoridade monetária ao justificar a decisão — que, segundo economistas consultados pelo g1, acabou sendo mais duro do que o esperado.
“Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje divulgamos relatório bimestral mostrando que nossas projeções de janeiro estão se confirmando sobre as contas públicas”, afirmou Haddad.
Os recados do Banco Central sobre o futuro da Selic
Segundo os economistas consultados pelo g1, o comunicado trouxe alguns recados importantes a serem considerados pelo mercado para a trajetória da Selic. Entre eles:
- Incertezas fiscais ainda pairam sobre o país;
- Houve aumento das expectativas de inflação para 2023 e 2024;
- Não há perspectiva de corte de juros;
- A conjuntura internacional é monitorada.
Entenda abaixo como cada ponto influenciou na decisão de manutenção da Selic por parte do Copom:
Incertezas fiscais ainda pairam sobre o Brasil
Uma das principais mensagens do Copom, segundo especialistas, foi que o governo ainda precisa caminhar com o quadro fiscal do país. No comunicado, o Comitê ressalta, por exemplo, que a recente reoneração dos combustíveis reduziu a incerteza dos resultados fiscais de curto prazo, mas ainda aponta preocupação com “horizontes mais longos”.
Para o ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do BC Henrique Meirelles, o trecho chama atenção para as contas públicas. “Situação fiscal colabora para a inflação. Nesse caso, a reoneração diminui um pouco o déficit”, disse.
Na prática, a leitura é que, apesar de trazer um aumento de receita para o governo, a volta dos tributos ainda não é suficiente para zerar as incertezas fiscais do país.
“As regras fiscais que estão por vir são muito mais importantes nesse sentido, porque são elas que vão trazer mais clareza para as perspectivas de longo prazo”, afirmou o economista-chefe do Banco Original, Marco Caruso.
Expectativas de inflação para 2023 e 2024 aumentaram
O colegiado também citou um aumento das expectativas de inflação para este e para o próximo ano. Segundo o comunicado, além da alta nas previsões apuradas pela pesquisa Focus desde a última reunião do Copom, também houve uma elevação das projeções de inflação do próprio Comitê.
Para Meirelles, a mensagem é curta e direta. “As projeções nos modelos do BC e do mercado indicam uma inflação acima da meta para este ano e para o ano que vem. Isso aponta que tem que manter a taxa [em 13,75% ao ano]. As projeções de inflação não indicam possibilidade de corte no momento”, comentou.
Segundo a economista especialista em mercado de capitais Ariane Benedito, outro ponto que precisa ser considerado é que esse aumento das expectativas de inflação já chega até em 2026, segundo o relatório Focus.
“Esse não é um movimento normal do que a gente costuma ver no documento, e significa que o mercado já precifica uma piora, com uma maior deterioração da inflação no longo prazo. Mesmo com o Banco Central não citando esses períodos, é importante fazer a observação de que ambos os documentos [tanto o Focus quanto o comunicado do Copom] levam esse cenário em consideração”, afirmou.
Não há perspectiva de corte de juros
Com o aumento das expectativas para a inflação e em meio às incertezas fiscais que continuam a pesar na política monetária, a leitura dos economistas é de que ainda não há espaço para um eventual corte de juros por parte do Banco Central.
De acordo com o economista da XP Investimentos, Rodolfo Margato, algumas partes do comunicado enfatizam esse posicionamento mais duro da autoridade monetária. A principal é quando o colegiado afirma que segue “vigilante” e avaliando se a manutenção da Selic por um período maior será capaz de assegurar a convergência da inflação.
No comunicado, o Comitê reforçou que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.
Além disso, o Copom também enfatizou que os próximos passos da política monetária poderão ser ajustados, destacando que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não aconteça como o esperado.
“Há uma deterioração adicional das expectativas de inflação, especialmente em prazos mais longos, além da avaliação de desancoragem das expectativas de longo prazo, que elevam o custo da desinflação, necessária para que as metas sejam atingidas”, disse Margato.
“Há uma série de elementos mais hawkish [duros] no comunicado e isso também deve ter uma repercussão entre atores políticos, de mercado e da sociedade como um todo”, acrescenta o economista.
Conjuntura internacional é monitorada
Por fim, o comunicado também menciona os recentes acontecimentos envolvendo os bancos nos Estados Unidos e na Europa, afirmando que esses episódios também corroboraram para elevar as incertezas e a volatilidade dos mercados, e que devem ser monitorados de perto pelo colegiado.
Além disso, outra ressalva que o BC faz é em relação ao cenário internacional, reiterando que a persistência inflacionária e os níveis de atividade e emprego seguem elevados, pressionando a trajetória da inflação global.
“Isso tem impedido que o Banco Central desconsidere qualquer coisa relacionada ao ciclo inflacionário que se segue nas economias globais e que também acabam pressionando a nossa atividade por aqui”, explicou a economista Ariane Benedito.
Tensão e expectativas do governo
A manutenção da taxa básica e o tom ainda duro do Banco Central vêm mesmo em meio a críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o atual patamar de juros.
Em entrevista ao programa Roda Viva, em fevereiro, Campos Neto ainda voltou a indicar a importância da agenda fiscal para a condução da política monetária, citando a reoneração dos combustíveis como um fator positivo para a inflação e para os juros.
