por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Retomada do papel do Estado como indutor do desenvolvimento, investimentos e parcerias públicas e privadas trazem novo gás para área abandonada nos últimos anos
por Redação
Prevista para ser lançada no final de abril, a nova versão do PAC — programa voltado para investimentos em infraestrutura — deverá ter seis eixos de atuação (transportes, energia, infraestrutura urbana, comunicações, equipamentos sociais e o Água para Todos) e procurará corrigir defasagens do modelo anterior. As sinalizações dadas pelo governo até o momento parecem agradar representantes dos setores envolvidos no âmbito privado, sobretudo após quatro anos de paralisia do Estado.
Nesta sexta-feira (24), o Palácio do Planalto deverá receber a lista de projetos escolhidos pelos ministérios envolvidos para a inclusão no programa, cujo nome ainda não foi definido. Tais propostas deverão ser analisadas até o dia 7 de abril e a perspectiva é a de que até o dia 21 do mesmo mês o conjunto esteja fechado, para o lançamento previsto para o dia 28.
Com o objetivo de alavancar o desenvolvimento, gerar emprego e melhorar áreas essenciais para a população, sobretudo a de mais baixa renda, em consonância com as necessidades ambientais, o novo programa terá como diretrizes centrais a retomada de obras paradas; a redução das desigualdades regionais; a transição ecológica e a reindustrialização. Estão à frente do “Novo PAC” os ministros Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Fernando Haddad (Fazenda) e Esther Dweck (Gestão e Inovação).
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a área de infraestrutura ficou à deriva e ações federais focadas no desenvolvimento continuado do país ficaram no passado. Segundo apurou o jornal Valor Econômico, o desenho que vem sendo rascunhado anima o setor privado.
“O primeiro fator positivo é a retomada do investimento público. Além disso, há muito tempo não se via a indução do Estado na articulação dos investimentos em infraestrutura, combinando re- cursos públicos e privados, conectando com políticas de transição energética, reindustrialização”, disse ao jornal o presidente-executivo da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini.
Outros pontos destacados pelos representantes ouvidos pelo jornal foi o fato de que o novo formato busca corrigir deficiências anteriores, melhorar a compatibilização dos projetos com a disponibilidade de recursos para agilizar a execução e maior articulação com estados e municípios. Neste sentido, o governo lançou, no início de março a plataforma Mãos à Obra, ferramenta que vai monitorar o andamento dos projetos em estados e municípios de todo o país, agilizando sua execução e conclusão.
Para além do âmbito público, o governo indicou que o “Novo PAC” adotará parcerias-público privadas com o objetivo de alavancar os investimentos. “Esses investimentos incluirão os que o governo federal estará financiando, através de BNDES, bancos de fomentos, e também os projetos de concessão e de PPP”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa nesta quarta-feira (22).
(PL)
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/03/23/desenho-do-novo-pac-e-visto-de-maneira-positiva-por-representantes-privados/
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Juros altos travam investimentos, inviabilizam a retomada do crescimento e asfixiam lentamente a economia
por André Cintra
O Copom (Comitê de Política Monetária) passou dos limites nesta quarta-feira (23), e o problema vai além da manutenção da taxa básica de juros, a Selic, no patamar estratosférico de 13,75% ao ano. O comunicado que o órgão do Banco Central divulgou após o anúncio do índice é uma provocação inaceitável ao governo Lula – e até mesmo uma tentativa de desmoralizar o presidente.
Não foi a primeira vez. Da reunião anterior, em janeiro, o Copom, autoproclamando-se “vigilante”, acusou o governo, sutilmente, de tumultuar o ambiente econômico. “O Comitê julga que a incerteza em torno das suas premissas e projeções atualmente é maior do que o usual”, dizia o comunicado.
O texto prosseguia: “O Comitê reforça que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas, que têm mostrado deterioração em prazos mais longos desde a última reunião”. Ainda havia, no fim do comunicado, uma ameaça de juros mais altos: o Copom agregava que, sem uma “desinflação” em curso, “não hesitará em retomar o ciclo de ajuste”.
A nova reunião, 45 dias após a de janeiro, é a primeira que o Copom realiza sob o fogo cruzado do governo, dos empresários e dos movimentos sociais. Desde então, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avançou na elaboração de um arcabouço fiscal que substitua com ampla vantagem o teto de gasto, sem prejuízo às áreas sociais. Vários anúncios oficiais do governo estão sendo adiados, em nome, justamente, da tal responsabilidade fiscal. A reoneração parcial dos combustíveis, à revelia da opinião da base social do governo, confirmou a disposição do governo Lula em pôr o pé no freio.
Mas, para o Copom, nada disso ocorreu, e a “incerteza” prevalece. Por preguiça ou descuido, a nota repete, ipsis litteris, o mesmo recado do comunicado da reunião anterior: “O Comitê julga que a incerteza em torno das suas premissas e projeções atualmente é maior do que o usual”, além de não hesitar “em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”.
Não é apenas Lula que esbraveja contra os juros altos e contra o descaso do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Na segunda-feira (20), ao participar de um seminário organizado BNDES, o norte-americano Joseph Stiglitz, vencedor do Nobel de Economia de 2011, criticou a condução da política monetária pelo Copom.
“A taxa de juros de vocês é, de fato, chocante. Uma taxa de 13,75%, ou 8% real (descontada a inflação), é o tipo de taxa de juros que vai matar qualquer economia”, analisou o economista. “É impressionante que o Brasil tenha sobrevivido a isso, que seria uma pena de morte.”
No mesmo evento, Josué Gomes, presidente da todo-poderosa Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Josué Gomes da Silva, disse que falta ao Copom “uma boa explicação para as pornográficas taxas de juros que praticamos no Brasil”. Para o líder empresarial, não há premissa mais falsa do que a ideia de que o País vive um “abismo fiscal”. Ainda menos num país com “73% do PIB de dívida bruta” e reservas cambiais consideráveis.
Haddad, sempre moderado nas palavras, qualificou o comunicado do Copom como “muito preocupante”, na medida em que parece ignorar deliberadamente o esforço governamental. “Hoje divulgamos um relatório bimestral mostrando que nossas projeções de janeiro estão se confirmando sobre as contas públicas”, disse o ministro.
Juros altos travam investimentos, inviabilizam a retomada do crescimento e asfixiam lentamente a economia. Ao “pagar para ver” e ainda voltar a ameaçar taxas de juros ainda mais altas, o Copom fez um movimento para reforçar sua independência e contra-atacar Lula. É como se tratassem a opinião do presidente como um mero esperneio.
Mudar a composição do Banco Central e rever independência tão tóxica se tornam medidas urgentes para o governo. De todos os opositores de Lula, nenhum está mais ativo e forte hoje do que o Copom.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/03/23/comunicado-do-copom-e-tentativa-de-desmoralizar-lula/
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), inimigos políticos declarados, protagonizaram uma briga em suas redes sociais em função da resistência por parte do deputado em reabrir a comissão mista encarregada de apreciar medidas provisórias (MPs). No Twitter, Renan comparou Lira ao presidente Costa e Silva, autor do AI-5 da ditadura militar. Lira retrucou afirmando que o senador estaria insano.
“Há 55 anos, Artur Costa e Silva editou o AI5. Outro tiranete, Arthur também, quer rasgar a Constituição e baixar o LIRA AI 2,5 para fechar o Senado e usurpar nossas funções. As MPs são provisórias. A democracia, a separação dos poderes e o bicameralismo são para sempre”, publicou Renan. O senador, líder da maioria na Casa, foi autor da questão de ordem acatada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para reativar a comissão mista sem a necessidade do aval da Câmara.
Arthur Lira respondeu diretamente na publicação de Renan. “O bom da liberdade de expressão é que permite até os bobos se manifestarem, embora no geral se comportem de maneira ridícula, panfletária e incendiária. Para gente desse naipe o melhor seria a cadeira do psicanalista, não a do parlamento, pois em nada contribui com a democracia”, declarou.
A rivalidade entre Arthur Lira e Renan Calheiros não se deve apenas à questão das medidas provisórias. Ambos parlamentares pelo Alagoas, os dois lideram blocos da política local, competindo pelo apoio nos municípios do estado. Durante as eleições, defenderam candidatos opostos para presidente da república, e promoveram aliados de suas respectivas esferas de influência para o governo local.
Conflito de Casas
O atrito entre as duas casas legislativas chegou ao seu ápice na manhã desta quinta-feira. Adotando a reabertura da comissão mista como uma de suas metas de campanha para presidente do Senado, Pacheco passou mais de um mês tentando chegar a um acordo com Lira para que o retorno fosse possível. Preservando o impasse, acatou a questão de ordem protocolada por Renan, que contou com apoio das demais lideranças partidárias da Casa.
Os senadores argumentam que o retorno da comissão representa nada mais do que o cumprimento do rito estabelecido na Constituição para medidas provisórias. Esse rito foi alterado provisoriamente ao início da pandemia para que os parlamentares pudessem deliberar à distância. Encerrada a emergência sanitária, consideram que é o momento de retomar a tramitação prevista anteriormente.
Arthur Lira já argumenta que a tramitação por meio de comissão mista é um método ultrapassado para análise das MPs, e defende que, por meio da apreciação diretamente no plenário das casas, o Poder Legislativo consegue acelerar esse processo. Para ele, é necessário repensar o trâmite sem retornar ao antigo modelo, chegando a cogitar uma mudança na Constituição.
Parte do Senado já avalia que o interesse de Lira não seja com a agilidade do processo sem a comissão, mas para a autoridade aferida a ele: o presidente da Câmara tem o poder de escolher o relator de cada MP assim que chega ao Congresso, e passa a conduzir metade de seu trâmite. Essa autoridade acaba por desequilibrar a relação de poder entre as duas Casas.
A questão de ordem protocolada por Renan já foi encaminhada a Pacheco na condição não de presidente do Senado, mas de presidente do Congresso Nacional. O senador fundamenta que o ato da mesa que suspendeu a comissão estava condicionado ao estado de emergência sanitária. Uma vez que o Executivo tenha declarado o fim da emergência, o ato fica automaticamente revogado.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
A decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de determinar o retorno do rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) e, com isso, implodir de vez a relação com Arthur Lira (PP-AL), teve o aval direito do governo federal.
Nesta quinta-feira (23), Pacheco anunciou que o Congresso Nacional voltará a implementar o rito constitucional na apreciação de medidas provisórias (MPs), com a instalação de comissões mistas. A decisão foi baseada em um pedido de ordem de líderes parlamentares do Senado contrários a ações tomadas pela Câmara em relação ao tema. As alegações dos senadores partem do princípio de que a Câmara estaria descumprindo o que determina a Constituição.
Preparado há mais de um mês
Requerimento de Renan, inimigo de Lira, estava pronto há um mês. Foto: Pedro França/Ag. Senado
O requerimento, assinado pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM), líderes da Maioria e do MDB, respectivamente, estava pronto há mais de um mês, mas só foi protocolado pelos senadores depois que Pacheco demonstrou insatisfação com as afirmações que Lira estava fazendo junto ao governo, que foram classificadas como infundadas. As últimas horas foram decisivas, já que o governo é o principal interessado em destravar o andamento das medidas.
A Pacheco, enviados do governo alertaram que Lira havia afirmado ao Palácio que a culpa pela demora na tramitação das medidas era do Senado. Pacheco não gostou nem um pouco do que ouviu, segundo aliados ouvidos pelo Congresso em Foco, e partiu para o ataque. Entre terça e quinta-feira, o presidente do Senado reuniu líderes partidários na residência oficial, em Brasília, em três encontros que desenharam os termos que iriam compor o anúncio do novo rito das comissões.
Foi dessa forma que o requerimento assinado por Calheiros, que é inimigo político declarado de Lira, serviu de baliza para a decisão de Pacheco. Por ordem do presidente do Senado e das sessões do Congresso, as comissões mistas que analisam as medidas serão retomadas, o que, segundo ele, reduz o poder do presidente da Câmara. Os líderes partidários vão indicar os nomes para os colegiados, aos moldes que ocorria antes da pandemia.
“Todos os líderes partidários entendem a obviedade deste tema, e sem pandemia não há de se manter essa excepcionalidade. Retomaremos a ordem constitucional com a instalação imediata das comissões para análise das medidas provisórias. Não é um compromisso com o governo, necessariamente, mas com o Brasil. Isso vai permitir um debate concentrado e de uma forma muito democrática permitindo a indicação e com isso tirando o poder concentrado das presidências da Câmara e do Senado”, afirmou Pacheco.
Briga pública
Lira: briga pública com Pacheco. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
A decisão de Pacheco fez com que agora, para além de Calheiros, Lira comprasse uma briga pública com o presidente do Congresso, aumentando a instabilidade política na disputa pelo poder, do qual Lira não se mostra disposto a abrir mão.
“Não é na truculência e na força que vai resolver”, afirmou Lira. “Era de se esperar bom senso do Senado, de que o que estava funcionando bem permanecesse”, declarou Lira. Segundo o deputado, o Senado é “simplesmente a Casa revisora e não quer ser”.
Ao todo, 26 MPs aguardam a apreciação do Congresso. Dessas, 15 foram enviadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e perderão a validade entre o dia 5 de abril e 31 de maio. Desde o início de seu governo, o presidente Lula (PT) já enviou ao Legislativo 11 medidas provisórias que tratam de temas importantes, desde a atribuição dos 37 ministérios até definições sobre os programas de governo como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família. Com a tramitação emperrada, as primeiras ações de governo do petista correm o risco de perderem a validade a partir do dia 1º de junho.
“O que estava ocorrendo era uma usurpação de competências. O único caminho correto é cumprir a Constituição”, afirmou ao Congresso em Foco o senador Renan Calheiros.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/decisao-de-pacheco-sobre-rito-de-mps-teve-aval-do-governo-conheca-os-bastidores/
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
“Para construir uma sociedade mais igualitária, sem carências nem excessos, sua senhoria, o dinheiro não pode governar de forma absoluta, nem funcionar como um patrão perverso que subjuga, corrompe e domina. Daí a necessidade de fortalecer a política do bem comum, a democracia econômica, a justiça social e a cidadania plena para que a vida e a dignidade humana de todas as pessoas estejam acima do senhorio do dinheiro e do império do capital”, escreve em artigo Dirceu Benincá, professor da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), campus Paulo Freire-Teixeira de Freitas, Bahia.
Eis o artigo.
Na padaria, meu amigo Pedro, em conversa sobre a vida cotidiana, proferiu uma frase emblemática: “O dinheiro é um péssimo patrão e um excelente escravo”. Aquela máxima formulada pelo filósofo inglês Francis Bacon não me saiu da cabeça. E fui percebendo que se trata de uma chave de leitura que pode ser utilizada na macroeconomia, na microeconomia, na economia familiar, na economia pessoal, etc. Pode servir de parâmetro para analisar a política, as relações sociais e também muitas psicoses individuais e/ou coletivas.
O dinheiro detém poder objetivo/material, mas, ao mesmo tempo, subjetivo/simbólico. E, na maioria das vezes, esses poderes não são equivalentes entre si. Alguém pode possuir pouco dinheiro e absolutizar o seu valor. De outra parte, pode acontecer que alguém possua grande quantidade de bens (trocáveis por dinheiro) e não se apegue de forma absoluta ou doentia a eles. Entretanto, isso parece ser mais raro.
O papel que o dinheiro exerce sobre a vida das pessoas coloca em xeque questões de ordem ética. No alvorecer do pensamento filosófico, Aristóteles afirmou que “o dinheiro é a medida de todas as coisas”. E pode sê-lo para o bem ou para o mal. Ainda de forma embrionária, nas obras Ética a Nicômaco e A Política ele aponta que o dinheiro assume três funções: como meio de troca, como medida de valor e como reserva de valor. Tais conceitos serviram de base para múltiplas teorias complexas sobre esse senhor chamado dinheiro, que, de algum modo, nos governa ao longo da história.
Acerca do dinheiro e, por extensão, sobre todos os bens e riquezas, pairam diversas exortações de cunho religioso. Nas palavras de Jesus, “ninguém pode servir a dois senhores, pois odiará a um e amará o outro, ou se dedicará a um e desprezará o outro. Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro” (Mt 6, 24). O apóstolo Paulo, por sua vez, sentenciou: “a raiz de todos os males é o amor ao dinheiro” (ITm 6,10). Em geral, as religiões concordam que o dinheiro não é um mal em si, mas a forma de obtê-lo e de usá-lo pode levar à corrupção da alma humana.
Na sociedade de mercado, quem não tem dinheiro fica privado de produtos e serviços essenciais. O dinheiro (no caso, a falta dele), não raras vezes, se configura como um determinante da escravidão, da opressão, da exclusão, da fome e da miséria. No limite, impõe a desumanização. De outra parte, a tomada do dinheiro como um patrão com poderes absolutos, mantém os impérios, a ganância, o lucro e a concentração da propriedade privada. Sobre essa máxima se afirma o capitalismo.
Enquanto isso, o diálogo seguia na padaria. Não demorou a que surgisse um rapaz. De pronto, disse ter fome, o que segue sendo uma grande chaga social. Ao invés de pedir pão, como seria de se esperar, pediu dinheiro. Muitos logo dirão que o utilizaria para outras finalidades. Seja para qual finalidade for, nisso reside o poder escondido do dinheiro. Ele pode comprar o necessário, o supérfluo, o lícito e até aquilo que não se imagina. Nessas variações de patrão e empregado é que se esconde seu poder misterioso a que cada um pode atribuir, usufruir ou a ele se submeter. Pelo dinheiro podemos nos escravizar a nós mesmos ou a outros. Por isso, bem advertia o filósofo francês Montesquieu: “O dinheiro é valioso desde que saibamos desprezá-lo”.
Nessa altura, veio à memória a filosofia de bolso que o amigo Valter costuma repetir. Segundo ele, se é verdade que “o dinheiro é do diabo, viver sem ele é um inferno”. Na verdade, diante do dinheiro, alguns poucos vivem uma espécie de “paraíso terrestre” por serem senhores de muitos bens; uma grande parcela da sociedade experimenta um contínuo “purgatório”, por precisar controlar muito bem seus recursos limitados a fim de satisfazer as necessidades básicas. Entretanto, a grande maioria da população enfrenta realidades infernais ante a impossibilidade de adquirir o mínimo necessário para manter-se vivo.
Para construir uma sociedade mais igualitária, sem carências nem excessos, sua senhoria, o dinheiro não pode governar de forma absoluta, nem funcionar como um patrão perverso que subjuga, corrompe e domina. Daí a necessidade de fortalecer a política do bem comum, a democracia econômica, a justiça social e a cidadania plena para que a vida e a dignidade humana de todas as pessoas estejam acima do senhorio do dinheiro e do império do capital!
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/627286-sua-senhoria-o-dinheiro
por NCSTPR | 24/03/23 | Ultimas Notícias
Ana Paula De Raeffray
É de suma importância que se acompanhe de perto o julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno do TST, já com o sopesamento dos efeitos para todos os envolvidos no contrato de trabalho.
Conforme divulgado recentemente, a SBDI 1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2/2/23, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discutia a aplicação da reforma trabalhista – lei 13.467/17 – aos contratos de trabalho já vigentes quando de sua entrada em vigor e o encaminhou ao Tribunal Pleno para deliberação sobre a questão controvertida (E-RR-528-80.2018.5.14.0004, julgado em 2/2/2023).
Isso porque os membros da subseção, em sua maioria, encaminharam seus votos pela não aplicação da lei 13.467/17 aos contratos anteriores à sua vigência em oposição ao que vem sendo entendido pelas 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST.
Aqueles que defendem a impossibilidade de aplicação da nova lei aos contratos em curso, em síntese, sustentam que haveria direito adquirido e ato jurídico perfeito com relação às regras anteriores aos contratos vigentes quando da entrada da reforma trabalhista e que entendimento em sentido contrário violaria o princípio da condição mais benéfica ao empregado (art. 7º, VI, CF/88, art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST).
Os que concluem em sentido oposto – pela aplicação da lei 13.467/17 aos contratos em andamento quando de sua entrada em vigor -, por sua vez, se fundam principalmente na caracterização do contrato de trabalho como um pacto de trato sucessivo, ou seja, cuja execução se prorroga no tempo e que envolve a prática ou abstenção de atos consecutivos.
Nesse caso, não haveria que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido com relação a atos realizados sob a égide da nova legislação, havendo mera expectativa de direito.
Sem dúvida a segunda posição é a mais adequada à própria natureza do contrato de trabalho, já que apenas estão protegidos pelo ato jurídico perfeito aqueles atos praticados na relação de emprego na época em que estava em vigor a legislação anterior. O contrato de trabalho certamente não está imune a alterações de fato e de direito que ocorram de forma superveniente.
Observe-se que, até mesmo quando se trata de coisa julgada, admite-se que nas relações jurídicas de trato continuado possa haver modificação no estado de fato ou de direito apta a ensejar a revisão do que foi estatuído na sentença (art. 505, I, CPC). Se assim o é quando há sentença judicial proferida, então com maior razão deve ser diante de celebração de contrato diante de uma lei nova.
Importante notar, ademais, que várias das questões objeto de debate (como o pagamento por horas de deslocamento – in itinere) na maior parte das vezes sequer são objeto de qualquer disposição contratual. Trata-se de matéria há muito subtraída do campo de disposição das partes, sendo imposta por norma de caráter cogente.
Nesse caso, é absolutamente indiferente se o contrato de trabalho foi celebrado antes ou após a novel legislação, visto que não se trata de matéria passível de disposição pelas partes contratantes. Nessa linha, não faz sentido a referência ao artigo 7º, VI, CF/88, art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, que tratam justamente de matérias em que há a possibilidade de disposição pelas partes.
Ressalte-se que nos próprios dispositivos legais mencionados estão previstas situações em que pode haver alteração das regras por vontade do empregado ou por convenção ou acordo coletivo, não estando revestidas da característica de imutabilidade que se pretende imprimir, incompatível com as intensas transformações do mercado de trabalho ou até mesmo com as modernas formas de produzir.
Outro aspecto que merece ser ponderado é a ofensa ao princípio da isonomia aplicável às relações de trabalho. A existência de categorias de trabalhadores distintos dentro da mesma empresa, com direitos totalmente opostos ainda que expostos às mesmas situações, institui um critério de discriminação permanente e não justificável. No mais, a operacionalização das verbas e benefícios trabalhistas dos empregados seria de alta complexidade p ara qualquer área de recursos humanos.
Para além da violação ao princípio da isonomia, essa distinção também criará incentivos para que os trabalhadores admitidos antes da entrada em vigor da lei 13.467/17 sejam desligados, considerando inclusive a dificuldade gerencial para a empresa de lidar com diversas regras distintas segundo a data de admissão de cada um.
Dessa forma, a pretexto de se proteger os trabalhadores mais antigos, pode-se, ao contrário, criar situação desvantajosa para tais empregados que, dependendo da decisão do TST, sequer poderá ser objeto de ajuste por meio de acordo ou convenção coletiva – não obstante o permissivo constante do art. 7º, inciso XXVI, parte final, da CF/88.
A questão é efetivamente relevante para empregados e empregadores, já que estão em jogo, todas as modificações havidas no contrato de trabalho permitidas pela lei 13.467/17. E isso realmente não é pouco, pois não foram poucas as alterações, como por exemplo: 1) tempo à disposição do empregador; 2) hora in itinere; 3) formas de extinção do contrato de trabalho; 4) divisão das férias; 5) regulamentação d o trabalho remoto; 6) regulamentação do trabalho intermitente; 7) jornada de trabalho negociada para além das oito horas; 8) a desnecessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos; 9) as novas regras das gestantes e lactantes.
Não se tem dúvida: na hipótese de reconhecimento pelo Poder Judiciário de que as disposições da reforma trabalhistas não são aplicáveis desde 2017, haverá uma enxurrada de ações judiciais questionando todas as alterações que foram implantadas nos contratos de trabalho vigentes àquela época, com o poder de gerar um passivo trabalhista relevante para os empregadores.
Por isso, é de suma importância que se acompanhe de perto o julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno do TST, já com o sopesamento dos efeitos para todos os envolvidos no contrato de trabalho, para que o debate, ao fim e ao cabo, não venha a se resumir ao argumento simplista da proteção, sem a consideração de todos seus impactos sobre os empregados e as empresas, e tendo sempre como norte o efetivo equilíbrio das relações de trabalho e a segurança jurídica.
Ana Paula De Raeffray
advogada, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vice-presidente do Instituto de Previdência Complementar e Saúde Suplementar (IPCOM), membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social e sócia do escritório Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados.
RAEFFRAY E BRUGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/383520/decisao-do-tst-pode-alterar-reforma-aos-contratos-de-trabalho
