Presidente da República faz pronunciamento às mulheres no Palácio do Planalto nesta quarta-feira | Foto: Ricardo Stuckert

As ações abrangem mercado de trabalho, assistência social e segurança de vítimas de violência. O lançamento ocorreu às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Fontes ligadas ao governo federal indicam que um dos atos incluiu a adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A inclusão do país na iniciativa é esperada desde o lançamento dessa, em 2021. Isso não ocorreu antes porque no governo de Jair Bolsonaro (PL) o tema relativo às mulheres foi completamente abandonado.

Tratado internacional

O tratado internacional é o primeiro focado em enfrentar a violência e o assédio que estimula países adotarem leis e políticas públicas específicas de prevenção e punição de casos de agressão no ambiente do trabalho.

Mensagem sobre a adesão deve ser encaminhada ao Congresso pelo presidente para apreciação do texto.

Ao todo, o pacote envolve cerca de 25 ações elaboradas por diversos ministérios, como Saúde e Justiça, além de bancos públicos. A coordenação da iniciativa é da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Equidade salarial

Lei que visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função deve ser outra ação. A medida é uma das promessas de campanha da ex-candidata à Presidência e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet.

“Nada, absolutamente nada justifica a desigualdade de gênero. A medicina não explica. A biologia não explica. A anatomia não explica. Talvez a explicação esteja no receio dos homens de serem superados pelas mulheres. É isso que não faz sentido algum. Primeiro porque as mulheres querem igualdade, não superioridade. Segundo porque quanto mais as mulheres avançam, mais o país avança. E isso é bom para toda a população”, disse o presidente em pronunciamento.

“Quando aceitamos que a mulher ganhe menos que homem na mesma função, estamos perpetuando uma violência histórica contra as mulheres. O projeto tem só uma palavra que faz a diferença, uma única palavra. Essa mágica palavra chama-se ‘obrigatoriedade’ de pagar”, declarou Lula.

“Vai ter muita gente que não querer pagar [salários iguais], mas para isso a Justiça vai ter que funcionar. Para obrigar o empresário que não quer pagar aquilo que a mulher merece por sua capacidade de trabalho”, prosseguiu.

“A igualdade de gênero não virá da noite para o dia, mas precisamos acelerar esse processo. E, se dependesse desse governo, a desigualdade acabaria hoje mesmo por um simples decreto do presidente”, concluiu Lula.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, durante cerimônia com a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de ministros do governo e representantes de bancos públicos.

O projeto visa elevar o custo da multa aplicada aos empregadores que descumprem a ordem de paridade.

Informações sobre o projeto para igualar salários não foram detalhadas, mas o texto do governo deve mexer na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por meio das redes sociais, a líder da bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), escreveu que “a maior bancada feminina da história do Brasil está na luta pela aprovação de pautas em defesa da igualdade de direitos.”

Segunda Jandira, foram dados “importantes passos” para isto. “Foram aprovados agora [terça-feira] à noite projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante em consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação”.

Ela acrescentou, ainda, que, “medida provisória que combate o assédio sexual e violência sexual na administração pública em todos os níveis, e na área educacional do ensino fundamental, com educação continuada dos profissionais” também foi aprovada. “Vamos avançando para ampliar nossa luta e garantir a igualdade de gênero e o fim da violência contra as mulheres”, acrescentou.

Projetos e Reforma Trabalhista

A famigerada “Reforma Trabalhista”, aprovada em 2017, chegou a inserir dispositivo que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, mas a punição é considerada pequena, o que acaba estimulando a desigualdade.

Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a 5 vezes a diferença salarial paga pelo empregador.

O projeto, desde então, ficou parado na Câmara dos Deputados.

Outro texto em análise na Câmara é o PL (Projeto de Lei) 111/23, apresentado neste ano, que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham funções ou ocupam cargos idênticos. O texto é da deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).

Em 2019, pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrou que as mulheres ganham menos do que os homens em todas as ocupações analisadas. Mesmo com queda na desigualdade salarial entre 2012 e 2018, as trabalhadoras ganham, em média, 20,5% menos que os homens no País.

Redução de juros e pobreza menstrual

A série de atos também deve reduzir a taxa de juros para a oferta de crédito a empreendedoras.

E ainda avanços na regulamentação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que prevê distribuição de absorventes para estudantes em vulnerabilidade econômica e pessoas em situação de rua, também está no conjunto de medidas anunciadas.

Casa da Mulher Brasileira

As medidas ainda devem incluir a construção de 40 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira em municípios de menor população.

O objetivo da estratégia é levar políticas públicas às mulheres que residem em cidades afastadas dos grandes centros urbanos.

Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7), a MP (Medida Provisória) 1.140/22, na forma do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 2/23. O texto, agora, vai a exame do Senado Federal

A MP em questão, institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital, que foi chancelada, com parecer de plenário, da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Entre as medidas anunciadas estão:

Equiparação salarial – Lula vai enviar para análise de deputados e senadores projeto de lei para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, ponto já previsto na legislação atual.

Dignidade menstrual – governo anunciou decreto com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no SUS (Sistema Único de Saúde).

Segurança – investimento de R$ 372 milhões na implantação de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira, com recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O governo vai recriar o programa Mulher Viver sem Violência, que prevê a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, nos 26 Estados e no Distrito Federal.

Cota para mulheres vítimas de violência – governo anunciou decreto que regulamenta a cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.

Dia Marielle Franco – governo anunciou o Dia Nacional Marielle Franco, lembrado a cada 14 de março, data em que a vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e o motorista Anderson Gomes foram assassinados. A ação visa conscientizar contra a violência política de gênero e de raça.

Trabalho sem violência e assédio – governo vai ratificar a Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.

Assédio no serviço público – governo anunciou a criação de política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na Administração Pública federal.

Equidade no SUS – governo criou o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS. A portaria foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira.

Construção de creches – governo anunciou a retomada das obras de 1.189 creches que estavam paralisadas.

Formação – governo informou a abertura de vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos 2 anos.

Bolsa Atleta – Lula assinou decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do programa. A medida garante o recebimento regular das parcelas do programa para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

Financiamento do cinema – governo anunciou o lançamento do edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$ 10 milhões em investimentos.

Premiação para escritoras – segundo o governo, R$ 2 milhões serão destinados no Prêmio Carolina Maria de Jesus para livros inéditos escritos por mulheres.

Ciência e pesquisa – governo anunciou a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A previsão é de que o CNPq disponibilize R$ 100 milhões para financiar projetos de mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91274-igualdade-salarial-e-mais-24-acoes-para-mulheres-neste-8-de-marco

O presidente Lula, cuja eleição representa compromisso com a democracia, a ciência e com a justiça social, tudo ao contrário do antecessor, tem se comportado como verdadeiro estadista, que combina responsabilidade e senso de oportunidade. 5 episódios, decorrentes de ações políticas e até de fenômenos naturais, ilustram bem isto.

Antônio Augusto de Queiroz*

O primeiro episódio decorreu de a recusa de o ex-presidente transmitir a faixa presidencial. Essa atitude nada civilizada de Bolsonaro, deu ao presidente eleito a oportunidade de reiterar para o Brasil e o mundo compromisso com a diversidade e com os excluídos socialmente, convidando 8 pessoas do povo para subir a rampa do Palácio do Planalto conduzindo a faixa presidencial, culminando com a entrega simbólica por mulher negra e catadora de material reciclável.

Aquilo que seria desprestígio do presidente eleito — a fuga ao exterior do ex-presidente para não transmissão da faixa presidencial — se transformou num grande evento, com repercussão internacional, permitindo ao presidente Lula ser acompanhado na subida da rampa por criança pobre, mulher negra, cacique indígena, trabalhador metalúrgico, professor, cozinheira, artesão e pessoa com necessidades especiais e ativista na luta anticapacitista.

O segundo episódio, ocorrido 8 dias após a posse, decorreu dos atos de barbárie da extrema direita bolsonarista que, inconformada com a eleição e posse do presidente Lula, tentou dar golpe de Estado ocupando e destruindo os Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Em reação a esses atos terroristas, o presidente Lula tomou 3 decisões políticas muito acertadas.

A primeira foi decretar intervenção na área de segurança do Distrito Federal e designar como interventor não apenas um civil, mas jornalista, expondo a incompetência e traição de parcela dos militares que claramente conspiravam contra o novo governo. O interventor, sem provocar nenhuma morte, rapidamente contornou a situação, desocupando os palácios e pedindo a prisão de todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para aquele ato de barbárie. Como decorrência disto, o Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento, por 90 dias, do governador, e a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

A segunda foi a visita do presidente da República, ainda no dia 8 de janeiro, aos escombros decorrentes do vandalismo nas instalações do Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal, quando se fez acompanhar por ministro e parlamentares na vistoria ao Planalto e também pelo presidente do STF e ministro na visita à Corte. Aquele gesto fez ver ao Brasil e ao mundo o tamanho da destruição.

A terceira foi a convocação de todos os governadores, no dia seguinte à invasão e com o Palácio ainda avariado pelo vandalismo e em reforma, para reunião que simbolizasse o repúdio de todas as forças políticas, inclusive da oposição, àqueles atos de vandalismo, barbárie e, porque não dizer, de terrorismo. Todos foram unânimes em condenar os atos atentatórios ao patrimônio público.

A legitimidade e aceitação dessas medidas, criaram as condições para o presidente da República afastar o comandante do exército, que foi negligente na proteção dos palácios, no desmonte dos acampamentos em frente aos quarteis do exército, além de se recusar a punir militares que, por ação ou omissão, contribuíram para as invasões.

O terceiro episódio foi a visita do presidente Lula à Terra Indígena Yanomami, em Roraima, quando encontrou quadro de completo abandono dos indígenas daquela comunidade, a maioria doente e desnutrido em razão da negligência do governo anterior, que não apenas desativou as políticas públicas de proteção aos povos originários, como também permitiu e até incentivou o garimpo ilegal na região. As imagens da visita rodaram o mundo.

Nessa visita, em que o presidente se fez acompanhar pelas ministras dos Povos Indígenas (Sonia Guajajara), da Saúde (Nísia Trindade) e dos ministros do Desenvolvimento Social (Wellington Dias) e dos Direitos Humanos (Silvio Almeida) tomou série de medidas e providências que foram anunciadas, entre essas o envio imediato de alimentação e profissionais de saúde para a área, assim como a expulsão de todos os garimpeiros da região.

O quarto episódio foi a visita do presidente, em pleno Carnaval, ao Litoral  Norte de São Paulo (cidades de Ubatuba e São Sebastião), atingida por temporal e deslizamento de terra, para prestar solidariedade ao povo da reunião, aos desabrigados e aos parentes dos mortos daquela tragédia ambiental, bem como se colocar à disposição do governo estadual e municipal, ambos de partidos de oposição ao governo federal, para somar esforços no enfrentamento da situação emergencial.

Na oportunidade, acompanhado de vários ministros, o presidente anunciou medidas, como a construção de casas populares e a disponibilização de recursos para ajudar na reconstrução das cidades atingidas. O gesto do presidente, próprios dos estadistas, sensibilizou a população da região e também aos governantes estadual e municipal.

O quinto episódios, foi o anúncio e/ou atos concretos de reabertura dos espaços de participação, diálogos e escuta da sociedade para a formulação e aplicação de políticas públicas, extintos pelo governo Bolsonaro. 2 secretarias, com status de ministério, vinculadas ao Palácio do Planalto, vão coordenar esses espaços de concertação e busca de consenso sobre políticas públicas de interesse do povo e do País: a Secretaria-Geral e a Secretaria de Relações Institucionais.

Para dar efetividade ao diálogo social foi instituído, por meio de Decreto 11.407, de 31 de janeiro de 2023, o Sistema de Participação Social no âmbito da Administração Pública federal direta, que tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação de políticas pública.

Como integrante do sistema e sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência foi criado o Conselho de Participação Social da Presidência da República, destinado à ouvir a sociedade civil e para assessorar o presidente da República no diálogo e na interlocução com as organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindical e populares com vista à execução de políticas pública, como órgão central do Sistema de Participação Social, e criadas as assessorias de Participação Social e Diversidade em todos os ministérios e nas unidades administrativas responsáveis pela participação social, como órgãos setoriais.

Com a finalidade de “promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social”, sob a coordenação da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), vai ser recriado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável — o Conselhão —, cuja missão é reunir os diversos segmentos sociais para propor ideias e sugestões que contribuam com o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os entes subnacionais na formulação de políticas públicas.

Até aqui o presidente teve virtú, no sentido de construir estratégia eficaz capaz de sobreviver às dificuldades impostas pela imprevisibilidade da história, e muita fortuna, no sentido de sorte individual. Está consumindo essa sorte numa velocidade alta. Na próxima coluna, abordaremos os desafios de reconstrução do Estado brasileiro e as primeiras medidas do governo para atender a demandas represadas nos dois governos anteriores.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Ex-diretor de Documentação do Diap, é autor do livro “Por dentro do governo: como funciona a máquina pública” e sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate

DIAP