por NCSTPR | 22/03/23 | Ultimas Notícias
Empresas deverão pagar valores devidos aos trabalhadores e indenização por dano moral coletivo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de seis empresas de transporte de passageiros do Pará contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A Justiça do Trabalho entendeu que as transportadoras, de um mesmo grupo econômico, simulavam ações judiciais na tentativa de fraudar o pagamento de verbas rescisórias após demissão sem justa causa de trabalhadores.
Ação civil pública
Em 2017, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra as seis empresas (Expresso Modelo, Empresas de Transporte Santa Isabel, Alves e Araújo Transporte Ltda., Sampaio e Lameira Ltda., Paranorte Transporte Ltda., Transporte Bom Sucesso Ltda.). Segundo o MPT, elas haviam demitido 147 empregados sem pagar as verbas rescisórias devidas e a multa de 40% do FGTS e sem entregar guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego.
Os empregados dispensados eram orientados a ajuizar reclamações trabalhistas, a fim de obterem acordo judicial para pagamento parcelado, e não integral, das verbas rescisórias. Para isso, as empresas indicavam um advogado que faria o serviço gratuitamente.
Na ação, o MPT pediu que a Justiça determinasse o pagamento das verbas devidas aos trabalhadores, além de indenização por dano moral coletivo, por entender que as infrações agridem direitos fundamentais e geram dever de reparação à coletividade.
Defesa
As empresas, em sua defesa, alegaram não ter interesse em fraudar a legislação trabalhista e justificaram a falta de dinheiro em caixa para quitar os débitos nos prazos legais. Mas sustentaram que tinham interesse em quitar os valores e que se preocupavam com o bem-estar dos trabalhadores.
Lides simuladas
Para o juízo da Vara do Trabalho de Castanhal (PA), propor o ajuizamento de ações destinadas à homologação dos acordos, inclusive com a indicação de advogado, é irregular. Conforme a sentença, a prática caracteriza lide simulada, pois “limita o direito do trabalhador às reais parcelas e aos reais valores devidos por sua dispensa imotivada, além de limitar as condições do acordo apresentado em juízo ao atendimento exclusivo dos interesses das empresas”. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho determinou o pagamento das verbas trabalhistas devidas e de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 227 mil.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AP/PA).
No recurso de revista, as transportadoras negaram que tenha havido ilicitude e dano coletivo, sob o argumento de que as supostas lesões não atingiriam a coletividade de trabalhadores. Alternativamente, solicitaram a redução do valor a ser indenizado, por entenderem desproporcional.
Gravidade e repetição de condutas lesivas
Em seu voto, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou configurado o dano moral coletivo, que ocorre quando é constatada lesão a uma coletividade. Trata-se, segundo ele, de “um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual, do ser humano”, ainda que a conduta possa atingir, igualmente, a esfera privada do indivíduo.
Para ele, diante da gravidade e da repetição de condutas lesivas, o valor arbitrado pautou-se em parâmetros razoáveis, como a repercussão social do descumprimento da norma legal, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica e o caráter pedagógico da medida.
A decisão foi unânime.
(Natália Pianegonda/CF)
Processo: RRAg-480-11.2017.5.08.0106
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/transportadoras-s%C3%A3o-condenadas-por-simular-a%C3%A7%C3%B5es-para-fraudar-rescis%C3%B5es-trabalhistas-no-par%C3%A1%C2%A0
por NCSTPR | 22/03/23 | Ultimas Notícias
O economista se mostrou otimista sobre novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ao mencionar as duas gestões anteriores de Lula
Por Lucianne Carneiro, Paula Martini e Caio Sartori, Valor — Rio
Prêmio Nobel de Economia e professor da Universidade Columbia, Joseph Stiglitz comparou a taxa de juros no Brasil a uma pena de morte, disse que os juros são chocantes no país e defendeu a redução da taxa já nesta reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). O economista se mostrou otimista sobre novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ao mencionar as duas gestões anteriores de Lula — “muito bons economicamente, com redução de desigualdade” —, mas ressaltou que a situação mundial hoje é mais difícil.
No Brasil a convite do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), para participar de seminário promovido em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Stiglitz afirmou que manter a taxa de juros elevada é contraprodutivo e não funciona para coibir a inflação uma vez que as principais pressões hoje vêm de questões ligadas à oferta, como preços de petróleo, alimentos e desorganização da cadeia produtiva.
por NCSTPR | 22/03/23 | Ultimas Notícias
Isaac Sidney teve reunião no Ministério da Fazenda para tratar da nova taxa do consignado para aposentados do INSS.
Por Jéssica Sant’Ana e Ana Paula Castro, g1 e TV Globo — Brasília
O presidente da Federação dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou nesta terça-feira (21) que o teto de juros de 1,70% ao mês para o consignado do INSS “não suporta” nem os custos do banco.
“O patamar fixado pelo Conselho de Previdência de 1,70% não atende a estrutura de custo dos bancos, tanto não atende que os bancos públicos também interromperam a concessão de consignado, ou seja, Banco do Brasil e Caixa interromperam porque não consegue suportar com a taxa de 1,70%”, afirmou Sidney após ter reunião no Ministério da Fazenda sobre o tema.
Segundo Sidney, até sexta-feira deve ser tomada uma decisão. “A negociação continua e até sexta-feira nós temos a expectativa de fechar o patamar”, afirmou o presidente da Febraban.
Ele também disse que o sistema bancário está disposto a achar uma taxa que atenda a todos.
por NCSTPR | 22/03/23 | Ultimas Notícias
Ministro da Fazenda tem debatido com o presidente detalhes finais da regra que deve substituir o teto de gastos. Havia uma expectativa de que a âncora fosse apresentada nesta semana, mas Lula adiou o anúncio.
Por Ana Paula Castro, TV Globo — Brasília
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na noite desta terça-feira (21) que a nova âncora fiscal vai contemplar uma regra de transição para as áreas de saúde e educação.
As novas regras fiscais, se aprovadas pelo Congresso, vão substituir o teto de gastos. A ideia é estabelecer um mecanismo que dê espaço para o governo investir e, ao mesmo tempo, mantenha as contas públicas sob controle.
Pela regra do teto, os gastos do governo eram corrigidos pela inflação do ano anterior. O ministro entende que saúde e educação perderam investimento desde 2017, quando o teto começou a vigorar. Isso porque a Constituição previa valores maiores para essas áreas do que a simples correção pela inflação.
“Como a gente está saindo de uma regra muito rígida que retirou muitos recursos, retira muitos recursos da saúde e da educação, nós precisamos imaginar uma transição para o novo arcabouço que contemple a recomposição das perdas dos dois setores”, disse Haddad.
Haddad também comentou a decisão do governo de divulgar a nova âncora fiscal só após a volta da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da China. Para Haddad, isso “não prejudica o cronograma”.
Havia uma expectativa inicial de que a nova regra fiscal fosse divulgada nesta semana. Mas mais cedo, nesta terça, Lula informou que o anúncio fica para depois que ele voltar da Ásia. A viagem está marcada para o fim de semana e dura até o início da semana que vem.
A proposta ainda passa por ajustes. Nos últimos dias, a equipe econômica tem mostrado o projeto para líderes do Congresso e também tem feito reuniões com Lula para discutir o tema.
por NCSTPR | 22/03/23 | Ultimas Notícias
Mesmo com taxa estável, mercado aguarda comunicado e ata do Copom em busca de possível sinalização de cortes futuros de juros. Tensões no sistema financeiro mundial ampliam ansiedade.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne nesta quarta-feira (22) e deve manter a taxa básica de juros da economia estável em 13,75% ao ano, segundo a projeção de economistas do mercado financeiro.
Esse é o maior patamar desde novembro de 2016, ou seja, em pouco mais de seis anos. Se confirmada, essa será a quinta manutenção da taxa Selic nesse nível. A decisão será anunciada por volta das 18h30.
A reunião do Copom desta semana acontece em meio a tensões no sistema financeiro global, com a quebra de bancos, e de pressões por parte do governo federal para redução dos juros (veja mais abaixo nessa reportagem).
Como o BC define os juros
Para definir o nível dos juros, o Banco Central se baseia no sistema de metas de inflação. Quando a inflação está alta, o BC eleva a Selic. Quando as estimativas para a inflação estão em linha com as metas, o Banco Central pode reduzir o juro básico da economia.
Neste momento, o BC já está ajustando a taxa Selic para tentar atingir a meta de inflação do próximo ano, uma vez que as decisões sobre juros demoram de seis a 18 meses para terem impacto pleno na economia.
- Para 2023, a meta de inflação foi fixada 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
- A meta de inflação do próximo ano é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
Para os anos de 2023 e 2024, o mercado estima que o IPCA somará 5,95% e 4,11%.
Em análise divulgada, a XP avaliou que as perspectivas para a inflação continuam desafiadoras.
“As leituras recentes do IPCA mostraram núcleos de inflação ainda elevados e resistentes; o mercado de trabalho continua apertado, apesar de alguma acomodação recente; e as expectativas de inflação de médio prazo estão em alta, se afastando das metas”, informou.
A expectativa do mercado financeiro é de que a taxa de juros comece a recuar somente em novembro deste ano, quando passaria para 13,25% ao ano. A projeção é de que a Selic termine 2023 em 12,75% ao ano.
A turbulência no mercado financeiro, com risco de que a crise se espalhe pelo mundo, gerou uma discussão nos bancos centrais sobre os recentes aumentos nas taxas de juros. A avaliação é que juros altos estão gerando problemas de liquidez nas instituições financeiras.
Segundo o jornalista Valdo Cruz, da GloboNews e colunista do g1, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acredita que, além da nova regra para as contas públicas, que está em fase final, a crise no mercado financeiro mundial pode antecipar a queda da taxa de juros no Brasil.
Além da crise bancária, o encontro do Copom ocorre novamente diante da pressão por parte do governo federal para que a autarquia, responsável por conter a inflação, comece a baixar a taxa de juros.
Em meio a esse cenário, o mercado financeiro acredita em manutenção dos juros, mas a expectativa maior é pelo comunicado que será divulgado no dia da decisão e, também, pela ata da reunião dessa semana – que sairá na próxima terça-feira (28).
A ansiedade é sobre as indicações que o BC dará sobre os próximos passos da taxa básica de juros, ou seja, se haverá sinalização de que poderá cortar a taxa Selic nos próximos meses.
Até então, o BC tem informado em documentos oficiais que se manterá “vigilante”, indicando que deve manter os juros elevados por um “período suficientemente prolongado” de tempo para conter a inflação. E não afastou, até o momento, a possibilidade de voltar a subir a taxa Selic.
Segundo o economista André Perfeito, o BC não deve sinalizar corte de juros “em breve” mesmo com a crise bancária, o que pode indicar aumento das tensões com o governo.
“Não precisa ser um grande estrategista político para saber o que o Planalto e o PT irão colocar toda sua artilharia sobre o BCB e aqui temos o grande problema”, avaliou, em comunicado.
Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central, avalia que a inflação segue pressionada, com os núcleos do IPCA (que excluem choques temporários) oscilando ao redor de 8%, acima dos EUA e Europa, por conta principalmente do aumento de gastos públicos da gestão petista.
Ele lembrou que, em 2022, houve um superávit primário nas contas do governo (receitas menos despesas, sem contar juros da dívida) de R$ 54 bilhões, ou cerca de 0,5% do PIB. E que, para este ano, deve ser registrado um déficit ao redor de 1,5% do PIB, equivalente a R$ 150 bilhões. Ou seja, um aumento de recursos na economia de cerca de R$ 200 bilhões de um ano para o outro.
“A gente está com inflação na casa de 8% ao ano [núcleos de inflação], está com a economia rodando próxima ao pleno emprego. Em cima disso tudo jogam um caminhão de demanda de politica fiscal [aumento de gastos]. Quer que a política monetária [definição dos juros pelo BC para conter a inflação] faça o que”, questionou Alexandre Schwartsman.
Consequências de juros altos
De acordo com especialistas, juros elevados têm vários reflexos na economia, entre os quais:
- Aumento das taxas bancárias: a tendência é que novos aumentos também sejam repassados aos clientes. Em 2022, os juros bancários subiram 8,2 pontos percentuais, mais do que o aumento registrado na Selic.
- Redução do consumo da população e afeta os investimentos produtivos, impactando negativamente o Produto Interno Bruto (PIB), o emprego e a renda. Em 2022, o PIB cresceu 2,9%, abaixo da expansão de 5% registrada no ano anterior.
- Despesa adicional com juros da dívida pública: em 2022, a despesa com juros somou R$ 586 bilhões. Na porcentagem do PIB (5,96%), é o maior patamar desde 2017. Juros altos pressionam a dívida pública que, se muito elevada, pode interferir nos investimentos.
- Aplicações em renda fixa, como no Tesouro Direto e em debêntures, passam a render mais: em 2022, as vendas de títulos públicos por meio do Tesouro Direto bateu novo recorde.
G1
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/03/22/em-meio-a-turbulencias-no-sistema-bancario-global-bc-deve-manter-juro-em-1375percent-ao-ano-nesta-quarta.ghtml
