por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
Injúria racial e assédio
Chefe teria feito comentário racista ao vê-la comendo banana. Condenação passou de R$ 10 mil para R$ 50 mil.
A 3ª turma do TST acolheu recurso de uma consultora de viagens de Curitiba/PR e aumentou para R$ 50 mil o valor da reparação devida por empresa de turismo após ter sido vítima de injúria racial e assédio moral. Para o colegiado, o valor de R$ 10 mil fixado nas instâncias anteriores não era razoável e proporcional à gravidade das ofensas relatadas.
Gritos
Na reclamação trabalhista, a consultora de viagens disse que havia trabalhado por mais de seis anos para a agência e, nesse período, fora submetida a assédio moral, com a imposição de metas absurdas, rígido controle do tempo e pressão. Segundo seu relato, ela não podia usar o celular no trabalho e, quando teve de atender uma ligação sobre a morte de um parente, foi repreendida aos gritos na frente dos colegas. Quando estava grávida, não permitiam que enchesse sua garrafa de água ou fizesse lanches na cozinha da empresa.
Racismo e homofobia
Uma das testemunhas afirmou, em seu depoimento, que, após a gravidez, a chefe teria passado a “pegar no pé” da consultora e, entre outros fatos, teria feito um comentário racista ao vê-la comer banana, diante de cerca de 30 pessoas do setor. A equipe também já havia relatado à matriz da empresa, em São Paulo/SP, casos de grosseria e de homofobia envolvendo a chefe.
Comportamento contumaz
O juízo da 2ª vara do Trabalho de Curitiba/PR concluiu que o comportamento da chefia era contumaz, configurando um ambiente de trabalho hostil, em detrimento do bem estar físico e mental da empregada. A indenização foi fixada em R$ 1,5 mil.
O TRT da 9ª região aumentou o valor para R$ 10 mil, ao concluir que as condutas de injúria racial e as notícias de discriminação por condição sexual revelavam um ambiente de opressão, gerando inclusive insurgência dos empregados da filial.
Honra subjetiva
Para o relator do recurso de revista da consultora, ministro Alberto Balazeiro, o valor da indenização atribuído pelo TRT decorrente das ofensas da preposta da empresa deve ser revisto, por ser excessivamente módico, diante da violação da honra subjetiva da empregada. “Não há notícia nos autos de que tenham sido tomadas providências para fazer cessar o assédio moral”, afirmou.
Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levando em consideração a extensão do dano, a culpa e a capacidade financeira da empresa (cujo capital social é de R$ 5 milhões), além da necessidade de atender à função social e preventiva da indenização, ele propôs aumentar a condenação para R$ 50 mil.
Processo: RR-11813-85.2016.5.09.0002
Informações: TST.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/377481/tst-majora-indenizacao-a-vitima-de-injuria-racial-e-assedio-moral
por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
Trabalhista
A decisão é da 1ª turma do TRT da 18ª região.
Da Redação
A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve sentença da 18ª vara do Trabalho de Goiânia/GO que indeferiu o pedido de dois trabalhadores para condenar uma empresa varejista ao pagamento de reparação por danos morais e o reconhecimento de rescisão indireta do contrato. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Welington Peixoto, que ao analisar o recurso entendeu que os fatos narrados nos autos não seriam suficientes para tornar o ambiente de trabalho degradante, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, próprio das relações humanas.
No recurso, os trabalhadores alegaram haver provas da ofensa feita pela gestora de RH da firma e o vazamento do conteúdo para os demais funcionários do mesmo local de trabalho, o que teria gerado chacota em face dos empregados. Eles pediam o reconhecimento da rescisão indireta e a reparação por danos morais.
O relator explicou que nas ações em que se pede reparação por danos morais, é dispensável a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que o dano é presumido. Entretanto, o desembargador ressaltou que o evento que causou o dano deve ser comprovado e grave o bastante para atingir a dignidade da pessoa humana, sob uma perspectiva geral da sociedade. Peixoto disse que a responsabilidade pela comprovação do dano é de quem alega a lesão e citou os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.
O magistrado salientou que os trabalhadores alegaram ter sofrido tratamento inadequado por uma superiora hierárquica e gestora de RH, a qual, em reunião individual de processo seletivo interno, afirmou a cada um deles que “não tinham brilho nos olhos” para assumir a vaga disponível. Esse comentário, de acordo com os empregados, teria gerado brincadeiras, chacotas e humilhações entre os colegas de trabalho.
Welington Peixoto avaliou que as provas dos autos demonstram a ocorrência da situação supostamente vexatória, bem como que tal situação gerou consequências no ambiente de trabalho, pois os funcionários passaram a ser alvo de brincadeiras dos colegas. Nada obstante, ressaltou o relator ao avaliar que o teor das brincadeiras feitas em relação aos trabalhadores em seu local de trabalho não configuram dano moral indenizável, sendo meros dissabores enfrentados pelo homem médio e decorrentes da convivência em sociedade.
O desembargador destacou ainda que não foi provado nos autos que a superiora hierárquica teria sido a responsável por divulgar o teor das conversas realizadas individualmente com eles e nem a existência de abusos e perseguições por parte de supervisores, que ao serem informados das brincadeiras, repreenderam os responsáveis, ainda que não tenham aplicado penalidades.
Para o relator, embora seja óbvio que os trabalhadores não se sentiram confortáveis com as brincadeiras, tais circunstâncias narradas não seriam suficientes para tornar o ambiente de trabalho deletério e degradante, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, próprio das relações humanas. Por isso, o relator negou provimento ao recurso.
Em relação ao reconhecimento da rescisão indireta, o desembargador ponderou que os trabalhadores alegaram a prática de falta grave pela empresa, ao serem submetidos à situação vexatória e degradante. Contudo, o magistrado salientou a inexistência de falta grave por parte da empregadora e manteve a sentença.
Processo: 0011385-30.2021.5.18.0018
Informações: TRT da 18ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/377478/aborrecimento-cotidiano-nao-torna-o-ambiente-de-trabalho-degradante
por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
Racismo
O ato foi presenciado por vários alunos, que fizeram denúncia na ouvidoria da instituição de ensino.
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à professora acusada de cometer ato racista contra um aluno em uma faculdade em Belo Horizonte/MG. A decisão é dos desembargadores da 1ª turma do TRT da 3ª região, que mantiveram, sem divergência, a sentença.
O fato ocorreu em março de 2019, durante uma aula do curso de medicina veterinária. A professora estava lecionando quando um rapaz, que é estudante de psicologia e representante da UNE, pediu para dar um recado aos alunos.
Dados do processo apontam que, naquele momento, teve início uma discussão de cunho político entre a professora e o estudante. E, após a saída do representante estudantil, a professora teria emitido uma opinião sobre a apresentação do rapaz, que é negro.
O ato foi presenciado por vários alunos, que fizeram denúncia na ouvidoria da instituição de ensino, afirmando que os comentários tinham cunho racista. Segundo os estudantes, a professora fez uma série de deboches e insultos, entre eles “injúria racial, ao insinuar que o aluno deveria cortar os cabelos, pois estavam com um fedor danado!”.
Para os estudantes, ficou nítido o preconceito “ao sugerir que cabelos crespos e cheios de uma pessoa negra são fedorentos”. Nos autos do processo, foram juntadas ainda notícias veiculadas na época, além do posicionamento do Sinpro/MG – Sindicato dos Professores condenando o ato de racismo durante o curso oferecido pela instituição.
Para a desembargadora relatora, Maria Cecília Alves Pinto, a conduta imputada à professora guarda natureza de tipificação penal – discriminação ou injúria racial. “Dessa forma, não se mostra possível o ajustamento de conduta para a preservação do vínculo de emprego, cujo rompimento se mostrou necessário, diante da gravidade dos fatos, suficiente para não permitir a continuidade do contrato de trabalho”.
Na visão da julgadora, é absolutamente inadmissível o uso da violência, ainda que apenas verbal, sobretudo quando se reveste de viés nitidamente racista no ambiente de trabalho. “A conduta da professora rompeu, em definitivo, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, autorizando a pronta rescisão, sem a necessidade da prévia gradação de penas”, pontuou.
Para a magistrada, não há que se falar, em razão da gravidade da conduta, da gradação da pena ou da proporcionalidade. “A instituição agiu com extrema responsabilidade no caso, tanto é que apurou devidamente os fatos, para, só então, dispensar, constituindo o tempo entre a conduta faltosa e a justa causa apenas como o necessário para a devida apuração”.
A julgadora ressaltou ainda que o avanço do debate em torno da intolerância contra grupos que são frequentemente alvo de discriminação tem gerado mudança de conduta nas empresas.
“Elas podem ser responsabilizadas civilmente por atos dos empregados e prepostos (art. 932 do Código Civil). Estamos vendo a implementação de políticas de gestão de combate a atos discriminatórios e práticas constrangedoras no ambiente de trabalho. No caso, a empresa agiu com acerto ao realizar a rescisão contratual da autora por justa causa, em razão da gravidade da situação.”
O número do processo não foi disponibilizado.
Informações: TRT da 3ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/377302/trt-3-mantem-justa-causa-de-professora-acusada-de-racismo-contra-aluno
por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
O assédio moral é uma conduta reiterada, prolongada e abusiva cometida contra os trabalhadores dentro do seu ambiente de trabalho que visam desestabilizar o indivíduo. Essas práticas podem causar desde um enfraquecimento da dignidade e da personalidade do sujeito que é vítima do assédio, como também evoluir para danos psíquicos e físicos.
Praticado tanto por superiores hierárquicos como também por colegas de trabalho, o assédio moral no trabalho é considerado crime desde a aprovação da Lei 4742/2001, em março de 2019. Além do mais, segundo a Constituição Federal a dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho devem ser preservados.
Com base nisso, desde que comprovado o assédio, os responsáveis podem pegar de um a dois anos de prisão mais o pagamento de multa. Quanto à vítima, o processo pode resultar, além do acolhimento, na rescisão do seu contrato de trabalho e em indenizações.
O assédio moral pode ser caracterizado por ações diretas ou indiretas, desde por exemplo, gritos, humilhações públicas e insultos até a propagação de boatos, fofocas e o isolamento do sujeito no local de trabalho. Atitudes como não levar em conta problemas de saúde do trabalhador, criticar a vida particular ou ainda contestar a todo o momento as suas decisões também se enquadram como assédio moral.
Cartilha
De acordo com a cartilha que orienta os trabalhadores sobre este tipo de assédio, organizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), existem diversos tipos de assédio moral. Esta prática pode ocorrer institucionalmente ou partindo de um indivíduo, além de existir de forma vertical ou horizontal – levando em conta os cargos ocupados pelos trabalhadores envolvidos.
O que não é assédio moral
Entretanto vale ressaltar que algumas práticas não se enquadram em assédio moral, como por exemplo a exigência que o trabalho seja cumprido com eficiência, o aumento do volume de trabalho em certos períodos, de acordo a atividade desenvolvida pelo trabalhador e o uso de mecanismos tecnológicos de controle, como o registro do ponto eletrônico, por exemplo. Estes casos somente podem vir a ser caracterizados como assédio moral se forem impostos somente a determinados trabalhadores.
Denúncia
Sabendo que assédio moral no trabalho é crime previsto na lei, primeiramente é importante que os trabalhadores conheçam os seus direitos. Vale destacar que o acolhimento de colegas e familiares e o apoio psicológico aos trabalhadores que sofrem de assédio moral é essencial para que o sujeito consiga passar por este momento.
Se você for vítima de assédio moral ou presenciar algum caso, é importante reunir provas que comprovem o ocorrido. Segundo as orientações contidas na cartilha do TST, deve-se anotar, com detalhes, todas as situações de assédio sofridas com data, hora e local, e listar os nomes dos que testemunharam os fatos.
A partir daí, se possível, deve-se tentar um diálogo dentro da própria empresa, contatando o superior hierárquico do assediador ou a ouvidoria responsável. Caso essa movimentação não surte efeitos, o trabalhador deve procurar o sindicato da sua categoria ou ainda realizar uma denúncia na Justiça do Trabalho, ou no Ministério Público do Trabalho. O trabalhador também pode avaliar a possibilidade de ingressar com ação judicial de reparação de danos morais.
Fonte: BBC Brasil
Texto: Mariana Lemos
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/o-que-caracteriza-e-como-denunciar-assedio-moral-no-trabalho/
por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
Vídeos postados na internet mostram um protesto na quarta-feira (23/11) de centenas de trabalhadores na maior fábrica de iPhone do mundo, localizada na cidade chinesa de Zhengzhou e de propriedade da empresa Foxconn. Cerca de 200 mil pessoas trabalham no local.
Nas imagens, é possível ver que policiais e pessoas em trajes de proteção tentam conter as manifestações com violência. Em outras, pessoas que tomaram parte nos atos são vistas quebrando câmeras de vigilância e janelas.
Um funcionário que começou a trabalhar recentemente na fábrica disse à BBC que os trabalhadores estavam protestando porque a Foxconn havia “mudado o contrato prometido”.
A Foxconn, fornecedora da Apple, mudou o tom da quarta-feira para quinta e emitiu um novo comunicado em que pede desculpas por “erro técnico” em seu sistema de pagamentos.
No dia anterior, a empresa taiwanesa disse que cumpriria o pagamento com base no que diziam os contratos (leia mais detalhes abaixo).
O funcionário ouvido pela BBC também disse que pessoas recém-contratadas temiam contrair covid de funcionários que estiveram nos alojamentos da fábrica durante o surto anterior.
No mês passado, o aumento de casos de covid fez com que a unidade fosse fechada para isolamento, levando alguns trabalhadores a fugir do local e voltar para casa. A empresa então recrutou novos funcionários com a promessa de um bônus generoso.
Imagens transmitidas ao vivo por um site mostram trabalhadores gritando: “Defenda nossos direitos! Defenda nossos direitos!”.
“Eles mudaram o contrato para que não pudéssemos obter o subsídio como haviam prometido. Eles nos colocam em quarentena, mas não fornecem comida”, diz um funcionário da Foxconn durante a transmissão.
“Se eles não atenderem às nossas necessidades, continuaremos lutando.”
A pessoa no vídeo também afirma ter visto um homem “gravemente ferido” após ser agredido pela polícia.
Outra pessoa que acabou ser integrada ao quadro da empresa disse à BBC que viu “um homem com sangue na cabeça caído no chão” durante o protesto.
“Eu não sabia o motivo exato do protesto, mas estão misturando os novos trabalhadores com os antigos trabalhadores que deram positivo [para covid]”, disse ele à BBC.
O que diz a Foxconn
A Foxconn fez um novo pronunciamento nesta quinta-feira (24/11) em que afirma que os pagamentos não foram realizados por um “erro técnico ocorrido durante um processo integrado”. Manifestantes disseram que a empresa não havia cumprido o combinado.
A companhia disse que o pagamento foi o mesmo informado nos cartazes de recrutamento de novos trabalhadores e que estava em contato com os funcionários afetados sobre pagamento e bônus para “ativamente resolver as preocupações e demandas razoáveis dos empregados”.
Um funcionário ouvido pela BBC disse que, desde então, recebeu 8.000 yuans (o equivalente a R$ 6.000) e que receberia mais 2.000 yuans.
Na quarta, em um comunicado anterior, a Foxconn disse que alguns trabalhadores tinham dúvidas sobre o valor do subsídio, mas que a empresa cumpriria o pagamento com base em contratos e que trabalharia com sua equipe e com o governo local para evitar mais violência.
A empresa também disse que a informação de que novos contratados eram solicitados a dividir dormitórios com colegas que contraíram covid eram rumores “claramente falsos”.
Segundo a Foxconn, os dormitórios foram desinfetados e verificados por autoridades locais antes que novas pessoas ocupassem os locais.
A empresa taiwanesa é a principal subcontratada da Apple e sua fábrica em Zhengzhou monta mais iPhones do que em qualquer outro lugar do mundo.
No final de outubro, muitos trabalhadores fugiram da fábrica em meio ao aumento de casos de covid e alegações de maus tratos aos funcionários.
Nas redes sociais, circularam imagens dos operários voltando em caminhões para suas cidades natais.
Desde então, a empresa decidiu implementar as chamadas “operações de circuito fechado”. A fábrica foi mantida isolada da parte mais ampla da cidade de Zhengzhou por causa de um surto de covid.
No início deste mês, a Apple disse que esperava remessas menores de modelos do iPhone 14 devido à interrupção da produção em Zhengzhou.
Fonte: BBC Brasil
Data original da publicação: 23/11/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/china-por-que-funcionarios-que-fabricam-iphones-no-pais-estao-protestando/
por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
Condições degradantes de trabalho, alimentação insuficiente e de má qualidade, excesso de jornada, tráfico de trabalhadores sem experiência para atividades de alto risco. Enquanto as atenções se voltam às primeiras partidas da Copa do Mundo da Fifa de futebol masculino, essas são algumas das condições a que os trabalhadores no Catar são submetidos.
As críticas em torno da escolha do país árabe como sede já eram conhecidas e ganharam fôlego com novas denúncias sobre as condições dos trabalhadores. Em um relatório publicado no início deste mês pelo grupo de direitos humanos Equidem, os trabalhadores relatam rotina de trabalho forçado baseada na cultura do medo e da xenofobia – 90% dos 2,8 milhões de habitantes do país vieram de outras regiões. Além disso, os operários relatam um esforço dos empregadores para escondê-los durante as inspeções da Fifa e a ocorrência de mortes.
Essa, contudo, não é uma realidade apenas do Catar, situações semelhantes são encontradas nos canteiros de obras brasileiros. Nos últimos 12 anos, 2.742 pessoas foram encontradas em situação análoga à de escravo na construção civil no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência. O pico de resgates aconteceu em 2013, quando o país realizou um grande investimento em obras de desenvolvimento e infraestrutura para receber a Copa do Mundo (2014) e as Olimpíadas do Rio (em 2016) e também no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento.
A pressa para a conclusão das obras agrava a falta de compromissos das empresas com a segurança dos trabalhadores. Na Copa do Mundo de 2014, por exemplo, nove brasileiros morreram na construção de estádios – que se somaram aos mais de 1.400 trabalhadores da construção civil que foram vítimas de acidentes fatais entre 2010 e 2014, de acordo com informações do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) .
Não há uma estimativa de quantos trabalhadores morreram em obras de preparação para a Copa e o governo do Catar não garante transparência sobre isso.
A Organização Internacional do Trabalho afirma que, em 2020, houve pelo menos 50 mortes e 500 feridos relacionadas ao trabalho naquele país. No começo do ano passado, o jornal inglês The Guardian publicou uma estimativa de 6.571 mortes de trabalhadores de Bangladesh, Índia, Nepal, Paquistão e Sri Lanka no Catar entre 2010 e 2020, sem afirmar quantos estavam atuando na preparação da Copa.
“Tanto no Catar quanto no Brasil, foram acidentes trabalhistas passíveis de serem evitados. Uma análise de risco adequada, uso de equipamentos de proteção, treinamento dos trabalhadores, tudo isso são fatores que poderiam ter evitado essas mortes”, afirma Giuliana Cassiano, auditora fiscal do Ministério do Trabalho.
A mão-de-obra da construção civil tanto aqui quanto no país sede da Copa não são muito diferentes. A maior parte dos trabalhadores encontrados em situações degradantes nos canteiros de obras são jovens e negros que saem de regiões pobres com pouca oferta de emprego. Normalmente, são aliciados ilegalmente e partem para locais que apresentam um “boom” de crescimento – conjunto de características que possibilitam a superexploração do trabalho.
Apesar de, no Brasil, a maioria dos resgatados da escravidão na construção civil serem brasileiros, também já houve resgates de haitianos e de cidadãos de outras nacionalidades. No Catar, os explorados são estrangeiros.
O quadro piora com a exigência de metas e a possibilidade de terceirização e subcontratação. “Isso pulveriza a responsabilidade e desemboca nas costas do trabalhador, que é quem paga o preço dessa estrutura de descaso”, pontua Christiane Nogueira, procuradora do trabalho. “São raízes profundas de desrespeito e de violações da dignidade dos trabalhadores, como se não tivessem direitos”, completa.
Desrespeito à legislação
Após críticas recorrentes de ONGs internacionais e sindicatos, entre 2018 e 2021, o Catar promoveu diversas reformas em sua legislação trabalhista, a fim de minimizar os abusos cometidos contra os trabalhadores. A nova lei estabeleceu um novo salário mínimo, proibiu que os operários trabalhassem ao ar livre em períodos de calor intenso e flexibilizou o sistema de apadrinhamento adotado por alguns países do Conselho de Cooperação do Golfo, conhecido como “kafala”. Ele impede que os imigrantes troquem de trabalho, abram uma conta bancária ou deixem o país sem prévia autorização do contratante que o trouxe, ou seja, um controle total do empregador sobre o trabalhador.
A auditora fiscal Giuliana Cassiano afirma que há casos com retenção de documentos e pertences no Brasil, algo que se assemelharia ao “kafala”. “Às vezes, a gente tem retenção dos documentos pelo intermediador, pelo ‘gato’ ou pelo dono da empreiteira”. Quando isso acontece, raramente o trabalhador deixa o local de trabalho, pois quer reaver os documentos e receber o salário, ela diz. “É muito vergonhoso retornar ao seu local de origem sem nada na mão. Como eles vão dizer para suas famílias que foram enganados?”
Isso está previsto entre as situações que configuram o crime no Brasil, segundo o artigo 149 do Código Penal. São elas: o cerceamento da liberdade de se desligar do empregador (através de retenção de documentos e salários, violência psicológica, ameaças e agressões); jornada exaustiva (quando a jornada coloca em risco a saúde, a segurança e a vida da pessoa); servidão por dívida (com o aprisionamento por conta de uma dívida contraída de forma fraudulenta); e condições degradantes de trabalho (que também colocam em risco a saúde, a segurança e a vida).
Em 2019, uma fiscalização realizada em obras de restauração da Rodovia Raposo Tavares, entre os municípios paulistas de Itapetininga a Paranapanema, resultou no resgate de 12 trabalhadores de condições análogas à de escravo. Devido ao caso, o Consórcio SP 270, responsável pela restauração da rodovia e formado pelas construtoras SA Paulista, Ellenco Construções e Bandeirantes, foi incluído na mais recente “lista suja” do trabalho escravo (cadastro divulgado semestralmente pelo governo federal com o nome dos empregadores responsabilizados pelo crime). Procurado pela Repórter Brasil, o consórcio não se posicionou até o momento.
De acordo com o relatório de fiscalização, os trabalhadores viviam em dormitórios sujos que poderiam pegar fogo a qualquer momento. A maioria deles também não tinha recebido pagamento nos três meses que estavam ali, fazendo-os recorrer ao serviço social dos municípios e à ajuda de vizinhos para poderem se alimentar.
Esse tipo de situação não é incomum no Brasil. Em 2013, 111 migrantes nordestinos foram resgatados da obra de ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, gerenciada pela ex-OAS, atualmente grupo Metha. Segundo a fiscalização, os trabalhadores se espremiam em 11 casas enquanto aguardavam ser chamados para o serviço. Constatou-se ainda o aliciamento de pessoas e a servidão por dívida. Em nota publicada na época, a construtora negou que as vítimas fossem seus empregados.
Escravizando com dinheiro público
Obras de metrôs, hidrelétricas, casas populares, a lista é longa quando se trata do financiamento público do trabalho escravo. Ao longo de anos, milhões de reais dos cofres estatais foram destinados a infratores trabalhistas.
A falta de fiscalização dos canteiros de obra por parte dos bancos financiadores e das empreiteiras é um dos principais erros, segundo Cassiano. “A contratante tem corresponsabilidade pelas condições de segurança e de saúde do meio ambiente de trabalho. Não é porque a legislação atualmente permite a terceirização que o empregador está no direito de submeter pessoas a condições ruins de trabalho”, afirma.
A procuradora Christiane Nogueira afirma que há bancos que realizam a consulta baseiam dos empregados incluídos na “lista suja” para determinar se haverá ou não o repasse de dinheiro, como inclusive determina resolução do Conselho Monetário Nacional. Contudo, além da imprescindível verificação da lista suja, seria importante realizar também uma análise rigorosa sobre as práticas do parceiro de negócios para assegurar que os recursos públicos não financiem obras de infratores.
“É possível consultar a Justiça do Trabalho, verificar matérias jornalísticas, pesquisar sobre aquela empresa, fazer uma busca sobre qual sua postura em relação aos direitos humanos e trabalhistas, porque às vezes não chega a ser trabalho escravo, mas é um caso gravíssimo de violação trabalhista que não consta na ‘lista suja’”, ressalta Nogueira.
Fonte: Repórter Brasil
Texto: Hélen Freitas
Data original da publicação: 22/11/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/copa-do-mundo-trabalho-escravo-na-construcao-civil-aproxima-catar-e-brasil/
