Em diversos discursos feitos ao longo da campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a necessidade de proteção para trabalhadores de aplicativos e informais. “O que nós queremos é que esse trabalhador tenha direitos, que ele possa ter Natal, Ano Novo”, disse Lula, em outubro, no Rio de Janeiro.
Contudo, Lula não explicitou exatamente quais são os seus planos para a questão trabalhista, se passarão pela revogação da reforma trabalhista feita pelo governo Michel Temer, em 2017, ou se ocorrerá uma atualização, criando regras novas e diferentes daquelas que existiam anteriormente. Para entender melhor como está a discussão interna no Partido dos Trabalhadores sobre o tema, o Sul21 conversou nesta semana com o economista Marcio Pochmann, professor aposentado da Unicamp e atualmente presidente do Instituto Lula.
Marcio Pochmann. Fotografia: Olga Vlahou
Em uma breve entrevista, Pochmann destaca que, no partido e entre aliados que participaram da campanha de Lula, há pelo menos duas visões a respeito da questão trabalhista: uma de que todos os trabalhadores devem ser convertidos em assalariados e, portanto, estarem regidos pelas regras da CLT, e outra de que é preciso garantir proteção e direitos aos trabalhadores por meio de outros mecanismos, como complementos de renda.
“Se aqueles que acreditam que é possível transformar todos esses trabalhadores em assalariados, então já tem a CLT, é uma questão só de melhorá-la. Mas pode ser que talvez esse assalariamento não vá existir mais e, portanto, é preciso pensar num fundo novo que dê conta de proteções, como é o caso esse de acidente de trabalho, mas também o próprio envelhecimento, a aposentadoria desse trabalhador, não deixar apenas a ele esse encargo da aposentadoria”, diz.
Pochmann deixa claro que não há uma definição ainda no partido e entre aliados de qual caminho seguir, mas defende que o papel da legislação é impedir a consolidação da precarização e da exploração dos trabalhadores. “Seria muito importante, e há experiências em outros países, assegurar uma espécie de patamar mínimo de direitos, de renda, em que, independente do tipo de ocupação, ele teria esta identidade de pertencimento. Eu penso que o Estado deve fazer isso, porque não virá do mercado, muito menos da própria organização dos trabalhadores que estão submetidos a uma concorrência de natureza individual que dificulta muito a formação de um sujeito social coletivo, uma consciência em si a respeito do quadro ao qual ele está submetido”, diz.
Uma das possibilidades que ele diz que pode ser estudada é a de uma espécie de CLT digital para trabalhadores de plataformas. “Ou seja, uma legislação que dialogasse com esta nova perspectiva, que não é mais a era industrial e agrária, é uma era nova, digital. Nesse novo mundo, dificilmente o assalariamento seria tão importante e central como fora no passado. Nós não temos representação do ponto de vista do sujeito social dessa nova classe trabalhadora, então, nesse sentido, seria um outro tipo de regulação diferente do assalariamento e há algumas possibilidades nesse sentido. Então, vai ser preciso saber o papel que venha a ter o Ministério do Trabalho”, afirma.
A seguir, confira a íntegra da entrevista com Marcio Pochmann.
Sul21: Como estão os debates sobre as novas regulamentações trabalhistas dentro do PT e com os demais partidos que compõem a aliança?
Marcio Pochmann: Há uma certa dificuldade de tratar, do ponto de vista da aliança que elegeu o presidente Lula e mesmo a visão que o presidente Lula vai, de certa maneira, explicitar no seu próprio governo, porque foi uma eleição de caráter mais plebiscitário, em que o futuro foi pouco tratado, desenvolvido. O tema sobre o trabalho foi apresentado inicialmente como sendo um problema relacionado à reforma trabalhista feita em 2017 que, sob o argumento de superação do desemprego através da redução dos direitos, colocou o trabalho na encruzilhada entre escolher emprego ou direitos. Esse tema tem, de uma parte importante, aqueles que acreditam que é necessário superar essa reforma. Outros acham que é possível ela ser atualizada. Então, tem um debate em torno da temática regulatória.
Há outro debate em torno da questão redistributiva. Isto é, os que já têm trabalho e mesmo que não têm trabalho deveriam ter uma complementação de renda. Nós tivemos então esse debate que foi associado, no caso do governo atual, inicialmente a algo que não estava na agenda do governo Bolsonaro, que foram os programas de complementação de renda. Isso ganhou um impulso muito grande na pandemia, não por força do governo Bolsonaro, mas em virtude da realidade do País, em que chegamos a ter em 2020 cerca de 40% da população brasileira recebendo alguma complementação de renda proveniente do governo federal, do orçamento federal. Isso é algo que tem a ver com uma trajetória que o Brasil seguiu desde a transição da ditadura para a democracia, em que há uma ampliação de programas de transferência de renda de vários tipos, mas que tem conexão evidentemente com o trabalho. Então, tem um segundo aspecto relacionado à questão redistributiva.
E tem um terceiro tema que diz respeito à problemática da geração dos postos de trabalho, que remonta mais especialmente ao tipo de crescimento econômico que o País possa vir a ter. Quer dizer, não é uma discussão redistributiva, não é uma discussão regulatória, mas é, de certa maneira, uma discussão vinculada ao sistema produtivo, à estrutura produtiva. Vincula-se à discussão sobre a reindustrialização nacional, que é a espinha dorsal pela qual o País poderá voltar a gerar empregos de qualidade. Então, é um debate vinculado mais à estrutura produtiva e do ponto de vista da natureza do emprego, tendo em vista a quantidade de pessoas desempregadas e, mais do que isso, o próprio subemprego.
E tem ainda um quarto aspecto a ser tratado em relação à questão do emprego que diz respeito à presença do Brasil na divisão internacional do trabalho, em que se coloca essa geração de ocupados vinculados às atividades de plataforma, mas também às atividades que estão vinculadas à era digital. A quantidade de YouTubers, por exemplo, em torno da monetização das redes sociais, que é algo que a gente conhece pouco, há poucos estudos inclusive, a gente conhece mais trabalhadores de aplicativos, de plataformas. Isso é muito mais amplo do que atualmente se tem de informação. E se sabe que, nesse aspecto, a presença do Brasil no mundo em relação ao tema da digitalização, da economia e da sociedade, nós estamos situados numa condição de país consumidor de bens e serviços digitais. Nós não produzimos aqui em grande quantidade, o Brasil é um importador e é um grande importador, porque somos o quarto maior mercado consumidor de bens e serviços digitais.
Estou aqui apenas abrindo um horizonte de possíveis aspectos a serem tratados pelo emprego, o aspecto regulatório, o aspecto redistributivo, o aspecto quantitativo relacionado à reindustrialização e outras atividades, como por exemplo a própria economia solidária, e por fim esse outro tema que é como o Brasil se posiciona no mundo, porque, de acordo com o seu posicionamento, ele pode gerar mais ou menos empregos, melhores ou piores empregos.
Sul21: Que tipo de medidas de proteção desses trabalhadores de aplicativos já foram pensadas e poderiam ser implementadas no próximo governo?
Marcio Pochmann: Do ponto de vista da discussão deste tema, de proteção, nós temos, de um lado, a possibilidade de tratar dentro do que a legislação já estabelece, que é basicamente compreendendo que o emprego e o seu futuro, do ponto de vista do mundo do trabalho, passa pelo assalariamento. Portanto, do ponto de vista do emprego assalariado, nós temos já um conjunto de direitos sociais e trabalhistas. Nesse sentido, nós até tivemos no passado recente, por exemplo, a mesma trajetória de buscar incorporar postos de trabalho, ou porque não eram considerados assalariados, ou estavam à margem dos direitos sociais trabalhistas, e se fez uma tentativa de incorporação. O que foi, por exemplo, o MEI, dos microempreendedores individuais, que diz respeito também a trabalhadoras domésticas. Um movimento de incorporação dentro da perspectiva do horizonte do assalariamento. Então, digamos, a CLT, a consolidação das leis do trabalho, foi de certa maneira reformulada. Ela poderia ser objeto de uma situação em torno dessa perspectiva de que o que não está dentro da CLT poderia vir a ser incorporado ou deveria ser incorporado. E mais do que a a perspectiva do trabalho assalariado, ofereceria o direito social e trabalhista também do ponto de vista da jurisdição do Direito do trabalho e da forma de atuação que os sindicatos já estão estruturados, pela perspectiva do assalariamento.
Agora, nós temos também aqueles que entendem que a dinâmica do trabalho está cada vez mais distante do assalariamento e que, portanto, a relação salarial perde centralidade, o que significa dizer que nós estamos diante de uma relação cada vez mais associada a rendas variáveis. Diante da instabilidade do trabalho, há um segmento crescente que passa cada vez mais a entender a vida como uma busca por crédito, por renda variável, diante do ônus do trabalho. Então, nós temos tido, por exemplo, o crescimento de formas variadas de ocupação, em que se vai complementando a busca de uma renda por diferentes tipos de trabalho. São trabalhos gerais, pode ser um trabalho de plataforma, alguém que trabalha conduzindo pessoas, por exemplo, mas ele acresce nos finais de semana um trabalho como vendedor de produtos de embelezamento, ele trabalha numa diversidade de trabalhos gerais que não dão identidade e nem pertencimento assalariado. E dificilmente essas ocupações poderiam estar concebidas dentro do assalariamento. Então, nesse sentido, abriria justamente a necessidade de uma proteção, de uma regulação, vinculada, na falta de um nome melhor, a uma espécie de CLT digital. Ou seja, uma legislação que dialogasse com esta nova perspectiva, que não é mais a era industrial e agrária, é uma era nova, digital. Nesse novo mundo, dificilmente o assalariamento seria tão importante e central como fora no passado. Nós não temos representação do ponto de vista do sujeito social dessa nova classe trabalhadora, então, nesse sentido, seria um outro tipo de regulação diferente do assalariamento e há algumas possibilidades nesse sentido. Então, vai se precisar saber o papel que venha a ter o Ministério do Trabalho. Ou seja, há necessidade de definir melhor o tipo de intervenção a ser feito no mundo do trabalho, porque de um lado há uma mudança demográfica importante, há um aumento da expectativa média de vida, pessoas que estão com dificuldades de se aposentar, tem várias aspectos que o horizonte do assalariamento já não cobre suficientemente. Então, poderia haver justamente um novo tipo de organização do trabalho, da legislação do trabalho, da representação do trabalho, que talvez a CLT atual não tenha condições de oferecer, mesmo com sua reformulação ou com o fim da reforma trabalhista que foi feita em 2017.
Sul21: O senhor acha possível ter essa CLT digital diferenciada para o trabalhador da economia de bicos implementada nos próximos quatro anos?
Marcio Pochmann: É algo que faz parte da estrutura do trabalho no Brasil desde a construção da CLT, que foi feito para uma coisa quase que não existia, que era o trabalho assalariado urbano. Nós estamos falando do Brasil em 1940, de cada 10 trabalhadores, somente um tinha acesso à condição de emprego e proteção. E nós chegamos a ter é quase 60% dos trabalhadores ocupados assalariados protegidos. Mas houve uma estabilização nesta relação e até uma queda no emprego assalariado. Historicamente, há um conjunto de trabalhadores, digamos assim, os pequenos negócios, que ficaram à margem de qualquer tipo de proteção. Eu diria que são os sem Estado, porque o Estado não chega até eles. E no período mais recente, essa proliferação de atividades vinculadas à digitalização. Eu penso que o papel da legislação em qualquer realidade é não consolidar a precarização e a exploração. Ela tem que ser, na verdade, pela forma de atuação de Estado, algo que contra-arreste a realidade. Nesse sentido, seria muito importante, e há experiência em outros países, assegurar uma espécie de patamar mínimo de direitos, de renda, em que, independente do tipo de ocupação, ele teria esta identidade de pertencimento. Eu penso que o Estado deve fazer isso, porque não virá do mercado, muito menos da própria organização dos trabalhadores que estão submetidos a uma concorrência de natureza individual que dificulta muito a formação de um sujeito social coletivo, uma consciência em si a respeito do quadro ao qual ele está submetido.
Sul21: Professor, só para esclarecer, o senhor falou do MEI na questão do assalariamento. O MEI é entendido como uma espécie de assalariamento ou poderia ser usado de alguma forma para esses trabalhadores com com rendas variáveis?
Marcio Pochmann: O microempreendedor individual é uma proposta interessante para acolher trabalhadores que operam de natureza individual, que não estão submetidos ao trabalho subordinado. Ocorre que o que nós assistimos em grande medida foi trabalhadores que anteriormente eram assalariados e foram convertidos em microempreendedores. Então, ali houve um sentido inverso ao que se estabelecia. Por exemplo, as academias de esportes tinham lá o personal trainer, que era uma empregado assalariado, ele virou microempreendedor. Isso ocorreu muito. É uma espécie de disfarce do assalariamento na forma de um empreendedor, porque isso significa custos menores para o empregador. Por isso que imagino que formas diferentes de assalariamento poderiam ganhar direitos e proteções na medida em que essa proteção não sairia diretamente do contrato de trabalho desse trabalhador por parte da empresa, mas por financiamento através de outras formas de tributação, ou seja, um deslocamento dos direitos sociais e trabalhistas da empresa.
A gente sabe que, no contrato CLT, o custo do trabalho para a empresa é maior do que o que ele paga diretamente como salário, porque há uma forma de salário embutido, o décimo terceiro, por exemplo, o terço de férias etc, mas há também um financiamento de outros, a própria previdência, etc. Então, esse é o mecanismo do assalariamento, mas obviamente que eu estou querendo chamar atenção que seriam possíveis novas formas de garantia de direitos. Por exemplo, um salário mínimo quando o empregador não oferecesse essa condição, mas o trabalho sim, e que poderia portanto haver um fundo de salários constituídos a partir da tributação de outra modalidade que não fosse o contrato direto do trabalho.
Sul21: Falando de casos mais simples de entender, isso seria possível, por exemplo, para quando um motoqueiro perde a renda porque teve um acidente e vai precisar ficar o mês parado. Uma das proteções seria para esse tipo de caso?
Marcio Pochmann: Sim. Eu estou querendo chamar a atenção que, seja qual for a proteção, ela tem um custo e é preciso definir de onde sai esse recurso. Pode sair do Estado um fundo para isso, mas esse fundo precisa ser criado com uma tributação. Vai ser a tributação sobre o lucro, por exemplo, desta empresa que contrata um trabalhador nessas condições? Não sairia diretamente do contrato desse trabalhador, mas seria por exemplo da rentabilidade dessa ou de outra empresa. Eu estou querendo chamar a atenção para o fato de que precisa se criar um fundo para isso. Porque, atualmente, esse fundo é pago em parceria pelo trabalhador e a empresa toda vez que há um contrato assalariado, mas nós estávamos tratando de uma relação onde o assalariamento não é direto.
Se aqueles que acreditam que é possível transformar todos esses trabalhadores em assalariados, então já tem a CLT, é uma questão só de melhorá-la. Mas pode ser que talvez esse assalariamento não vá existir mais e, portanto, é preciso pensar num fundo novo que dê conta de proteções, como é o caso esse de acidente de trabalho, mas também o próprio envelhecimento, a aposentadoria desse trabalhador, não deixar apenas a ele esse encargo da aposentadoria. Mas também outras condições, como a própria complementação do salário e da renda quando isso não for possível até um determinado patamar. Enfim, dentro desse espírito de tratar os trabalhadores igualmente, do ponto de vista do mínimo ao qual um País se entende responsável pelo tipo de proteção e segurança que ele possa dar.
Fonte: Sul 21
Texto: Luís Gomes
Data original da publicação: 06/11/2022
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou uma das medidas prejudiciais aos mais pobres contidas na reforma Trabalhista de 2017, do golpista e ilegítimo governo de Michel Temer (MDB-SP), que retirou a gratuidade da Justiça aos trabalhadores e trabalhadoras que perdessem a ação nos processos trabalhistas. De acordo com a nova lei, só teria direito à isenção do pagamento das custas processuais quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insuficiência de recursos. O dispositivo, porém, não deixa claro como seria essa comprovação.
Os ministros que compõem a Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por uniformizar as decisões do TST, decidiram que esta regra da reforma pode deixar de ser colocada em prática. Eles entenderam que basta o trabalhador ou a trabalhadora apresentar uma declaração de insuficiência de recursos para obter a gratuidade da Justiça do Trabalho. Hoje, são cobrados 2% sobre o valor da condenação – após decisão ou acordo.
Na avaliação do advogado Eymard Loguércio, do escritório LBS, que atende a CUT Nacional, a reforma Trabalhista foi ainda mais perversa porque mesmo quem tem renda de até R$ 2,8 mil estava sujeito a pagar pelas custas do processo, caso perdesse a ação e tivesse créditos a receber de outras ações trabalhistas. Isto só caiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado, explica.
“Um trabalhador quando entra com ação normalmente está desempregado. Mesmo que ele tivesse um salário maior, ele tem despesas de alimentação, transporte e diversas outras contas a pagar, principalmente, quando é o provedor da família. Por isso, valer apenas a sua declaração, pode fazê-lo perder o medo de procurar por seus direitos”, diz Eymard.
O advogado, no entanto, alerta que isto não significa que o trabalhador que tem renda acima dos R$ 2,8 mil terá direito à justiça gratuita, mas que a declaração dele de que não tem condições de pagar às custas do processo são suficientes. Isto porque a empresa poderá tentar demonstrar o contrário, cabendo a ela provar que o trabalhador tem condições de pagar.
“O ideal seria que ninguém precisasse entrar com ação na Justiça para ter garantidos os seus direitos, mas essa decisão do TST, de que vale a declaração de hipossuficiência do trabalhador, é um passo para que ele possa procurar seus direitos sem temer pagar pelo simples fato de reivindicar seus direitos”, afirma.
É uma vitória da classe trabalhadora, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle.
“Com a decisão do TST, as Varas de Trabalho poderão uniformizar também suas decisões, o que deve beneficiar milhares de trabalhadores que tiveram limitações aos seus direitos. Toda a reforma Trabalhista é um absurdo e essa discussão do direito à Justiça gratuita é de suma importância e deve ser considerada uma vitória”, diz Ertle.
Apesar da decisão do SDI-1, caberá ao STF dar a palavra final. Está na pauta dos ministros ação declaratória de constitucionalidade (ADC 80), impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defende o artigo da reforma Trabalhista. O relator é o ministro Edson Fachin.
Com reforma caiu número de ações trabalhistas
Segundo dados do TST, em 2017, ano da promulgação da reforma Trabalhista, o número de novos processos que chegaram às varas trabalhistas alcançou 2,63 milhões, pouco abaixo do pico registrado em 2016, de 2,72 milhões. No primeiro ano após a implementação da nova regra, o número caiu para 1,73 milhão. Em 2021 chegou a 1,53 milhão. Ou seja, desde a implantação da reforma diminuiu em 1,1 milhão o número de ações trabalhistas.
Pandemia aumentou ações de trabalhadores em home office
Apesar da queda geral no número de processos em 2020, ano do auge da pandemia da covid-19, em que milhões de trabalhadores passaram a exercer suas atividades em casa, no chamado home office, os processos trabalhistas envolvendo questões do trabalho em casa aumentaram 270%, segundo um balanço publicado pela InfoMoney a partir de informações das Varas de Trabalho. As queixas de profissionais em torno da pauta passaram de 46 entre março e agosto de 2019 para 170 em igual período de 2020.
Fonte: Rádio Peão, com CUT
Data original da publicação: 03/11/2022
A histórica vitória de Lula, que era impensável há dois anos, não poderia ter acontecido sem que milhões de pessoas lutassem por ela e o movimento operário tivesse uma combativa trajetória de luta.
Jeremy Corbyn
Ediane Maria Nascimento fala com confiança, tendo nascido não da grandeza, mas da gratidão. Com um sorriso largo e com os braços para trás das costas, ela agradece a todos os que se reuniram em São Paulo para fazer campanha por Lula nas eleições. Ediane poderia ter sido perdoada por qualquer presunção, já que ela fez o que Lula não fez três semanas antes: ganhar uma eleição pela primeira vez.
O dia 2 de outubro não marcou apenas o primeiro turno das eleições presidenciais. Ele marcou a eleição geral, na qual candidatos do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas concorreram a cargos em todo o país. E marcou a primeira vez em que uma trabalhadora doméstica foi eleita para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Uma mulher negra do nordeste do estado de Pernambuco, Ediane trabalhou como empregada doméstica durante toda sua vida enquanto criava quatro filhos sozinha. “Minha mãe era doméstica, eu era doméstica. Minha filha quebrou o ciclo, e agora eu também o quebrei”.
Ediane foi uma das várias mulheres de minorias étnicas a fazer história naquele dia. Entre elas, Sônia Guajajara, uma mulher indígena que, como Ediane, conseguiu se tornar uma candidata eleita pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – e Danieli Balbi – uma mulher negra transsexual representando o Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Tanto o PSOL quanto o PCdoB eram dois dos dez partidos políticos que se uniram em torno de Lula, incluindo seu próprio Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Verde (PV), e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
A campanha de Lula foi muito mais do que uma coalizão de partidos políticos. Ediane, que estava sob a luz do sol brasileiro, não estava usando materiais do PSOL. Ao invés disso, sua camiseta vermelha estava adornada com um logotipo de quatro letras: MTST. Ediane é líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Fundado em 1984, a organização trabalha com diversos métodos – desde a organização das ocupações dos sem-teto até a pressão de parlamentares – para confrontar o modelo habitacional neoliberal brasileiro e aumentar a oferta de moradia social. O MTST é um dos incontáveis movimentos sociais que, como a coalizão de partidos políticos, se mobilizaram para apoiar Lula. Outro é o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que luta pelo direito de acesso à terra dos trabalhadores pobres. Outro é a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que busca promover os direitos, proteger as terras e fortalecer a união dos povos indígenas. Seu líder é ninguém menos que Sônia Guajajara.
Lula foi eleito presidente do Brasil. Muita coisa tem acontecido com o seu impressionante retorno político. A ideia de Lula vencer as eleições de 2022 era impensável há dois anos, quando ele ainda estava cumprindo uma condenação injusta. A recusa corajosa de Lula em deixar o Brasil é notável. Entretanto, sem o apoio de movimentos sociais como o MTST, MST, e APIB, sua coragem não teria significado nada. Como o próprio Lula reconheceu em seu discurso de vitória, isto não foi um triunfo para ele. Foi um triunfo para um “movimento democrático que se formou acima de partidos políticos, interesses pessoais e ideologias”. Lula venceu com o apoio de uma aliança liderada pela esquerda de partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais – que reuniram milhões de trabalhadores, povos indígenas e minorias sociais marginalizadas.
Este triunfo não aconteceu da noite para o dia. Antes da vitória eleitoral ele teve uma batalha jurídica bem sucedida para restaurar os direitos civis, travada por aqueles que se preocupavam com o devido processo. Foi graças a pessoas como Geoffrey Robertson KC e John Watts que Lula foi autorizado a se apresentar em 2022, anulando com sucesso sua condenação no ano anterior. Antes desta batalha jurídica foi a fundação do PT em 1980. Antes disso foram décadas de trabalho e militância organizada; a Confederação Brasileira de Trabalhadores foi criada em 1906, na sequência de uma greve de 26 dias na fábrica de tecidos no Rio de Janeiro. Lula pode ter sido declarado vitorioso em 2 de outubro de 2022, mas ele estava absorvendo os espólios de uma luta que vinha ganhando e perdendo há décadas.
Em 2022, esta campanha se uniu em torno de uma plataforma revolucionária para derrotar o fascismo, assegurar a justiça social e salvar o futuro de nosso planeta. A campanha de Lula ofereceu uma alternativa ao empobrecimento, ao ódio e ao ecocídio: impostos sobre a fortuna, perdão da dívida, salário igual para homens e mulheres, habitação mais acessível, aumento do salário mínimo, um programa de alívio da pobreza em massa, proteção da terra indígena, língua e direitos, e o fim do desmatamento. Estes foram compromissos que ele reiterou em seu discurso de vitória. Talvez a parte mais significativa em seu discurso tenha vindo no final: o Brasil, disse ele, não seria arrastado para uma nova Guerra Fria ou uma interminável corrida armamentista. Lula seria a voz da diplomacia e não da guerra; sob sua liderança, o Brasil se esforçaria para fomentar boas relações com todos os parceiros globais, em prol da paz internacional.
Uma frente ampla liderada pela esquerda não merece apenas crédito pela criação da plataforma transformadora de Lula. Ela se encarregará de sua preservação no poder. Afinal de contas, a vitória formal nas urnas é apenas o começo. Enquanto escrevo esse texto, Bolsonaro não cedeu, e seus apoiadores estão bloqueando centenas de estradas para protestar contra o resultado. O resultado de domingo foi uma vitória para um movimento popular de base, mas foi uma vitória apertada mesmo assim, e uma vitória apertada sobre uma extrema direita bem financiada e profundamente intolerante. Lula não resistirá apenas à onda gigantesca que se aproxima. Ele precisará do apoio contínuo daqueles que, no terreno, forjaram laços comuns além da arquitetura eleitoral.
Espero, portanto, que aqueles que se apressarem em saltar no trem da vitória de Lula prestem atenção à fonte de seu sucesso. O resultado deste domingo prova que o caminho para um futuro mais ecológico e justo não é através da banalização, da marginalização da esquerda, ou de tentativas de atrair os CEOs. É através da mobilização de uma aliança de classe trabalhadora multirracial, mobilizada pela perspectiva de um governo ousado o suficiente para fazer o necessário no combate às crises mais importantes de nosso tempo.
Como cada vez mais pessoas estão mergulhadas em dívidas, precariedade e alienação, há uma coalizão cada vez maior de militantes, sindicatos e movimentos sociais exigindo uma redistribuição massiva da riqueza, do poder e da propriedade. Algumas dessas redes estão em construção há décadas. Seria uma pena, para dizer o mínimo, desperdiçar sua energia coletiva, ao se colocarem do lado do status quo. Como o sucesso de Lula demonstra: quem precisa se concentrar em pequenos grupos quando se tem a solidariedade de classe?
A luta global pela mudança revolucionária é travada por aqueles cujos nomes talvez nunca saibamos. Devemos isso a cada um deles – devemos isso uns aos outros – para vencer.
Jeremy Corbyn é membro do parlamento do Partido Trabalhista por Islington North.
Fonte: Jacobin Brasil
Data original da publicação: 03/11/2022
Após o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decretar a vitória do Lula, um bando de fanático bolsonarista começaram a ir para as ruas para pedir um golpe militar e defender que teve fraude nas eleições.
Nas redes sociais pessoas desconfiavam que essas manifestações poderiam ter apoio de empresários, pois em vários locais, água, comida e até banheiro químico estava disponível para os manifestantes.
Hoje, procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo disseram para o presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes, que os integrantes dos atos antidemocráticos fazem parte de “uma grande organização criminosa com funções predefinidas”.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, falou após o encontro que o movimento é organizado, capitaneado por empresários, para que estas manifestações aconteçam.
A investigação mostrou que ônibus de prefeituras transportavam os manifestantes, financiadores e arrecadadores que usam números de Pix.
“É um financiamento que começou com o bloqueio de estradas, depois eles se movimentaram, foram para frente de quartéis e, a partir daí, estamos entendendo esse fluxo de pessoas, que podem responder na esfera criminal”, disse.
Os procuradores já cruzaram informações entre os estados sobre as organizações dos movimentos. A preocupação maior agora é mapear o fluxo financeiro que está ajudando a contribuir para as manifestações.
“Nós já temos alguns nomes que ainda não podemos revelar porque estão sendo investigados, mas a ideia é que esse cruzamento possa permitir a identificação de empresários que estão patrocinando movimentos golpistas”, explicou Mário Luiz.
Fonte: Redação Mundo Sindical – Manoel Paulo com informações Folha de São Paulo
Uma das principais promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, é alvo de diversos projetos de lei na Câmara dos Deputados, tendo um deles já sido aprovado na atual legislatura. A maioria propõe o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo.
O último reajuste da tabela do IR ocorreu em 2015 (Lei 13.149/15). O assunto vem sendo discutido pela equipe de transição do novo governo com o Congresso Nacional. Durante a campanha eleitoral, Lula prometeu isentar do pagamento de IR quem ganha até R$ 5 mil por mês. Hoje é isento quem recebe até R$ 1.903,98.
Texto aprovado
O projeto sobre o assunto com tramitação mais avançada no Congresso é do Poder Executivo (PL 2337/21), aprovado pela Câmara no ano passado e atualmente aguardando votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Pelo texto, a faixa de isenção passa para R$ 2,5 mil mensais, correção de 31,3%. As demais faixas também terão reajustes.
Impacto social
Entre as propostas apresentadas por deputados, um dos mais recentes é o PL 2140/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que amplia para R$ 5.200 o limite de isenção do IR. Segundo o parlamentar, o reajuste da tabela é uma medida de amplo efeito social.
“Se não houver atualização da tabela progressiva, praticamente toda a classe assalariada deverá pagar Imposto de Renda”, disse Forte. A mesma avaliação é feita pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), autor do PL 1894/19, de teor parecido.
“Com a tabela congelada, mesmo ganhos salariais abaixo da inflação podem fazer com que o contribuinte mude de faixa de tributação e tenha sua carga tributária majorada”, afirmou Calheiros.
“Não se trata apenas de uma questão econômica, mas uma ação urgente desse Parlamento de promover a atualização da tabela do Imposto de Renda”, afirmou Mitidieri.
A avaliação da consultoria é que, se não houver correção da tabela, é possível que em breve mesmo quem ganha um salário mínimo comece a pagar o imposto. Atualmente, a isenção do IR equivale a apenas 1,57 do salário mínimo (atualmente em R$ 1.212).
Ainda de acordo com a consultoria, caso a tabela de 1995 fosse atualizada entre janeiro de 1996 e junho de 2022 com base no IPCA, estariam isentos quem ganham até R$ 4.608,07 por mês, valor próximo ao proposto pelo presidente eleito.
No Brasil, há mais de 60 mil pessoas reconhecidas como refugiadas, segundo o Comitê Nacional de Refugiados (Conare). Esses imigrantes enfrentam não apenas o desafio de se adaptar a uma nova cultura, mas também de encontrar um lugar no mercado de trabalho. O quarto e último episódio desta temporada do programa Jornada aborda esse tema.
A venezuelana Aracelys Alvillar, que buscou refúgio no Brasil em fevereiro deste ano, relata a experiência de cruzar a fronteira e as dificuldades que passou até conseguir um emprego formal.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro explica quais direitos estão assegurados a pessoas estrangeiras que vivem no país e detalha as garantias trabalhistas daquelas que obtém refúgio.
O porta-voz da Agência da ONU para Refugiados no Brasil Luiz Fernando Godinho também participa do programa. Ele destaca iniciativas de apoio oferecidas por organizações parceiras para a preparação e a recolocação desses profissionais no mercado brasileiro.
No episódio, a empresária Gabriela Furtado Maia ressalta que a contratação de refugiados evidencia a responsabilidade social das empresas e agrega valor para as organizações.
O Jornada é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV do Tribunal Superior do Trabalho. Lançado por temporadas, o programa aborda temas relativos ao mercado de trabalho e aos direitos trabalhistas.
