Na avaliação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa, o ramo trabalhista do Judiciário deve olhar para o futuro imediato com um foco importante de ação: o combate aos casos de assédio no ambiente profissional.

Esse foi o ponto destacado por ele na abertura do 16º Congresso Nacional do Judiciário, o evento em que representantes de 91 tribunais brasileiros vão usar para avaliar desempenho e definir caminhos a serem trilhados em 2023.

 

“Na Justiça do Trabalho, particularmente, o desafio que se impõe é o enfrentamento da questão do assédio, sob a forma de assédio moral, sexual e eleitoral, que aviltam e solapam a dignidade e a independência dos cidadãos e cidadãs brasileiras e que merecem ser rechaçados de forma firme pelo Judiciário”, disse.

 

Em 2022, o assédio foi muito discutido e visível por causa da intensa disputa eleitoral que o país viveu. Ainda antes do segundo turno das eleições, o Ministério Público do Trabalho já somava mais de mil ocorrências denunciadas.

 

O tema gerou preocupação no Tribunal Superior Eleitoral e manifestação de seu presidente, ministro Alexandre de Moraes. Pelo país, decisões impuseram multas para o empresário que assediasse seus empregados. Foi preciso até conceder uma liminar para proibir um patrão de obrigar seus funcionários a comparecerem a atos golpistas.

 

“Nessa medida, a meta 9 estabelecida para 2022 é da maior relevância para todos os ramos do Judiciário, mas particularmente para a Justiça do Trabalho, na medida em que se relaciona com os objetivos do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, dentre os quais está assegurar o trabalho decente a todos”, afirmou o ministro Lélio Bentes Corrêa.

 

O cenário do trabalho juvenil elucida peculiaridades em relação às quais é necessária a reflexão. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) apresenta alguns fatos e números sobre a realidade brasileira que chamam a atenção. Vejamos:

 

– Cerca de 23% da população brasileira é formada por jovens, dos quais 52,5% estão ocupados;

– Cerca de 36% dos jovens brasileiros frequentam a escola. Destes, 71% só estudam e 14% estudam e trabalham;

– Cerca de 52% dos jovens estão ocupados. Quase um terço deles recebe até um salário-mínimo;

– Cerca de 22% dos jovens não estão estudando nem trabalhando, sendo que os mais afetados são as mulheres e os negros ou pardos.

 

– As jovens mulheres que não estão estudando nem trabalhando dedicam, em média, mais de 26 horas por semana ao trabalho doméstico, enquanto entre os jovens homens essa carga é de menos de 11 horas.

 

Múltiplos são os aspectos que justificam a precariedade do trabalho do jovem, a subutilização de sua força de trabalho, o seu desemprego e a sua desocupação. Somados a esses aspectos, os contextos interseccionais, como é o de gênero, exacerbam essas vulnerabilidades.

 

De acordo com pesquisa realizada pela OIT em 2019, em todas as regiões do mundo a taxa de desemprego foi maior entre jovens, sendo mais avantajada entre jovens mulheres. Na mesma toada, dentro do quantitativo de jovens desocupados, o percentual de jovens mulheres é de 31,1%, enquanto o de jovens homens é de 13,9%.

 

Quando analisamos esses marcadores não estamos levando em conta apenas os seus reflexos no mercado de trabalho em si, mas em todo o processo que precede o ingresso no mercado de trabalho, englobando a educação básica e a qualificação/formação profissional.

 

Segundo a Unesco, 16 milhões de meninas entre 6 e 11 anos nunca irão à escola; menos de 65% das jovens nesta faixa etária concluem o ensino fundamental e apenas uma em cada três terminam o ensino médio. A partir desses dados, nota-se que grande parte do problema está na base da pirâmide, ou seja, no acesso dessas crianças à educação básica.

 

Desde muito novas, muitas meninas assumem tarefas domésticas e não têm sequer a chance de ingressar no sistema de ensino básico. Muitas das que ingressam, ao assumirem as demandas domésticas, sejam de casa ou de cuidado com os filhos/familiares, acabam abandonando as escolas prematuramente e não concluem sua formação. A ausência de formação adequada dificulta a sua entrada e permanência no mercado de trabalho e assim o ciclo se repete.

 

Nesse contexto, em que desigualdade de gênero e divisão sexual do trabalho são questões estruturais e permeiam decisões coletivas acerca dos mais variados aspectos na vida das mulheres no mundo do trabalho, incluindo-se aquelas que não lhes digam respeito diretamente, mecanismos de ação devem ser pensados tendo-se em vista essa tríade: educação básica, qualificação profissional e mercado de trabalho.

 

Felizmente, pode se dizer que, ainda de maneira tímida, esse tem sido o caminho traçado. Em âmbito internacional, na Organização Internacional do Trabalho, durante a 101ª Conferência, houve a elaboração de um plano de ação para a crise do emprego jovem, em que muitas das diretrizes pensadas levaram em conta os grupos de maior vulnerabilidade. A Agenda 2030 da ONU, na mesma linha, elencou como seu 8º objetivo de desenvolvimento sustentável (8.5) “até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor”.

 

No Brasil, em 2011, como reflexo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, houve a elaboração de um produto específico para o universo juvenil, prevendo quatro prioridades e linhas de ação, também pensadas sob a perspectiva de gênero, quais sejam: 1) Mais e melhor educação; 2) Conciliação dos estudos, trabalho e vida familiar; 3) Inserção ativa e digna no mundo do trabalho, com igualdade de oportunidades e de tratamento; e 4) Diálogo Social — Juventude, Trabalho e Educação. Após a implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente para a Juventude outros estudos foram feitos e publicados pelo Escritório da OIT no Brasil.

 

Diante do cenário brevemente delineado pode-se concluir que, embora haja avanços, o caminho ainda é longo e tendo em vista do contexto de crise social gerado pela pandemia, em que grupos vulneráveis foram ainda mais fragilizados — como é o caso são das jovens mulheres, os próximos passos demandam análise e ação cuidadosas.

 

Neste dia 23 de novembro será finalizado o julgamento da mais importante ação previdenciária no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação mais aguardada no Direito Previdenciário teve a data do seu desfecho anunciada pelo gabinete da ministra Rosa Weber no último dia 18.

 

Após a derrota do presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, o ministro André Mendonça, atual relator  — e que não irá proferir voto no processo — disponibilizou o tema para ser pautado, em razão da necessidade de um desfecho do tema. Prontamente, o gabinete da presidência marcou a data de finalização do julgamento.

Esse processo já possui decisão de 11 ministros, e não existe qualquer novidade processual, não havendo qualquer motivação para a mudança de votos dos dez ministros que já votaram e continuam na corte. E mais, nenhum ministro sinalizou mudança de voto ou modulação de efeitos em suas decisões.

 

O 11º voto foi do relator do processo, ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que, após vasta fundamentação constitucional, declarou o direito dos aposentados. Desde junho deste ano ficou estabelecido pelos ministros que o voto dele será validado caso haja um novo julgamento.

 

O processo está sendo aguardado há anos por aposentados, que hoje se encontram na totalidade com idades avançadas e, muitos, doentes. O número de aposentados que aguardavam por justiça e vieram a falecer é assustador, e diariamente enterramos pessoas que sonhavam com uma aposentadoria justa. Como dizia o célebre Ruy Barbosa: “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, e esses aposentados necessitam em vida verem que a corte os amparou de uma injustiça que se perdura desde 1999, e atingiu pela decadência e outros infortúnios o direito da maioria deles.

 

Esses aposentados necessitavam urgentemente da resposta, e aqui enxergamos o caminho mais eficiente na retirada do destaque pelo ministro Nunes Marques, como ocorreu recentemente na ADI 7.063, processo de relatoria do ministro Edson Fachin, em que o ministro Luiz Fux havia requerido o destaque e o retirou para que fosse retomado seu julgamento no Plenário Virtual. E esse não é um caso isolado, pois outros ministros já realizaram tal procedimento. Porém, o pedido de destaque permanece ativo e poderia ser retirado até o início da sessão de julgamento.

 

É totalmente compreensível e justificável que um ministro faça o pedido de destaque, e posteriormente retire por entender que o processo deve ter seu regular prosseguimento no Plenário Virtual do STF, como ocorreu com a ação, observando que nenhum fato novo traga a necessidade do julgamento presencial. Essa revisão não é nenhuma matéria excepcional, é um assunto sobre o qual a corte já havia se manifestado há quase uma década, e trazendo interpretação teleológica entendeu a vontade do legislador em trazer regras provisórias, e a finalidade almejada sempre foi a de abrandar a chegada de uma nova legislação mais severa.

 

Tal decisão, quando nenhum ato/fato novo venha justificar a manutenção do destaque ou haja perda do objeto do pedido anteriormente realizado, é um grande exemplo do princípio da eficiência, tão almejado na administração pública. E mais, é respeito com o aposentado, que por anos está sendo lesado pelo INSS com uma regra de aposentadoria mais prejudicial.

 

Friso aqui: se o julgamento for recomeçado sem a retirada do destaque, todos os ministros já declararam seus votos e, desde o mês de março, quando o processo foi paralisado, nenhum fato novo ocorreu para justificar a mudança de entendimento de qualquer um dos ministros. A mais alta corte do nosso país deve seguir coerente ao decidido, pois qualquer mudança de interpretação afetaria substancialmente a credibilidade do direito previdenciário, pois a tese tem como pilar a segurança jurídica, estabelecendo que jamais uma regra de transição pode ser mais desfavorável que a permanente. Isso é principiológico nas relações previdenciárias quando uma reforma é elaborada pelo constituinte.

 

Confiamos no Supremo Tribunal Federal, para que mantenha a sua decisão, na qual, por 6 votos a 5, reconheceu esse direito. Assim, os aposentados que foram prejudicados poderão obter uma velhice digna. E a sociedade terá a preservação do princípio constitucional da segurança jurídica e também a segurança na manutenção do que é decidido por cada ministro, pois nada mudou desde o julgamento “finalizado” em março.

 

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, saiu de licença médica nesta segunda-feira (21/11), um dia após o vazamento do áudio com teor golpista que enviou para amigos. A informação foi divulgada pelo portal UOL.

 

No áudio, revelado pelo jornal Folha de S.Paulo, o ministro afirma que “está acontecendo um movimento muito forte nas casernas” brasileiras e que “é questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso” para um “desenlace bastante forte na nação, (de consequências) imprevisíveis”.

 

Na gravação, Nardes ainda diz que o presidente Jair Bolsonaro (PL) não está bem,”mas tem esperança de poder se recuperar e poder melhorar sua condição física. E certamente terá condições de enfrentar o que vai acontecer no país”.

 

Após a repercussão do áudio, o ministro divulgou uma nota em que “lamenta profundamente a interpretação que foi dada sobre um áudio despretensioso gravado apressadamente e dirigido a um grupo de amigos”. Ele ainda disse que “repudia peremptoriamente manifestações de natureza antidemocrática e golpistas, e reitera sua defesa da legalidade e das instituições republicanas”.

 

Mesmo após a retratação, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) divulgaram uma nota de repúdio às declarações de Nardes.

 

“A anunciada retratação coloca a matéria em novos termos. Entretanto, estava-se diante de sério agravo à legitimidade democrática e ao ordenamento jurídico, em contexto também incompatível com a atuação da magistratura de Contas, que deve fidelidade absoluta às normas de regência”, diz trecho do documento.

 

Confira aqui a íntegra da nota

Representantes dos estados e da União não chegaram a um acordo na reunião feita nesta segunda-feira (21/11) para discutir o ICMS sobre combustíveis e as formas de compensação pelas perdas de arrecadação.

A comissão especial, formada por representantes dos entes federativos, foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que tratam da matéria.

 

No último dia 10, os estados apresentaram nos autos propostas de metodologia para a definição da forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS.

 

Na proposta, os estados apresentaram uma planilha mostrando a arrecadação e as perdas decorrentes da tributação de combustíveis, energia elétrica e comunicações em todas as unidades da federação. Em outra planilha, mostraram a arrecadação e as perdas desses mesmos itens apenas dos estados para os quais não foi concedida medida liminar prevendo alguma forma de compensação.

 

De acordo com os documentos, a perda de todos os estados, incluindo os que obtiveram liminares, chega a R$ 38,3 bilhões, com correção. Na segunda planilha, a perda dos estados, sem liminares, soma R$ 22,9 bilhões.

 

Judicialização em massa

No encontro desta segunda, por videoconferência, os estados afirmaram que, até o momento, a União não apresentou nenhuma contraproposta. Segundo eles, a impossibilidade de conciliação pode acarretar a judicialização em massa pelos estados, que permanecem sem compensação.

 

Já segundo os representantes da União, embora haja pontos de convergência, os números apresentados pelos estados não batem com as contas do Ministério da Economia.

 

Transição

A procuradora da Fazenda Nacional Fernanda Santiago, em nome do governo de transição, participou da reunião para colher informações e levá-las ao grupo econômico do governo eleito.

 

A reunião de encerramento dos trabalhos da comissão ocorrerá no próximo dia 2, na sede do Supremo, a partir das 8h30. Até lá, o grupo se comprometeu a se reunir para debater pontos da proposta apresentada pelos estados. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

ADI 7.191
ADPF 984