Técnicos da equipe do presidente eleito, Lula (PT), e uma ala de parlamentares consideram juridicamente segura a apresentação da chamada proposta de emenda à Constituição da transição, para autorizar despesas acima do teto de gastos em 2023.

 

A negociação da PEC foi acertada nesta quinta-feira (3/11) pela equipe de Lula com o relator do orçamento do próximo ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para aprovação da PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores.

 

O teto de gastos, previsto na Constituição dede 2016, limita as despesas do governo aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação.

 

A PEC da transição é vista como necessária para garantir a continuidade do Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) no valor mensal de R$ 600. O custo estimado para isso é de R$ 52 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

 

A proposta de orçamento enviada no último mês de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) garante somente um valor médio de R$ 405,21 e ainda impõe cortes severos em programas habitacionais e no Farmácia Popular.

 

Além da questão do auxílio, a PEC deve também autorizar gastos extras para o pagamento de benefício adicional de R$ 150 por criança com até seis anos (custo estimado de R$ 18 bilhões), a redução das filas do SUS (R$ 10 bilhões) e o aumento real do salário mínimo (até R$ 6 bilhões). Também são almejados recursos para obras, incluindo um programa habitacional, e a ampliação de ações de saúde indígena e merenda escolar.

 

Plano B

Uma segunda alternativa para o aumento das despesas seria a edição de créditos extraordinários — verbas que ficam fora do teto de gastos e seriam liberadas por meio de medida provisória.

 

Tal medida foi sugerida por integrantes do Tribunal de Contas da União. A corte vê precedentes para tal caminho, o que livraria a nova gestão de negociar a aprovação da PEC.

 

A ideia, no entanto, enfrenta forte oposição dentro da equipe de Lula. Muitas pessoas envolvidas na discussão dizem que os créditos extraordinários não resolvem todas as barreiras hoje existentes.

 

Por este caminho, seria necessário aprovar o orçamento de 2023 na sua forma atual, com cortes em áreas sociais e sem verba suficiente para o Bolsa Família a R$ 600 por família. O crédito extraordinário seria assinado somente após a posse de Lula.

 

Além disso, o crédito fica fora do teto de gastos, mas não da regra de ouro do orçamento — que impede a emissão de dívidas para bancar despesas correntes, como os benefícios sociais.

 

A atual meta fiscal permite um déficit de até R$ 65,9 bilhões, que ficará muito maior a partir das medidas pretendidas pelo novo governo. O Executivo precisaria enviar um projeto de lei para pedir a alteração da meta e articular pela sua aprovação entre os parlamentares.

 

Para descumprir a regra de ouro, a Constituição exige a aprovação de um crédito suplementar ou especial por maioria absoluta no Congresso. Mas esse tipo de crédito fica dentro do teto de gastos.

 

Na visão dos técnicos da equipe, a nova gestão acabaria descumprindo alguma das duas regras constitucionais. Assim, a PEC seria mais segura, pois alteraria a Constituição e permitiria oficialmente os gastos.

 

A Constituição diz que os créditos extraordinários são reservados às despesas “imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

 

Apesar de técnicos e políticos considerarem urgente a recomposição dos gastos sociais, há dúvida sobre a possibilidade de enquadramento de certas despesas —  tais quais aumento do salário mínimo e retomada do Farmácia Popular — como imprevisíveis, pois são conhecidas desde já. A concordância do TCU com tal medida poderia representar uma fragilização adicional das regras fiscais.

 

O próprio precedente usado pelo TCU é diferente da situação atual. A corte permitiu, em 2016, a abertura de um crédito extraordinário para bancar despesas da Justiça do Trabalho, que sofria com falta de recursos.

 

Porém, o presidente à época era Michel Temer (MDB), que tomou posse somente em maio, com o orçamento já aprovado e em execução. Atualmente, as despesas ainda estão sendo discutidas no Congresso.

 

Os defensores do plano B argumentam que o governo eleito ainda não assumiu. Portanto, não poderia ser responsabilizado pelo orçamento aprovado ainda em 2022.

 

Por ora, a ideia da futura gestão é apresentar a PEC ao Congresso e ao mesmo tempo enviar uma consulta ao TCU sobre a possibilidade do crédito extraordinário, para manter as opções. Porém, há preferência nos bastidores pela primeira alternativa.

 

Contexto político

A opção pela PEC também tem um viés político. Com ela, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria um poder de barganha pela urgência da aprovação.

 

Certos aliados de Lula — como o senador Renan Calheiros (MDB-AL), rival regional de Lira — se incomodam com a ideia da PEC justamente pelo provável fortalecimento do Centrão na sua articulação.

 

A partir disso, outro receio é o de que a PEC seja usada para constitucionalizar as emendas de relator — o chamado orçamento secreto, controlado pela cúpula do Congresso.

 

Tais emendas, previstas apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são usadas como moeda de troca em negociações políticas. A inclusão na Constituição as tornaria permanentes e o Executivo seria obrigado a executá-las, o que é de interesse do Centrão.

 

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalhado tem direito a se aposentar por invalidez, comprovando a impossibilidade de desenvolver suas atividades habituais, em especial aquelas que exijam esforço físico.

No caso concreto, o homem foi vítima de acidente de trabalho e recebia auxílio-doença. Ele pedia a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

 

A defesa foi feita pelo advogado Marlos Chizoti, que alegava incapacidade do homem para o trabalho permanente e total, verificada mediante exame médico pericial.

 

Na decisão, o magistrado destacou que, “para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente e total, verificada mediante exame médico pericial, bem como a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e a relação de causa e consequência entre o acidente e a redução da capacidade”.

 

Na análise de Brustolin, “todos os elementos necessários à concessão aposentadoria por invalidez acidentária foram satisfatoriamente demonstrados”.

 

O juiz ainda pontuou que, no caso, “perícia concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora, indicando que há um transtorno do plexo braquial direito. Desta feita, nota-se a impossibilidade da parte autora em desenvolver suas atividades habituais, em especial atividades que exijam esforço físico, típicas daquelas que o autor desenvolvia”.

 

Clique aqui para ler a decisão

Processo 5335526-44.2018.8.09.0087

 

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon) divulgou nesta sexta-feira (4/11) um pedido para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva revogue o Decreto nº 11.150/22, por meio do qual o governo Bolsonaro regulamentou a Lei do Superendividamento — que prevê o chamado “mínimo existencial”, valor do salário que deve ser preservado quando as pessoas endividadas estiverem negociando o pagamento desses débitos com os bancos.

Pelo decreto, o mínimo existencial para situações de superendividamento é de 25% do salário mínimo — ou R$ 303, com base no salário mínimo atual, que é de R$ 1.212. Na nota, o BrasilCon classifica o valor como “pífio” e pede que Lula revogue a norma tão logo assuma a presidência.

 

“Pleiteamos que Vossa Excelência, ao assumir o cargo mandatário ao qual foi eleito, como primeiro ato trate de revogar o mencionado Decreto 11.150/22, e permita a todos os interessados a condução do diálogo democrático para promoção dos consumidores superendividados com a constitucional fixação do mínimo existencial”, diz a nota assinada pelo diretor-presidente da entidade, Fernando Rodrigues Martins.

 

No comunicado, o BrasilCon lembra que o país soma mais de 40 milhões de pessoas superendividadas, incluindo famílias, idosos, servidores públicos e assalariados, que “não conseguem honrar os compromissos financeiros” e “sobrevivem à margem e abaixo dos limites dos direitos fundamentais sociais fixados pela Constituição”.

 

Ainda de acordo com o instituto, o Decreto 11.150/22 trouxe normas não contidas na Lei 14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor e dispõe sobre o crédito responsável e a prevenção ao superendividamento, “aviltando o direito fundamental do consumidor, cláusula pétrea inscrita no art. 5o, inciso XXXII da Constituição”.

 

Por fim, a entidade afirma que , ao elaborar o decreto, o governo federal desconsiderou a opinião das entidades civis representativas dos direitos dos consumidores e não apresentou estudos técnicos que justificassem o valor definido. Com isso, diz a moção, o governo pretende “proteger o mercado financeiro, abandonando as políticas públicas de defesa do consumidor”.

 

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A atuação do Ministério Público do Trabalho, pela sua importância, justifica-se quando houver justa causa e repercussão social coletiva, diante de notícias de fato que cheguem ao seu conhecimento. Nesse contexto, não é toda suposta lesão ou notícia de irregularidade que justifica a atuação persecutória do Ministério Público do Trabalho, afastando-se, a exemplo, irresignações individuais de caráter patrimonial, que podem ser tuteladas por reclamação trabalhista individual dos interessados.

 

Nesse sentido é a Orientação nº 05 da D. Câmara de Coordenação e Revisão/MPT, verbis:

 

“ENUNCIADO Nº 05/CCR (49ª Sessão Extraordinária, realizada nos dias 25/2 e 10/3/2015 — DOU Seção 1 — 26/03/15 — págs. 76/77). VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS — ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com consequências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela ‘conveniência social’. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população indígena”.

 

Na mesma linha é o Enunciado nº 28 da CCR, a impedir a instauração de inquérito civil quando não haja repercussão social coletiva envolvendo a denúncia. Esse Enunciado elenca, inclusive, pelo impacto na efetividade da concretização dos direitos humanos, as matérias que justificam a atuação ministerial.

 

É simples ver que denúncias individuais que versem sobre o alcance subjetivo de cláusula de contribuição assistencial ou negocial não atraem a atuação do Ministério Público do Trabalho, porque não traduzem interesses indisponíveis a serem coletivamente tutelados, retratando, na verdade, interesses meramente econômicos e/ou patrimoniais, sem repercussão social.

 

Foi essa a linha de entendimento atual, traçada pela Orientação nº 20 da Conalis/MPT, de 19/10/2022, com a seguinte ementa:

 

“FINANCIAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ NEGOCIAL.
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERESSE PATRIMONIAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO.
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nas notícias de fato que versem sobre alcance subjetivo de cláusula de contribuição assistencial/negocial prevista em norma coletiva, prevalece o interesse da coletividade sobre eventuais interesses individuais ou plúrimos de não contribuição, revelando-se, no caso, interesse patrimonial disponível do (s) interessado (s), bem como, a princípio, irrelevância social de atuação do Parquet, devendo-se privilegiar a manifestação da coletividade de trabalhadores e trabalhadoras, exercida por meio da autonomia privada coletiva na assembleia que deliberou sobre o entabulamento da norma
coletiva”.

 

Conforme essa orientação, não pode prevalecer o interesse individual de um denunciante, que se opõe ao desconto da taxa assistencial ou negocial, contra o interesse da coletividade dos trabalhadores de uma empresa, que concorda com a negociação coletiva feita pelo sindicato em benefício de todos e com o desconto do custeio da atividade sindical.

 

É fácil inferir que interesse individual patrimonial disponível não oferece relevância social, cabendo ao MPT privilegiar a manifestação da coletividade de trabalhadores, exercida por meio da autonomia privada coletiva, nas assembleias que deliberam sobre o entabulamento das normas coletivas e a forma do custeio sindical.

 

A razão é que a instituição de contribuição assistencial ou negocial é ato de deliberação coletiva da categoria de trabalhadores presentes numa determinada assembleia sindical (artigo 524, alínea ‘e’ c/c artigo 612, ambos da CLT), fruto da autonomia privada coletiva desses trabalhadores. A instituição do custeio sindical é prerrogativa do sindicato, soberanamente, ao firmar norma coletiva em benefício de todos aqueles que são representados pela entidade sindical respectiva (artigos 511 e 612 e seguintes da CLT).

 

É da essência das normas coletivas o caráter erga omnes, atingindo os integrantes da categoria, independentemente do desejo pessoal do trabalhador de se vincular à entidade sindical por ato de vontade, como estabelece o modelo sindical brasileiro no artigo 611 da CLT, pelo que, deve o interesse coletivo sobrepor-se ao interesse individual de um ou de alguns trabalhadores que somente querem receber os benefícios da atuação sindical, mas se recusam a se solidarizar com os demais membros da categoria no financiamento sindical.

 

Parece lógico que “quem aufere o bônus deve arcar com o ônus”.

 

Registre-se, por fim, que depois que acabou a contribuição sindical obrigatória em 2017, os sindicatos passaram a ser realmente associações civis, entes privados, que não recebem financiamento público para suas atividades em prol das categorias que representam. São os membros dos sindicatos, como ocorre com os membros de outras associações, que devem custear a prestação de serviços em benefício de todos.