por NCSTPR | 11/10/22 | Ultimas Notícias
Direito do Trabalho
Colegiado concluiu que ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, a empresa feriu diversos direitos garantidos pela Constituição.
Da Redação
Por ausência de recolhimento de FGTS pelo empregador, a 4ª turma do TRT da 2ª região declarou a rescisão indireta de um contrato de trabalho. O colegiado concluiu que o ato configura culpa grave patronal e fere a ordem jurídica legal e constitucional, uma vez que a omissão atinge diretamente o trabalhador.
Na Justiça, um trabalhador alegou que a empregadora não efetuou recolhimento de FGTS durante todo o período contratual, motivo pela solicitou o pagamento dos valores e a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Em defesa, a empresa sustentou que fez o respectivo recolhimento.
Na origem, o juízo de 1º grau condenou a empregadora ao recolhimento do fundo durante todo o contrato de trabalho, contudo, considerou que este descumprimento insuficiente para a rescisão indireta do contrato. Inconformado, o homem interpôs recurso.
Culpa grave patronal
Ao analisar a demanda, o relator, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, destacou ser de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. “Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei”, explicou.
No caso, o magistrado asseverou ser evidente que a conduta da empresa, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, feriu diversos direitos garantidos pela Constituição.
“A ausência dos depósitos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho, que perdurou por mais de um ano, fere a ordem jurídica legal e constitucional, vez que a omissão atinge diretamente o trabalhador, e indiretamente, a parcela mais pobre da população destinatária do sistema em tela.”
Assim, o relator concluiu que o ato configura culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta, uma vez que se trata de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador. Nesse sentido, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A turma, por unanimidade, seguiu o entendimento.
O escritório Tadim Neves Advocacia atua na causa.
Processo: 1000576-66.2022.5.02.0052
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/375016/trt-2-nao-recolhimento-do-fgts-por-empregador-gera-rescisao-indireta
por NCSTPR | 11/10/22 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Para colegiado, o uso da tecnologia para envio de pedidos é mero acompanhamento das tarefas executadas.
Da Redação
A 1ª turma do TRT da 6ª região negou pedido de um empregado que alegava que o uso de “palmtop” para envio dos pedidos representava fiscalização/controle do horário de trabalho. Para o colegiado, ainda que o trabalhadora mantivesse algum contato telefônico com seu supervisor, tal fato revela o mero acompanhamento das tarefas executadas, o que é próprio do poder diretivo do empregador.
Na inicial, o homem alegou ter sido contratado para receber, além do salário fixo, uma remuneração variável por metas, contudo, tal parcela não era regularmente paga, uma vez que a empresa dificultava ou impedia o atingimento.
Ele ainda requereu a majoração da jornada de trabalho devido ao uso de “palmtop”, alegando que configuraria controle do supervisor.
Em sua defesa, a Seara Alimentos, da JBS, ressaltou que as metas são impostas com base na estratégia da empresa para aquele determinado mês, e que o simples fato de a empresa utilizar um sistema de envio de pedidos e vendas online, através de “palmtop”, não configura possibilidade de fiscalização da jornada, uma vez que tal sistema não se presta a esse fim.
O juízo de origem, ao apreciar a matéria, julgou improcedente o pleito do autor, ressaltando que as alegações da petição inicial não correspondem ao que, de fato, acontecia em relação à forma de pagamento da remuneração paga de forma variável pela reclamada. No entanto, condenou a empresa ao pagamento de horas extras.
Ao analisar recurso, a relatora, desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, ressaltou que a documentação colacionada aos autos pela empresa corrobora que, de fato, o atingimento das metas era perfeitamente possível, tanto assim que o obreiro a recebeu no patamar máximo em diversas oportunidades.
“A prova testemunhal demonstrou que os vendedores tinham conhecimento acerca dos critérios adotados para apuração da remuneração variável, revelando que era plenamente possível aos vendedores acompanhar as vendas realizadas e o consequente atingimento, ou não, das metas ao longo do mês, mesmo porque todas as testemunhas afirmam que havia reuniões diárias de fechamento de vendas.”
A magistrada ainda observou que, de acordo com depoimentos prestados, quando as metas eram atingidas, as comissões eram corretamente pagas, e em caso de atingimento parcial da meta, o comissionamento era pago de forma proporcional.
Sobre o uso do “palmtop”, a relatora destacou que o fato de o empregado utilizar equipamentos eletrônicos dotados de GPS para viabilizar o envio dos pedidos, por si só, não são suficientes para configurar o efetivo controle da jornada de trabalho.
“Mesmo porque nos dias atuais, praticamente qualquer aparelho eletrônico possui tal funcionalidade, inclusive os celulares, não significando dizer que isso possibilite a fiscalização do tempo em que o obreiro se encontrava em serviço.”
Para a desembargadora, ainda que o obreiro utilizasse um “palmtop” para envio dos pedidos e mantivesse algum contato telefônico com seu supervisor, tal fato revela o mero acompanhamento das tarefas executadas, o que é próprio do poder diretivo do empregador, não se traduzindo, contudo, em efetiva possibilidade de fiscalização/controle do horário de trabalho do autor.
Assim, negou provimento ao recurso do trabalhador e deu parcial provimento ao da empresa para afastar sua condenação ao pagamento de horas extras e suas repercussões.
Processo: 0001474-72.2017.5.06.0016
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/375012/trt-6-uso-de-palmtop-nao-configura-controle-de-jornada-de-trabalho
por NCSTPR | 11/10/22 | Ultimas Notícias
Cenário é de estabilidade em relação ao levantamento anterior do instituto e de indefinição quanto à realização de segundo turno
ELEIÇÕES 2022
A nova rodada da pesquisa Ipec, divulgada nesta segunda-feira (10), sobre o segundo turno das eleições presidenciais, aponta para a manutenção da liderança do candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, na corrida contra Jair Bolsonaro, do PL, candidato à reeleição. Considerando os votos válidos – procedimento usado pela Justiça Eleitoral na apuração, sendo excluídos brancos e nulos – Lula registra 55% das intenções de voto. O presidente Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição, aparece com 45%. A diferença entre os dois candidatos é de 10 pontos.
Considerando o total dos votos, Lula tem 51%, e Bolsonaro registra 42%. Este é o segundo levantamento do instituto feito após o primeiro turno das eleições. As entrevistas foram feitas entre sábado (8) e segunda-feira (10). A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O resultado pouco se alterou com relação à rodada anterior, na qual Lula aparecia também com 51% dos votos totais, e Bolsonaro com 43%.
O Ipec entrevistou 2 mil pessoas em 130 municípios brasileiros. As entrevistas foram realizadas entre sábado (8) e segunda-feira (10). A margem é de dois pontos, para mais ou para menos. O índice de confiança é de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-02853/2022.
por NCSTPR | 11/10/22 | Ultimas Notícias
SENADORES RESERVAS
EDSON SARDINHA
Um em cada cinco senadores exercem o mandato atualmente no Senado sem ter recebido diretamente um único voto para o cargo. Das 81 cadeiras, 16 estão ocupadas hoje por suplentes, que assumiram o gabinete para substituir os titulares afastados da Casa por diferentes motivos. O suplente pode herdar de maneira definitiva o mandato, em caso de morte, renúncia ou cassação do titular. Outros assumem apenas temporariamente.
Mesmo com toda essa importância, a suplência costuma ser escondida pelos candidatos e ignorada pelos eleitores, que muitas vezes são surpreendidos com a substituição dos seus representantes por nomes que desconhecem. Cada senador tem direito a dois colegas de chapa. No último dia 2, foram eleitos 27 senadores e 54 suplentes.
O Congresso em Foco apresenta mais abaixo a relação dos suplentes de cada parlamentar eleito. As escolhas se dão pelos mais diversos motivos, seja em troca de eventual apoio financeiro, seja pela influência política em determinados segmentos, seja por arranjos partidários ou familiares ou mesmo financeiros, quando o suplente financia a campanha do candidato a senador.
Entre os novos suplentes, há apenas 16 mulheres. Um número que reflete a baixa presença feminina no Senado. Somente quatro mulheres foram eleitas no início do mês. O perfil dos escolhidos, porém, confirma a força eleitoral de militares e religiosos: há pelo menos quatro pastores e duas missionárias evangélicas e quatro oficiais das Forças Armadas ou da polícia.
Ambiente familiar
Os laços familiares, ainda que tenham diminuído nas últimas legislaturas, ainda persistem na definição dos parlamentares reservas. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) manteve o irmão Josiel Alcolumbre (União) como seu primeiro suplente. Em 2020, Josiel chegou ao segundo turno da eleição para prefeito de Macapá, mas foi derrotado.
O senador eleito Wilder Morais (PL-GO) levou como sua suplente Izaura Cardoso (PL-GO). A empresária e missionária é casada com o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que está na metade do mandato. Em algum momento, os dois poderão ser companheiros de plenário.
Atualmente há duas senadoras suplentes que exercem o mandato no lugar dos filhos: Eliane Nogueira (PP-PI), mãe do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro da Casa Civil, e de Nilda Gondim (MDB-PB), que herdou ainda em 2015 o mandato do filho, Vital do Rêgo Filho (MDB-PB), que trocou o Senado pelo cargo vitalício de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela é colega do filho Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que ainda tem mais quatro anos de Senado pela frente.
“Vira casaca”
De volta ao Congresso, Magno Malta (PL-ES) escolheu uma ex-assessora, a missionária Marcinha Macedo (PL-ES), para sua primeira suplência. Há também um caso de “vira casaca”. Entre os novos suplentes está o Pastor Sebastião Valadares (PL-RO), da Assembleia de Deus.
Na atual legislatura, Valadares chegou a assumir o mandato de Acir Gurgacz (PDT-RO) durante licença do titular. Desta vez, o pastor entrou em outra chapa, a do senador eleito Jaime Bagattoli (PL-RO), que derrotou Gurgacz.
Os suplentes só recebem salário e têm direito aos mesmos benefícios que os titulares quando estão no exercício do mandato.
Veja quem são os suplentes dos senadores eleitos:
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 11/10/22 | Ultimas Notícias
“O único temor que ele [Bolsonaro] tem é ser preso. Eu conheço muitas histórias do capitão, né?”, afirmou Paulo Marinho.
PAULO MARINHO
CONGRESSO EM FOCO
O suplente do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o empresário Paulo Marinho, declarou que vai votar no ex-presidente Lula (PT) neste segundo turno das eleições presidenciais. “Quem conhece Bolsonaro como eu conheço vota no Lula. Eu tenho que pagar uma penitência de 2018. Minha mulher costuma dizer que eu precisaria subir a escada da Penha 50 vezes pra pagar essa penitência”, confessou o outrora aliado do presidente Bolsonaro (PL), que tenta reeleição.
“Como eu não tenho essa disposição toda, eu achei que agora não é mais o momento de ficar de voto nulo, voto em branco. Você precisa de lado. Meu lado agora é apoiar o Lula”, completou Paulo Marinho, conforme registrado no blog da jornalista Julia Duailibi, do portal g1. O empresário participou, nesta segunda-feira (10), de um encontro de Lula com dezenas de apoiadores em um hotel da Zona Sul de São Paulo.
O encontro de Lula contou com representantes de movimentos sociais, como o Derrubando Muros, além de economistas e educadores, como Samuel Pessoa e Priscila Cruz, do Todos pela Educação. Dois ex-presidentes do PSDB também marcaram presença: José Aníbal e Pimenta da Veiga. “O único temor que ele [Bolsonaro] tem é ser preso. Eu conheço muitas histórias do capitão, né?”, afirmou Marinho, reforçando que vota em Lula desde o primeiro turno.
Nas eleições de 2018, Paulo Marinho foi um dos principais aliados de Bolsonaro. No ano de 2020, no entanto, o empresário rompeu com o presidente e seus filhos. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, ele disse que Flávio Bolsonaro lhe revelou que, em 2018, recebeu informações privilegiadas da Polícia Federal (PF) sobre Fabrício Queiroz – apontado como operador do escândalo das rachadinhas quando Flávio era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Mais tarde, Paulo Marinho se lançou como pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro pelo PSDB, mas retirou o projeto após o lançamento da candidatura de Eduardo Paes (na época, no DEM). Posteriormente, Paulo se mudou para São Paulo para ajudar na candidatura presidencial do ex-governador João Doria, do PSDB, o que não se concretizou.
AUTORIA
por NCSTPR | 11/10/22 | Ultimas Notícias
RUDOLFO LAGO
Assustador alerta de como as autocracias pelo mundo promovem a corrosão por dentro dos regimes democráticos, o livro “Como as Democracias Morrem”, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, dá diversos exemplos de que em muitos países esse processo se iniciou pela aprovação de mudanças para reduzir o papel do poder Judiciário. Foi assim, por exemplo, na Venezuela de Hugo Chávez e Nicolás Maduro.
Assim, antes de se repetir que o “Brasil corre o risco de virar uma Venezuela”, é bom se avaliar com quem, de fato, o Brasil corre o risco de virar uma Venezuela. O presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição, e seu vice-presidente, Hamilton Mourão, que se elegeu senador pelo Rio Grande do Sul, já andaram ventilando que cogitam fazer correr uma emenda constitucional que aumenta de 11 para 15 o número de ministros do Supremo Tribunal. Essa modificação garantiria a Bolsonaro maioria na Suprema Corte. É exatamente o caminho que corroeu a democracia Venezuela.
Sugerido por Montesquieu no seu “O Espírito das Leis”, o sistema de freios e contrapesos entre os poderes é base importantíssima do bom funcionamento democrático. A ideia da separação, da equipotência e da interdependência entre os poderes permite garantir que um dos poderes sempre estará a postos para evitar e corrigir eventuais abusos dos outros.
O ódio de Jair Bolsonaro e dos seus aliados ao Supremo nada mais é do que isso: não foram poucas as vezes em que a Suprema Corte agiu para coibir ensaios autoritários do governo. Alexandre de Moraes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que virou o vilão preferencial do bolsonarismo, pode ser alguém de temperamento duro e pouco simpático, mas está longe de ser alguém de esquerda, como se pinta.
É claro que, na mesma lógica do sistema de freios e contrapesos, o Judiciário também pode extrapolar. E houve de fato um certo desbalanceamento em muitos momentos. O problema é imaginar que Bolsonaro agora queira de fato corrigir tais desbalanceamentos ou avançar rumo à busca de apoio popular para corroer a democracia a partir de suas próprias regras, no caminho que o livro de Levitsky e Ziblatt propõem.
Para vir a conseguir isso, Bolsonaro precisaria, então, do apoio do outro poder da República, o Legislativo. E o avanço da bancada conservadora nas eleições do dia 2 de outubro, especialmente no Senado, animou alguns bolsonaristas no sentido de imaginar que isso poderia vir a ser possível, no caso de uma eventual reeleição. Mas seria mesmo?
De fato, Bolsonaro elegeu alguns que poderão vir a ser aliados importantes. Caso de Damares Alves (Republicanos), no Distrito Federal, que substituirá José Antonio Reguffe (sem partido). Mas, no frigir dos ovos, a avaliação que se faz, como mostramos aqui, é que, pelo perfil de atuação, Bolsonaro teria o alinhamento de metade dos senadores. Nas nossas contas, de 40. Nas contas que anda fazendo o próprio governo, 41, o que não é grande diferença.
Se esse alinhamento for mesmo automático – o que não é garantia –, seria o suficiente para, de fato, abrir um processo de impeachment contra um ministro do STF. Mas já não seria suficiente para condenar o ministro. Para isso, o quórum é de dois terços, ou 54 senadores.
Um outro problema: Bolsonaro teria que, de fato, conseguir eleger um próximo presidente do Senado fiel às suas propostas. Porque é ele quem acolhe ou não pedido de impeachment de ministros do Supremo. Damares está animada para essa tarefa. Mas o Senado elegeria uma senadora neófita, de primeiro mandato. Já há uma articulação no sentido de a oposição vir a apoiar um nome como o de Soraya Thronicke (União Brasil), uma senadora conservadora, mas não alinhada com Bolsonaro e que, talvez, não viesse a dar encaminhamento a um processo desse tipo.
“A visão inicial de que Bolsonaro teria conseguido um panorama para fazer o que quisesse talvez não seja tão verdadeira assim”. Observa o cientista político André Cesar. Para ele, mesmo alguns nomes mais próximos de Bolsonaro talvez não tivessem assim tanta inclinação para levar algo como um impeachment de um ministro do STF adiante. “Eu não vejo, por exemplo, a ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina com uma motivação igual à de Damares, por exemplo”, considera.
E, para aumentar a composição do STF, a dificuldade é maior ainda. Porque dependeria da aprovação de uma emenda constitucional. Três quintos no Senado em dois turnos e três quintos na Cãmara. São 308 deputados e 49 senadores.
Nada é impossível, mas nada também tornou-se assim tão fácil. Agora, é claro que Bolsonaro poderá ficar mais legitimado para tentar tais arroubos caso receba o aval da sociedade numa reeleição. Esse é o risco que agora se corre.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
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