Os aposentados aguardam, desde junho de 2021, o desfecho da “Revisão da Vida Toda” no Supremo Tribunal Federal (STF). Este processo já possuía 11 votos juntados, quando foi requerido pelo ministro Nunes Marques que o mesmo fosse reiniciado.

O assunto que vou abordar neste artigo não é a revisão em si e nem mesmo o seu julgamento, mas a notícia fantasiosa do custo deste direito, que no último dia 19 de setembro um grande veículo de imprensa noticiou que o INSS calcula em 480 bilhões. Entretanto, o instituto juntou no processo o valor de R$ 46 bilhões, em março de 2022 e depois enviou para a mídia que o custo seria, inicialmente, de R$ 360 bilhões e, agora, de R$ 480 bilhões.

 

Vale destacar que isso corresponde a mais de dez vezes o estudo juntado pelo no processo e que tem se tornado uma pratica rotineira do INSS, como na ação da aposentadoria dos vigilantes, onde a autarquia alega um custo de R$ 150 bilhões.

 

O custo de R$ 480 bilhões foi atingido após um milagre contábil, onde generalizaram as excepcionalidades, ou melhor, totalizaram. Uma manobra que foge da realidade jurídica deste processo. O próprio voto contrário aos aposentados, do ministro Nunes Marques, afirma que esta revisão se aplica apenas para exceções. Informação que o próprio INSS confirmou nos autos.

 

A Revisão da Vida Toda é uma ação de exceção e, segundo o próprio INSS, beneficia 31,28% dos aposentados e pensionistas que se aposentaram após o ano de 2009.

 

O INSS, recorrente no STF, após perder de forma unânime no STJ, juntou provas no processo após a elaboração de Nota Técnica realizada pelo Ministério da Economia (NT SEI 4.921/2020/ME), com a análise de 108.396 (cento e oito mil, trezentos e noventa e seis) registros aleatórios obtidos pelo sistema Dataprev. E informou no processo que o custo da ação seria de R$ 46 bilhões.

 

A manobra utilizada pelo INSS, com o “terrorismo financeiro e estrutural” deve ser repelida, pois não tenta convencer os julgadores com argumentos sólidos e nem mesmo constitucionais, e sim fantasiosos dados econômicos, que contrariam até mesmo a sua própria legislação.

 

O INSS juntou no processo uma prova de que a ação não se aplica para todos, atesta a decadência para quem se aposentou há mais de dez anos, porém, agora, ele se contradiz. A autarquia passa a abusar do direito de questionar o consequencialismo trazido por uma decisão da Suprema Corte, pois busca que chegue ao olho do julgador uma matéria com informações inconsequentes.

 

O seu estudo que previa o custo de R$ 46 bilhões já estava superestimado, pois ali trazia na conta os anos de 2009 a 2011, anos em que o direito dos aposentados estava “caducado”, e estes foram os anos com os maiores gastos apresentados. E mais, trazia a suposição de que 50% dos aposentados ajuizariam o processo de revisão. O fato de claramente trazer uma suposição demonstra que não existe critérios científicos na elaboração, manipulando os números a seu favor.

 

O INSS elaborou uma nova Nota Técnica com intuito midiático, onde prevê que a revisão será aplicada para todos os benefícios que já tiveram o direito decaído. Entretanto, estes benefícios deveriam ser sumariamente retirados do seu cálculo, pois estes segurados não poderão pleitear o direito. E vai além, generaliza que todos os aposentados terão direito a revisar o benefício, como todos tivessem realizados as maiores contribuições anteriores a 1994, porém, na prática eles são a exceção (31% conforme alegado pelo próprio INSS no processo).

 

O INSS inclui na conta pessoas que já recebem o teto da previdência e benefícios rurais de um salário mínimo, mas ambos não entram nesta revisão. Ele calcula em 15 anos o custo de benefícios por incapacidade temporários, onde o prazo legal é de 120 dias. E finaliza com uma manobra grosseira: inclui na conta benefícios cessados e suspensos, que totalizam mais de 70% da conta apresentada. Isso é subestimar a sociedade e a mídia.

 

Se hoje a Previdência paga 36 milhões de benefícios mensais, como o INSS afirma que uma ação para exceções poderá ser requerida por quase 52 milhões de beneficiários? Parece uma brincadeira de péssimo gosto, mas é o alegado pelo INSS no estudo recente apresentado para a mídia.

 

Com uma conta simples, utilizando os dados apresentados e confrontando as duas notas do INSS, chegamos a um número quase 27 vezes menor que o apresentado pelo governo — R$ 18 bilhões em 15 anos. Mesmo fugindo dos critérios que mais diminuem o impacto financeiro da ação, ela se mostra 27 vezes inferior ao seu novo estudo.

 

Destaco que existe estudo realizado em 30 de junho de 2022, com o título Parecer de Análise Econômica do Direito — Revisão da Vida Toda, pelos economistas Cristiano Rosa de Carvalho (professor de Direito Tributário na USP e pós-doutorado em Economia), Marcelo Justus (professor de Economia na Unicamp e Doutor em Economia), Patrícia Arantes Medeiros (mestranda em Direito, Justiça e Impacto na Economia) e Thomas Conti (doutor em Economia e Professor no Insper), sobre o custo da ação para os cofres do INSS. Este parecer demonstra a insuficiência, contradição e omissão de dados utilizados nas notas elaboradas pelo governo, contrapondo todos os itens apresentados e demonstrando que não refletem a realidade.

 

Além de não concordarmos com os números expostos pelo INSS para a mídia, trazemos também mais um ponto que nos chama a atenção: o INSS é uma seguradora e este seguro social, ao informar que não poderia cumprir com sua obrigação, para corrigir um erro causado no cálculo de muitos benefícios, traz enorme insegurança na forma que o mercado enxerga o país, além de um forte abalo de confiança com os trabalhadores e empregadores que mensalmente (e compulsoriamente) contribuem aos seus cofres.

A Rede Sustentabilidade ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte determine a gratuidade do transporte público municipal e a manutenção das frotas de ônibus em todas as cidades do país no domingo (2/10), dia das eleições gerais.

Na ADPF, a legenda ainda solicita que a frequência do serviço de transporte público seja maior ou igual à dos dias úteis e pede que as prestadoras de serviços, privadas ou públicas, possam buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos com as prefeituras, que, por sua vez, poderão fazer o mesmo com o governo federal.

 

O partido decidiu ajuizar a ação após a prefeitura de Porto Alegre suspender a isenção da tarifa no dia da votação. O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que essa é uma estratégia para privar do direito ao voto os eleitores com menor capacidade financeira.

 

A isenção das tarifas de transporte público na capital do Rio Grande do Sul ocorre desde 1995, mas a medida foi revogada com a alteração da lei municipal que rege as gratuidades no transporte público, ocorrida em dezembro de 2021. A mudança partiu do Executivo.

 

“Dentro de uma outra análise econômica possível, é de se dizer que, numa perspectiva de racionalidade de gastos, não votar — e pagar a multa que varia entre R$ 1,05 e R$ 3,51 — é substancialmente mais barato do que pagar as caras passagens de transporte público municipal no Brasil, em que um eleitor não gasta menos do que R$ 10 para ir e vir de sua zona eleitoral. Ou seja, do ponto de vista da análise econômica do Direito, a gratuidade do transporte nos dias de eleições é o impulso, o nudge, mínimo que o Estado pode dar para fomentar a participação cívica”, diz trecho da inicial, assinada pela advogada Flávia Calado Pereira.

 

Ação da DPE/RS

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu), ingressou com ação civil pública para questionar o fim do passe livre no sistema de transporte coletivo nos dias de eleições em Porto Alegre.

 

A ACP foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública da capital gaúcha. A instituição ingressou com a mesma providência em relação aos maiores colégios eleitorais do estado (Canoas, Pelotas e Santa Maria). Além disso, orientará os defensores públicos para que fiscalizem e eventualmente questionem judicialmente tal situação.

 

Clique aqui para ler a inicial ajuizada pela Rede

Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (28/9) seu voto em Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial marcada para o próximo domingo (2/10). Ele se junta, assim, a outros três ministros aposentados da corte que também anunciaram que votarão no petista: Carlos Velloso, Nelson Jobim e Joaquim Barbosa.

 

 

No entendimento de Celso de Mello, o atual ocupante do cargo, Jair Bolsonaro, que é candidato à reeleição, é “um político menor, sem estatura presidencial”. No texto em que anuncia sua decisão, o ministro afirma que não votará no atual presidente porque ele não demonstra ter apreço pelo Estado democrático de Direito.

 

Leia a íntegra do texto:

 

“A atuação de Bolsonaro na Presidência da República revelou a uma Nação estarrecida por seus atos e declarações a constrangedora figura de um político menor, sem estatura presidencial, de elevado coeficiente de mediocridade, destituído de respeitabilidade política, adepto de corrente ideológica de extrema-direita que perigosamente nega reverência à ordem democrática, ao primado da Constituição e aos princípios fundantes da República e cujo comportamento vulgar, de todo incompatível com a seriedade do cargo que exerce, causou o efeito perverso de vergonhosamente degradar a dignidade do ofício presidencial ao plano menor de gestos patéticos e de claro (e censurável) desapreço ao regime em que se estrutura o Estado Democrático de Direito!

Em defesa da sacralidade da Constituição e das liberdades fundamentais, em prol da dignidade da função política e do decoro no exercício do mandato presidencial e em respeito à inviolabilidade do regime democrático, tenho uma certeza absoluta: NÃO votarei em Jair Bolsonaro!!!

É por tais razões que o meu voto será dado em favor de Lula no primeiro turno”.

 

Outro mais

A mesma decisão foi tomada por outro ministro aposentado do STF, Carlos Velloso. Conhecido como entusiasta da “lava jato” e defensor das medidas tomadas pelos procuradores de Curitiba e pelo ex-juiz Sergio Moro. o ministro também considera que Bolsonaro representa uma ameaça à democracia brasileira

 

“Diante das ameaças do candidato Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro, especialmente contra as urnas eletrônicas, reconhecidas aqui e no exterior como seguras e confiáveis, o que redunda em ameaça ao Estado democrático de Direito, meu voto, no próximo domingo, será para o Lula”, disse Velloso.

 

De acordo com o portal G1, o ministro Nelson Jobim reafirmou nesta quarta seu voto em Lula. Na última segunda-feira (26/10), o ex-presidente já havia recebido o apoio do ministro Joaquim Barbosa, que gravou um vídeo em que explica sua decisão.

 

O ministro aposentado Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, declarou seu voto no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais do próximo domingo (2/10).

 

Velloso era conhecido como entusiasta da “lava jato” e defendia as medidas tomadas pelos procuradores de Curitiba e pelo ex-juiz Sergio Moro, muitas das quais prejudicaram Lula.

 

“Diante das ameaças do candidato Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro, especialmente contra as urnas eletrônicas, reconhecidas aqui e no exterior como seguras e confiáveis, o que redunda em ameaça ao Estado democrático de Direito, meu voto, no próximo domingo, será para o Lula”, disse o jurista.

 

A mensagem foi enviada a pedido dos advogados Marco Aurélio de Carvalho e Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ambos do grupo Prerrogativas. As informações são da Folha de S.Paulo, nesta quarta-feira (28/9).

 

Carlos Velloso atuou no STF entre 1990 e 2006 e presidiu a corte entre 1999 e 2001. Também fez parte do Tribunal Superior Eleitoral e, anteriormente, do Superior Tribunal de Justiça.