por master | 10/10/11 | Ultimas Notícias
Trabalhadores que pedem no Supremo Tribunal Federal o cancelamento do atual benefício pago pelo INSS, para receber um valor maior em um novo seguro, terão de devolver, com juros e correção, tudo o que já embolsaram
Aposentados que estão aguardando a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para saber se conseguirão renunciar à atual aposentadoria e, logo em seguida, requerer outro benefício com valor mais alto podem ter uma surpresa desagradável. Mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perca a ação — até agora apenas o ministro Marco Aurélio de Mello, relator do processo, votou e se posicionou favoravelmente aos segurados —, é intenção da Previdência Social cobrar, com juros e correção, tudo o que foi pago. “Sem dúvida, tudo o que o INSS pagou deverá ser devolvido”, diz Mauro Hauschild, presidente do órgão.
Segundo ele, para chegar ao valor da nova aposentadoria, a Previdência levará em conta todas as contribuições realizadas ao longo da vida do trabalhador. Mesmo assim, pelos cálculos do INSS, seu deficit crescerá, pois haverá um descompasso entre o recolhido e o que será desembolsado. O governo estima que 500 mil aposentados continuam trabalhando formalmente e, portanto, contribuindo para o INSS. Se todos se desaposentarem e pedirem um novo benefício, haverá um impacto negativo de R$ 2,8 bilhões por ano nos cofres públicos.
Essa, no entanto, será apenas uma ponta da fatura, afirma Hauschild. Se, ao longo do tempo, aos aposentados bancados pelo INSS se somarem os segurados do setor público que usaram o tempo de contribuição à Previdência Social para pendurarem as chuteiras num regime distinto, o deficit será explosivo. Nesse caso, o impacto crescerá para R$ 50 bilhões.
Apesar do voto do ministro Marco Aurélio de Mello em favor dos aposentados, a Previdência Social ainda espera ganhar a ação. A Advocacia-Geral da União ( AGU) sustenta que o próprio STF, em julgamentos passados, assegurou a constitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária aos servidores inativos, mesmo que tal cobrança não implicasse no aumento das suas aposentadorias. ” Espera-se que o Supremo mantenha o seu entendimento anterior e decida da mesma forma no presente recurso, reafirmando que a simples cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados não gera direito a uma posterior majoração do seu benefício”, defende a AGU.
Polêmica
O assunto, no entanto, é polêmico. De um lado, o INSS sustenta que a chamada desaposentação é proibida por Lei. O inciso 2º do artigo 18 da lei n° 8.213, de 1991, prevê que o segurado que continuar trabalhando, ou que volte a trabalhar, não pode utilizar as contribuições previdenciárias referentes ao período da aposentadoria para o cálculo de um novo benefício ou para a elevação do valor já recebido. Mas quando o aposentado volta a trabalhar, ele é obrigado a contribuir à Seguridade Social, conforme o artigo 11, parágrafo 3.º, da mesma lei.
O advogado Wladimir Martinez diz que a chance de o INSS perder o processo no Supremo é grande, porque a lei citada é genérica, não trata especificamente da questão. “Na lei, não está escrito que não é possível a desaposentação”, frisa. Como o tema é novo e complexo, ele acredita que o julgamento tem tudo para se estender. E mais: mesmo depois que o STF acolher a tese da desaposentação, restarão muitas questões a serem definidas como, por exemplo, se dará a restituição do valor pago.
por master | 10/10/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, nesta segunda-feira (10), às 9h, no plenário 2, ala Nilo Coelho, para debater a questão da hora extra no Brasil e a regulamentação do uso do ponto eletrônico.
A exigência de controle do ponto eletrônico foi estabelecida em agosto de 2009, quando foi publicada a Portaria 1.510, do Ministério do Trabalho regulamentando o apontamento da jornada de trabalho por sistema de controle eletrônico.
A portaria deveria entrar em vigor um ano após a sua publicação, mas o prazo para a implantação foi prorrogado por três vezes porque empresários de todo o país alegaram que os fabricantes dos equipamentos não conseguiam atender a demanda dentro do prazo adequado. A portaria deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Foram convidados para participar da audiência pública o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, representantes do empresariado, do Judiciário e dos trabalhadores.
por master | 10/10/11 | Ultimas Notícias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. A matéria já foi votada em primeiro turno na Casa, mas precisa passar por uma segunda votação. O texto aprovado em primeiro turno, caso seja votado pela Câmara retornará ao Senado, Casa de origem, pois recebeu emenda para que o trabalho escravo na cidade também seja punido.
A emenda aprovada é de autoria da ex-deputada e atual senadora Kátia Abreu (PSD-TO), cujo propósito é protelatório.
De acordo com o texto aprovado para discussão em segundo turno da matéria, “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando, no que couber, o disposto no Artigo 5º” da Constituição Federal.
O Artigo 5º determina que o direito à propriedade é garantido, mas que ela deverá atender à função social. Além disso, o artigo prevê que uma lei estabelecerá o precedimento de desapropriação, ressalvando-se os caos previstos na Constituição.
E possível haver desapropriação sem indenização quando a propriedade é usada para plantação de drogas psicotrópicas. A PEC pretende incluir neste mesmo trecho (Artigo 243) a hipótese de desapropriação por causa da constatação de trabalho análogo à escravidão.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), contrário à proposta, disse que a preocupação dos setores do agronegócio quanto à matéria é que algumas questões precisam estar claras na lei para que não haja desapropriações injustas.
“[Ainda falta clareza] sobre o que é trabalho degradante, sobre o que é uma jornada exaustiva. Temos que definir o que é esse tipo de coisa”, explicou. “[Há] pressão em cima dos produtores, como se estivessem praticando trabalho escravo. Em alguns casos há, mas na maioria não”, completou.
O deputado Federal Cláudio Puty (PT-PA), um dos que defendem a proposta, afirmou que é necessário a aprovação de uma legislação mais rigorosa contra a prática do trabalho escravo. “Precisamos de uma legislação mais dura contra esse instrumento que é reduzir custos nas empresas por meio da precarização do trabalho, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Escravidão por dívida, por ameaças, por impedimento do direito de ir e vir”, disse.
Ele afirmou ainda que há um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), de colocar a matéria em pauta, mas ainda não há consenso. Somente neste ano, quase dez requerimentos foram feitos ao plenário da Câmara pedindo a inclusão na ordem do dia da proposta. A última vez que ela entrou em pauta foi em 2009, mas não chegou a ser apreciada.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, só no ano passado mais de 2,6 mil trabalhadores foram resgatados de regimes de trabalho análogos à escravidão, e 309 estabelecimentos foram inspecionados. (Com Agência Brasil)
por master | 10/10/11 | Ultimas Notícias
(PMDB-PB), ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011 que trata da divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios. O projeto tramita em regime de urgência.
A intenção dos parlamentares é reunir no texto de Vital do Rêgo as contribuições em negociação nas duas Casas do Congresso. O prazo limite para votação do projeto no plenário do Senado é 19 de outubro, segundo acordo de líderes nas duas Casas. Assim que a matéria for votada pelos senadores, será enviada à Câmara dos Deputados.
Feriado nacional
Quarta-feira (12) é feriado nacional. Com isso, o quorum na Câmara e no Senado deverá ser bastante prejudicado, adiando para a semana seguinte votações e debates importantes como, por exemplo, a MP a 540/11, que trata do programa Brasil Maior (nova política industrial do governo) pelos deputados. No Senado, espera-se que no dia 19 seja aprovado o projeto que trata da divisão dos royalties do pré-sal.
Atividade econômica
Na quinta-feira (13), o Banco Central divulga Índice de Atividade Econômica. De acordo com dados divulgados em setembro, a economia brasileira voltou a acelerar em julho frente a junho. Naquele mês, o índice – considerado um sinalizador do comportamento do Produto Interno Bruto (PIB) – subiu 0,46% em julho na comparação mês a mês.
Aviso prévio
Encerra-se nesta quinta-feira o prazo para a presidente Dilma Rousseff sancionar o PL 3.941/89, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. De acordo com o texto, para os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho). Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Segunda-feira (10)
– Presidente Dilma Rousseff recebe, às 11 horas, o ministro Guido Mantega (Fazenda). No meio da tarde, tem audiência com o ministro Edison Lobão (Minas e Energia). Às 17 horas, ela comanda a reunião de coordenação política do governo.
– Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza audiência pública para debater a questão da hora extra no Brasil e a regulamentação do uso do ponto eletrônico. Foram convidados para participar da audiência pública o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, representantes do empresariado, como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, do Judiciário e dos trabalhadores.
Terça-feira (11)
– Comissão de deputados e senadores deve se reunir para debater substitutivo do relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), ao PLS 448/11, que trata sobre a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
– Relator da Receita do Orçamento de 2012, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pode entregar seu parecer na Comissão Mista de Orçamento. O parecer conterá a primeira atualização das receitas primárias para 2012 – R$ 1,1 trilhão, contra a arrecadação federal bruta de R$ 997,6, em 2011 – e ainda os valores das emendas individuais de deputados e senadores.
– Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior Eleitoral julga dissídio salarial dos funcionários dos Correios, em greve há quase 30 dias.
– IBGE anuncia resultado das vendas no varejo em agosto.
Quarta-feira (12)
– Feriado nacional (Nossa Senhora Aparecida).
Quinta-feira (13)
– Encerra-se o prazo para a presidente Dilma Rousseff sancionar o PL 3.941/89, que regulamenta o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
– Banco Central divulga o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) de agosto.
por master | 07/10/11 | Notícias NCST/PR
O Presidente da NCST/PR, Denílson Pestana da Costa, participou nesta quinta (06), do Jubileu de Prata da Justiça do Trabalho em Cascavel (1986/2011). A solenidade que comemorou os 25 anos da instalação da Justiça do Trabalho na cidade foi uma promoção conjunta do Fórum Sindical de Cascavel e Região, composto de 42 entidades sindicais de trabalhadores, da Direção do Fórum da Justiça do Trabalho em Cascavel e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Cascavel.
(Foto: Oracildes Tavares – Presidente de Sintrivel, Luiz Cláudio Romanelli – Secretário Estadual do Trabalho e Promoção social e Denílson Pestana da Costa – Presidente da NCST/PR)
por master | 07/10/11 | Ultimas Notícias
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) e o Batalhão da Polícia de Trânsito (BPTran) lançaram nesta quarta-feira (5) a Operação Lei Seca em Curitiba. Com isso, a partir deste mês, será intensificado o trabalho de orientação e fiscalização de motoristas, principalmente em relação ao consumo de álcool associado à direção. As blitzes acontecerão com mais regularidade e em diferentes pontos da cidade.
O lançamento da Operação Lei Seca foi marcado por uma grande blitz que abordou cerca de 120 pessoas e resultou na prisão de três motoristas, que dirigiam com CNH suspensa. Na operação, feita entre 21 horas da quarta-feira (5) e 1 hora da manhã desta quinta-feira (6), foram fiscalizados 75 veículos, sendo 12 deles recolhidos ao pátio do Detran. O BPTran notificou 20 condutores por infrações gravissímas, um por infração grave e seis por infrações médias.
“Faremos operações noturnas com mais frequência e visibilidade. O objetivo é fazer com que a comunidade perceba que estamos fiscalizando a questão da embriaguez com vigor. Essa percepção faz com que os condutores mudem de atitude ao volante”, afirma o comandante do BPTran, coronel Loemir Mattos de Souza.
Neste ano, de janeiro a junho foram feitas 510 blitzes na capital. Mais de mil autos de infração foram registrados por dirigir sob o efeito de bebidas alcóolicas. Segundo o BPTran, o aumento da fiscalização reduziu em 3% o número de feridos e em 20% o número de óbitos envolvendo condutores embriagados, na comparação com o mesmo período do ano passado.
EDUCAÇÃO – O Detran deve participar de algumas atividades, atuando na conscientização dos motoristas. Além de material de educação para o trânsito, a autarquia cedeu dois balões de três metros de altura para as ações, com a finalidade de chamar a atenção dos condutores e caracterizar as ações noturnas.
“O papel do Detran não é fiscalizar nem aplicar multas e punições. Nossa missão é ser um órgão de inteligência em trânsito e contribuir para a segurança do tráfego em todo o Estado, melhorando o dia a dia das pessoas. Preparamos uma grande campanha educativa que será lançada em breve e terá como público alvo os jovens que frequentam bares e casas noturnas”, disse o diretor-geral do Departamento, Marcos Traad.
APOIO – A Associação Brasileira dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar) divulgou nota oficializando apoio à operação, em que reforça a importância das blitzes para a segurança das regiões que concentram o maior número de estabelecimentos.
Para o presidente da seção paranaense da Abrabar, Fabio Aguayo, as ações aumentarão a sensação de policiamento e tranquilidade. “Os policiais de trânsito farão varreduras nos veículos para encontrar armas ou produtos ilícitos e isso vai coibir futuras ações dos marginais, principalmente inibindo os que praticam assaltos, tráfico de drogas e cometem assassinatos”, disse.
Motoristas que passaram pela blitz que fechou um trecho da avenida Bispo D. José, no Bairro Batel, das 21 horas de ontem até a 1 da manhã de hoje, aprovaram a medida. “Esse tipo de ação é muito importante. Chama a atenção para os acidentes e conscientiza a população”, destacou o estudante Guilherme Buchaim.
“Quem não deve não tem o que temer. Motorista que não bebe e está com documentação e equipamentos do automóvel em dia nem precisa se preocupar. Fica mais a sensação de segurança”, afirma a psicóloga Anabelle Souza.
Além de submeter os motoristas ao teste do bafômetro, os policiais checam os documentos dos veículos, dos condutores e itens como faróis e cinto de segurança.
