por master | 09/07/10 | Ultimas Notícias
Casa aprovou texto sem dispositivo que fixava valor em R$ 550; proposta será negociada com sindicatos
O Congresso Nacional aprovou, em sessão simbólica realizada na manhã desta quinta-feira, 8, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. A votação transcorreu sem discussões, por acordo de líderes, porque todas as controvérsias foram solucionadas na noite de quarta-feira na reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com isso, o texto seguirá para sanção presidencial.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo do senador Tião Viana (PT-AC) sem o dispositivo, que constava do parecer original, fixando o valor do salário mínimo para 2011 em R$ 550. Estabeleceu-se, portanto, que o valor será negociado com as centrais sindicais durante a votação do Orçamento.
O Tribunal de Contas da União (TCU) conseguiu uma pequena vitória ao emplacar um dispositivo determinando que obras das estatais, como Petrobras e Eletrobras, estão sujeitas às tabelas oficiais de preços, como a da construção civil (Sinapi) e de obras rodoviárias (Sincro). No entanto, a brecha para que Petrobras, Eletrobras e as obras contratadas para a Copa do Mundo de 2014 não sejam alcançadas pela Lei de Licitações (Lei 8.666) foi mantida.
A exceção prevê que essas estatais não têm de cumprir as tabelas oficiais nos itens de montagem industrial ou que não sejam considerados da área da construção civil. Essa exceção abre caminho para a contratação de obras como plataformas e refinarias, por exemplo.
Houve uma alteração de última hora – o atraso na prestação de informações pelos gestores de obras com indícios de irregularidades não impede o Congresso de tomar decisões sobre determinada obra. Ou seja, mediante votação, a obra questionada poderá ser liberada, antes mesmo do relatório dos gestores.
O vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que as demandas do governo para resguardar os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dos programas sociais e das obras da Copa do Mundo de 2014 foram atendidas.
por master | 09/07/10 | Ultimas Notícias
Senador Paulo Paim incluiu emenda sobre a Previdência na LDO, aprovada ontem, e que segue agora para sanção ou veto presidencial
O sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva corre o risco de herdar uma medida com potencial para abrir um dos maiores rombos nas contas do regime geral da Previdência (INSS).
O senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu enfiar uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem pelo Congresso, que, na prática, indexa todos os reajustes dos benefícios previdenciários à política de reajuste do salário mínimo com ganho real.
Os benefícios da Previdência até o piso mínimo já recebem como reajuste anual o valor do aumento concedido ao salário mínimo. A emenda de Paim acoplada à LDO estende essa política aos benefícios previdenciários com valor acima do mínimo. Agora, a LDO seguirá para sanção do presidente Lula, que tem poder para vetar a emenda.
Ao longo de todo o mandato, Paim tem apresentado propostas para “repor o poder de compra dos aposentados e do salário mínimo”. No debate da LDO, não foi diferente. Além de reivindicar o reajuste do mínimo para todos os aposentados, o senador queria que fosse usado no cálculo da correção o crescimento econômico deste ano que, pelas estimativas do Banco Central, pode ter uma expansão de 7,3%.
Para barrar essa discussão em torno de um porcentual específico e acelerar a aprovação do relatório da lei, o senador Tião Viana (PT-AC) optou por uma redação genérica, sem se comprometer com uma regra, dizendo que o salário mínimo será objeto de uma negociação entre governo e sindicatos.
Paim pegou carona nessa redação e aprovou ainda emenda propondo que a Previdência também terá “assegurados recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões”. A emenda deixa claro que esses ganhos serão igualmente assegurados na negociação do mínimo entre centrais sindicais e governo. Essa alteração foi aprovada na manhã de ontem em votação-relâmpago da sessão do Congresso Nacional. O prazo final para apreciação do assunto terminava dia 17. Porém, com o objetivo de anteciparem o recesso parlamentar, deputados e senadores aprovaram o texto uma semana antes.
Debate garantido. Segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), a negociação feita para o aumento das aposentadorias do próximo ano teve como objetivo atender às emendas do senador Paim. “Garantimos apenas que haverá um debate. A regra será a negociação”, frisou Machado. Ele evitou dizer que haverá uma vinculação direta entre o reajuste do mínimo com as aposentadorias acima de R$ 510.
Com essa mudança, o governo corre o risco de ter de ceder e aprovar reajustes maiores para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo. As centrais sindicais já estão se mobilizando para garantir que o mínimo suba dos atuais R$ 510 para R$ 570. O mínimo de R$ 570 exigiria um orçamento de mais R$ 6,75 bilhões para o INSS, que já tem um déficit acumulado no ano de R$ 20 bilhões.
O vice-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Silberto Silva, comemorou a inclusão dos aposentados na negociação do reajuste dos benefícios. Ele já afirmou que vai continuar pressionando o governo para equiparar o reajuste do mínimo ao do aposentado. “Ao longo desses anos nunca chamaram os aposentados para negociar. Pode ser que a gente não consiga equiparação, mas podemos garantir 90% ou 95% do índice que é concedido ao mínimo para todos os aposentados”, frisou.
Servidores públicos. O governo também conseguiu inserir na LDO artigo que facilita a contratação de servidores no próximo governo. O texto de Tião Viana prevê que o Executivo encaminhe projetos de lei criando cargos entre 1.º de janeiro e 31 de março de 2011. Se não houvesse essa previsão na LDO, o futuro presidente teria de obedecer limites de contratação previstos em anexo do texto do orçamento.
por master | 09/07/10 | Ultimas Notícias
O Governo do Paraná aplicará R$ 4 milhões na pintura das faixas horizontais de rodovias estaduais. Esse valor complementa os R$ 3,6 milhões já liberados para a troca das placas de sinalização. O diretor-geral do DER, Milton Podolak Junior, disse que é um investimento na segurança dos usuários que trafegam pelas estradas paranaenses. “Recuperar e melhorar a sinalização evita acidentes e aumenta a segurança das viagens. Junto a isso, também estamos tapando buracos e recuperando acostamentos”, afirma.
O capitão Dellê, assessor militar do DER, diz que toda a população deve estar consciente da importância da sinalização rodoviária, que proporciona segurança aos usuários. “Ações de vandalismo, roubo de placas e desrespeito à sinalização são fatores que aumentam o risco de acidentes nas rodovias”, alerta. “A sinalização adverte e orienta. É um meio de comunicação visual com os usuários e podem garantir uma viagem segura”, completa.
Desde 2003, o Governo do Paraná já investiu mais de R$ 1,5 bilhão nas rodovias estaduais. Foram mais de 8,1 mil quilômetros melhorados com serviços de recuperação, pavimentação e conservação de rodovias pavimentadas e não-pavimentadas.
por master | 08/07/10 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regulamenta a profissão de condutor de veículos de emergência. Pela proposta, esses profissionais terão direito a piso salarial de R$ 1.020, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), jornada de trabalho de 12 horas, com 60 horas de descanso, e adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração.
Dr. Ubiali ressalta, no entanto, que mais importante que estabelecer direitos para a categoria, “sujeita a toda sorte de abusos e descasos”, é “proteger a sociedade dos riscos que a atividade oferece”.
Curso
Para dirigir veículo de emergência, conforme o texto, o interessado deverá ter ensino médio e realizar curso específico de 90 horas. O conteúdo do treinamento deverá prever atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva. A cada cinco anos, o motorista deverá realizar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.
Além dos cursos, as empresas deverão fornecer equipamentos de proteção individual e manter seguro destinado à cobertura dos riscos da atividade.
Para dirigir veículos de pequeno porte será exigida a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Já para veículos de mais de oito lugares (excluído o do motorista), o profissional deverá ter habilitação na categoria D. Em ambos os casos, será exigida experiência mínima de cinco anos.
Empregadores que não observarem o disposto na lei ficarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência, resistência à fiscalização ou desacato à autoridade.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 08/07/10 | Ultimas Notícias
Ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores temporários no setor público poderão ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o Projeto de Lei 3128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
por master | 08/07/10 | Ultimas Notícias
Valor do mínimo em 2011 será decidido pelo futuro presidente da República. Aposentadorias também terão aumento real no próximo ano. O percentual será definido em negociação com as centrais sindicais e os aposentados
A Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) para 2011. Um acordo entre o governo e a oposição garantiu a votação da matéria, que ainda será analisada pelo Congresso Nacional, em sessão às 9 horas desta quinta-feira (8).
O relator da proposta, senador Tião Viana (PT-AC), conduziu a negociação ao lado do presidente da comissão, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), e do vice-líder do governo no colegiado, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Eles garantiram a suspensão dos trabalhos dos Plenários da Câmara e do Senado, abrindo uma janela para a comissão votar a LDO.
O texto acatado por deputados e senadores traz mudanças substanciais em relação ao parecer final apresentado por Viana, consolidadas em dois adendos e três erratas. Uma delas afeta o salário mínimo. O senador retirou a regra prevista no seu parecer para o reajuste real (acima da inflação) do mínimo, que seria equivalente à média do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. acumulado em 2008 e em 2009.
No lugar disso, colocou um dispositivo que apenas obriga o Executivo a assegurar, no Orçamento de 2011, recursos para o aumento real, sem mencionar parâmetros. Segundo Viana, pesou, na decisão de mudar, o entendimento dos parlamentares de que o valor do mínimo deverá ser decidido pelo novo presidente da República.
O texto aprovado obriga o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2011, inclusive para as que estão acima do piso. É a primeira vez que uma LDO trata desse assunto. Tradicionalmente, a lei aborda apenas o salário mínimo, sem regular as aposentarias e pensões do INSS.
Licitações
Outra mudança no texto, negociada por pressão da bancada oposicionista, garante que as estatais e órgãos com regimes licitatórios próprios – como a Petrobras, o Sistema Eletrobrás e a Brasil 2016, que vai gerenciar as obras das Olimpíadas – terão de balizar os preços das suas licitações pelas tabelas oficiais de custos da construção civil (Sinapi) e de obras rodoviárias (Sicro).
O parecer original de Viana abria a possibilidade de as estatais usarem tabelas próprias de preços, medida que a oposição criticou por prejudicar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ). O argumento é o de que o TCU não teria mais um parâmetro para avaliar os custos dos empreendimentos. Pela negociação, as estatais só poderão usar preços próprios em licitações para itens de montagem industrial ou que não possam ser caracterizados como obras civis.
Tomando como exemplo a construção de uma refinaria, a Petrobras terá que seguir os preços oficiais para obras de terraplanagem e de construção de vias de acesso, mas poderá usar os seus custos específicos na escolha de equipamentos de transformação do petróleo em combustíveis.
Também por meio do acordo, Tião Viana concordou em retirar o dispositivo que incluía, no orçamento fiscal, toda a arrecadação das contribuições para o Sistema S (formado por entidades como o Sesc e o Senac). Na prática, isso inflaria a receita do País em 2011, abrindo espaço para o governo também elevar as suas despesas. Viana manteve no texto apenas a obrigação de as entidades do Sistema S informarem na internet, a cada dois meses, os montantes arrecadados.
Um dos poucos pontos em que não houve acordo com o relator foi a possibilidade de a União processar a indústria de tabaco para ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de fumantes. Esse dispositivo foi incluído por Viana, mas teve forte oposição até da base aliada ao governo. A bancada do Rio Grande do Sul, maior produtor brasileiro de fumo, criticou a medida, que acabou sendo retirada na votação dos destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal..
Conversas
Deputados e senadores ressaltaram o papel das negociações para a aprovação unânime da LDO. “O nível do debate foi excelente”, disse o deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Rogério Marinho (PSDB-RN) avaliou que o substitutivo aprovado “mantém no Congresso os instrumentos para fiscalizar a execução dos recursos públicos”.
Já o deputado Luiz Carreira (BA), líder do DEM no colegiado, elogiou a inclusão do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas entre as ações que não poderão ser contingenciadasBloqueio de despesas previstas no Orçamento Geral da União. Procedimento empregado pela administração federal para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência. em 2011. “Esse é um dos grandes avanços da LDO”, afirmou. Marinho e Carreira participaram da negociação que viabilizou o acordo, assim como a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e os deputados Eduardo Sciarra (DEM-PR), Waldemir Moka e Gilmar Machado.
